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Legados

Profa. Dra. Joyceane Bezerra de Menezes
by

joyceane bezerra de menezes

on 25 October 2016

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Transcript of Legados

Profa. Dra. Joyceane Bezerra de Menezes
Conceito
* “É deixa testamentária a título particular, e nesse sentido opõe-se à herança, em que a sucessão se opera a titulo universal.” (Silvio Rodrigues).
* “Legado é peculiar à sucessão testamentária, e incide necessariamente sobre uma coisa certa e determinada, o que o classifica como sucessão a titulo singular, posto que mortis causa”(Caio Mário).
ENTREGA DOS LEGADOS
Entregar-se-á a coisa legada no lugar e no estado em que se encontrar na ocasião da morte do de cuius.

Desde a abertura da sucessão, a coisa legada pertence ao legatário se não houver condição suspensiva pendente (art.1923).

O legatário receberá a coisa com todos os encargos que a cercam e por sua conta correrão as despesas e riscos da entrega, como já afirmado.

Embora não concorra com as despesas do inventário, terá de pagar o imposto de transmissão causa mortis, referente à coisa legada.
Legados
Testador (legante) - legatário - onerado
Observações importantes
•Se o testamento não informar o onerado, entenda-se como sendo os herdeiros.

•O objeto do legado deve ser coisa lícita, possível, econômicamente apreciável, determinada ou determinável.

•Assemelha-se à doação, com a peculiaridade de configurar um ato unilateral e produzir refeito apenas post mortem (art.1912).

• O objeto do legado tem de ser propriedade do testado ao tempo da abertura da sucessão. Exceção art.1913
- Legado precípio ou prelegado - Possibilidade de instituição de herdeiro necessário como legatário (ressaltar que a deixa seja retirada da parte disponível art.2014).

- Falecendo o legatário antes da abertura da sucessão – caduca a disposição (art.1939, V).
TESTADOR

•Testador é a pessoa dotada de capacidade testamentária – art.1857 c/c art.1860.

•Dependência de testamento válido.

•O legatário também tem que ter capacidade testamentária passiva (art.1801), além da existência ao tempo da abertura da sucessão.

•É possível instituir legado em favor de pessoa inexistente ao tempo do testamento, mas que venha a existir após a abertura da sucessão. Neste caso, a cédula deve ter os elementos necessários à identificação da pessoa.
Falecendo o legatário antes da abertura da sucessão – caduca a disposição (art.1939, V).
OBJETO DO LEGADO?

•Podem ser objeto de legado, as coisas móveis ou imóveis, semoventes, bens incorpóreos, alimentos, créditos e dívidas. Os bens não precisam, necessariamente, apresentar valor econômico.

•Exige-se que a coisa legada seja da propriedade do de cuius. É ineficaz o legado sobre coisa alheia. Exceto a hipótese do art.1913, CC e demais assinaladas.

No legado condicional, a transferência da coisa não se faz com a abertura da sucessão, mas com o implemento do evento condicional;
Frustrada a condição, o legado transfere-se:
A coisa legada há de pertencer ao testador no momento da abertura da sucessão (CC, art.1912).
SAIBA MAIS....
João 10: 9 - Eu sou a porta. Se alguém entrar por mim será salvo; entrará, e sairá, e achará pastagem.
De coisa alheia (art.1913);
de bens fungíveis (art.1915);
de coisa singularizada (art.1916);
de coisa localizada (art.1917);
de imóveis (art.1923);
de direitos reais;
de crédito (art.1918);
de quitação de dívidas
(art.1918)
1) De coisa alheia – art.1913/art.1914
•Ocorre na hipótese em que estabelece como dever a um herdeiro ou legatário instituído, a entrega de coisa de sua propriedade ao legatário.
Entende-se que aqui se trata de legado condicional.
O descumprimento, contudo, importa na renúncia.
Coisa que pertence apenas em parte ao testador e em parte a terceiros – o legado somente se limitará à parte pertencente àquele (art.1914).
2) De bens fungíveis – art.1915

Coisa determinada pelo gênero - Aplicam-se as disposições relativas à entrega de coisa incerta.
Será cumprida ainda que não se ache daquele gênero entre os bens da herança. Entende-se que pelo gênero as coisas não pertencem a ninguém, não são consideradas patrimônio alheio (ver art.244, CC). Ex. 1000 reses.
Tratando-se de bens indeterminados a prerrogativa da escolha é dos herdeiros (art.1929) ou de terceira pessoa que não seja o legatário (art.1930). No entanto, o testador poderá deixar o ato de escolha ao próprio legatário (art.1931).
Devem ser pagas segundo a lógica do art.244 (art.1929 e 1930 CC) – o herdeiro entregará a coisa de qualidade média - nem a melhor, nem a pior coisa.
Sendo o objeto de escolha do legatário, assim determinado pelo testador, poderá ele escolher, no gênero ou espécie existente no espólio, a melhor (art.1931).
Se não existir no espólio coisa do gênero, o herdeiro dar-lhe-á de outra congênere, de qualidade média.
3) De coisa singularizada – art. 1916

* Na hipótese de legar bem de sua propriedade, singularizando-a, só valerá se, ao tempo de sua morte, for achada entre os seus pertences.
Existindo a coisa, mas em quantidade inferior, valerá quanto a esta.

4) De coisa localizada – art. 1917
Quando a coisa legada é identificada em virtude do lugar em que se encontra, a disposição somente valerá se a mesma estiver no local indicado.
Prevalecerá a disposição se a coisa foi removida a título transitório ou se foi levada a efeito por ato doloso de terceiros.
Se a coisa legada puder ser identificada a despeito da localização, prevalecerá a disposição.

5) De imóveis (art.1923)
Não se incorporam ao imóvel, salvo disposição expressa em contrário do testador, as propriedades adquiridas ulteriormente depois da feitura do testamento, ainda que contíguas. Já as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias aderem-se ao prédio, compreendendo-se no legado (art.1922, parágrafo único).

6) De direitos reais
Posse (art.1196), habitação (art.1414), servidão (art.1378).
É possível transferir o domínio (nua-propriedade) a um e a posse a outro (usufrutuário).
Não há usufruto sucessivo.
Na hipótese de legado de usufruto se não for definido o termo final, entende-se vitalício para as pessoas físicas e por trinta anos para as pessoas jurídicas (art.1921 e art.1410, III)
7) De crédito –art.1918. Os créditos integram o patrimônio que comporá a herança.
- Uma espécie de cessão de crédito (art.286 e 298) existente ao tempo da feitura do testamento. Trata-se de um crédito que tinha o testador em relação a terceiro que passará a ser devedor do legatário.
- Cumpre-se o legado, entregando ao instituído o respectivo título.
- A quem pertencem os juros, correção e rendimentos? -> Art.287. Os acessórios seguirão o principal, salvo disposição em contrário.
- Crédito que passa a existir após a feitura do testamento?

8) Quitação de dívida – art. 1918
- Aqui o testador tinha um crédito em relação ao sujeito a quem institui legatário para o fim de quitar-lhe a dívida existente ao tempo anterior à data elaboração do testamento e até a importância que se calcula na data da abertura da sucessão.
Não compreende as dívidas constituídas após a elaboração do testamento. (ver parágrafo segundo). Se o legatário nada devia, caduca o legado. – art.1918 §2o
10 ) Prestações periódicas – renda vitalícia e alimentos Arts. 1926-1928
Correrá a partir da morte do testador.
- Prazo - se não restar estabelecido, entende-se vitalício.
LEGADO DE MATERIAL GENÉTICO?

Espermatozóides e óvulos originários do testador poderiam ser legados?
Pagamento dos legados
Art. 1.923. - Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

§ 1o Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. (É NECESSÁRIA A IMISSÃO NA POSSE).

§ 2o (Os frutos que a coisa certa produzir também pertencerão ao legatário desde a morte do testador, salvo se houver condição suspensiva pendente).

Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.
Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.
CADUCIDADE
•Trata-se aqui da perda do direito à coisa legada por circunstância superveniente. São elencadas seis hipóteses em que se dá a caducidade do legado.
•Haverá caducidade em outras hipóteses, como nos exemplos:
o A morte do legatário antes do cumprimento da condição suspensiva.
o A pré-morte do legatário.
o A modificação da coisa.
o Impossibilidade ou iliceidade do objeto no momento da abertura da sucessão.
o Alienação da coisa antes da abertura da sucessão. Nesta hipótese a aquisição ulterior não revalida o legado.
o Evicção ou perecimento da coisa.
o Indignidade
o Revogação.
Modalidades de legado por elemento acidental
a) Puro e simples - produzindo efeito, independentemente de qualquer fato ou onus.

b) Condicional - subordinado a evento futuro ou incerto, desde que não seja captatório.

c)A termo - tem a eficácia limitada no tempo, ou seja, a um evento futuro e incerto, aperfeiçoando-se ou extinguindo-se com o advento do prazo fixado pelo testador (art.1924)

d) Modal - sujeita a disposição a encargo ou obrigação do legatário (art.1913)
Classificação dos legados, quanto ao objeto
9) Legado de usufruto – art. 1921
- Pode o testador contemplar alguém com o usufruto de determinada propriedade, conferindo a nua-propriedade a outrem.
- Há que determinar o limite temporal do usufruto sob pena de entender-se vitalício, se destinado à pessoa física, ou extinguir-se em trinta anos, tratando-se de legatário pessoa jurídica, salvo, nesta última hipótese se houver extinção de sua personalidade em tempo anterior.
Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Premoriência da legatária - Caducidade do legado. Não cabe direito de representação na sucessão testamentária. Inteligência do art. 1.939, V, do Código Civil - Recurso improvido.1.939VCódigo Civil

(276749520108260100 SP 0027674-95.2010.8.26.0100, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 03/10/2012, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2012)
Jurisprudência
A regra jurídica da ineficácia do legado de coisa alheia é posta de lado quando:
a) O objeto do legado for determinável pelo gênero, pela espécie ou pela quantidade (art.1.915);

b) Se o testador apenas estabeleceu que se adquira de terceiro o objeto do legado.

c) Se o bem é do herdeiro ou do legatário que fique onerado com a entrega do objeto legado (art.1.913)
Se o testador era dono somente em parte da coisa legada, perseverará a deixa quanto a essa parte.
(art.1914)
a) ao substituto testamentário, se houver (art.1947);
b) ao fideicomissário, sendo o caso (art.1951), ou
c) retorna para partilha entre os herdeiros legítimos do autor da sucessão (art.1788)
Questionamentos
É possível legar alimentos àquele que é incapaz de suceder?

A revogação do testamento, em geral, atinge o legado de alimentos?
É possível legar alimentos àquele que já foi deserdado em testamento anterior?
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