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ORÇAMENTO PÚBLICO

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by

Luciana Ricci

on 15 June 2015

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Transcript of ORÇAMENTO PÚBLICO

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O Sistema Orçamentario
São Paulo, 11 de junho de 2015
Diretores da Redação: Fabio Leite; Luciana Fontes; Nuria Mello; Sheila Costa; Thaís Tsukada

Orçamento
Orçamento Público
Dívida Pública
ORÇAMENTO
Sumário
Orçamento
Contexto Histórico
Sua Importância
Conceito
Panorama
Sistema Orçamentario
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA -Lei Orçamentária Anual
O Sistema Brasileiro
Tributos e Composição das Despesas
Dívida Pública
Orçamento Público - 2015
Orçamento Público 2015
Panorama
Tributos
O Sistema Brasileiro

O ORÇAMENTO BRASILEIRO É:


FORMAL, sendo uma lei autorizativa e não impositiva;

TEMPORÁRIO, uma vez que possui vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro, ou ano civil;


ESPECIAL já que seu processo legislativo é diferenciado e próprio, tratando de matéria específica;


ORDINÁRIO, pois não exige quorum qualificado para sua aprovação, mas somente maioria simples.



Dimensões são:

1) POLÍTICA, o orçamento pode ser visto como uma arena de disputa ou um espaço de luta/cooperação entre os vários interesses que gravitam em torno do sistema político.


2) A dimensão de PLANEJAMENTO quando orienta a ação do Estado no longo prazo.


3) A JURÍDICA se justifica na medida que o orçamento público é lei aprovada pelo Poder Legislativo.


4) A ECONÔMICA: instrumento de cumprimento das funções econômicas do Estado.


5) Na GERENCIAL, o orçamento apóia a boa administração dos recursos e o controle e a avaliação de desempenho da gestão.

Aspectos Fundamentais:

O
aspecto jurídico
examina a natureza do ato orçamentário à luz do direito e das instituições constitucionais do país, inclusive sob a ótica dos direitos e obrigações de governantes e governados.


O
aspecto político
revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas.


 O
aspecto econômico
observa os efeitos da política fiscal e da conjuntura econômica.


O
aspecto técnico
envolve o estabelecimento de regras para a elaboração e execução orçamentária, apresentação gráfica, contábil e etc... 


As funções:

ALOCATIVA – visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada.


DISTRIBUTIVA –  visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista, considerando a eficiência e a justiça social.


ESTABILIZADORA – visa a manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos; preocupa-se a um alto nível de emprego, um grau razoável de estabilidade nos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma aceitável taxa de crescimento econômico


Os tipos de orçamento:

1 – Orçamento clássico ou tradicional: Demonstra a fixação da despesa e a previsão da receita, sem qualquer espécie de planejamento das ações governamentais . Focava as necessidades dos órgão públicos com finalidade de realização das suas tarefas, não necessitando questionamento dos objetivos e metas que seriam cumpridas pelo Governo.


2 – Orçamento de desempenho ou por realizações, o gestor mostra alguma preocupação com o resultado dos gasto e não apenas com o gasto em si, sendo assim, procura se informa “o que o governo faz e não que o governo compra”. Mesmo assim , o orçamento de desempenho se encontra desvinculado de uma planejamento central das ações do governo.


3 – Orçamento - Programa foi embasado no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. É um plano de trabalho, uma ferramenta de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.


4 – Orçamento de base zero ou por estratégia. Sua finalidade é basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Neste, a fase de elaboração da proposta orçamentária, mostra um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, porém não ocorre o compromisso com qualquer montante inicial de dotação.Os órgão do governo devem justificar todo ano, durante a fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, não utilizando o ano anterior como valor inicial mínimo.



Segundo SANCHES (1997), princípio orçamentário é “um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da sociedade...”.

1-Princípio da legalidade
Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo.
2-Princípio da anualidade/periodicidade
O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está embasado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso I) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34).
3-Princípio da unidade/totalidade
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está fundamentado na legislação brasileira na Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). As entidade de direito público devem possuir um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Desta maneira existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
4-Princípio da universalidade
A Lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, ou seja, é vedado que quais quer empresa pública ficar fora do orçamento. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).


5-Princípio da exclusividade/pureza
A lei orçamentária atrelada e não deve ter matéria diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas. Temos uma exceção, a qual damos para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO(antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está embasado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).

6-Princípio da especificação/especialização/discriminação
As receitas e despesas devem ser discriminadas, mostrando a origem e a aplicação dos recursos. O §4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. As exceções a esse princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência (art. 5º, I da LRF). As despesas neste princípio devem ser especificadas por modalidades de aplicação.

7-Princípio da publicidade
Esse princípio prima pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações sobre o exercício da fiscalização , a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. Este princípio é responsável pela divulgação por intermédio de veículos oficiais de comunicação , com o intuito de levar a conhecimento público, e também para gerar eficácia de sua validade enquanto ato oficial de autorização de arrecadação de receitas e execução de despesas, sendo assim, o orçamento deve ser divulgado quando aprovado e virado Lei.

8-Princípio do equilíbrio
Esse princípio vai fazer a observância das despesas, para que não serão superiores à previsão das receitas. Se formos avaliar o orçamento de maneira contábil este, está sempre equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo resolver não cortar gastos, a diferença deve ser coberta por operações de crédito que, por lei, devem também constar do orçamento, ou seja, as despesas autorizadas no orçamento devem ser na medida do possível parecidas com as receitas previstas. O equilíbrio deve ser mantido em qualquer situação.
9 – Princípio do orçamento bruto
Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Lei nº 4.320/64 (art. 6º). Esse princípio fundamenta que a receita e despesa constante no Orçamento , exceto descontos constitucionais(ex: transferências constitucionais) , devem estar contidas no orçamento pelo valor total, sem quaisquer deduções.
10 - Princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas
Esse princípio fundamenta que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos (CF/8, art. 167, IV), ou seja, é vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceção as transferências constitucionais, tais como as do ensino: FPE,FPM., e mais as de crédito por antecipação da receita.
11- Princípio da programação, tipicidade e atipicidade:
Esse princípio vai estabelecer que o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. Durante a consolidação da proposta orçamentária, há uma tabela de classificação funcional de despesa, as diferentes funções dividem-se em subfunções, sendo a função o nível maior de agregação de despesas, pois no primeiro momento temos que identificar a que função pertence a despesa , se é da saúde, da educação, ciência e tecnologia, transporte e outros, sendo assim programar uma despesa no orçamento é classificá-la e informar onde vai ser empregado o recurso.
12- Princípio da clareza
Esse princípio dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País.
Tem como objetivo aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas.
Se apóia em quatro eixos:
O PLANEJAMENTO é aprimorado pela criação de novas informações, metas, limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, inclusive com pessoal e de seguridade, para a assunção de dívidas, para a realização de operações de crédito, e para a concessão de garantias.
A TRANSPARENCIA é concretizada com a divulgação ampla, inclusive pela Internet, de quatro relatórios de acompanhamento da gestão fiscal, que permitem identificar receitas e despesas: Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
O CONTROLE é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas.
A RESPONSABILIZAÇÃO deverá ocorrer sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e da permissão para a contratação de operações de crédito, inclusive ARO. Os responsáveis sofrerão as sanções previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal.
Lei de Orçamento Anual

Demonstra todas as receitas e despesas para o ano seguinte. No caso da União, a Lei Orçamentária é composta de três esferas: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.
Esse conjunto de documentos que formam o orçamento obedece ao princípio da unidade e possibilita uma visão completa dos recursos e das despesas governamentais.
Na LDO, são especificados os programas e ações governamentais de execução prioritária e a meta física a ser atingida até o final do ano subsequente
Anda de mãos dadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define os limites para as despesas com pessoal e com encargos sociais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também determina os componentes da LOA, como: mensagem do chefe do Executivo; análise da conjuntura socioeconômica; o próprio texto da lei; especifica- ção de receitas (indicando as fontes de recursos) e despesas (indicando onde será gasto cada centavo do orçamento); e o orçamento de investimento das empresas públicas nas quais a União, os municípios ou os estados detêm a maioria das ações.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. Também estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder executivo, na sua discussão, votação e aprovação pelo Legislativo, bem como na posterior execução pelo executivo

FUNÇÕES:
Orientar a Lei Orçamentária Anual
Dispor sobre as alterações na legislação tributária
Critérios de limitação de empenho
Direcionar formas de limites de gastos
Inclusão de anexos de Metas e Riscos Fiscais

Apenas em casos de guerra ou de calamidade pública, o governo pode realizar gastos não-autorizados, depois justificar como será feito o remanejamento para compensar essa mudança nos planos


É o planejamento de longo prazo, com duração de quatro anos, no qual são definidas as estratégias, diretrizes e metas do governo. É elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, governador ou presidente e vigora até o primeiro ano de mandato do próximo governante, de forma a garantir a continuidade administrativa
Ser objetivo, isto é, tem de dizer com todas as letras o que o governo pretende fazer no período de quatro anos, por quê pretende fazê-lo, como vai fazer, que recursos estima dispor para isso e que resultados espera alcançar.
O PPA é o carro-chefe do orçamento: nenhuma ação orçamentária pode acontecer se não estiver nele prevista
A cada atividade, projeto e operação especial, o PPA deve definir a meta a ser atingida e estimar o montante de recursos necessário para que isso ocorra

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados e avaliados.

Nas quatro esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o Orçamento Público segue os seguintes passos:

Elaboração – compete ao Poder Executivo;
Estudo e aprovação – compete ao Poder Legislativo;
Execução – compete ao Poder Executivo;
Controle e fiscalização – compete ao Poder Legislativo;
Avaliação – compete ao Poder Executivo.

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tornou o Orçamento Público uma peça de planejamento e controle e introduziu progressos importantes no processo orçamentário.

Contexto Histórico
Conceito
Importância
Orçamento representa uma estimativa de receita e uma previsão de despesas para determinado ano.

Deve ser elaborado buscando identificar as necessidades sociais e, para que se consiga estabilidade econômica, tem que aperfeiçoar a justa captação de recursos da sociedade e permitir o competente emprego dos recursos no atendimento das demandas da sociedade.

Arrecada esses recursos e, em contrapartida, oferece serviços essenciais como educação, cultura, saúde, saneamento, justiça, segurança etc.

Documento que demonstra quanto de impostos, taxas, e contribuições que o governo recolhe e quanto ele gasta em cada área
Despesa Pública caracteriza dispêndio de recursos do patrimônio público, representado essencialmente por uma saída de recursos financeiros, imediata - com redução de disponibilidades ou mediata - com reconhecimento dessa obrigação.

Toda Despesa Pública deverá constituir requisitos a serem atendidos como:


✔ UTILIDADE - contribuir de fato para o atendimento de uma necessidade pública;
✔ ADEQUAÇÃO – não exceder a capacidade de financiamento da sociedade, pois as sobrecargas tendem a gerar novas necessidades;
✔ OPORTUNIDADE – Atender primeiramente às necessidades de maior prioridade socioeconômica;
✔ PUBLICIDADE – ser decidida e executada através de processos abertos e transparentes;
✔ LEGALIDADE – ser baseada em autorizações legais. 

Despesas discricionárias:
São aquelas em que o governo pode aplicar os recursos como quiser. Basicamente, despesas de outros custeios e de capital que não estão vinculadas a obrigações legais ou constitucionais. Os principais componentes são os serviços de terceiros e locação de mão-de-obra, material de consumo, diárias, passagens e despesas com exercícios de governantes anteriores.

Despesas obrigatórias:
estão previstas em lei, ou seja, representam um gasto vinculado a determinado fim. Algumas despesas com políticas sociais – como saúde, educação e previdência – são obrigatórias devido à pressão da sociedade civil organizada. Esse tipo de conquista é importante para garantir que esses gastos, essenciais para o cumprimento de direitos básicos de cidadãos e cidadãs, não fiquem condicionados às escolhas políticas dos governantes.

A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei.

Pode ser classificada de distintas formas, sendo as principais:
quanto à forma
utilizada para o endividamento por ocorrer por meio da emissão de títulos públicos ou pela assinatura de contratos.
quanto à moeda
na qual ocorrem os fluxos de recebimento e pagamento da dívida.

Atualmente, toda a Dívida Pública Federal em circulação no mercado nacional é paga em real e captada por meio da emissão de títulos públicos, sendo por essa razão definida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi).

Já a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional é paga em outras moedas que não o real e tem sido captada tanto por meio da emissão de títulos quanto por contratos, sendo por isso definida como Dívida Pública Federal externa (DPFe).


Relatório Mensal da Dívida Pública Federal apresenta informações sobre emissões, resgates, estoque, perfil de vencimentos e custo médio, dentre outras, para a Dívida Pública Federal, nela incluídas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional em mercado.


No mês de abril, as emissões da Dívida Pública Federal – DPF1 corresponderam a R$ 102,21 bilhões, enquanto os resgates alcançaram R$ 112,64 bilhões, resultando em resgate líquido de R$ 10,43 bilhões, sendo R$ 9,77 bilhões referentes ao resgate líquido da Dívida Pública Mobiliária Federal interna - DPMFi e R$ 0,66 bilhão referente ao resgate líquido da Dívida Pública Federal externa - DPFe.


O estoque da DPF - Dívida Pública Federal, apresentou elevação, em termos nominais, de 0,42%, passando de R$ 2.441,20 bilhões, em março, para R$ 2.451,47 bilhões, em abril, devido à apropriação positiva de juros, descontada em parte pelo resgate líquido.

Bibliografia
Importância
O Orçamento público é um importante instrumento de:
Decisão Política
- Ao elaborar o orçamento, os governantes fazem escolhas políticas, isto é, definem as prioridades de governo
Planejamento
- É um documento de receitas e despesas, sendo um programa de trabalho, com metas e objetivos a serem alcançados. Ao elaborar o orçamento, o governo faz uma estimativa de arrecadação e de gastos para garantir, entre outras coisas, que os serviços e as obras em andamento tenham continuidade ao longo do ano e que não haja cortes repentinos em programas sociais ou atrasos no pagamento de aposentados e pensionistas, por exemplo.
Transparência Governamental e Controle Social
- A população pode e deve acompanhar sua execução (a aplicação dos recursos), evitando o descumprimento da Lei Orçamentária, o desperdício e o desvio de dinheiro público.
Democracia
- Em um regime democrático, as decisões envolvem o Executivo e o Legislativo. E aprovado pelo Legislativo é que os órgãos e as entidades da administração pública passarão a realizar seu trabalho e a aplicar os recursos naquilo que foi previsto.
Distribuição de Renda e Justiça Social

- O orçamento público funciona como redistribuidor de renda quando tira recursos de alguns setores da sociedade e os aplica em outros, para gerar desenvolvimento, criar empregos, combater a pobreza e tornar o país menos injusto socialmente.
O acesso a informação é imprescindível para a democratização do processo orçamentário
O orçamento demonstra o programa de trabalho de todos os órgãos e entidades da administração pública. Tudo aquilo que o governo poderá gastar deve estar descrito na Lei Orçamentária. Os gastos que não estiverem previstos não poderão ser realizados.
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