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AULA 05 - COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS

DIREITO CONSTITUCIONAL II - MONITORIA
by

alan campelo

on 27 June 2013

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Transcript of AULA 05 - COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS

CONCEITO DE COMPETÊNCIA
Faculdade juridicamente atribuída à entidade, ao órgão ou ao agente do Poder Público permitindo que este emita decisões.
SEPARAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
FACULDADE DE DIREITO
DEPTO. DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL II
FEDERALISMO HORIZONTAL: neste modelo, ocorre a enumeração exaustiva das matérias de competência da União, sem prejuízo das competências residuais (remanescentes) aos demais entes (em especial os Estados-membros). Exemplos: ARTS. 21 E 22 DA CF/88;
Monitor: Marwil Praciano
AULA 05: COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS
NA AULA DE HOJE, ENTENDEREMOS DE QUE FORMA O CONSTITUINTE PREVIU A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA.
Em nossa Federação, as competências implicam diversas modalidades de poder que os órgãos e as entidades têm para realizar suas funções.
Quando a matéria ou questão for de...
PREDOMINANTE INTERESSE
NACIONAL
PREDOMINANTE
INTERESSE
REGIONAL
PREDOMINANTE
INTERESSE
LOCAL
FEDERALISMO VERTICAL: neste modelo, a União surge enquanto pólo indutor da repartição de competências. Como exemplo, a ela caberá disciplinar sobre normas gerais (diretrizes e bases) de algumas matérias arroladas constitucionalmente, cabendo aos demais entes legislarem para atender a suas particularidades. Exemplos: ARTS. 23 E 24 DA CF/88.
CLASSIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
COMPETÊNCIA MATERIAL: diz respeito a matérias executivas, a poderes atribuídos às respectivas entidades para que executem administrativamente determinadas funções. Exemplos: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO (art. 21) e COMPETÊNCIA COMUM à UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (art. 23);
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: diz respeito a matérias legislativas, ou seja, a poderes atribuídos aos respectivos entes para produzirem normas (leis, de uma forma geral) pertinentes àquelas matérias. Exemplos: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (art. 22) e COMPETÊNCIA CONCORRENTE à UNIÃO, ESTADOS e DF (art. 24)
COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO
(ART. 21, CF/88)

ART. 21. COMPETE À UNIÃO:
MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
AS COMPETÊNCIAS DESTE ARTIGO SÃO INDELEGÁVEIS
(APENAS A UNIÃO PODERÁ EXERCÊ-LAS, EXCLUINDO-SE OS DEMAIS ENTES FEDERADOS).
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DA UNIÃO (ART. 22, CF/88)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
PARÁGRAFO ÚNICO: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
PORTANTO, AS COMPETÊNCIAS ARROLADAS NESTE ARTIGO SÃO DELEGÁVEIS DA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES.
EXCEÇÕES:

incisos que tratam de PRINCÍPIOS GERAIS e DIRETRIZES E BASES
IX, XXI, XXIV, XXVII do art. 22, CF/88
COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (CUMULATIVA OU PARALELA) À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNICÍPIOS (ART. 23, CF/88)
ART. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
PARÁGRAFO ÚNICO.

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Essa regra objetiva evitar conflitos entre os entes e também a dispersão de recursos. Assim, os esforços são otimizados, “caminhando-se” num mesmo sentido. E, ainda assim, havendo conflitos, o princípio da predominância do interesse será adotado para dirimir a questão e, mesmo quando não haja propriamente hierarquia (com um modelo mais horizontal), teremos União tratando de interesses mais amplos e Estados de interesses mais restritos.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES À UNIÃO, ESTADOS E DF (ART. 24, CF/88)
ART. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
NATUREZA VERTICAL DAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
SUPLEMENTAÇÃO PARA "COMPLEMENTAR''.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
SUPLEMENTAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
UNIÃO INDUZ A PRODUÇÃO LEGISLATIVA.
Daí, conclui-se que o dispositivo trata de suspensão de eficácia (quando a lei deixará de produzir efeitos e de ser aplicável (atributo da eficácia)-> concretizável e efetiva) e não de revogação.
Assim, se a lei federal que suspendeu a eficácia da lei estadual, for posteriormente revogada, aquela lei estadual poderá voltar a produzir efeitos.
CONFERIR TAMBÉM: Competências tributárias da União:
> expressas (art. 153, CF/88);
> residuais (art. 154, I, CF/88);
> extraordinárias (art. 154, II, CF/88).
COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS
JÁ VIMOS AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS: MATERIAL COMUM (art. 23) e LEGISLATIVA CONCORRENTE (art. 24), além, é claro, da competência LEGISLATIVA DELEGADA (art. 22, parágrafo único) e da competência LEGISLATIVA SUPLEMENTAR (art. 24, § 2º);
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXPRESSA: art. 25, caput;
COMPETÊNCIAS RESIDUAIS (REMANESCENTES, RESERVADAS): art. 25, § 1º;
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS ESPECIFICADAS DOS ESTADOS: art. 25, §§ 2º e 3º.
COMPETÊNCIA DELEGADA
x
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
As duas se tratam de competências estabelecidas em nível legislativo. A primeira decorre de uma delegação que vem por meio de LEI COMPLEMENTAR, já a segunda poderá ocorrer independente dessa lei, sem prejuízo da norma geral da União em âmbito da legislação concorrente.
Observe, no entanto, que algumas matérias dos incisos do art. 22 não poderão ser delegados por se tratarem de diretrizes, ou seja, normas gerais, que só caberão à União. É por isso que, na prática, tais incisos se aproximam muito da regra do art. 24, § 1º e, consequentemente, do art. 24, § 2º. Existe, inclusive um ponto de vista doutrinário que acredita que tais incisos do art. 22 (contendo diretrizes) ficariam mais bem abrigados se estivessem no interior do art. 24.
COMPETÊNCIAS
DOS MUNICÍPIOS

JÁ vimos a COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (art. 23);
Competências LEGISLATIVAS SOBRE INTERESSE LOCAL (art. 30, I);
Competência LEGISLATIVA SUPLEMENTAR (art. 30, II), sendo complementar ou suplementar;
Competência TRIBUTÁRIA (art. 30 III c/c art. 156);
Competências MATERIAIS PRIVATIVAS DOS MUNICÍPIOS (art. 30, III, IV, V, VIII; 144, §8º e 182).
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXPRESSA PARA AUTO-ORGANIZAÇÃO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O “interesse local” referido no art. 30, I trata-se do interesse predominante para atender às peculiaridades e necessidades da localidade.
O “no que couber” do art. 30, II insere, de fato, o Município dentro de sua circunscrição de autonomia, ou seja, dentro da esfera na qual predominar o interesse local.
COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO
DO PLANO DIRETOR
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
COMPETÊNCIAS DO DISTRITO FEDERAL
Além das competências do DF arroladas nos arts. 23 (MATERIAL COMUM), 24 (LEGISLATIVA CONCORRENTE), 22, parágrafo único (LEGISLATIVA DELEGADA) e 24, § 2º (LEGISLATIVA SUPLEMENTAR), temos outras.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Competência LEGISLATIVA EXPRESSA: a elaboração da Lei Orgânica pela qual se regerá o DF.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Competência RESIDUAL no art. 25, § 1º, que, da mesma forma que se aplica aos Estados-membros, se aplica ao DF (reserva-se, portanto, ao DF as competências que não lhe são vedadas pela CF/1988).
Competência de INTERESSE LOCAL no art. 30, I, competência reservada aos Municípios.
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