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Superior Interesse da Criança

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by

Catarina Fernandes

on 21 January 2014

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Transcript of Superior Interesse da Criança

II Ciclos Temáticos
O Superior Interesse da
Criança

CPCJ Sintra Ocidental e CPCJ Sintra Oriental

Lei 147/99 de 1 de Setembro
As duas CPCJ's
Área de Intevenção
CPCJ
Legitimidade da Intervenção das CPCJ’s:(Art.º 3)

Constituição da CPCJ
Medidas de Promoção e Proteção(MPP)
Quem pode sinalizar...
Como sinalizar...

Video
CPCJ Ocidental:
Rua General Alves Roçadas nº10 ,1ºfte. 2710-527 Sintra
Telefone: 219 238 834 /Fax: 219 238 532
Mail: cpcjocidente@cm-sintra.pt

CPCJ Oriental
Rua Nova do Zambujal, n.º 7
2735—302 Cacém
Telefone: 21 912 80 20/Fax: 21 912 80 29
Mail: cpcjoriente@cm-sintra.pt

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
Principios Orientadores da Intervenção (Art.º4)
Finalidade: Interesse Superior da Criança;
Momento
: Intervenção precoce;
Tempo:
Proporcionalidade e Atualidade;
Relação com a Familia:
Responsabilidade Parental/ prevalência da família;
Direitos Processuais:
Obrigatoriedade da informação, Audição obrigatória e participação, Privacidade;
Entidades competentes:
Subsidiariedade, e Intervenção minima.

Principio da Subsidariedade
CPCJ Oriental
Casal de Cambra;
Agualva e Mira Sintra;
Cacém e São Marcos;
Massamá e Monte Abraão;
Queluz e Belas.
Informar e sensibilizar para a importância do papel dos diferentes agentes da 1º linha (Atl’s, ipss’s, centros de saúde, equipamentos de infância, etc) na prevenção de situações de risco/perigo;

Partilha de conhecimentos e saberes, na procura de uma melhor linha de intervenção tendo em conta o interesse superior da criança.

CPCJ Ocidental
Rio de Mouro ;
Algueirão Mem Martins ;
Colares;
Santa Maria e S.Miguel, S.Martinho e S. Pedro de Penaferrim;
S.João das Lampas e Terrugem;
Almargem do Bispo , Pêro Pinheiro e Montelavar.
É uma instituição oficial não judiciária que funciona em duas modalidades (Art.º 12).
Quem pode sinalizar...
Como sinalizar...
Objetivos:
Todos...
a própria criança/jovem;
os pais ;
qualquer cidadão em geral;
instituições;
vizinhos;
amigos ;
família.

…qualquer pessoa que tenha conhecimento da situação de perigo para a criança!

Telefone;
Fax;
Carta;
Mail ;
Presencial.

As sinalizações poderão ser anónimas e/ou confidenciais.


A comissão alargada
tem em vista desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem;

A comissão restrita
intervém diretamente nas situações de perigo, nomeadamente na gestão de processos de promoção e proteção e na deliberação e contratualização de medidas de promoção e proteção.
Quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto :

ponham em perigo ;

ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, os pais (…) não se oponham de modo adequado a removê-lo.

As
MPP
tem como finalidade afastar o perigo em que as crianças e jovens se encontrem, proporcionando-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, formação, bem estar e desenvolvimento integral.
A intervenção da CPCJ:
Fase 1 –
Obtenção do consentimento dos interessados para a intervenção;
Fase 2 –
Avaliação diagnóstica;
Fase 3 –
Aplicação da medida;
Fase 4 –
Revisão da medida.
Todos estes princípios orientadores assinalados no artigo quarto da LPCJP “.
..reflectem um novo modelo e um nova concepção de protecção de menores, baseado no respeito dos direitos da criança ou do jovem, conferindo-lhe um verdadeiro estatuto de cidadão de pleno direito, com as especificidades próprias e atribuindo-lhe específicos direitos ...
” (Ramião, 2007: 40)
Catarina Fernandes
Sandra Feliciano
22 de Janeiro 2014
Encruzilhada entre o SIC e a intervenção da CPCJ
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