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Intimidade. Privacidade. Inviolabilidade do domicílio. Sigil

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by

Caio Lara

on 13 February 2015

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Transcript of Intimidade. Privacidade. Inviolabilidade do domicílio. Sigil

Novos crimes no Código Penal
Casos polêmicos
Art 5º - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Inviolabilidade do domicílio
Sigilos - Programa Via Justiça - Partes I e II
Constituição Brasileira
Art. 5º - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem
Intimidade, Privacidade, Inviolabilidade do domicílio e Sigilos de comunicação
Constitucional II - Arte: Caio Lara
Violação domiciliar - Esquema
Sigilo de correspondência e comunicação
Art. 5º - XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Sigilos - Programa Via Justiça - Parte III
A Constituição protege o espaço íntimo da vida privada, que é instransponível por intromissões ilícitas. Já há algum tempo, a doutrina vem
conceituando o direito à intimidade como aquele que busca defender as pessoas dos olhares alheios e da interferência na sua esfera íntima, por meio de espionagem e divulgação de fatos obtidos ilicitamente. É o “direito de ser deixado em paz”, vale dizer, de não ser importunado pela curiosidade ou pela indiscrição alheia.
Definições:
É possível afirmar que a
intimidade
corresponde ao conjunto de informações da vida pessoal do indivíduo, hábitos, vícios, segredos desconhecidos até mesmo da própria família, como por exemplo, as preferências sexuais, dentre outros. Por outro lado, a
vida privada
está assentada no que acontece nas relações familiares e com terceiros, como interferir em empréstimo feito junto aos seus familiares ou obter informações sobre o saldo bancário do empregado, devendo ser preservado no anonimato o que ali ocorre. Dito isto, constata-se que o direito à intimidade se situa em um círculo concêntrico menor que o direito à vida privada. (QUEIROZ, 2006)
Definições:
A
honra
, por sua vez, traduz-se pelo sentimento de dignidade própria (honra interna ou subjetiva), pelo apreço social, reputação e boa fama (honra exterior
ou objetiva). Por fim, a
imagem
é protegida de diversas formas, seja a representação fiel dos aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como o usufruto representação de sua aparência individual e distinguível. Compreende também a imagem sonora da fonografia e da radiodifusão, e os gestos, expressões dinâmicas da personalidade.
Código Civil - art. 20:

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Quando se trata de um famoso, político ou pessoa pública, a imagem pode ser usada de modo que não ofenda e não use de modo errado (zoação, em site de prostituição e etc), quando o consentimento é presumido (juntamente a pessoas que estejam por sua livre vontade próxima a elas).
http://www.istoe.com.br/reportagens/364693_A+REVANCHE+DO+BIOGRAFO
Biografia não autorizada de Roberto Carlos:
No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior do que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência, ou ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento, mas, inclusive, quarto de hotel habitado. Considera-se, pois, domicílio todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa
relação entre pessoa e espaço preserva-se, mediata-
mente, a vida privada do sujeito (MORAIS, 2012).
Cláusula de reserva jurisdicional:
A invasão domiciliar durante o dia somente pode ser determinada por órgãos do Poder Judiciário, com total exclusão de qualquer outro órgão (Ministério Público, Polícia Judiciária, Comissão Parlamentar de Inquérito, etc.).
Trata-se de direito fundamental, destinado à proteção da própria integridade moral do indivíduo. Contudo, a fruição do direito à intimidade não é absoluta. Como toda liberdade individual, o exercício deste direito esta condicionado à realização da convivência social ideal, não podendo servir como proteção de práticas ilícitas.
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