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Direito Tributário - aula 17

Legislação Tributária
by

Joyce de Oliveira

on 5 May 2016

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Transcript of Direito Tributário - aula 17

Joyce Chagas de Oliveira
DIREITO TRIBUTÁRIO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei e lgislação, segundo o CTN, não se confundem.
Lei e Legislação
Em sentido formal, lei é ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição.
Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, que contém uma regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. É uma norma.
No CTN, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis.
1. Qual o significado de lei para o Código tributário nacional?

2. Medida provisória pode instituir tributo? Explique.

3. Se o tratado internacional garantia uma isenção que foi excluída pela lei interna, o contribuinte terá direito a uma indenização da União? De quanto? Justifique.

4. O que são normas complementares? Elas podem criar tributos?

5. Qual a importância das normas complementares?
PERGUNTAS
CTN - Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Só é lei para o CTN a norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos termos da Constituição, observado o processo nesta estabelecido.
Importante:

o Art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. Assim, todo ato normativo sobre matéria tributária integra o conceito de legislação tributária.
O sistema tributário nacional está previsto na Constituição Federal entre os artigos 145 e 156. A regra geral é que o tributo seja criado por lei ordinária, ou seja, esta é a lei formal básica do direito tributário.
Lei Ordinária e Lei Complementar
Em nosso sistema jurídico, temos 2 espécies de lei formalmente definidas: lei complementar e lei ordinária, onde a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária.
As leis ordinárias editadas antes da CF/88 que tratavam de matéria de lei complementar foram recepcionadas com o status de lei complementar e só podem ser alteradas e revogadas por lei complementar.
A lei complementar é identificada pelos elementos formais, é aquela aprovada pelo Congresso Nacional como tal.
Lei ordinária:
institui tributos federais, havendo exceções em que é exigida lei complementar.
Constituição Federal:
estabelece e delimita as competências tributárias. É inconstitucional emenda constitucional ou lei que reduza o alcance do princípio da anterioridade ou da imunidade recíproca (STF – Adin 939/DF).
Lei complementar:
tem por precípua (embora não exclusiva) missão constitucional veicular as leis nacionais em matéria tributária e regular as limitações ao poder de tributar.
Ver arts. 146 e 146-A
. O CTN foi recepcionado como lei complementar.
Leis delegadas:
art. 68 da CF. A delegação se dá por Resolução do Congresso Nacional, o qual poderá determinar a apreciação do projeto em votação única, vedada qualquer emenda.
Criadas em substituição ao antigo Decreto-lei, podem ser editadas, respeitados os pressupostos da relevância e da urgência (art. 62 da CF), preservando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Medidas Provisórias
O regramento constitucional das medidas provisórias foi alterado pela EC 32/2001.
O dispositivo constitucional citado, no seu parágrafo 2.º, estabelece que a MP pode tratar de matérias relativas à instituição e majoração de tributos (com exceção daqueles que só possam ser abordados por lei complementar – art. 62, parágrafo 1.º, III), entretanto, somente surtirão efeitos no exercício seguinte àquele em que tiver sido convertida em lei (excluindo-se os casos inerentes ao II, o IE, o IPI, o IOF e, ainda, os chamados Impostos Extraordinários ou de Guerra) .
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
III - reservada a lei complementar;
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
O código tributário nacional estabelece que os tratados e convenções internacionais
revogam ou modificam
a legislação tributária interna e serão observados pela ue lhes sobrevenha. Art. 98 CTN
Tratados e Convenções Internacionais
O art. 21, I, da Constituição, atribui à União a competência para “manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”.
Embora o art. 98 se refira a revogar ou modificar, é mais razoável compreender que, na verdade, tais instrumentos prevalecem, não por serem “superiores” ao ordenamento existente, mas sim em função do princípio da especificidade: norma específica sobre um determinado tema prevalece sobre uma norma geral.
Se a regra geral do Imposto sobre Importação (II) tem uma hipotética alíquota de 10% para um determinado produto e, mediante a assinatura de um Tratado, determina-se que a alíquota passa a ter alíquota de 5% nas relações com um determinado país, tal instrumento, após ser internalizado pelo Decreto Legislativo, só será aplicado às operações comerciais envolvendo o Brasil e o país em questão; para os demais, continua sendo aplicada a regra geral. Portanto, os Tratados e Convenções Internacionais prevalecem para os casos especificamente abordados nos seus textos.
Após o referendo via decreto legislativo, o Presidente introduz o tratado por meio de decreto presidencial. A União que, representada pelo Presidente da República, celebra acordos e tratados internacionais, não é a pessoa jurídica de direito público interno, mas a pessoa que, dotada de soberania, representa a união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
O art. 84, VIII inclui entre as atribuições privativas do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”.
O art. 49, I, atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
Dir-se-á que são os Estados e Municípios, mais o Distrito Federal que, formando o Estado Federal, celebram os acordos e tratados internacionais, de modo que as cláusulas ali acordadas prevalecem sobre a respectiva legislação tributária interna, de forma direta, sem depender de atos dos respectivos Poderes Legislativos.
Alterando, por lei interna, regras de tratados internacionais, o País perde credibilidade.
Os tratados internacioanis, como leis, são interpretados, aplicando-se-lhes as regras e princípios do direito internacional, além das regras comuns de Hermenêutica.
Os tratados internacionais devem ser respeitados pelo Congresso Nacional, que os referenda, e somente devem ser alterados pela via própria. não por leis internas.
Autores consideram como legislação tributária também o decreto legislativo e a resolução do Senado.
Decretos e Regulamentos
De uma forma ou de outra, podem tratar, ainda que em casos específicos, de questões relativas à tributação.
O primeiro por ser o instrumento que o Congresso Nacional utiliza para referendar e dar eficácia interna aos tratados e convenções internacionais.
Já as resoluções do Senado Federal atuam, decisivamente, na definição das alíquotas aplicáveis às operações (de circulação de mercadorias) e prestações (de serviços de transporte e de comunicações) interestaduais e de exportação, referentes ao ICMS (art. 155, parágrafo 2.º, IV, da CF).
Embora a regra seja que o decreto não possa inovar no mundo jurídico, a CF traz exceções (ex.: fixação de alíquotas do II, IE, IPI, IOF e CIDE-combustíveis), autorizando a expedição de decretos com natureza de lei. Ainda sobre os decretos, fica a questão de saber se o art. 87/CF (referendo de Ministro) traz ou não requisito essencial para validade.
De acordo com o art. 100 do CTN, são normas gerais, impessoais e abstratas, servindo como lei em sentido material.
Representam o entendimento do Fisco sobre leis tributárias.
Normas Complementares
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Diz-se que são complementares porque se destinam a completar o texto das leis, tratados e convenções internacionais e decretos.
Limitam-se a completar.
Não podem inovar ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam.
É através das normas complementares que a autoridade administrativa assegura tratamento uniforme aos contribuintes, afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de seus agentes.
O constituinte, através da EC 32 afirmou que a MP é meio idôneo para criar e majorar tributos. No entanto, se for matéria afeta a lei complementar, não pode.
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