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Direito das Obrigações

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Mariana Rodrigues

on 22 March 2011

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Transcript of Direito das Obrigações

Direito das obrigações Obrigação "Relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio" (Washington de Barros Monteiro) "Complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro" (Carlos Roberto Gonçalves) Tem por finalidade fornecer meios ao credor para exigir o cumprimento da prestação. O direito obrigacional retrata a estrutura econômica da sociedade, ao disciplinar relações jurídicas que representam a autonomia privada na esfera patrimonial. A teoria das obrigações está na base de todo o direito, como sua armadura e substrato (Josserand) Direitos pessoais x direitos reais Os direitos patrimoniais dividem-se em pessoais (obrigacionais, "ius ad rem") e reais ("ius in re"). Ressalva: na perspectiva pós-positivista (axiológica, constitucionalista), a relação obrigacional volta-se à tutela das situações existenciais e da dignidade humana, devendo ser integrada em todos os momentos pela boa-fé, modelo de conduta leal e honesta, e pela função social. Direitos patrimoniais - suscetíveis de avaliação econômica.
Direitos não patrimoniais - dizem respeito a bens da personalidade e a direitos voltados à tutela da dignidade.
Estrutura da obrigação Vínculo "Constituído pelo enlace dos poderes conferidos ao credor, com os correlativos deveres imostos ao titular passivo da relação, forma o 'núcleo central' da obrigação, o elemento substancial da economia da relação" (Antunes Varela) Relação jurídica entre pessoas determinadas ou, pelo menos, determináveis. Não se estabelece relação jurídica individualizada, e sim verdadeira situação jurídica de poder do titular do direito real sobre o próprio objeto - o bem imóvel ou móvel -, impondo-se um dever jurídico 'erga omnes' de abstenção" (Rosenvald, Farias) Sujeito passivo universal Caráter transitório Caráter perpétuo (sentido de permanência) Previsão em rol exemplificativo ("numerus apertus") Previsão em rol taxativo ("numerus clausus") Exceção: recusa inescusável do cumprimento de prestação alimentar - única hipótese de prisão civil Caráter "absoluto" : direito de sequela Figuras híbridas Caracterizam-se como intermediárias entre direitos obrigacionais e direitos reais, apresntando características próprias de cada modalidade. Obrigações "propter rem" São obrigações que decorrem da lei, atreladas a direitos reais. Ocorrem quando o dever de prestar vincula quem quer que seja titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestação imposta precisamente por causa dessa titularidade. (Antunes Varela) São garantidas pelo patrimônio do devedor, de modo geral, e não necessariamente pela coisa em si. Transmitem-se por via indireta, como consequência da transmissão do direito real. Exemplos:
obrigações decorrentes da vizinhança (preservação do sossego, etc.)
obrigação do condômino de contribuir para a conservação do bem Obrigações com eficácia real São obrigações que, sem perder seu caráter de direito a uma prestaçao, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Exemplo: contrato de locação que contenha cláusula de vigência em caso de alienação do bem, desde que registrado em cartório, pode ser oposto ao adquirente da coisa locada (Código Civil, art. 576) Ônus reais Obrigações que limitam o uso ou gozo de uma propriedade. São gravames oponíveis "erga omnes" É a coisa - e não seu proprietário - que fica vinculada. Portanto, só ela é garantia do cumprimento. Os ônus reais subsistem ao perecimento da coisa. Implicam, sempre, prestação positiva. Sujeitos Objeto Fontes das obrigações Lei Garantia: patrimônio do devedor Sujeito passivo: devedor Sujeito ativo: credor Objeto imediato: prestação Objeto mediato: coisa Objeto da prestação Atuação humana positiva ou negativa Dar ou fazer Não fazer Débito ("schuld") Responsabilidade ("haftung") Determinado ou determinável Pessoa natural ou jurídica, de qualquer natureza, bem como sociedades de fato. Não há restrição sobre a natureza ou capacidade da pessoa Pessoa sobre a qual recai o dever de cumprir a prestação convencionada. A fonte da obrigação deve fornecer os dados necessários para a determinação, que ocorre no momento do cumprimento.
Ex.: títulos de crédito, promessa de recompensa, etc.
Determinado ou determinável Ex.: obrigações "propter rem" Podem ser individuais ou coletivos Admitem substituição (transmissão das obrigações) É o titular do interesse a ser atendido pelo cumprimento da prestação, bem como do poder de exigi-lo judicialmente. Deve ser lícita, possível e determinada ou, ao menos, determinável. Seu conteúdo deve ter caráter econômico/patrimonial. Une credor e devedor, estabelecendo para este o dever de satisfazer pontualmente a obrigação. Confere ao credor não satisfeito o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, submetendo-lhe os bens do devedor. Garantia:
elemento extrínseco Pode haver
débito sem responsabilidade
e responsabilidade sem débito. Obrigação natural: "schuld" sem "haftung" Obrigação imperfeita: ausência de exigibilidade judicial
+ "soluti retentio" Exemplos: dívida de jogo (art. 814), dívida prescrita (art. 882) "Haftung" sem "shuld" Fiança Responsabilidade objetiva por fato de terceiros Fonte imediata de todas as obrigações Fonte mediata de algumas obrigações Direito Romano:
contrato, delito,
quase-contrato,
quase-delito Fonte imediata: fato jurídico Fato jurídico em sentido restrito - acontecimento natural Ato-fato: atuação humana em que a vontade é irrelevante para a produção de efeitos jurídicos Ato jurídico Lícito Ilícito Negócio jurídico Ato jurídico em sentido restrito Ex.: obrigação alimentar decorrente do parentesco Obrigações quanto à natureza do objeto Obrigação de dar Coisa certa Coisa incerta "É aquela em virtude da qual o devedor fica jungido a promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito, já com o de restituir a mesma coisa ao seu dono" (R. Limongi França) Individualizada, determinada, específica Abrangência dos acessórios
Art. 233 Regras básicas "Res perit domino" O negócio jurídico cria obrigação. A propriedade, contudo, só é transferida pela tradição (art. 1.267) Perda da coisa
antes da tradição Com culpa do devedor Sem culpa do devedor A obrigação se resolve e o credor tem direito a perdas e danos (art. 234) A obrigação se resolve, devendo ser restabelecido o "status quo ante" entre as partes (art. 234) Se a obrigação é de restituir, o credor sofrerá a perda, ressalvados seus direitos até então (art. 239) Se a obrigação é de restituir, o devedor responderá pelo equivalente mais perdas e danos (art. 238) O credor pode exigir o equivalente ou aceitar a coisa como estiver. Em todo caso, tem direito a perdas e danos (art. 236) O credor poderá resolver a obrigação ou aceitar a coisa, mediante abatimento no preço (art. 235) Se a obrigação é de restituir, o devedor responderá pelo equivalente mais perdas e danos (art. 240) Se a obrigação é de restituir, o credor sofrerá a perda, recebendo a coisa tal qual se ache (art. 240) Sem culpa do devedor Com culpa do devedor Deterioração da coisa
antes da tradição Dolo, negligência, imperícia ou imprudência Melhoramentos, acréscimos e frutos Art. 237: Até a tradição, pertence ao devedor a coisa com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Obrigação de restituir Parágrafo único: Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. Melhoramento devido ao trabalho ou dispêndio do devedor Melhoramento sem trabalho ou despesa do devedor Obrigação de restituir: devolver coisa que, por qualquer título, encontra-se em poder do devedor (empréstimo, locação, depósito ou mera detenção) Art. 241: lucrará o credor, desobrigado de indenização Posse de boa-fé Posse de má-fé Benfeitorias necessárias Benfeitorias úteis Benfeitorias voluptuárias Art. 1.220: ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias. Não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (art. 96, § 1 o.) São as que aumentam ou facilitam o uso do bem (art. 96, § 2 o.) O possuidor tem direito a indenização, podendo reter a coisa até o pagamento (art. 1219) Se não forem pagas, o possuidor pode levantá-las, desde que sem detrimento da coisa (art. 1.219) Obrigação de fazer Obrigação de não fazer Benfeitorias necessárias são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, § 3 o.) É determinada apenas quanto ao gênero e quantidade O devedor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber (art. 1.219) Obs.: as benfeitorias compensam-se com os danos O proprietário reivindicante poderá escolher entre o valor atual da benfeitoria ou seu custo (art. 1.222) O possuidor de boa-fé receberá indenização pelo valor atual da benfeitoria (art. 1.222) Prestação determinável A determinação da qualidade se dará no momento do cumprimento da obrigação Regra básica: o gênero não perece (art. 246) Isto é, o estado de indeterminação da prestação é transitório e termina com a escolha Concentração: ato de escolha da coisa a ser prestada Só produz efeito após cientificado o credor (art. 245) A escolha cabe ao devedor, se as partes não dispuserem em contrário (art. 244 - norma de ordem privada) Regra do meio-termo: o devedor não pode entregar coisa de qualidade inferior à média e o credor não pode exigir coisa acima da média (art. 244) Após a concentração, aplica-se a disciplina das obrigações de dar coisa certa (art. 245) *Gênero limitado: Projeto de Lei n.6960/2002 - "Antes de cientificado da escolha o credor, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se se tratar de dívida genérica limitada e se extinguir toda a espécie dentro da qual a prestação está compreendida" "Prestação de fato" Fato determinado pela vantagem que traz ao credor Trabalho físico ou intelectual, determinado pelo tempo, gênero ou qualidade Trabalho determinado pelo produto (resultado) Neste caso, a obrigação de fazer distingue-se da de dar. "O 'substractum' da diferenciação está em verificar se o 'dar' ou o 'entregar' é ou não consequência do 'fazer'" (Washington de Barros Monteiro) Espécies Fungível Infungível
("intuito personae") Inadimplemento Obrigação de fazer
'intuito personae' Art. 247 - conversão da obrigação em perdas e danos *Execução específica
CPC, arts. 287, 461 e 644 Por convenção Pela natureza da prestação A conversão em perdas e danos torna-se excepcional. É o mínimo a que o credor tem direito. Impossibilidade de cumprimento Sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação Por culpa do devedor:
perdas e danos Recusa de cumprimento Obrigação de fazer
fungível Art. 249: Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sedo depois ressarcido. Hipótese de autotutela Meio coercitivo: "astreintes" Obrigação de emitir declaração de vontade Pretensão do credor: formar situação jurídica igual à que resultaria da emissão espontânea de vontade pelo devedor. Tem lugar quando, em contrato preliminar, o devedor promete emitir declaração na celebração de contrato definitivo. A sentença do juiz substitui a vontade recusada pelo devedor. Dever de abstenção Inadimplemento Art. 251 -Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor defazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Tutela específica + perdas e danos Se for impossível desfazer Se for possível desfazer Perdas e danos OU Perdas e danos Art. 250 - Extingue-se a obrigação de não fazer desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar. Pode decorrer do princípio da boa-fé (boa-fé objetiva/tutela da confiança). Obrigações quanto à forma de execução Obrigação simples Obrigação alternativa Obrigação facultativa A prestação recai somente sobre uma coisa (certa ou incerta) ou sobre um ato (fazer ou não fazer) Destina-se a produzir um único efeito. O devedor libera-se quando cumpre a prestação. Obrigação cumulativa Relação obrigacional múltipla. Contém mais de uma prestação de dar, fazer ou não fazer, e todas deverão ser cumpridas totalmente, sob pena de inadimplemento total. O pagamento pode ser realizado de forma simultânea ou sucessiva. Porém, salvo convenção, o credor não é obrigado a receber uma sem a outra. Concentração da obrigação Ato de escolha da prestação Tem o efeito de tornar obrigatória e irrevogável a prestação Se couber ao devedor, a concentração se dará "in solutione". Se couber ao credor, "in petitione". Se couber a terceiro, configura mandato. Tem por objeto uma única prestação (é obrigação simples) Para facilitar o pagamento, faculta ao devedor substituir a prestação devida por outra, especificada em lei ou no contrato. Indivisibilidade do pagamento - art. 252, § 1o. Exemplos: art. 157, §2o., 144, 1.701, 500 Em caso de prestações periódicas, a escolha dá-se a cada vencimento (art. 252 § 3o.) Salvo convenção, cabe ao devedor (art. 252) Só se aperfeiçoa mediante comunicação É a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um Impossibilidade de uma das prestações Havendo pluralidade de optantes, a escolha deve ser unânime. Caso não haja acordo, o juiz assinará prazo para deliberação e, mantida a desavença, decidirá sobre a prestação (art. 252, § 3o.) Com culpa do devedor Sem culpa do devedor Na impossibilidade de uma das prestações, o débito subsiste quanto à outra (art. 253) Impossibilidadde de todas as prestações A obrigação se extingue Se a escolha cabia ao credor Se a escolha cabia ao devedor O devedor fica obrigado a pagar a prestação que se impossibilitou por último, mais perdas e danos (art. 254) O credor poderá reclamar o valor de qualquer das prestações, além de indenização por perdas e danos Se a escolha cabia ao credor Se a escolha cabia ao devedor A obrigação permanece, tendo por objeto a prestação subsistente Impossibilidade por culpa do devedor Impossibilidade sem culpa do devedor O credor pode exigir a obrigação subsitente ou o valor da outra, com perdas e danos (art. 254) A impossibilidade da prestação extingue a obrigação Se a impossibilidade se der por culpa do devedor, o credor fará jus a perdas e danos DIREITO CIVIL
*OBRIGAÇÕES*
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