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Aula 3 - Dec DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979

Assistente Técnico Administrativo DETRAN RJ
by

Alexander Miguel

on 8 September 2015

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Transcript of Aula 3 - Dec DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979

DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. TEMPO DE SERVIÇO APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO AFASTAMENTO férias; Prof. Alexander Miguel
alexandermiguel@bol.com.br
(21) 7477-3987 VACÂNCIA REMOÇÃO Será processada a pedido escrito de ambos os interessados. [parte III] SERÁ FEITA EM DIAS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial; DATA DO FATO OU PUBLICAÇÃO DO ATO QUE OCASIONE DESINVESTIDURA DO CARGO OU FUNÇÃO. DECORRERÁ DE: EXONERAÇÃO DEMISSÃO TRANSFERÊNCIA APOSENTADORIA FALECIMENTO PERDA DO CARGO DETERMINAÇÃO EM LEI DISPENSA DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO EXONERAÇÃO OU DISPENSA A PEDIDO EX-OFFICIO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA; ABANDONO DE CARGO [Quando, extinta a punibilidade administrativa por prescrição, o funcionário não houver requerido exoneração]; PREVISTA NO ART. 43, PRIMEIRA PARTE. "ART. 43 - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável, será exonerado de plano [...]" PERDO DO CARGO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SENTENÇA JUDICIAL [AMPLA DEFESA]; EXTINÇÃO DO CARGO [ocupante, se estável, ficará em disponibilidade] DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI. DESLOCAMENTO DO FUNCIONÁRIO SUA LOTAÇÃO OUTRA SECRETARIA DE ESTADO OU ÓRGÃO DIRETAMENTE SUBORDINADO AO GOVERNADOR. SE HOUVER CLARO NÃO INTERROMPE AS FÉRIAS. REMOÇÃO A PEDIDO; EX OFFICIO; POR PERMUTA COMPETÊNCIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO CARGO EM COMISSÃO: A remoção decorrerá da publicação do respectivo ato de nomeação. [O início, a interrupção e o reinício] REGISTRADO NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL EXERCÍCIO [30 DIAS ] CONTADOS DA DATA: DA PUBLICAÇÃO: DA NOMEAÇÃO; [EM CARGO EFETIVO] DA REINTEGRAÇÃO, DA TRANSFERÊNCIA OU APROVEITAMENTO; DO ATO DE PROVIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. TRANSFERÊNCIA, PROMOÇÃO E READAPTAÇÃO NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO [Que é contado na nova classe a partir da validade do ato]. REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA 5 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO PARA REINÍCIO DAS ATIVIDADES NO CASO DE FÉRIAS, LICENCIAMENTO E AFASTAMENTO LEGAL DO CARGO PRAZO PASSA A SER CONTADO DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO PRAZO Período de trânsito, computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício. EXERCÍCIO AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MANDATO LEGISLATIVO/EXECUTIVO [FEDERAL/ESTADUAL] PREFEITO/VICE-PREFEITO VEREADOR [SE NÃO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO] LAPSO TEMPORAL - entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição. SERÁ AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO FUNCIONÁRIO Preso preventivamente pronunciado denunciado por crise funcional condenado por crime inafiançável [ATÉ A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO] condenado por sentença definitiva à pena que não determine demissão. suspenso disciplinar ou preventivamente. [DESCONSIDERA-SE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA] CONVERSÃO 1 ANO = 365 DIAS 182 DIAS = 1 ANO P/ EFEITO DE APOSENTADORIA Certidão de tempo de serviço [folha de pagamento] Certidão de freqüência [folha de pagamento] Justificação judicial. EFETIVO SERVIÇO casamento e luto, até 8 (oito) dias; AFASTAMENTO estágio experimental; licença para repouso à gestante; EFETIVO SERVIÇO licença-prêmio; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses; acidente em serviço ou doença profissional; doença de notificação compulsória; doença de notificação compulsória; AFASTAMENTO faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior; candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74; EFETIVO SERVIÇO mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; suspensão preventiva, se inocentado afinal; convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei; trânsito para ter exercício em nova sede; AFASTAMENTO faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior; mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; EFETIVO SERVIÇO mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito; mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74; candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74; AFASTAMENTO o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE SERVIÇO o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista; o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público; o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante; AFASTAMENTO o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado; em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada; EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE SERVIÇO em dobro, os períodos de férias não gozadas a partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977.
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