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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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on 1 July 2014

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Prof: Rafael Schmidt Waldrich

Acadêmica: Marília Zandonai
Assunto
Síntese
O artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, determina que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Originalmente, regulamentava tal dispositivo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, a qual passou a determinar quais os requisitos exigidos das entidades certificadas que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação para que usufruam da isenção de contribuições destinadas à seguridade social.
A quem a isenção é ofertada?
O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos.
Isenção das Contribuições Sociais para Seguridade Social
Entidades Beneficientes de
Assistência Social
1. Sem fins lucrativos;

2. Prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes.

3. A qualidade de beneficente de assistência social da entidade é certificada pelo Ministério da Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC), conforme sua área de atuação.

4. Para receber a certificação a entidade deve cumprir os requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 .
Arts. 3º ao 20 da Lei - Requisitos
Destaca-se que a Lei 12101 de 2009 teve mudanças importantes advindas da Lei 12868 de 2013, que trouxe alterações em alguns dos requisitos para a certificação.
Benefício Fiscal
Uma vez certificada como beneficente de assistência social a entidade faz jus à isenção prevista no art. 195 § 7º da Constituição, desde que atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009 . A partir dessa Lei, a entidade certificada como beneficente de assistência social e que cumpra os demais requisitos, pode usufruir da isenção, sem necessidade de requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fiscalização
A Receita Federal do Brasil fiscaliza o cumprimento, por parte da entidade certificada, dos requisitos estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009 . É de responsabilidade da entidade a verificação de tais requisitos como condição para o exercício de seu direito à isenção.
Contribuições abrangidas pela isenção (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 )
O direito à isenção abrange as seguintes contribuições:

I – 20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que prestem serviços à entidade;

II – 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;

III – 15% (quinze por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

IV – contribuição incidente sobre o lucro líquido (CSLL), destinada à seguridade social;

V – COFINS incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social;

VI – PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta, destinada à seguridade social.

Contribuições não abrangidas pela isenção
As entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101/2009 continuam obrigadas ao pagamento da contribuição social do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .
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