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Norma: Lei de Acesso a Informações e Documentos

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Alessandro Pereira

on 20 October 2015

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Transcript of Norma: Lei de Acesso a Informações e Documentos

Legislação base:
Lei 12.527/2011
Decreto 7.724/2012
O que não é de acesso público deve ter respaldo legal para o sigilo
- só acessa uma informação classificada quem possui atribuição específica para tal

- informação classificada circula num canal paralelo de armazenamento

Sigilo

por classificação ou por outras previsões legais
Risco ou dano à segurança da sociedade, do Estado, do CNPq e suas atividades;

Restrição temporária:
Reservada, 5 anos
Secreta, 15 anos
Ultrassecreta, 25 anos
por classificação
Informação pessoal;
Propriedade Intelectual;
Patrimônio Genético;
Acesso a áreas e instalações -
Decreto 7845/2012 - art. 45;
Excessões da própria lei 12.527;

Consultor ad hoc

sigilo por outras previsões legais
EXEMPLOS
Informação
classificada
acesso público








Informação sigilosa
Relatório Técnico Final de Bolsas e Auxílios
- Legislações específicas referentes a Patente de Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho Industrial, Programa de Computador ou qualquer outra forma de registro de Propriedade Intelectual.
- RN específica de Propriedade Intelectual do CNPq;
- Lei 12.527, Art. 7º, § 3º e art 6º,
§ 1º- Decreto nº 7.724, art. 20
EXEMPLOS
Prontuários médicos, relatório psicossocial e registros de licenças médicas dos servidores
- Art. 6º inciso III e Art. 31º da Lei 12.527 de 18/11/2011 (Proteção a informações pessoais)- Art 5º inciso X da Constituição Federal
EXEMPLOS
Ativos do Datacenter e rede lógica
- Decreto nº 7.845/12, Capítulo III, Seção VIII.
- RN-033/2012 - Política de Segurança da
Informação e Comunicações.
- Quem define as diretrizes no âmbito do CNPq?
Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC CSIC Regulamenta a política de segurança da informação
Ouvidoria tem assento no Comitê

- Atuação do CSIC:
Normativo de Acesso a Informações (RN 25/2014);
Criação da CPADS;
Análise de casos específicos.



MAIORES DESAFIOS PARA A LAI

público x privado x patrimonialismo

institucionalismo
2 Encontro dos Serviços de Informações aos Cidadãos
Instituições Públicas de Ensino Superior e
Pesquisa do Brasil
Regulamentando o Acesso à Informação
no CNPq
O CNPq não possui informações classificadas
Alguns aspectos da norma do CNPq

Definição de pontos focais
Definição de fluxos
Estabelece uma CPADS
Define responsabilização
Tabela de sigilo

obrigado
Alessandro Guimarães Pereira

alessandro.pereira@cnpq.br
ouvidoria@cnpq.br
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