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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE

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by

Ingrid Santos

on 27 May 2014

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Transcript of BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE
Introdução
Considerações Finais
Direito Romano
Direito Real de fruição ou gozo ( art. 1225, CC)
Estatuto da Cidade ( lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)
Código Civil - arts. 1369 a 1.377
CONCEITO
O direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil,
verbis:

Art. 1.369
. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Superficies solo cedit

Art. 1.369,Parágrafo único.
O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

OBJETO
Contruções e Plantações ( art. 1.369,CC)
MODOS DE CONSTITUIÇÃO
Escritura Pública ( art.1369, CC)
Testamento
FORMAS DE AQUISIÇÃO
Gratuita
Onerosa - Pagamento parcial ou total -art.1.370,CC (solarium ou canon superficiário)
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Dispõe o art. 1.372 do Código Civil:
Art. 1.372.
O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 1.373.
Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.
EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Extigue-se com advento do termo estabelecido no contrato.

Art. 1.374.
Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.
CONSEQUÊNCIAS
Art. 1.375.
Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.


SURGIMENTO
Características
PRAZO
O tempo deve ser determinado ( art.1.369, CC).
É necessário o registro da escritura pública
no registro de imóveis ( art.1227, CC).
DESAPROPRIAÇÃO
Art. 1.376.
No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um
JURISPRUDÊNCIA
Processo:
AGI 20130020274956 DF 0028438-16.2013.8.07.0000
Relator(a):
JOÃO EGMONT
Julgamento:
23/04/2014
Órgão Julgador
: 5ª Turma Cível
Publicação:
Publicado no DJE : 29/04/2014
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO DE SUPERFÍCIE. TRANSMISSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL E ESTATUTO DA CIDADE (ART. 21). COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA.
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