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Histórico da Educação Especial e Inclusiva.

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Veridyane Alves

on 8 October 2012

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Histórico político-legal da Educação Especial e Inclusiva. Fixa normas para o ensino especial do DF. Resolve baixar normas gerais para o ensino especial: atendendo os educando com necessidades especiais de todas as faixas etárias, com o objetivo de oferecer oportunidades ao educando respeitando seu próprio ritmo de aprendizagem. RESOLUÇÃO SEC/CE-DF N 02, DE 17 DE AGOSTO DE 1976 Institui Comitê para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas. DECRETO N 91.872/ 1985. Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências. DECRETO N 93.481/ 1986 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. LEI 7853/89 - CORDE A declaração é composta por 10 artigos que buscam visão estabelecer metas para que o discurso de educação para todos seja cumprido. Os artigos tratam de questões desde as necessidades de aprendizagem, a expansão do enfoque, universalização do acesso com sucesso, desenvolver uma política de apoio com mobilização de recursos e por ultimo estabelecer a solidariedade internacional. DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS - JOMTIEN (1990) O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( no artigo 55 reforça os dispositivos legais supracitados, ao determinar que “ os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. LEI N 8.069, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1990 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. LEI N 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. PROJETO DE LEI N 004/91. Concede verba a UNB para eliminação de barreiras arquitetônicas ao acesso de pessoas portadoras de deficiências à Universidade. PORTARIA N 117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Inclusão em edifícios e logradouros de uso público, de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas LEI 258/92 GDF Garantirá direito de acesso adequado a logradouros), Art. 336. (dispõe sobre o acesso nos transportes coletivos LEI ORGÂNICA DO DF 06/93 ART. 274 Estabelece um plano decenal de ação aos países signatários. DECLARAÇÃO DE VIENA - 1993 Institui a política Nacional Integração da pessoa Portadora de Deficiência, (com os objetivando a integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde,educação, trabalho, transporte e assistência social, visando a prevenção das deficiências e à eliminação de suas múltiplas causas DECRETO N 914 DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio LEI N 8.859/94 Caracteriza-se pela inclusão, em seu currículo, de disciplinas comuns à Habilitação Magistério para Início de Escolarização e de disciplinas específicas para a educação de deficientes mentais. Plano de Implementação da Habilitação Magistério para Educação Especial: Deficiência Mental. Disponível em: < http://www.mpdft.gov.br/sicorde/index.php/legislacao/2-educacao-cultura-desporto-e-comunicacao-social/21-educacao-especialespecializada/17-distrito-federal/distrito-federal-resolucoes/624-resolucao-secce-df-n-02-de-17-de-agosto-de-1976>. Acesso em: 26 jul 2012. Disponível em: < http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93481-29-outubro-1986-444057-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: < http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7853-24-outubro-1989-365493-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-a-Educa%C3%A7%C3%A3o/declaracao-mundial-sobre-educacao-para-todos.html. Acesso em: 18 jul 2012. Documento com o resultado das discussões do evento: Integração do Deficiente Visual e Auditivo na UnB. oficio INTERNO n 011/90 Proposta para a criação na FE da UNB, no ano de 1991, de um Curso de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu na área de Educação Especial. OFÍCIO EXTERNO N 31.90 - DEE Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8160.htm>. Acesso em: 08 ago 2012. Disponível em: http://web01.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-1!4!1991!visualizar.action. Acesso em: 26 jul 2012. Disponível em: < http://www.mpdft.gov.br/sicorde/index.php/legislacao/5-acessibilidade-transporte-e-locomocao/52-adaptacao-de-logradouros-e-edificios-de-uso-publico/14-distrito-federal/distrito-federal-leis/175-lei-n-258-de-05-de-maio-de-1992>. Acesso em: 01 ago 2012. Disponível em: <http://sistemasweb.desenvolvimento.gov.br/investimento_web/arquivos/legislacao_leiorganica.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Disponível em: < http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91872-4-novembro-1985-442053-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 18 jul 2012. DECLARAÇÃO DO DEFICIENTE MENTAL 1971 Disponível em: < http://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf>. Acesso em: 19 jul 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0914.htm>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8859impressao.htm>. Acesso em: 25 jul 2012. Disponível em: http://peei.mec.gov.br/arquivos/Resol_4_2009_CNE_CEB.pdf Acesso em: 19 jul 2012. Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971. Contém sete artigos com os direitos e deveres do Deficiente Mental. Disponível em: < http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&ved=0CDgQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.centroruibianchi.sp.gov.br%2Fusr%2Fshare%2Ffiles%2Fdeclaracoes%2FDecl_DDMental.doc&ei=b1xHUNT9LYrI9QTgiICoDA&usg=AFQjCNF-kh9LewgGz74VRiPRf4BuaXgbzw>. Acesso em: 05 set 2012. Fundamenta as disposições sobre o atendimento educacional á pessoas com deficiência, aponta o Direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino LEI 4024/61 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. LEI N 5692/71 QUE ALTERA A LDBEN DE 61 Define um tratamento especial pra o PNE, mas não atinge as “metas” e acaba reforçando o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4024.htm>. Acesso em: 19 jul 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5692impressao.htm>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 18 jul 2012. Cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), e da outras providências. DECRETO N 72.425, DE 3 DE JULHO DE 1973. Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências. (Extinção do CENESP e instituição da SESPE). DECRETO NO 93.613/1986. Disponível em: http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/cidadania/gedef/legislacao/decreto_72_425_73.asp Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93613impressao.htm>. Acesso em: 18 jul 2012. Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75. [MEC] Consciente da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações Unidas no sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização, para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de desenvolvimento e progresso econômico e social DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - 1975 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf. Acesso em: 19 jul 2012. Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências LEI N 7.405, 12 DE NOVEMBRO DE 1985 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7405.htm. Acesso em: 25 jul 2012. Regulamenta a Lei 7853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. DECRETO N 3298/99 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 25 jul 2012. No contexto desta Estrutura, o termo "necessidades educacionais especiais" refere-se a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem. Com esta estrutura a declaração de salamanca abrange mais a “responsabilidade” da educação especial/ inclusiva. DECLARAÇÃO DE SALAMANCA (1994) Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf. Acesso em: 18 jul 2012.
Projeto de Implementação do Departamento de Educação Especial e da Estruturação do Serviço de Apoio e Acompanhamento Acadêmico ao Portador de Necessidades especiais da UNB. OFÍCIO FUB N.10/94 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. LEI N 8.899/94 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual DECRETO N 3.691/00 Disponível em : <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm>. Acesso em: 20 set 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm. Acesso em: 25 jul 2012. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI N 10.098/94 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10098.pdf. Acesso em: 25 jul 2012. Orienta o processo de “integração institucional” que condiciona o acesso ás classes comum do ensino aqueles que “(...) possuem condições de acompanhar o desenvolver as atividades curriculares programadas de ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 1994 Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf>. . Acesso em: 18 jul 2012. Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências. PORTARIA N 1.793/94 Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port1793.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Refere-se as adaptações no campus da UnB para pessoas portadoras de necessidades especiais, em decorrer da Lei n° 258/92 GDF. PROJETO UNB VERDE Delineia ações a serem desenvolvidas a curto, médio e longo prazo, objetivando minimizar as dificuldades e as barreiras vivenciadas pelos PNE em cumprimento à legislação vigente. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE A QUESTÃO DO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA UNB - 1995. Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente. PORTARIA N 319/99 Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille PORTARIA N 554/00 Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port319.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port554.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Objetiva a apresentação de um Plano de Metas da Área de Educação Especial vigente em quatro anos, como também uma revisão no eixo de sustentação da Área de Educação especial de forma a dar resposta ao contexto educacional atual frente aos avanços trazidos com a nova LDB e a perspectiva de inclusão da pessoa com necessidades educacionais especiais em todos os segmentos da sociedade – direito conservado nas políticas nacionais e internacionais. PROJETO DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 1999/2003 Consolidar a Área da Educação Especial na Universidade de Brasília a partir da Faculdade de Educação. Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. DECRETO N 3.076/99 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), e dá outras providências. Publicação DOU: 16-3-2004; republicação com correções DOU: 18-3-2004. PORTARIA N 36, DE 15 DE MARÇO DE 2004. Disponível em: < http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3076-1-junho-1999-372471-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: <www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/8022>. Acesso em: 25 jul 2012. A Convenção da Guatemala, de 28 de maio de 1999, prevê a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência e o favorecimento da sua integração na sociedade, define a discriminação e dá outras providências. A Convenção foi promulgada no Brasil pelo decreto nº 3956/2001. CONVENÇÃO DA GUATEMALA - 1999 Conselho Nacional de Combate à Discriminação (MEC) promulga a Convenção da Guatemala no Brasil (exigindo uma reinterpretação da educação especial.) DECRETO N 3.952/01 Disponível em: < http://www.ampid.org.br/Docs_PD/Convencoes_ONU_PD.php#guatemala>. Acesso em: 10 ago 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3952.htm> . Acesso em: 19 jul 2012. Cria o Programa de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais da UnB (PPNE), a ser implementado na Universidade de Brasília. ATO DA REITORIA N 1068/99. - UNB REGIMENTO E ESTRUTURA DO PPNE/UNB Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. PORTARIA N 1.679, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/c1_1679.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Resolve tomar parte de todo o processo de definição, planejamento e avaliação da consecução das políticas setoriais afetas à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. Publicação DOU-E: 12-6-2000 RESOLUÇÃO (CONADE) N 1, DE 8 DE JUNHO DE 2000 Disponível em: http://www.mpdft.gov.br/sicorde/index.php/legislacao/2-educacao-cultura-desporto-e-comunicacao-social/23-prazos-e-condicoes-especiais-para-acompanhamento-e-conclusao-de-cursos/13-uniao/uniao-resolucoes/91-resolucao-conade-n-001-de-8-de-junho-de-2000. Acesso em: 25 jul 2012. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. LEI N 10.048//2000 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm Acesso em: 18 jul 2012. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI N 10.098, 19/12/2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm. Acesso em: 18 jul 2012. Plano Nacional de Educação – PNE ( sobre o avanço para a educação inclusiva) LEI N 10.172/2001. Disponível em: < http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10172-9-janeiro-2001-359024-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 19 jul 2012. Diz sobre a contratação de estagiários matriculados e frequentes em suas modalidades de ensino, inclusive da educação especial. PORTARIA N 8/01 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port8.pdf. Acesso em: 19 jul 2012. Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva", realizado em Montreal, Quebec, Canadá - (Reforça a Declaração Universal do Direitos Humanos e afirma que “o acesso igualitário a todos os espaços da vida é um pré-requisito para os direitos humanos universais e liberdades fundamentais das pessoas”). DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO - 2001 Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_inclu.pdf>. Acesso em: 19 jul 2012. Recomenda ao Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) medidas referentes à inclusão da pessoa portadora de deficiência, no sistema regular de ensino, e dá outras providências. Publicação DOU-E: 24-8-2001. RESOLUÇÃO (CONADE) N 8, DE 20 DE JUNHO DE 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. RESOLUÇÃO CNE/CEB N 2/2001. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/conade/resolucao_2001_3.asp>. Acesso em: 25 jul 2012. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf. Acesso em: 19 jul 2012. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. DECRETO N 3.956/01. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm>. Acesso em: 19 jul 2012. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. RESOLUÇÃO CNE/CP N 1/2002. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP012002.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012 Reconhece a língua Brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expressão. LEI N 10436/02 Regulamenta a lei nº 10436/2002( visando a inclusão de alunos surdos e dispõe sobre a inclusão de Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor). DECRETO N 5626/05 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm>. Acesso em: 19 jul 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm. Acesso em: 19 jul 2012. Aprova diretriz para o uso, ensino, produção e difusão do sistema Braile PORTARIA N 2678/02. Disponível em: < http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=26/09/2002>. Acesso em: 26 jul 2012. FOLDER DE DIVULGAÇÃO DO PPNE. 2003- UNB Criado pelo MEC visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Disponível em:<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=250&Itemid=86>. Acesso em: 05 set 2012. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Criação da Secretaria de Direitos Humanos vinculada à Presidência da República). LEI N 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003 Institui o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos(CNEDH). PORTARIA N 98/03 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm. Acesso em: 19 jul 2012. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/consulta/portaria98.htm. Acesso em: 19 jul 2012. Dispõe sobre os direitos acadêmicos de alunos regulares Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) da UnB. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CEPE) N. 48/2003 Disponível em: < http://www.mpdft.gov.br/sicorde/index.php/legislacao/2-educacao-cultura-desporto-e-comunicacao-social/23-prazos-e-condicoes-especiais-para-acompanhamento-e-conclusao-de-cursos/13-uniao/uniao-resolucoes/645-resolucao-cepe-unb-n-48-de-12-de-setembro-de-2003>. Acesso em: 19 jul 2012. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. PORTARIA N 3.284/03 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf Acesso em: 19 jul 2012. Documento divulgado pelo ministério publico federal, com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para inclusão. O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR. Disponível em: < http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/pessoa-com-deficiencia/acesso_alunos_ensino_publico_2004>. Acesso em: 25 jul 2012. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. LEI N 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10845.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (implementa o programa Brasil acessível que tem o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento de ações que garantam a acessibilidade) DECRETO N 5296/04 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 19 jul 2012. Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para todos – PROUNI, institui o programa de Educação Tutorial –PET, altera a Lei n° 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências. LEI 11.180 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12227:programa-de-educacao-tutorial-pet&catid=232:pet-programa-de-educacao-tutorial>. Acesso em: 25 jul 2012. Centros de referencias para o atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades/superdotação, a orientação ás famílias e a formação continuada aos professores. IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE ATIVIDADE DAS ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAAH/S - 2006 Disponível em: < portal.mec.gov.br/.../documento%20orientador_naahs_29_05_06.do... . Acesso em: 25 jul 2012. A Conferência teve por finalidade, promover o debate dos direitos, da cidadania e do compromisso, e a ampla conscientização desses preceitos de dignidade do Cidadão em sua diversidade.

Com o tema: “Acessibilidade você também tem compromisso”resgata o comprometimento e a justiça social com novos princípios democráticos e seu impacto na gestão social. A Conferência torna-se emblemática no processo de inclusão e acessibilidade I CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, 2006. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/conade/conferencia/index.htm Acesso em: 19 jul 2012. Critérios de acessibilidade os eventos do MEC. PORTARIA N 976/06 Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf>. Acesso em: 25 jul 2012. Aprovada pela ONU (estabelece que os estados parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, estabelecendo metas para a inclusão). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 2006 Disponível em: < http://www.acessibilidadeweb.com/luso/Convencao.pdf>. Acesso em: 18 jul 2012. Lançado junto ao PAC -plano de aceleração do Crescimento- tem como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação da salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PDE, 2007. Disponível em: http://www.educacional.com.br/legislacao/leg_i.asp. Acesso em: 25 jul 2012. ??? Ver a relação com a convenção de 2006. CARTILHA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 2007. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. DECRETO LEGISLATIVO N 186/08 Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. DECRETO N 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 Disponível em: http://portal.mj.gov.br/corde/arquivos/pdf/Cartilha%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20os%20Direitos%20das%20Pessoas%20com%20Defici%C3%AAncia.pdf. Acesso em: 19 jul 2012. Disponível em: < http://vademecumjuridico.blogspot.com.br/2008/11/decreto-legislativo-com-fora-de-emenda.html>. Acesso em: 18 jul 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm Acesso em: 19 jul 2012. Cria o programa de Tutoria Especial (PTE) normaliza o apoio acadêmico a estudantes com necessidades e dá outras providencias. RESOLUÇÃO DO CEPE N10/07. Disponível em: < http://www.ih.unb.br/images/stories/media/Ultimas_Noticias/resoluo%20cepe%2010-2007%20-%20original.pdf.pdf>. Acesso em: 26 jul 2012. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. DECRETO N 6094/2007 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm Acesso em: 19 jul 2012 Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências. DECRETO N 6.215/07 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6215impressao.htm Acesso em: 19 jul 2012 Acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. Acesso em: 19 jul 2012. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado DECRETO N 6.571/08 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6571impressao.html>. Acesso em: 18 jul 2012. ??? II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, 2008. Disponível em: <http://conade.l2.com.br>. Acesso em: 05 set 2012. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. RESOLUÇÃO CNE/CEB N 4/09 Disponível em: http://peei.mec.gov.br/arquivos/Resol_4_2009_CNE_CEB.pdf Acesso em: 19 jul 2012. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. RESOLUÇÃO CNE/CEB N 4/09 Disponível em: http://peei.mec.gov.br/arquivos/Resol_4_2009_CNE_CEB.pdf Acesso em: 19 jul 2012. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. DECRETO N 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. DECRETO N 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm. Acesso em: 05 set 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm . Acesso em: 19 jul 2012. vai por recortes??? PROPOSTA DE POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ACOLHIMENTO DA DIVERSIDADE UNB - 2010 Disponível em: < http://www.unb.br/noticias/downloads/proposta_poli%C2%ADtica_institucional_ingressos_especiais_cpaie.pdf>. Aceso em: 26 jul 2012. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências DECRETO N 7.611/2011 Disponível em: http://www.apaebrasil.org.br/arquivos.phtml?t=10019. Acesso em: 18 jul 2012. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. DECRETO N 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm . Acesso em: 19 jul 2012. Coordenação da Área da Educação Especial e Inclusiva junto ao CESPE. Em anexo resposta do CESPE. PROPOSTA DE CURSO PARA LEDORES. UNB UNB POR ANEXO UNB UNB POR ANEXO POR ANEXO UNB POR ANEXO UNB POR ANEXO UNB 2004 2000 2001 UNB Resolução da Reitoria N° 074/99 Constitui o grupo de trabalhopara implementar e acompanhar o PPNE UnB. 2000 Percepção sobre a integração de alunos com necessidades Educacionais Especiais nos Cursos de Graduação da UnB: Problemas e Perspectivas. 2005 2007 AÇÕES DE INCLUSÃO: QUANDO O VERBO É "ACESSIBILIZAR" Por dentro dentro de uma gestão cuja missão é incluir: Um olhar sobre o PPNE/UnB

Karina Moreira O Ingresso na UnB;
Acolhimento Constante;
Investimento na Permanência;
Em Busca de uma Arquitetura Inclusiva;
Democratização da cultura e do Conhecimento;
Formação e Integração dos Servidores. 2010 Entrevista A Educação Inclusiva na UnB: Um novo olhar sobre o PPNE/UnB. Gabriella Rosa Andrade. GESTÃO/ESTRUTURA;
ACESSO/INGRESSO;
AÇÕES/PLANEJAMENTOS;
GRUPOS DE TRABALHOS/PARCERIAS;
INTEGRAÇÃO/CONVIVÊNCI;
DESPACHO ACADÊMICO/DEMANDAS DOS ALUNOS;
CAPACITAÇÃO/PESQUISA/TRABALHOS;
METAS/NECESSIDADES. Falando em continuidade, pensando em futuro... Por fim, a certeza de que avançamos, mas há muito a ser feito para uma inclusão efetiva na UnB. www.fe.unb.br/educaesp - Apoio Acadêmico ao aluno com NEE. Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI 11.133, DE 14 DE JUNHO DE 2005
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. 21 de Setembro Resolução n° 3 - conade
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