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Noções de direito autoral

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by

BEATRIZ MACHADO

on 17 April 2017

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Transcript of Noções de direito autoral

E AÍ PLAGIEI?
• Art.5 º e a lei 9.610/98
A LEI N° 9610/98
POR QUE OS SOFTWARES RECEBEM A PROTEÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS?
DIREITOS CONEXOS
TEORIA JURíDICA DOS BENS IMATERIAIS
INDENIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PI
Finalmente a constituição de 1988
OS DIREITOS AUTORAIS NA ESFERA INTERNACIONAL
Noções de Direito Autoral
PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO
MAS COMO VALORAR ECONOMICAMENTE UM BEM IMATERIAL?
PROPRIEDADE INTELECTUAL
• Seres x coisas
• Uma coisa se torna um bem com a atribuição de valor
• A propriedade implica o domínio e a posse
• O bem para além da materialidade

A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AUTORAL
ECLOSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS
DIREITOS AUTORIAS
EMENDA CONSITITUCIONAL N° 48/2005
• Os direitos sob um bem não se restringem a bens concretos
• O direito imaterial: criação, utilização, reprodução.
• Teoria do monopólio
• Quanto ao aspecto econômico há dois pontos fundamentais
1) Reconhece o direito de explorar economicamente
2) Proibir que outro usufrua

• Capital intelectual como razão maior de
estratégias empresarias

• No Brasil é regulado pela lei 1.598

• O investimento varia diante da importância,
da não obsolescência e da vida útil daquele bem.

A lei 9279/96 e o valor é variável diante de duas
circunstâncias:
1) Quanto o titular deixou de ganhar com a perda sofrida
2) Quanto poderia ganhar com a liberação da comercialização

Essa violação também pode ser interpretada pela lei
de atos fraudulentos.

Além da indenização, a lei de Direito autoral também
garante a apreensão dos exemplares e a suspensão da
divulgação.

Constituição do império de 1824 e o reconhecimento da autoria

Constituição democrática de 1891 e consideração de marcas
de fábricas como propriedade intelectual.

1923 e a criação da Diretoria Geral da Propriedade Intelectual,
a RPI e o registro de patentes.

Sanções mais severas entram no Código Penal.

• 1946 e o surgimento da INPI e a consolidação da Propriedade Industrial

Finalmente a Constituição de 1988 no Art.° 5
garante direito a propriedade, garantido aos
autores individuais e coletivos o direito a publicação,
reprodução e fiscalização econômica de suas obras.
PLÁGIO
PLÁGIO
Crimes contra
o direito do autor
A antiguidade e as produções artísticas


Grécia e o reconhecimento como uma honra,
não como um direito.


• O plágio e o julgamento moral



Invenção da imprensa e a glorificação da autoria.

1662 e a Inglaterra faz o reconhecimento
legal da obra como propriedade do autor.

1791 os Franceses reconhecem o direito do autor
como um princípio legal.

1840 e o primeiro pacto internacional sobre os
direitos autorais

Convenção de Washington em 1946
1) Entre no ordenamento Brasileiro em 1949
2) O autor tem direito total de usar sua obra
3) Proteção das obras por parte dos Estados
4) O autor tem direito a opor-se a mudanças que
comprometam sua reputação

• Declaração universal dos direitos humanos de 1948:
1) Art. 27 Garantia a proteção dos seus interesses morais e
intelectuais decorrente de qualquer produção.

• Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais
e culturais:
1) Formalizado no Brasil em 1966
2) Os estado membros devem garantir uma liberdade
indispensável para a produção intelectual e cientifica


Hoje o direito autoral se entende como:
1) O direito de identificação da obra como direito
de personalidade;
2) O direito de ligar o nome a obra;
3) O direito de reprodução desta;

Concepção dualista do Direito Autoral;

A ATUAL LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA DOS
DIREITOS AUTORAIS
A tutela da lei resguarda atividades como obras
literárias, artística e ate cientificas.

A proteção ao artista interprete ou executante
estende-se:
1) A proteção da sua voz e imagem
2) Autorizar ou proibir retransmissões e este
direito tem a duração de 70 anos.

Curiosidade: os autores tem direito de ingressar
a qualquer momento nos locais que suas obras
estejam sendo reproduzidas.


SOFTWARES
O Art. 5°°garante o direito a propriedade.

Importância desse direito, pois é muito mais grave
violar um princípio fundamental do que uma norma
jurídica qualquer.

Ainda são protegidos por este artigo a
participação em obras coletivas e garantido o
direito de fiscalização do aproveitamento econômico
de suas obras.

Garante também como inviolável a honra e a
imagem das pessoas, assegurando indenização.

• Prevê a valorização do patrimônio cultural
brasileiro, entendido como todas as formas de
expressão, de criação, sejam elas cientificas,
dramaturgas, tecnológicas, de conjuntos urbanos.
• Esta lei regula o direito autoral e os lhe são conexos.

• Quem é protegido pela lei?

• O que é considerado obra para a lei?

• Como esse material pode ser chegar ao público?

OS CONTEÚDOS DO DIREITO
AUTORAL
• Direito moral: inalienável, irrenunciável, cabendo ao
Estado inclusive o dever de zelar sua integridade;

• Direito patrimonial: utilização econômica e/ou a
permissão de outrem usufruir.

• Não é violação de direito autoral:
Citação em livros, críticas científicas, representação
teatral da obra, parodias que não ofendam a honra
do autor da obra.

Os direitos conexos enquanto natureza jurídica
são aqueles que apesar de não possuírem
conteúdos autorais, equiparam-se a autores,
uma vez que seus titulares difundem suas obras
ou atuam nelas.


• Ex: cantores, atores que reproduzem um livro.

Ministrantes: Anna Beatriz Machado Cruz
Italo Mateus Oliveira Barreto

Protege o conjunto organizado de instruções.

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

50 anos contados a partir de primeiro de
janeiro do ano subsequente ao da sua
publicação.

Lei do Software, nº 9.609/1998.

Lei 9. 610 - Art. 7º São obras intelectuais
protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer
suporte, tangível ou intangível, conhecido ou
que se invente no futuro, tais como:
• XII - os programas de computador;
Diz-se plágio a atuação ilegal que fere
os direitos de propriedade do real proprietário.

• Art. 184 do Código Penal Brasileiro.

“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe
são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)
ano, ou multa.”

• Paragráfo 1o
§ Se a violação consistir em reprodução total
ou parcial, com intuito de lucro direto ou
indireto, por qualquer meio ou processo, de obra
intelectual, interpretação, execução ou fonograma,
sem autorização expressa do autor, do artista
intérprete ou executante, do produtor, conforme
o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,
e multa.
• §Paragráfo 2º Na mesma pena do 1o incorre quem,
com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui,
vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire,
oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra
intelectual ou fonograma reproduzido com violação do
direito de autor, do direito de artista intérprete ou
executante ou do direito do produtor de fonograma,
ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual
ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares
dos direitos ou de quem os represente.
• Paragráfo 3º Se a violação consistir no oferecimento ao
público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou
qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a
seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo
e lugar previamente determinados por quem formula a
demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem
autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista
intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de
quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4
(quatro) anos, e multa.

•O plágio poderá gerar restituição de perdas e danos
+ danos morais + penalização criminal.

• A identidade de ideias e características é
suficiente para caracterizar o plágio?

• “A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou indenização a um escritor que alega que a novela Almas Gêmeas, transmitida pela Globo em 2005, teria plagiado um livro de sua autoria.”

• “Em que pese existirem as semelhanças anotadas entre as obras, nada nos autos indica que a novela é cópia do livro do autor. Em ambas foram usadas ideias parecidas e o enredo também tem similitudes, mas são
temas banais, comumente utilizados em livros, filmes ou novelas, sem ineditismo e com individualidades próprias.” Processo nº 0103961-75.2005.8.26.0100


• STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1423288 PR 2012/0036136-7 (STJ)



• 5. A mera existência de semelhanças entre duas obras não
constitui plágio quando restar comprovado, como ocorre no
caso, que as criações tidas por semelhantes resultaram de
motivações outras, estranhas ao alegado desejo do suposto
plagiador de usurpar as ideias formadoras da obra de autoria
de terceiro.

• A alegação de plágio pode gerar processo administrativo
(que seguirá, por óbvio, o devido processo legal), gerando
penalidades administrativas.

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