Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

DIREITO TRIBUTÁRIO

No description
by

Leonnardo Morais

on 3 November 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO
design by Dóri Sirály for Prezi
SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
TRIBUTOS
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- Poder constitucionalmente atribuido de editar leis que instituam tributos.

- É uma faculdade - oportunidade e conveniência política pra instituição do tributo.

- Indelegabilidade (art. 7º CTN) - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
RECEITAS ORIGINÁRIAS x RECEITAS DERIVADAS
a)
Receitas originárias
- o Estado explora o seu próprio patrimônio para a obtenção das receitas.

- O Estado se assemelha ao particular;

- Relação predominantemente de direito privado.

- Ex: aluguel de um imóvel ao particular.
b)
Receitas derivadas
- o Estado retira parcela de riqueza dos administrados para a consecução de seus fins, no interesse do bem comum.

- Edição de lei que obriga o particular a praticar determinados atos, entregando valores aos cofres públicos, independente da sua vontade.

- Ex: Tributos
ESTADO
MÁQUINA PÚBLICA
CONJUNTO DE LEIS
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
Conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, arrecadação e a fiscalização de tributos
DIREITO TRIBUTÁRIO (PRINCÍPIOS DO DIREITO PÚBLICO)
a) Supremacia do interesse público

b) Indisponibilidade do interesse público
FINALIDADE DOS TRIBUTOS
a) Fiscal - arrecadação;

b) Extrafiscal - intervenção em situação social ou econômica;

c) Parafiscal - arrecadação, entretanto, o produto desta arrecadação é destinado a um ente diverso daquele que instituiu o tributo.
TRIBUTOS - CONCEITO
CTN, art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória
, em
moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito
, instituída em
lei
e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada
.
TRIBUTOS EM ESPÉCIE
CTN, Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
TEORIA TRIPARTIDA
IMPORTANTE
O STF adota a teoria pentapartida - impostos, taxas, cotribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
IMPOSTOS
CTN - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- Caráter contributivo;

- Sua arrecadação serve ao financiamento de atividades gerais do Estado
- Impostos da União - II, IE, IR, IPI, IOF, ITR E IGF;

- Impostos dos Estados - ITCMD, ICMS E IPVA;

- Impostos dos Municípios - IPTU, ITBI E ISS
OBS
- A União pode criar impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, ainda que não compreendidos em sua competência tributária.
CF, art. 145, §1º - Sempre que possível, os impostos terão
caráter pessoal
e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte
, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IMPOSTOS REAIS x IMPOSTOS PESSOAIS
- Impostos reais - incidem sobre coisas, não levam em consideração aspectos pessoais. Ex: IPTU, IPVA, IPI e ICMS.

- Impostos pessoais - levam em consideração aspectos pessoais do contribuinte. Ex: IR
TAXAS
CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
PODER DE POLÍCIA
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
TAXA DE POLÍCIA - tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia;

TAXA DE SERVIÇO - criada pela disponibilização de serviços públicos que se caracterizam pela divisibilidade e especificidade.

SERVIÇO ESPECÍFICO - podem ser destacados em unidades autônomas. O contribuinte sabe por qual serviço está pagando.

SERVIÇO DIVISÍVEL - o Estado pode identificar os usuários do serviço a ser financiado pela taxa.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
- Sempre decorrente de obras públicas;

- Incremento do valor de imóveis pertencentes aos contribuintes (valorização imobiliária);

- Tem caráter de contraprestação - ressarcimento ao Estado dos valores gastos com a realização de obra.

OBS1: o Estado não pode cobrar mais do que gastou com a obra;

OBS2: não pode ser cobrada com o objetivo de obtenção de recursos para obras futuras
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
- Empréstimos forçados;

- Obrigação de emprestar dinheiro ao Estado;

- Situações de urgência e relevância social.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Contribuições sociais

Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)

Contribuições de interesses da categorias profissionais ou econômicas (contribuições corporativas)
CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
QUANTO À COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO
a) Federais

b) Estaduais

c) Municipais
QUANTO À FINALIDADE
a) Fiscal - visa a arrecadação de recursos para os cofres públicos. Ex: Imposto de renda

b) Extrafiscal - visa intervir numa situação social ou econômica. Ex: Imposto de importação

c) Parafiscal - quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
a) Vinculados - o fato gerador é uma atuação do Estado, que precisa realizar uma atividade específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas e contribuições de melhoria;

b) Não vinculados - não é necessário que o Estado desempenhe atividade específica para legitimar a cobrança. Depende da atuação do contribuinte. Ex: impostos.
QUANTO AO DESTINO DA ARRECADAÇÃO
a) Arrecadação vinculada - a receita obtida deve ser destinada exclusivamente a determinadas atividades. Ex: empréstimos compulsórios;

b) Arrecadação não vinculada - o Estado pode aplicar suas receitas em qualquer despesa autorizada no orçamento. Ex: impostos.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I -
exigir
ou
aumentar
tributo sem lei que o estabeleça;
TRIBUTO SÓ PODE SER CRIADO MEDIANTE LEI
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
- Capacidade contributiva
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
IRRETROATIVIDADE
Proibição da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

Art. 150, III, a, CF/88
ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Proibição da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Art. 150, III, b CF/88

Exceções - II, IE, IPI, IOF e empréstimos compulsórios.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA
Art. 150, III, c - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Exceções - II, IE, IPI, IOF e empréstimos compulsórios.
VEDAÇÃO ESPECÍFICA À UNIÃO / PROTEÇÃO AO PACTO FEDERATIVO
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO
A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município.

Ex: Alíquotas de IR diferenciadas em cada Estado.

Exceção - diminuir as diferenças de desenvolvimento socioconômico em cada região do país (finalidade extrafiscal)
EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
- Princípio da indisponibilidade do interesse público;

- O gestor público não pode praticar atos que causem impactos negativos sem autorização de lei.
Tributos vinculados - competência do ente que realizar a atividade com base na qual o fato gerador é definido (competência comum)

Tributos não vinculados - a CF escolhe o ente a quem é deferida a competência (competência privativa)
IMPOSTOS
a) Competência da União - II, IE, IR, IPI, IOF e IGF;

b) Competência dos Estados - ITCMD, ICMS, IPVA;

c) Competência dos Municípios - IPTU, ITBI/ITIV e ISS.
- Taxas e contribuições de melhoria (tributos vinculados) - não estão sujeitos a repartição;

- Empréstimos compulsórios - arrecadação vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição. Não se sujeitam a repartição;

- Contribuições especiais - em regra, não há repartição de receitas. Exceção: CIDE-combustíveis;

- Impostos (tributos não vinculados) - em regra, se sujeitam à repartição.
REPARTIÇÃO DOS IMPOSTOS
- Regra: ente maior reparte com o ente menor os impostos arrecadados.

- Exceção: a) impostos arrecadados pelos municípios e DF;
b) ITCMD;
c) II, IE, IGF e impostos extraordinários de guerra;
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONCEITO
Relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe do adimplemento através do seu patrimônio.
OBRIGAÇÃO CIVIL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Dar coisa certa ou incerta

Fazer

Deixar de fazer
Pagar tributo ou multa

Escriturar livros fiscais / entregar declarações tributárias

Não rasusar escrituração fiscal / não receber mercadorias sem os documentos fiscais previstos em lei
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL X ACESSÓRIA
-
Obrigação principal
- obrigação de pagar tributo ou multa (obrigação de dar);

CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A
obrigação principal
surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.


-
Obrigação acessória
- são as obrigações de fazer ou deixar de fazer.

CTN, art. 113:
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas
, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
FATO GERADOR
FATO = algo concretamente verificado no mundo.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador
, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(Fato gerador ou hipótese de incidência?)
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
+
FATO GERADOR
=
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seguridade social

Contribuições sociais gerais

Outras contribuições sociais
Criadas pela União com o objetivo parafiscal de obter recursos destinados a financiar atividades de interesse de instituições representativas ou fiscalizatórias de categorias profissionais ou econômicas.
CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS
Contribuições sindicais



Custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas


CF, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:


IV - a
assembléia geral fixará a contribuição
que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei
;

CLT, Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CUSTEIO DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS
CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Segurança jurídica - previsibilidade quanto ao futuro próximo
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
EVASÃO E ELISÃO FISCAL
a)
Elisão fiscal
- utilização de meios lícitos para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa;

- Isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo;

- Em regra, ocorre antes da concretização do fato gerador do tributo.

b)
Evasão fiscal
- o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.

- Conduta ilícita;

- Em regra, ocorre após o fato gerador ("só se esconde um fato que já ocorreu")
SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
a)
Sujeito ativo
- é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento (art. 119 CTN).

b)
Sujeito passivo


- Obrigação tributária principal - é a pessoa obrigada a pagar o tributo ou penalidade pecuniária (art. 121);

- Obrigação acessória - pessoa obrigada às prestações - fazer ou deixar de fazer - que constituem seu objeto (art. 122 CTN)
CONTRIBUINTES X RESPONSÁVEIS
a) Contribuinte - o sujeito passivo possui relação pessoal e direta com o fato gerador.

b) Responsável - o sujeito passivo não possui relação pessoal e direta com o fato gerador.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO
Fato gerador
alíquota

base de cálculo

cálculo do montante devido

sujeito passivo
LANÇAMENTO
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível
.
CONCEITO
Hipótese de incidência + fato gerador = obrigação tributária.


Obrigação tributária + lançamento = crédito tributário.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Constituição do crédito tributário - torna líquida, certa e exigível a obrigação já existente.

- Exigibilidade - impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação.

- Em caso de descumprimento, a administração tributária pode promover atos necessários ao recebimento coativo do tributo que lhe é devido.

- Art. 151 CTN - hipóteses de suspensão do crédito tributário.
DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
- Sujeito passivo não concorda com o lançamento realizado:

a) Impugnação pela via administrativa;

b) Impugnação pela via judicial.
depósito do montante integral
DECISÃO DO PROCESSO JUDICIAL
- Favorável ao depositante - é reconhecida a improcedência (total ou parcial) do lançamento. O sujeito passivo poderá levantar o depósito com os respectivos acréscimos legais.

- Favorável ao Fisco - o valor depositado é convertido em renda, com ingresso definitivo do montante nos cofres públicos.
OBS1: o depósito deve ser do montante exigido pela Fazenda Pública (incluindo juros e multas).



OBS2: Súmula 112 STJ – o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
PARCELAMENTO
- Medida de política fiscal - o Estado procura recuperar créditos dos contribuintes inadimplentes.

- O devedor ganha um prazo mais dilatado para efetuar o pagamento da dívida.

- O Fisco fica impedido de ajuizar execução fiscal e inscrever em dívida ativa
IMPORTANTE
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário,
o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
a) Pagamento;

b) Compensação - quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Precisa de lei que estipulea as obrigações e garantias (art. 170 CTN);

c) Remissão - dispensa gratuita da dívida. Somente pode ocorrer mediante lei;

d) Conversão do depósito em renda - decorre do depósito judicial do montante integral, quando a ação do contribuinte é julgada improcedente.
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Excluir = impedir a constituição do crédito tributário.
a) Isenção - dispensa legal do pagamento do tributo devido;

- Art. 177 CTN - salvo disposição de lei em contrário a isenção não é extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

- Isenção em caráter geral - quando o benefício atingit a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade de comprovação de alguma característica especial.

- Isenção em caráter individual - a lei restringe a sua abrangência às pessoas que preencham determinados requisitos. Cabe ao beneficiário comprovar o cumprimento dos pressupostos legais.
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
b) Anistia - perdão legal de infrações, tendo como conseqüência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

- Art. 180 CTN - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
PRINCIPAIS IMPOSTOS INCIDENTES NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS
IMPOSTO DE RENDA
- CF/88, art. 150 - incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

- Renda = produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

- Proventos = todos os acréscimos patrimoniais não enquadráveis no conceito legal de renda.

- É um imposto progressivo - paga mais quem ganha mais.

- IMPORTANTE: verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas ao imposto de renda.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
OBS: a licitude do fato de que resulta o recebimento dos rendimentos é irrelevante para efeito de incidência do imposto (pecúnia non olet).
BASE DE CÁLCULO
CTN, Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
- Lucro real - o contribuinte efetivamente calcula seu lucro, abatendo do faturamento as despesas legalmente autorizadas.

- Lucro presumido - o sujeito passivo aplica um percentual legal sobre o valor de sua receita bruta, obtendo como resultado um montante que se presume ser seu lucro.

- Lucro arbitrado - aplicado quando não é possível o cálculo preciso do lucro real e o contribuinte não cumpre os requisitos para a tributação com base no lucro presumido.
CONTRIBUINTE
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- É um imposto seletivo - as alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto;

- Imunidades:

a) Exportações de produtos industrializados;
b) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
FATO GERADOR
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
DECRETO 7.212/2010
Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI


Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.
Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
EXCLUSÃO DO IPI
Art. 5o Não se considera industrialização:

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7o;

IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador
BASE DE CÁLCULO
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS
- Finalidade fiscal, porém pode ser
seletivo
, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (extrafiscalidade);

- Mercadorias - bens móveis que estão no mundo dos negócios com
finalidade comercial
.

- ICMS incide somente sobre bens corpóreos?
DEFINIÇÕES
FINALIDADE COMERCIAL
- Habitualidade x volume
LC 87/1996, art. 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com
habitualidade
ou em
volume
que caracterize
intuito comercial
, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
FATO GERADOR
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II -
operações
relativas à
circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
IMPORTANTE: circulação física x circulação jurídica

- Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Súmula 166 STJ - “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
CONTRIBUINTE
LC 87/96, Art. 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)


IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS
- Caráter fiscal; importante fonte de arrecadação para os municípios.

- Incide sobre qualquer serviço, exceto os que sofrem incidência do ICMS.
Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em
relação de emprego
, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
FATO GERADOR
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa
, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
BASE DE CÁLCULO
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
CONTRIBUINTE
Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o
local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional
, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Full transcript