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4.3. TST- Duração do Trabalho

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by

Clausen Benetti

on 26 September 2013

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Transcript of 4.3. TST- Duração do Trabalho

Curso Técnico em Segurança do Trabalho
Senai - Xanxerê

Legislação Aplicada I
Professor
Clausen Benetti

Duração
do Trabalho

Artigos
57 a 75 da CLT

Conceito
"O lapso temporal diário em que o empregado se coloca a disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho”
(DELGADO, Maurício. Curso de
direito do trabalho, 2 ed.
São Paulo: LTr. 2003, p 824)
Objetivos
do controle da jornada de trabalho
-> Aferição do Salário do obreiro, levando-se em conta o tempo de trabalho (CLT, art.4º), e;
-> Preservar
a saúde do obreiro: evitar doenças profissionais e/ou acidentes de trabalho.
Duração
do trabalho
urbano e rural
-> Oito horas
diárias e quarenta e quatro horas semanais (artigo 7º , inciso XIII da CF e artigo 58 da
CLT);
-> TST vem permitindo o revezamento da jornada de trabalho na modalidade 12/36 horas, e;
-> Turnos ininterruptos – 6 horas diárias (arti. 7, XIV da CF).
Formas de prorrogação da jornada de trabalho
 Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI que estabelece 50%)

-> A limitação legal da jornada de trabalho a 2 horas diárias não exime o empregador de pagar todas horas suplementares (sumula 376/TST).
Cartão Ponto
Artigo
74 §2º da CLT

Art. 74 - O horário do
trabalho constará de
quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para
todos os empregados de
uma mesma seção
ou turma. (...)
§ 2º - Para os
estabelecimentos
de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo
Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do
período de repouso.
Súmula 338/TST
Determinação Judicial -
Registros de Horário - Ônus da Prova
I - É ônus do
empregador que conta com
mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada
pela Res. 121/2003,
DJ 21.11.2003)
II - A presunção
de veracidade da
jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ
nº 234 da SBDI-1 -
inserida em
20.06.2001)
III - Os cartões de
ponto que demonstram
horários de entrada e saída uniformes são inválidos como
meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não
se desincumbir. (ex-OJ
nº 306 da SBDI-1-
DJ 11.08.2003)


Trabalho extraordinário do Comissionista
Súmula 340 do TST:
Comissionista - Horas Extras
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
 Intervalo Intrajornada -
Horário para alimentação (artigo 71 da CLT
-> Jornada
até 4h: Não há descanso para alimentação.
-> Jornada de
4 a 6h:
Intervalo de 15mim.
-> Jornada
de mais de 6h: mínimo 1h e máximo 2h.

Intervalo
Interjornada – Pausa concedia entre uma
jornada de trabalho e outra (artigo 66 da CLT)
-> Intervalo interjornada
de no mínimo
11h
OJ-SDI1-355 -
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Compensação
da Jornada de Trabalho

CLT,
artigo 59, §2º
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Banco
de Horas
Só é admitido se for celebrado por convenção ou acordo coletivo
de trabalho.
Súmula 85 do TST:
Regime de Compensação
de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes
I -
A compensação
de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo
coletivo ou convenção
coletiva.
II -
O acordo individual
para compensação de horas é válido, salvo
se houver norma coletiva em sentido contrário.
III -
O mero não-atendimento
das exigências legais para a compensação de jornada,
inclusive quando encetada
mediante acordo tácito, não implica
a repetição do pagamento das
horas excedentes à jornada
normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal,
sendo devido apenas o
respectivo
adicional.
IV -
A prestação de horas
extras habituais
descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a
mais apenas o adicional por
trabalho extraordinário.
Prazo para
realizar a compensação
1 ano (§2º do art. 59
da CLT).
Exemplo
Laborar 1h a mais de segunda a quinta feira e não laborando aos sábados (Segundo Renato Saraiva essa seria a única hipótese a ser admitida por ser a única que seria mais benéfica ao obreiro).
Semana Espanhola
Onde o obreiro alterna a prestação de serviço de 48h em
uma semana e 40 em outra (OJ 323 da
SDI-I/TST)
“Prorrogação
para atender a realização
ou conclusão de serviços
inadiáveis, ou cuja inexecução
possa acarretar prejuízo manifesto, até o limite de 12 horas de trabalho
(8 horas normais mais 4 horas de prorrogação), remunerando o empregador as horas suplementares com adicional de no mínimo 50%
(CLT, art. 61, caput, §§1º e 2º).”
(SARAIVA. Renato. Direito do Trabalho. p.209)
Limite
da Prorrogação
da Jornada de Trabalho em causas acidentais ou de força maior
2h diárias desde que não exceda a 10h diárias, em um período não superior a 45 dias por ano, remunerando o empregado com adicional de no mínimo 50% - Necessita de autorização do Ministério do Trabalho (exemplo: incêndio).
Empregados Excluídos
do Controle de Jornada de Trabalho

Art. 62 - Não
são abrangidos pelo regime previsto
neste capítulo:
I -
os empregados que
exercem atividade
externa incompatível com a fixação de horário de
trabalho, devendo tal
condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de
empregados;
II -
os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento
ou filial.
Parágrafo único -
O regime previsto neste
capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário
efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Exemplo de trabalhadores que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação da
jornada de trabalho:
-> Vendedores (viajantes ou pracistas);
-> Motoristas (de ônibus, de caminhão, etc. que fazem viagens para outros municípios ou estados), e;
-> Vendedores propagandistas.
Deve ser obrigatoriamente anotada na CTPS.
Não significa
que não estará sujeito
a jornada de trabalho,
bem como, horas suplementares
Gratificação de
40% aos trabalhadores
em cargo de confiança, gerencia, com poderes de mando, comando e gestão
da empresa – Estão
excluídos do controle
da jornada de
trabalho.
Hora In Itineres
e Variações de Horários:

(artigos 57 a 75 e 224, todos da CLT)
Art. 58 – A duração
normal do trabalho, para
os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.


§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
 Significado
da Expressão
in itineres
No caminho; diz-se do acidente ocorrido no trajeto de ida e volta do empregado ao local
do trabalho.
Como é denominado horas in itineres
Corresponde à ida e volta da residência do obreiro ao local de trabalho e vice-versa, por transporte fornecido pelo
empregador.

Requisitos
-> Local do
Trabalho deve ser
de difícil acesso ou
não servido por transporte público regular.
-> O empregador deve fornecer
a condução.
 Atenção
Os dois requisitos devem levar em conta o tempo despendido para realizar o melhor trajeto casa/
trabalho/casa para que integre a jornada
de trabalho.


Peculiaridades

-> A mera
insuficiência de transporte público não enseja ao pagamento de horas in itineres o local tem que ser de difícil acesso.
Definição
de difícil acesso
A localização do domicílio do empregado e o local de trabalho, bem como a habitualidade do início ou término da jornada por volta da meia-noite, são aspectos significativamente relevantes para a caracterização da dificuldade de deslocamento por meio de transporte coletivo notoriamente escasso na madrugada, além de mais perigoso. Aplica-se à hipótese,portanto, o conceito de acesso invariavelmente dificultado em razão do horário.
-> O fato do
empregador cobrar, parcialmente ou não, o transporte para local de
difícil acesso, não afasta o direito do obreiro a receber pelas horas in itineres (Sumula 360 do TST:Cobrança pelo Empregador-Transporte Fornecido- Pagamento
das Horas
"In Itinere“).
-> O fato de o
empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não
afasta o direito à percepção
do pagamento das horas
"In itinere“.
Súmula 90
do TST: Condução
Fornecida pelo
Empregador - Jornada
de Trabalho
I -
O tempo despendido
pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o
seu retorno, é computável
na jornada de
trabalho.
V -
Considerando que as
horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre
ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida
em 20.06.2001).
IV -
Se houver transporte
público regular em parte
do trajeto percorrido em
condução da empresa, as
horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não
alcançado pelo transporte
público. (ex-Súmula
nº 325 - Res. 17/1993,
DJ 21.12.1993)
III -
A mera
insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 -
Res. 16/1993,
DJ 21.12.1993)
II -
A incompatibilidade
entre os horários de
início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Artigo
58, § 30 da CLT
Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

(Incluído pela
Lei Complementar
nº 123, de 2006)
-> Se o horário in
itinere compreender
no período considerado noturno, este deve ser pago como tal,ou seja, com o acréscimo
legal.
Súmula 366/TST:
Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
(ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003)
-> Variações
de horários correspondentes ao minuto que ser marca o cartão ponto
 Problema
Empresas de grande porte, pois é absolutamente impossível que todos os empregados marquem o cartão
ponto no mesmo
minuto.
Objetivo
Coibir o número excessivo de demandas que eram distribuídas na Justiça do
Trabalho.
Solução
A Lei 10.243/2001 que acrescentou o §1º no Artigo 58 da CLT o qual dispõe que:
“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”
Sobreaviso,
Prontidão e Uso de Bip

-> Embora não tenha
nenhum dispositivo legal
que regulamente as
situações que versam sobre o Sobreaviso, a prontidão e o Uso do Bip, por analogia tem se adotado o dispositivo legal que regulamenta a categoria dos ferroviários (artigo 244
e parágrafos,
da CLT).
Súmula 229/TST: Horas de Sobreaviso dos Eletricitários – Remuneração
Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Art. 244. As estradas
de ferro poderão ter
empregados extranumerários,
de sobre-aviso e de prontidão,
para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.
§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só
receberá os dias de
trabalho efetivo.
§ 2º Considera-se de
"sobre-aviso" o empregado
efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de
1/3 (um terço) do
salário normal.
(Restaurado pelo
Decreto-lei n º 5,
de 4.4.1966)
§ 3º Considera-se de
"prontidão" o empregado
que ficar nas dependências
da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços)
do salário-hora
normal .
§ 4º Quando, no
estabelecimento ou
dependência em que se achar o
empregado, houver facilidade de
alimentação, as doze horas do
prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas.
Quando não existir essa facilidade,
depois de seis horas de prontidão,
haverá sempre um intervalo de uma
hora para cada refeição, que não
será, nesse caso, computada
como de serviço.
 Problema
Empresas de grande
porte, pois é absolutamente impossível que todos os empregados marquem o cartão
ponto no mesmo
minuto.
 Solução
A Lei
10.243/2001 que acrescentou o §1º no Artigo 58 da CLT o qual dispõe que:
“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”
§ 2º Considera-se
de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
§ 3º Considera-se de
"prontidão" o empregado
que ficar nas dependências
da estrada, aguardando ordens.
A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos
os efeitos, contadas à razão
de 2/3 (dois terços) do
salário-hora
normal .
(Restaurado pelo
Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966).
 § 4º Quando,
no estabelecimento ou
dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do
prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas.
Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão,
haverá sempre um intervalo de uma
hora para cada refeição, que
não será, nesse caso,
computada como de
serviço.
Diferença entre Sobreaviso e Prontidão
-> Sobreaviso: permanece em
casa aguardando o chamado para trabalhar a qualquer
momento, e;
-> Prontidão: o
obreiro permanecesse no local aguardando ordem.
-> Uso de BIP, “Pager” ou aparelho celular não caracteriza o regime de sobreaviso(Súmula nº 428 - TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - Conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 49
da SBDI-1).
Súmula 428 –
TST - Sobreaviso -
Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para
o Serviço
O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “Pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
-> Portanto, se
o obreiro tem plena liberdade de locomoção, não permanecendo a disposição do empregador enquanto não acionado, não constituirá
sobreaviso.
Atenção
->A Jornada
de Trabalho não poderá ultrapassar
de 25h semanais;
-> Os empregados não poderão prestar horas extras, e;
-> As férias serão reguladas pelo
disposto no artigo
130-A de CLT, sendo de no mínimo 8 dias
e no máximo de
18 dias.

Trabalho de
Regime Parcial
Art. 58-A.
Considera-se trabalho
em regime de tempo
parcial aquele cuja
duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41,
de 2001).
§ 1º O salário a ser
pago aos empregados
sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.164-41, de
2001).
§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial
será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).
OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008.
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Art. 130-A.
Na modalidade do
regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I -
dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco
horas;
II -
dezesseis dias,
para a duração do trabalho semanal superior a vinte
horas, até vinte
e duas horas;
III -
quatorze dias, para
a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até
vinte horas;
IV -
doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V -
dez dias, para a
duração do trabalho semanal superior a
cinco horas, até
dez horas;
VI -
oito dias, para
a duração do trabalho semanal igual ou inferior
a cinco
horas.
Trabalho Noturno

Conceito
“Trabalho noturno é aquele executado no período da noite, fazendo o obreiro jus ao adicional respectivo, conforme imposto pelo art. 7.º, IX da CF/1988.”
(SARAIVA, Renato. Direito
do Trabalho, p. 222.).
 Trabalhador
Urbano
-> Adicional:
20% (artigo 73, caput, da CLT).
-> Hora Noturna Reduziada: 52min
e 30 segundos (artigo 73, §1º,
da CLT).
-> Horário:
22h às 5h (artigo 73, §2º, da CLT).
 Súmula
60 do TST-
Adicional Noturno:
Salário
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996);
Advogado
(Lei 8.906/1994,
artigo 20§3º)

-> Adicional:
25%
-> Hora Noturna: 60 mim
-> Horário:
20h às 5h
 ->Vigia Noturno: (súmula 65 do TST
-> Adicional:
20%
-> Hora Noturna: 52 mim e 30 segundos
-> Horário: 20h às 4h
Não se aplica
ao empregados que laboram nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, pois regidos pela Lei 5.811/1972.
Trabalhador Rural da Lavoura
-> Adicional:
25%
-> Hora Noturna: 60 mim
-> Horário: 21h às 5h
Repouso
Semanal
Remunerado


Peculiaridades
 Conceito
“O repouso semanal remunerado consiste na interrupção semanal do contrato de trabalho, com a sustação pelo prazo de 24 horas da prestação de serviço pelo obreiro, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, preferencialmente exercido aos domingos.”
(SARAIVA, Renato. Direito
do Trabalho, p. 223)
Quem
tem direito?
-> Trabalhadores
Rurais e Urbanos
(art. 7º, XV, da
CF/1988);
-> Domésticos
(art. 7º, parágrafo único, da
CF/1988);
-> Trabalhador
Avulso (art. 7º,
XXXIV,
da CF/1988);
-> Trabalhadores temporários
(Lei 6.019/1974,
art. 12, d).
Dispositivos Legais
Artigos
1º e 8º da Lei 605/1949.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.
Artigos
67 da CLT
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Art. 6º da
Lei 605/2007: Não será
devida a remuneração
quando, sem motivo justificado, o empregado
não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente
o seu horário de
trabalho;
O Empregado
que faltou ou chegou atrasado injustificadamente não perder o direito ao repouso semanal remunerado e ao feriado, apenas à remuneração
do respectivo
dia;
O repouso
semanal remunerado será
preferencialmente
aos domingos;
Pelo menos de
7 em 7 semanas o repouso semanal remunerado deve coincidir com domingo, de acordo com a Portaria do MT 417/1966, art.2º, todavia a Lei 11.603/2007 estabelece que
é no período máximo de
três semanas.
A Lei 11.603/2007, permitiu o trabalho no feriados desde que autorizadas por Convenção Coletiva do Trabalho e respeitar
a legislação
municipal.
Laborando o Empregado aos domingos este receberá em dobro (súmula 146
do TST).
Jornadas Especiais
Empregados nas atividades de
exploração e petróleo
Algumas categorias possuem jornadas diárias e semanais diferenciadas da regra geral imposta na CF/1988 (8 horas diárias e 44 horas semanais)
 Cabineiros
Conceito
A jornada dos cabineiros está prevista na Leia 3.270/1957, art. 1º, é de 6 horas diárias, sendo vedada a sua prorrogação.
Serviços de
telefonia, de telegrafia
sub marina e subfluvial,
de radiotelegrafia e radiotelefonia
Estão sujeitos a uma jornada de 6 horas contínuas diárias e de 36 horas semanas (art. 227 consolidado).

Bancários
Possuem jornada diária de
6 horas, perfazendo 30 horas semanais, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhando ( art. 224 consolidado).
No entanto, se o bancário exercer a função de confiança, direção, gerência, fiscalização, chefia, etc., e perceber uma gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário efetivo, será submetido à jornada de 8 horas diárias, somente sendo considerada extra a hora laborada acima da oitava (CLT, art. 224, §2.º).
O gerente geral de agência bancária, desde que se enquadre na regra prevista no art. 62, II, consolidado, não estará sujeito a controle de jornada.
Operadores
cinematográficos:
Estão sujeitos a uma jornada especial de 6 horas diárias, sendo que 5 horas consecutivas de trabalho em cabina e um período suplementar, de, no máximo, 1 hora para limpeza e lubrificação dos equipamentos de projeção (art. 234 da CLT).
 Ferroviários
CLT, arts. 245
e 246;
Trabalhadores
em minas de subsolo
CLT, art, 293;
 Professores
CLT, art. 328;
Lei 5.811/1972, arts. 3º e 4º;
Lei 7.644/1987,
art 21;
 Profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinário.
Lei 4.950 – A/1966, art. 3º;
 Aeronauta
Lei 7.183/1984, art. 21;

Radiologista
Lei 7.394/1985, art. 14;

Fisioterapeutas

Lei 8.856/1994, art. 1º;

Advogado

Lei 8.906/1994, art 20.
Trabalhador Rural da Pecuária

-> Adicional:
25%
-> Hora Noturna:
60 mim
-> Horário: 21h às 5h
 Mãe social
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