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[D. CONST. II] - AULA 07

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O DESENVOLVIMENTO DOS CONCEITOS DE AUTONOMIA E COMPETÊNCIA NA EXPERIÊNCIA JURÍDICA BRASILEIRA SOB A ÉGIDE DA CF/88. FORMAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS: FUSÃO, CISÃO, DESMEM
by

Marwil Praciano

on 11 May 2016

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Transcript of [D. CONST. II] - AULA 07

ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO

ART. 18.:
A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMPREENDE A
UNIÃO
, OS
ESTADOS
, O
DISTRITO FEDERAL
E OS
MUNICÍPIOS
, TODOS
AUTÔNOMOS
,
NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.
BRASÍLIA
TERRITÓRIOS FEDERAIS
ART. 18, § 2º:
OS TERRITÓRIOS FEDERAIS INTEGRAM A UNIÃO E SUA CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO OU REINTEGRAÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM SERÃO REGULADAS EM LEI COMPLEMENTAR.
FORMAÇÃO DE ESTADOS
Embora a Federação brasileira seja
indissolúvel,
sua
divisão geopolítica interna não é imutável
.

ART. 18, § 3º:
OS ESTADOS PODEM
INCORPORAR-SE ENTRE SI
,
SUBDIVIDIR-SE
OU
DESMEMBRAR-SE
PARA SE
ANEXAREM A OUTROS
, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU
TERRITÓRIOS FEDERAIS
, MEDIANTE APROVAÇÃO DA
POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA
, ATRAVÉS DE
PLEBISCITO
, E DO
CONGRESSO NACIONAL
, POR
LEI COMPLEMENTAR
.
MUNICÍPIOS NA FEDERAÇÃO
ART. 18, § 4º:
A
CRIAÇÃO
, A
INCORPORAÇÃO
, A
FUSÃO
E O
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
, FAR-SE-ÃO POR
LEI ESTADUAL
, DENTRO DO
PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
, E DEPENDERÃO DE CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE
PLEBISCITO
, ÀS
POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS
, APÓS DIVULGAÇÃO DOS
ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL
APRESENTADOS E PUBLICADOS NA FORMA DA LEI.
Organização político-administrativa
UNIÃO
26 ESTADOS E
1 D.F.
AUTONOMIA
5570 MUNICÍPIOS
A
Federação Brasileira
compreende 4 diferentes tipos de entes federados, todos
AUTÔNOMOS
e também hierarquicamente
IGUAIS
nos termos da CF/88. Eles compõe a estrutura básica de
nossa Federação.
ART. 1º, caput:
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL
DOS
ESTADOS
E
MUNICÍPIOS
E DO
DISTRITO FEDERAL
, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO FUNDAMENTOS:
ART. 18, § 1º:
BRASÍLIA É A
CAPITAL FEDERAL
.
Brasília
é certamente a cidade mais importante da Federação. Concentra as seguintes funções:
>
CAPITAL FEDERAL
;
>
CAPITAL DA UNIÃO
;
>
SEDE DO GOVERNO FEDERAL
;
>
SEDE DO GOVERNO DO D
.
F
.
Assume, ainda, o papel simbólico de
"civitas civitatum"
, os seja, um importante pólo de onde emanam as decisões mais graves, os fatos mais decisivos e determinantes ao destino do País.
ATENÇÃO!
Brasília

NÃO
é sede de nenhum
MUNICÍPIO
. Mas se trata de uma
CIDADE
.
CIDADE x MUNICÍPIO
CIDADE:
em geral, é toda a área urbanizada e habitada dentro de um Município. O conceito de Município é mais amplo que o de cidade. Pode haver, inclusive, mais de uma cidade por Município.
Ou mesmo cidade sem Município, como ocorre no peculiar caso de BRASÍLIA.
MUNICÍPIO:
porção territorial que compõe o Estado Federal enquanto ente federado. Trata-se de Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, que goza de AUTONOMIA política (autoadministração, auto-governo e auto-organização) nos termos da CF/88. Brasília não é Município porque não goza dessa autonomia.
E AS CIDADES-SATÉLITES?
As
cidades-satélites
são centros urbanos que surgiram em torno de Brasília durante sua construção, quando serviram de abrigo aos trabalhadores que construíram a Capital Federal.
ART. 32.
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, (...)
São
divisões administrativas do Distrito Federal
(são 31 ao total, incluindo Brasília). E muito embora a utilização do termo "SATÉLITE" seja vedada pelo Dec. nº 19.040/1998, o termo ainda é amplamente utilizado.
ATUALMENTE, O
BRASIL

NÃO POSSUI NENHUM TERRITÓRIO FEDERAL
, MAS, CONFORME SE CONSTATA NA LEITURA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 18 DA CF/88, É POSSÍVEL O SURGIMENTO DE NOVOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.
O
TERRITÓRIO FEDERAL
SE TRATA DE UMA
AUTARQUIA INTEGRANTE DA R.F.B.
NÃO É ENTE FEDERADO, OU SEJA, NÃO COMPÕE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA FEDERAÇÃO. SÃO VERDADEIROS
"ANEXOS"
DA R.F.B.,
DESCENTRALIZAÇÕES ADMINISTRATIVO-TERRITORIAIS DA UNIÃO
, QUE PODERÃO SER CRIADAS, TRANSFORMADAS EM ESTADOS OU REINTEGRADAS AO ESTADO DE ORIGEM POR MEIO DE
LEI COMPLEMENTAR
.
NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.
FUSÃO (INCORPORAÇÃO ENTRE SI)
REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS
CONSULTA PRÉVIA
POR MEIO DE
PLEBISCITO
, NO QUAL A
POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA
SERÁ PERGUNTADA SE APROVA OU NÃO A FUSÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO EM QUESTÃO;
APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
PELO
CONGRESSO NACIONAL
(CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL - CF/88, art. 49, VI) PARA OCORRER A FUSÃO, A SUBDIVISÃO OU O DESMEMBRAMENTO.
UNIÃO GEOGRÁFICA
ENTRE
DOIS
OU
MAIS ESTADOS
PARA FORMAREM
UM NOVO ESTADO
OU
UM NOVO TERRITÓRIO FEDERAL
, DISTINTOS DOS ESTADOS ANTERIORES.
OS ESTADOS PRIMITIVOS QUE SE INCORPORAM ENTRE SI DEIXAM DE EXISTIR.
POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA:
POPULAÇÃO DE CADA UM DOS ESTADOS QUE DESEJAM SE FUNDIR.
NA FUSÃO...
SUBDIVISÃO (CISÃO)
UM ESTADO
QUE JÁ EXISTE SE DIVIDE
, FORMANDO
DOIS
OU
MAIS ESTADOS-MEMBROS
, COM PERSONALIDADES DISTINTAS DO ESTADO ORIGINAL; OU
TERRITÓRIOS FEDERAIS
, CADA UM INDEPENDENTE DOS DEMAIS.
NA SUBDIVISÃO...
POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA:
SERÁ A DO ESTADO ORIGINAL (QUE SE SUBDIVIRÁ) INTEIRO.
DESMEMBRAMENTO-ANEXAÇÃO
UMA DAS FORMAS DE DESMEMBRAMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. NELE, A
PARTE DESMEMBRADA IRÁ SE ANEXAR A UM ESTADO
(OU
TERRITÓRIO FEDERAL
) QUE
JÁ EXISTE
, AMPLIANDO SEU TERRITÓRIO GEOGRÁFICO E SUA POPULAÇÃO.
NÃO
HÁ A
CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS
E
TANTO O ESTADO PRIMITIVO QUANTO O ESTADO QUE ANEXOU A PARTE DESMEMBRADA PERMANECEM
.
NO DESMEMBRAMENTO-ANEXAÇÃO...
POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA:
A DA REGIÃO QUE QUER SE DESMEMBRAR E TAMBÉM A DA REGIÃO QUE RECEBERÁ A ANEXAÇÃO.
DESMEMBRAMENTO-
FORMAÇÃO
A OUTRA FORMA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE PARA DESMEMBRAMENTO. NELA, A
PARTE DESMEMBRADA SE TRANSFORMARÁ EM UM NOVO ESTADO
OU UM
NOVO TERRITÓRIO FEDERAL
, QUE
NÃO EXISTIA ANTERIORMENTE
.
INTERESSANTE PERCEBER O FATO DE ESTA FORMA DE CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS TER SIDO BEM FREQUENTE NO BRASIL.

MATO GROSSO DO SUL
SE DESMEMBROU DE
MATO GROSSO
;
TOCANTINS
SE DESMEMBROU DE
GOIÁS
E, EM 11/12/2011, HOUVE UM PLEBISCITO SOBRE A PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO DO
PARÁ
EM
3 ESTADOS
(PARÁ, TAPAJÓS E CARAJÁS). NO PLEBISCITO, APROXIMADAMENTE 2/3 DA POPULAÇÃO PARAENSE DISSE NÃO A ESTE
DESMEMBRAMENTO-FORMAÇÃO
.
NO DESMEMBRAMENTO-FORMAÇÃO...
POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA:
A DO ESTADO QUE SOFRERÁ O DESMEMBRAMENTO.
REQUISITOS À FORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL:
ESTABELECENDO UM PRAZO DENTRO DO QUAL SE DARÁ A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO, AINDA, O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO;
ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL:
FEITO PELO IBGE, SUA APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEGUEM FORMA ESTABELECIDA EM LEI. SERVE PARA DEMONSTRAR SE É VIÁVEL A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS;
PLEBISCITO ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS:
ENTENDA-SE QUE ESTE CONCEITO ENVOLVE TODAS AS POPULAÇÕES QUE SERÃO AFETADAS COM A CRIAÇÃO DOS NOVOS MUNICÍPIOS, MESMO INDIRETAMENTE. TAL PLEBISCITO SERIA CONVOCADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONFORME LEI FEDERAL E ESTADUAL (ART. 5º DA LEI Nº 9.709/98)
;
LEI ESTADUAL:
SENDO O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL E O PLEBISCITO CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI ESTADUAL, ESTA, DENTRO DO PERÍODO DEFINIDO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DETERMINARÁ, ENFIM, A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS.
POSSIBILIDADE DE VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO.
Em decorrência da autonomia, os entes federados possuem a capacidade de auto-organização (Constituição Estadual e Lei Orgânica), autolegislação (criar normas gerais e abstratas) auto-administração (prestar e manter serviços próprios) e autogoverno (gerir negócios).

É a pessoa jurídico-política de Direito Público Interno e Externo;
Acepção interna: legisla, executa e gerencia serviços públicos federais;
Acepção externa: representa a República Federativa do Brasil nas suas relações exteriores, sendo uma pessoa jurídica de Direito Internacional (Estado Brasileiro)., embora não se confunda com a República Federativa do Brasil;
Esta entidade esteve presente em todas as Constituições desde a de 1934.

UNIÃO
ESTADOS
Personalidade Jurídica de Direito Público Interno;
Possuem Legislação, Governo e Jurisdição próprios;
Participam ativamente por meio de seus representantes (Deputados Federais e Senadores) da vontade política no âmbito Federal, ao passo que exercem capacidade de ação e vontade própria dentro de círculo preestabelecido pela CF/88.

Obs:
Não é da tradição constitucional brasileira designar nominalmente cada Estado Federado. É desta forma desde 1891.


Capacidade de auto-organização:
é a capacidade de o Estado Federado estabelecer constituição própria (CF/88, art. 25, "caput");

Capacidade de autolegislação:
é a capacidade de o Estado Federado estatuir legislação peculiar, num âmbito territorial delimitado (CF/88, art. 25, "caput");

Capacidade de auto-administração:
é a capacidade de gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, com base nas competências administrativas, legislativas e tributárias, previstas na Carta Maior, residuais ou expressas (CF/88, art. 25, §§ 1º e 2º);

Capacidade de autogoverno:
É a capacidade de o Estado-membro organizar o seu governo, mediante eleição de representantes - eleger Deputados Estaduais e Governador e organizar sua Justiça (CF/88, arts. 27, 28, 125).

AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS
Composição do Poder Legislativo Estadual
(CF/88, art. 27, § 1º): As Assembleias Legislativas compõem-se de deputados estaduais, para mandato de 4 anos, sistema proporcional;
Número de deputados Estaduais
(CF/88, art. 27, "caput"): o triplo de representantes do Estado na Câmara dos Deputados ou caso atingido o número de 36 deputados estaduais, será acrescido de tantos quantos forem o deputados federais acima de 12;
Normas de ordenação "interna corporis"
(CF/88, art. 27, § 3º);
Processo Legislativo Estadual
(CF, art. 27, § 4º). Obs.: Iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2º);
Eleição do Poder Executivo Estadual
(CF/88, art. 28, "caput"): Governador e Vice, 4 anos de mandato, sistema majoritário de eleição;
Obs.:
Votos brancos.
Validade (STF, RE 140.460, Rel. Ministro Ilmar Galvão);
Organização das Justiças Estaduais
(CF/88, art. 125).
ORGANIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS
MUNICÍPIOS
Municípios são unidades geográficas divisionárias dos Estados-membros, dotados de personalidade jurídica de Direito Público Interno, possuindo governo;

Evolução das municipalidades: “De simples lembrança na Carta Imperial de 1824 (art. 169) ao poder de auto-organizar-se conferido pela Carta de 1988 (art. 29)”;

Não há precedentes do federalismo adotado pelo Brasil, alguns doutrinadores denominam
federalismo de

segundo grau

(critério mais geográfico) ou
de

terceiro grau
(critério mais quantitativo).

AUTONOMIA MUNICIPAL
Capacidade de autogoverno:
autonomia governamental ou política, pela qual ocorre a eletividade de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, para mandatos de 4 anos (CF/88, art. 29, I);

Capacidade de autoadministração:
evidencia a autonomia administrativa ou gerencial. Manutenção de serviços locais (CF/88, art. 30, III);

Capacidade de autolegislação:
legislam sobre assuntos de interesse local (CF/88, art. 30, I);

Capacidade de auto-organização:
poder de criar a própria lei orgânica (CF/88, art. 29, "caput").

DISTRITO FEDERAL
Distrito Federal é a entidade político-administrativa, dotado de autonomia parcialmente tutelada pela União, integrante da federação brasileira;

O Distrito Federal, nos termos da Carta de 1988, é uma instituição "sui generis";

Brasília
é a Capital da União, sede do governo federal (CF, art. 18, § 1º).

Territórios de Roraima e do Amapá foram convertidos em estados-membros (art. 14 ADCT)

Território de Fernando de Noronha foi extinto, incorporado no Estado de Pernambuco (art. 15 ADCT)

ART. 19.

É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:
I -
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II -
recusar fé aos documentos públicos;
III -
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
QUAL TERÁ SIDO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE AO ESTABELECER ESSAS
VEDAÇÕES
?
ART. 19, I
ART. 19, II
ART. 19, III
PRIMADO DE LAICIDADE
Visa assegurar que quaisquer dos entes da Federação
não cultuem religiões
ou igrejas, seja
subvencionando-as
, seja
embaraçando-lhes o funcionamento
ou
com elas mantendo relações de dependência
ou
aliança
.
Desta forma, o constituinte visava o não-favorecimento de um ou outro culto num País como o Brasil,
laico (leigo)
e, portanto,
não-confessional
(
sem religião oficial
).
Garante-se, indiretamente, certa
liberdade religiosa
.
EXCEÇÃO:
A
COLABORAÇÃO
COM O
INTERESSE PÚBLICO.
Significa a
colaboração de Igrejas, Cultos e outras entidades religiosas
na
manutenção da ordem pública
, na
instrução das pessoas
, na
realização de campanhas sociais
, enfim, diversas condutas de
incentivo
ao
convívio
e
melhorias sociais
. O que se permite, unicamente, é que a lei crie mecanismos de colaboração entre Igreja e Estado, o que é salutar.
Essa colaboração
não deve transcender os limites da neutralidade do Estado
, sob pena de a lei que a instituir estar contaminada por
vício de inconstitucionalidade
. Ressalte-se que não há lei específica disciplinando a matéria, sendo que cada Ente pode elaborar a sua norma, prevendo a forma de colaboração entre o Estado e essas entidades religiosas.
EXEMPLOS
Distribuição de cestas básicas a pessoas carentes;
Programa de alfabetização de adultos.
> Os propósitos são de interesse público e não têm
qualquer identificação especial com alguma religião.
CREDIBILIDADE DOS
DOCUMENTOS PÚBLICOS
"RELATIVIZAÇÃO" DO ART. 19, I DA CF/88?
E quando se evoca a
proteção de Deus no Preâmbulo de nossa Constituição Federal [VIDE ADI 2076]
, e as inscrições "
Deus seja louvado
" nas
cédulas de real
, e a presença de um
crucifixo no plenário do STF,
etc.?
ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É
VEDADO
À
UNIÃO
, AOS
ESTADOS
, AO
DISTRITO FEDERAL
E AOS
MUNICÍPIOS
:
VI -
instituir impostos
sobre:
b)
templos de qualquer culto
.
VEDAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA
Visa assegurar que
não se negue a fé a documentos públicos
, o que garante sua

credibilidade;
É uma presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
ISONOMIA DA NACIONALIDADE
Ao vedar aos entes a
criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si,
a CF/88 visa evitar que ocorram
disparidades entre os direitos à nacionalidade
de toda a pluralidade de brasileiros.
DAS VEDAÇÕES
AOS ENTES FEDERADOS

Interferência na capacidade de autogoverno:
quem regula as instituições fundamentais do DF – Poder Judiciário, MP, DP e Polícia – é a União (CF, arts. 21, XIII e XIV; art. 22 XVII). Obs:
ADI 2.988
, Rel. Min. Cezar Peluso;

Capacidade de auto-organização:
Atributo que permite ao Distrito Federal elaborar sua própria lei orgânica (Constituição Distrital);

Capacidade de autolegislação:
atributo que possibilita ao Distrito Federal reger-se por leis distritais próprias (CF/88, art. 32, § 1º,) | Competências municipais + estaduais;

Capacidade de auto-administração:
atributo que credencia o Distrito Federal a prestar e manter serviços próprios;

Capacidade de autogoverno:
atributo com base na eleição de governador e vice-governador distritais.

AUTONOMIA DO DF
Quanto ao procedimento para criação dos novos Estados, deve-se atentar às seguintes
regras
:

-
Realização prévia de consulta plebiscitária (CF/88, art. 18, §3º),
organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados (art. 4º da Lei 9.709/98). Esta consulta é requisito de procedibilidade do processo legislativo da lei complementar. (Consulta desfavorável = fim da pretensão de alteração do Estado; Consulta favorável = processo será enviado para as Assembleias competentes opinarem). Em caso de aprovação, após o parecer das Assembleias, seguirá para o Congresso Nacional (obs: segundo o STF, não é compatível com a CF/88 a consulta posterior (referendo) –
ADI 1.373
. Rel. Min. Franc. Rezek. 1996);

-
Oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados interessados (CF/88, art. 48, VI);

- Edição de
Lei complementar federal
para aprovar a alteração
(CF/88, art. 18, §3º)
.



PROCEDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE ESTADOS
Os Estados poderão, por meio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (CF/88, art. 25, § 3º). Nesse sentido, temos que:

- Aglomerações urbanas:
são áreas urbanas de Municípios limítrofes, destituídas de sede, com elevada densidade demográfica e continuidade urbana;
- Microrregiões:
é o conjunto de Municípios limítrofes que não mantém qualquer continuidade urbana, embora apresentem problemas comuns;
- Regiões Metropolitanas:
é conjunto de Municípios limítrofes, reunidos em torno do Município-mãe;
- Obs.:
Para o Município integrar a região metropolitana é desnecessária qualquer aprovação prévia da Câmara dos Vereadores. (STF,
ADI 1.841
. Rel. Min. Carlos Veloso, 2002).
REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES
Enfim, em resumo, são
requisitos para a criação de novos Municípios
:

- A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por
lei ordinária estadual
(precedida pelo EVM e pelo plebiscito);

-
Lei complementar Federal:
Regulamentação do período de criação ou alteração de Municípios (art. 18, § 4º, CF/88) – norma de eficácia limitada. Obs.:
Caso do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA (ADI 2.240-7/BA);

-
Necessidade de “Estudos de Viabilidade Municipal”
: É imprescindível a apresentação e a publicação desse Estudo para a formação do Município;

-
Imprescindibilidade do Plebiscito:
Necessidade de consulta prévia, não podendo esta ser substituída pelo referendo. Esta consulta é administrada pelo TRE local. Devem participar do plebiscito as populações dos municípios envolvidos.

O
dispositivo deste § 4º é fruto de uma Emenda Constitucional (EC nº 15/96).
Com ela, lei complementar federal passaria a indicar o período para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, o que não ocorria anteriormente. A modificação da redação original deste dispositivo mostra-se um
desafio
à sua
plena eficácia (NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - a lei estadual que criar o Município sem a existência de tal LEI COMPLEMNTAR FEDERAL será inconstitucional)
, o que é resultante de um
vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato,
porque as criações de Municípios anteriores à EC teriam de ser tidas como nulas por não obedecerem à exigência constitucional (da LC federal determinando o período para formação de Municípios). Isso gerou alguma discussão no Plenário do STF e tais formações foram tidas
inconstitucionais
;

Buscando regularizar esta situação, na EC nº 57/2008, o Congresso Nacional acrescentou o
art. 96 ao ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
;

Não se extinguiu, pois, a necessidade de lei complementar federal. Apenas foram validadas as criações (entendidas inconstitucionais pelo STF) dos Municípios anteriormente ao estabelecimento da LC federal indicada no novo texto do § 4º, pós - EC nº 15/96;

A EC n. 57/2008 teve, pois, a função de impedir que 56 municípios fossem extintos, algo que causaria danos irreparáveis para as comunidades ao seu redor. Esta emenda supriu a exigência feita pelo STF em sede de
ADI por omissão (ADO 3.682/MT),
onde se fez um apelo ao legislador para que ele elaborasse a lei complementar federal no prazo razoável de 18 meses.

Esta “
paridade federativa
” se reflete em três sentidos:

-
Igualdade entre brasileiros natos e naturalizados
, exceto nos casos em que a própria CF/88 estabelece tratamentos diferenciados [seja por motivo de cargos privativos dos natos (art. 12, §3º, CF/88); por motivo de função desempenhada no Conselho da República (art. 89, VII, CF/88); por motivo de extradição, a qual nunca ocorre em relação aos natos (art. 5º, LI, CF/88); por motivo de propriedade (art. 222, CF/88)];

-
Igualdade entre brasileiros de diferentes regiões
, na busca pela diminuição das disparidades socioeconômicas entre as regiões do Brasil. Exemplo disso é a validade do título de eleitor em todos os estados, por todo o território nacional;

-
Igualdade entre os próprios entes federados
, havendo como grande exemplo o consagrado no art. 22, parágrafo único, da CF/88. A Lei Complementar que autoriza os Estados ou o DF a legislarem sobre as matérias de competência legislativa privativa da União deverá autorizar TODOS, a integralidade dos estados, não apenas um ou outro ente específico.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
FACULDADE DE DIREITO
DEPTO. DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 07 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O DESENVOLVIMENTO DOS CONCEITOS DE AUTONOMIA E COMPETÊNCIA NA EXPERIÊNCIA JURÍDICA BRASILEIRA SOB A ÉGIDE DA CF/88.
FORMAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS: FUSÃO, CISÃO, DESMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERADOS URBANOS E MICRORREGIÕES.
VEDAÇÕES AOS ENTES DA FEDERAÇÃO

Professora
: Raquel Coelho de Freitas
Estagiário de Docência
: Marwil Praciano
Monitores
: Luís Teófilo e Patricia Leal
CONTEXTO:
Guerra de Independência Norte-Americana (1775|1783);
SURGIMENTO DO
ESTADO FEDERAL
ONDE:
13 colônias inglesas;
FATOR RELEVANTE:
Declaração de Independência (4/7/1776);
13 colônias
O "berço" da Federação
QUANDO:
1787 - Promulgação da Constituição dos EUA, que previa como FORMA DE ESTADO a FEDERAÇÃO.
DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 07
FEDERAÇÃO NORTE - AMERICANA
Cada Estado-membro cedia
PARTE
de sua
SOBERANIA
a um órgão central (a
FEDERAÇÃO
), que manteria o País unido;
Modelo de formação
CENTRÍPETO (FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO)
;
Cada Estado-membro continuou gozando de sua esfera de
AUTONOMIA
.
Tal classificação é quanto à origem da Federação. Outros exemplos de Federação Centrípeta são:
Alemanha
e
Suíça
CONTEXTO:
fim do Unitarismo imperial;
QUANDO:
após a Proc. da República em 15/11/1889;
FATOR RELEVANTE:
as até então Províncias se tornaram Estados-membros, descentralizando o poder central;
Modelo de formação
CENTRÍFUGO (FEDERALISMO POR DESAGREGAÇÃO ou SEGREGAÇÃO)
JÁ NO BRASIL...
Outros exemplos de Federação centrífuga são:
Bélgica
e
Áustria
.
TEORIA DA FEDERAÇÃO
A "fragilidade" verificada hoje na Federação Brasileira reside no seu modelo de formação centrífugo, de Federalismo por Desagregação, bem como no chamado
FEDERALISMO DE INTEGRAÇÃO.
FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
NO FEDERALISMO DE INTEGRAÇÃO, ocorre a enumeração das matérias cabíveis à União (poder central), com a reserva ou resíduo ficando para os Estados-membros e um rol bem mais restrito para os Municípios, nessa aparente “hierarquia” entre os entes federados.
Há, contudo, quem entenda que o federalismo brasileiro seja COOPERATIVO.
CONCEITO DE
FEDERAÇÃO
Estado Composto por diversos Estados-membros, todos autônomos entre si, que cedem parte de sua soberania em prol da centralização do poder.
A Federação Brasileira goza de
SOBERANIA
(art. 1º, I, CF/88), que é exercida pela
União
, representando a
Federação
enquanto
Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional.
OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DE FEDERAÇÃO:
QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
Federalismo dualista:
Caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre União e Estados, criando uma relação de coordenação. Aqui não há áreas comuns ou concorrentes de atuação dos entes.

Federalismo de integração:
Neste caso, há uma relação de subordinação entre os entes federativos, oriundo do fortalecimento do Poder central. enumeração das matérias cabíveis à União (poder central), com a reserva ou resíduo ficando para os Estados-membros e um rol bem mais restrito para os Municípios, nessa aparente “hierarquia” entre os entes federados. Para alguma doutrina, é o caso brasileiro.

Federalismo de cooperação:
Aqui se estabelece atribuições comuns aos entes estatais, ou seja, há áreas de atuações comuns e concorrentes entre as suas entidades. Adotado pela CF/88.
QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTATIVIDADE
Federalismo Simétrico:
Ocorre quando se percebe a existência de um equilíbrio entre o entes federativos nas repartições de competência, não havendo diferenciação entre os entes de mesmo grau e mesmo por se perceber que há uma casa no Legislativo Federal que representa as pessoas jurídicas dos Estados-membros e do Distrito Federal: trata-se do Senado Federal. Como exemplo, o sistema bicameral adotado no Poder Legislativo em âmbito federal no Brasil.

Federalismo Assimétrico:
Cada ente federado possui características que tornam diferente seu relacionamento com o sistema federal e para com os demais entes da federação. Nesse sentido, não se assegura simétrica representatividade a esses entes, como ocorre no Canadá e na Espanha, por exemplo.

Critérios de repartição de competências adotados no Brasil

A Constituição adotou dois critérios para a repartição de competências: o
horizontal
e o
vertical.

Pelo
critério horizontal
: fez a distribuição autônoma do poder político no território nacional, base do Estado Federal. São as competências exclusivas, privativas e comuns dos entes federados.

Pelo
critério vertical
: adotou a técnica da prelavência do interesse, conferindo à legislação federal uma prevalência em relação à dos demais Entes federados. São as competências concorrentes, suplementares e supletivas.
A DIFERENÇA ENTRE...
CONFEDERAÇÃO x FEDERAÇÃO
E, como já vimos, a
FEDERAÇÃO
também é uma junção de Estados Soberanos, mas, neste caso, essa união é mais definitiva. É importante se destacar, ainda, que os Estados-membros da Federação não perdem sua autonomia, mas transferem parte de sua SOBERANIA
a um órgão central,
o Estado Federal.
A
CONFEDERAÇÃO
é uma junção de Estados Soberanos, geralmente firmada por meio de Tratados Internacionais. Tais Estados seguem política comum de segurança interna e defesa externa. Tais Estados podem ou não adotar uma Constituição comum. Quase sempre, os Estados se unem em Confederação para alçarem determinado fim. Quando o fim é conquistado, a junção se desfaz. É importante destacar, ainda, que os Estados-membros da Confederação não perdem sua SOBERANIA, tampouco a transferem a um órgão central.
FORMA DE ESTADO
x
FORMA DE GOVERNO
No Brasil, a

Federação
é uma
FORMA DE ESTADO
, ou seja, a estrutura de poder, é a forma pela qual o ESTADO se estrutura e organiza seu POVO, TERRITÓRIO e PODER.
Já a
República
é a
FORMA DE GOVERNO
brasileira, sendo o modelo institucional de administração da sociedade brasileira. É através da forma de governo que o Estado se organiza para exercer seu poder na sociedade. Trata da relação entre indivíduo e governabilidade.
CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO
PACTO ENTRE UNIDADES AUTÔNOMAS;
IMPOSSIBILIDADE DE SECESSÃO (INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERATIVO);
DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA;
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO PODER LEGISLATIVO FEDERAL;
ÓRGÃO REPRESENTATIVO DOS ESTADOS-MEMBROS;
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS;
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL;
EXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS ESFERAS DE GOVERNO;
EXISTÊNCIA DE UM GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR AGRESSÕES AO VÍNCULO FEDERATIVO;
SOBERANIA DO ESTADO FEDERAL;
CONSTITUIÇÃO ESCRITA E RÍGIDA;
REPARTIÇÃO DE RECEIRAS (EQUILÍBRIO TRIBUTÁRIO ENTRE OS ENTES).
AUTONOMIA x sOBERANIA
Art. 1º
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - A SOBERANIA;


Todos os entes são autônomos;

A União não é soberana!

A República Federativa do Brasil é quem é!

A Constituição é do ente soberano (RFB) e não da União!

AUTONOMIAS
AUTO-ORGANIZAÇÃO:
cada ente rege-se pelo seu documento político;

AUTOGOVERNO:
organização dos poderes;

AUTOADMINISTRAÇÃO e AUTOLEGISLAÇÃO:
exercício de competências legislativas, administrativas e tributárias


A
CAPACIDADE DE AUTOADMINISTRAÇÃO
PRESSUPÕE
INDEPENDÊNCIA OU AUTONOMIA FINANCEIRA
(ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, COMO O
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - CF/88, ART. 159, I. "a"
);

REAFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DO ESTADOS
:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]

Art. 31.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
[...]
§ 4º - É VEDADA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS, CONSELHOS OU ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.

A
CASA DO CONGRESSO
QUE RECEBEU O PROJETO DE LEI
REALIZA AUDIÊNCIA DAS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
;

O
PARECER
DAS
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

NÃO
É
VINCULATIVO
.

LEI Nº 9.709/ 98, Art. 4º, § 3º [...]
as respectivas Assembleias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada;

LEI COMPLEMENTAR
= QUORUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO;

O CONGRESSO
NÃO É OBRIGADO A APROVAR
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR;

CABE
SANÇÃO
OU
VETO
DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
.


MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES/BA
ADI 2.240 - em face da Lei Estadual baiana 7.619/2000,
que criou o município de Luís Eduardo Magalhães tendo em vista o desmembramento do município de Barreiras.

Ofensa ao artigo 18, parágrafo 4º,
da Constituição Federal.

O ente fora criado em
ano de eleições municipais, sem que existisse a lei complementar federal prevista no texto constitucional,
a qual compete definir o período em que os municípios poderiam ser instituídos.

Violação ao regime democrático
, uma vez que a consulta prévia constitucionalmente exigida, por meio de plebiscito, não fora realizada com a totalidade da população envolvida no processo de emancipação, tendo apenas determinado distrito se manifestado.

Os
estudos de viabilidade municipal
foram publicados
em data posterior ao plebiscito
.

A inconstitucionalidade da lei estadual que viole dispositivo constitucional e contrarie pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve ser também considerada à luz da
excepcionalidade proveniente da situação fática e da omissão do legislador federal em regulamentar o dispositivo constitucional por meio de lei complementar.
A decisão do Supremo Tribunal Federal deve levar em conta a força normativa dos fatos e
ponderar entre o princípio da nulidade da lei inconstitucional e o princípio da segurança jurídica.
Dessa forma, a lei pode ser julgada inconstitucional, sem declaração de nulidade por certo período de tempo, até que o legislador emende a legislação de acordo com as exigências constitucionais, conforme regulamentadas em lei complementar a ser editada em nível federal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.240 - Diário da Justiça - 03/08/2007).



EXEMPLOS DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELA EC 57/08:

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA
;

SANTO ANTONIO DO LESTE/MT,
ORIGINADO DO DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM;

MONTE CARLO/SC,
AO QUAL FOI ANEXADA A LOCALIDADE DE VILA ARLETE (DESMEMBRADA DE CAMPOS NOVOS);

OURILÂNDIA DO NORTE/PA,
AO QUAL FORAM INTEGRADAS FAIXAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE.

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