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Processo Civil I

Notas de Aula da disciplina elaborada por Pedro Henrique

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Transcript of Processo Civil I

Processo Civil I
PRAZOS PROCESSUAIS
TERMO INICIAL
Apoio:
UNIDADES DE TEMPO UTILIZADAS NA CONTAGEM DOS PRAZOS
VEJAMOS O QUE DIZ
O
ART. 184 DO CPC
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Cumpre um direito já reconhecido por sentença judicial ou através de título executivo extrajudicial
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
PRAZO NA
Petição inicial
O prazo para a resposta do réu quando citado começa a correr
da data da juntada aos autos
do mandado devidamente cumprido.
Expositor: Pedro Henrique
É o período de tempo em que os atos processuais devem ser praticados.
- dies a quo -
- dies ad quem -
TERMO FINAL
(dia
a partir do qual
o prazo começa)
(dia
até o qual
o prazo começa)
Os prazos podem ser contados em
anos, meses, dias, horas e minutos.
CLASSIFICAÇÃO DOS PRAZOS
QUANDO POSSO PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS?
Vejamos o que diz o Art. 172 do CPC.
ARTIGO 172
Os atos processuais realizar-se-ão

em dias úteis, das 06h(seis)
às 20h (vinte) horas.
§ 1º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento
prejudicar a diligência ou causar grave dano.
LEGAIS
São aqueles fixados em lei.
JUDICIAIS
Quando a lei deixa
a critério do juiz.
CONVENCIONAIS
Quando dirigido às
partes conjuntamente.
Tem como destinatário
apenas um dos litigantes.
COMUNS
COMUNS
Tem como destinatário
apenas um dos litigantes.
Quando dirigido às
partes conjuntamente.
PARTICULARES
CONVENCIONAIS
As partes podem
dispor dos prazos.
PRÓPRIOS
São impróprios os prazos praticados pelo juiz.
São próprios os prazos assinalados pelas partes.
IMPRÓPRIOS
SUPER DICA!
ANOTE AÍ...
O
termo inicial
(dies
a quo) dos prazos na
citação e intimação
tem uma pequena e importante diferença!
CITAÇÃO
Ou quando finda a dilação assinada pelo juiz, nos
casos em que a citação for feita por edital.
PRAZO NA
A partir do
primeiro dia útil após
a intimação .
INTIMAÇÃO
Art. 184. § 2º, CPC
artigo 29
Posso, então, praticar atos processuais nas férias e feriados?
Em regra
NÃO!
Art. 173

Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas;
(...)
PRAZOs PARA
Em sede civil, a
Fazenda Pública
e o
Ministério Público
dispõem de prazos em
quádruplo para contestar
e
em dobro
,

para recorrer
. (Art. 188, CPC)
PODER PÚBLICO
Vale aqui ressaltar a frase de
Eduardo Couture
sobre prazos
O processo não é uma coisa feita, um caminho que se deva percorrer, senão uma coisa que se deve fazer ao longo do tempo. Os prazos são, pois, os lapsos outorgados para a realização dos atos processuais.
"
"
CUIDADO COM
A RESSALVA!
A
Lei nº 11.419/06
permite o protocolo das peças
até 24 horas do último dia
do prazo
, destacando-se a interposição de recursos.
Art. 3º. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
Lei nº. 11.419/06
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É o ramo da ciência que trata das normas e princípios relativos à jurisdição, regulando o processo.
Para isso prevê alguns princípios norteadores de toda ciência processual, alguns dentro da pópria Constituição Federal, outros fora dela.
Acesso amplo à jurisdição (Art. 5.º, XXXV, da CF/1988)
A lei não pode restringir o acesso ao Judiciário; desta forma, ação é um direito fundamental.
Devido Processo Legal
(Art. 5.º, LIV, da CF/1988)
Ninguém pode ser privado de seus
direitos sem um processo previsto na lei.
É a principal decorrência de um Estado Democrático de Direito.
Contraditório
(Art. 5.º, LV, da CF/1988)
As partes devem ter direito manifestar-se contra argumentos trazidos pela outra.
Ampla Defesa
(Art. 5.º, LV, da CF/1988)
É o direito de utilizar todos os meios lícitos para comprovar o alegado.
Imparcialidade e juiz natural (Art. 5.º, LIII e XXXVII, da CF/1988)
O juiz deve estar equidistante das partes e investid previamente para a solução do conflito.
Duplo grau
de jurisdição
É a possibilidade da decisão ser revista por outro orgão jurisdicional, geralmente de hierarquia superior.
INSTITUTOS DE PROCESSO CIVIL
O Direito Processual Civil está baseado em três pilares:
AÇÃO
,
JURISDIÇÃO
e
PROCESSO
, de modo que, surgindo a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), o interessado promove a ação, que provoca a jurisdição antes inerte, e, por meio de um processo, confere um provimento jurisdicional.
Lide
Ação
Jurisdição
Processo
Provimento Jurisdicional
NOTE BEM!
AÇÃO
Ação é o direito público, subjetibo e abstrato de ovocar a jurisdição. Público porque exercido contra o Estado, subjetivo porque é inerente à pessoa que o exerce se quiser, e abstrato porque independe da existência de um direito material.
CONDIÇÕES
DA AÇÃO
É necessário para que o direito de ação seja exercido a presença de 3 requisitos.
LEGITIMIDADE
DE PARTE
Ninguém pode ser parte de processo se não tiver vinculado ao direito material nele discutido.
ORDINÁRIA
A parte demanda
em nome próprio defendendo direito próprio
.
É a regra do art. 6.º do CPC.
EXTRAORDINÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
A parte demanda
em nome próprio direito alheio
. Deve estar previsa em lei. É o caso do Ministério Público ao defender direitos dos idosos (art. 74 da Lei 10.741/2003)
CUIDADO!
Não confundir as legitimidades anteriores com
a representação processual, situação em que a alguém demanda
em nome alheio direito alheio
. É o
caso da mãe que representa seu filho menor
em ação de alimentos em face do pai.
INTERESSE DE AGIR
Para que o autor possa obter uma tutela jurisdicional, deverá ter
necessidade
de buscar o Judiciário e
adequação
do meio escolhido. Assim,
por exemplo
, se a parte possuir um títul executivo, não terá interesse em ingressar com uma ação de conhecimento, pois escolheu a ação inadequada (o correto seria a execução).
POSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO
O pedido formulado pelo autor deve ser possível de concessão pelo juiz, em abstrato (ou seja, independente do autor estar certo ou errado),

o pedido não pode estar proibido pela lei, isto é, deve ser possível ao juiz convencê-lo.

Por exemplo, não é possível pedir herança de pessoa viva (art. 426 do CC/2002).
ANOTE!
Caso o juiz verifique a ausência de qualquer das condições da ação, haverá a chamada
carência da ação
, devendo o magistrado
extinguir o processo sem resolução de mérito
(art. 277, VI, do CPC).
ELEMENTOS
DA AÇÃO
É importante que uma ação seja identificada, isto é, que existam elementos que caracterizam a demanda, permitindo, inclusive, diferenciá-la de outras.
Partes:
Quem pede (
polo ativo
) e contra quem se pede (
polo passivo
).
São elementos da ação:
Causa de pedir:
São os fatos (
remota
) e fundamento jurídico (
próxima
).
Pedido:
É a tutela jurisdicional pretendida pelo autor, dividindo-se em imediato (
espécie de tutela
) e mediato (
efeitos práticos da tutela
).
CUIDADO...
Os elementos da ação servem como identidade da ação. Assim, permitem verificar se há
litispendência
(se repete ação idêntica já em curso),
coisa julgada
(se repete ação já julgada) e
conexão
(identidade entre duas ações pelo pedido ou causa de pedir).
IMPORTANTE!
Uma ação será considerada idêntica a outra quando houver identidade dos três elementos da ação.
CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES
No processo civil temos, somente, 3 ações:
1) CONHECIMENTO
2) EXECUÇÃO
3) CAUTELAR
CONHECIMENTO
Tem por objeto obter do juiz uma sentença de mérito (título executivo judicial)
EXECUÇÃO
Tem por objetivo satisfazer um título executivo (como regra, extrajudicial).
CAUTELAR
Tem por objetivo dar segurança ao bem jurídico que será objeto de outra ação.
JURISDIÇÃO
É o poder do Estado (Judiciário) de aplicar o direito ao caso concreto.
ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO
Quanto à existência ou
não de lide, divide-se em contenciosa e voluntária.
CONTENCIOSA
VOLUNTÁRIA
Existência de lide
Ausência de lide
Há partes (autor e réu)
Há interessados
Sentença condenatória/constitutiva/declaratória/homologatória
Sentença homologatória
Cabe ação rescisória (art. 485 do CPC)
Cabe ação anulatória
(art. 486 do CPC)
COMPETÊNCIA
Representa medida de jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário.
A atividade jurisdicional foi fracionada entre os diversos órgãos da magistratura e, consequentemente, as regras que estabelecem as funções e território de cada órgão são de competência.
Saiba mais!
CLASSIFICAÇÃO
DA COMPETÊNCIA
MATERIAL:

envolve o
assunto do litígio
e pode ser trabalhista, cível, criminal etc;
FUNCIONAL:

envolve a hierarquia do julgador
(por exemplo, o STF tem competência para julgar o recurso extraordinário) ou
a pessoa que está sendo julgada
(por exemplo, o mandado de segurança contra ato do Presidente da República é julgado pelo STF);
CLASSIFICAÇÃO
DA COMPETÊNCIA
VALOR DA CAUSA:

envolve o valor indicado à causa na inicial, como é o caso do Juizado Especial Cível, competente para causas de até 40 salários mínimos.
TERRITORIAL:

envolve o local onde a demanda deve ser proposta. Está prevista nos arts. 94 a 100 do CPC. A regra geral é do domicílio do réu.
ABSOLUTA
RELATIVA
Interesse público
Interesse das partes
Pode ser alegada a qualquer tempo pelas partes e juiz
Arguida no prazo de 15 dias
Não admite modificação de
competência
Admite modificação de
competência
Aplica-se à competência
material, funcional, em razão da pessoa e em alguns casos na territorial.
(Ex: art. 95 do CPC).
Aplcicam-se aos casos de competência
teritorial e de valor da causa.
MODIFICAÇÃO
DA COMPETÊNCIA
Só será possível a modificação da competência quando ela for
relativa
. Isso acontece quando a regra aponta competência de
X
, mas as circunstâncias apontarem competência de
Y
.
PRORROGAÇÃO
Réu não apresenta exceção
de incompetência no prazo.
DERROGAÇÃO
Foro de eleição, isto é, as próprias partes convencionam a competência
CONEXÃO
Mecanismo processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento para que tenham julgamento conjunto. Evitam-se decisões conflitantes. São conexas quando forem iguais o pedido ou a causa de pedir (art. 103 do CPC).
CONTINÊNCIA
Mecanismo para reunião de ações com partes e causa de pedir iguais, mas o pedido de um abrange o do outro. (art. 104 do CPC).
PROCESSO
O processo é o instrumento da jurisdição, sendo um resultado de uma relaçã jurídica entre autor-juiz-réu,
e um procedimento (conjunto de atos ordenados e ligados entre si para a obtenção de um resultado).
Na ação de conhecimento,
existem, basicamente,
2 procedimentos:
ESPECIAIS
COMUNS
ESPECIAIS
Previstos nos arts. 890 e ss. do CPC, tais como consignação em pagamento, possessória, depósito, prestação de contas etc.
COMUM
Subdivide-se em
sumário
(art. 275 doPC) e
ordinário
.
SUMÁRIO
Conforme o art. 275 do CPC, sabemos se é sumário através de 2 critérios:
VALOR DA CAUSA
MATÉRIA, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA
VALOR DA CAUSA
Causas até
60
salários mínimos.
MATÉRIA, QUALQUER QUE
SEJA O VALOR DA CAUSA
São os casos de arrendamento rural e parceria agrícola; cobrança de condomínio; ressarcimento por dano causado
em prédio urbano ou rústico etc.
ORDINÁRIO
É o mais genérico e sá utilizado quando não couber o anterior.
ATOS PROCESSUAIS
Ato processual é todo aquele praticado pelos sujeitos do processo (partes e juiz) visando a criação, modificação ou extinção da relação jurídica processual.
ATOS DAS PARTES
CLASSIFICAM-SE OS ATOS DAS PARTES EM:
ATOS POSTULATÓRIOS
ATOS PROBATÓRIOS
ATOS DE DISPOSIÇÃO
ATOS POSTULATÓRIOS
Aqueles que mediante os quais as partes trazem suas teses de direito e de fato a juízo.
EXEMPLOS:

petição inicial contestação e recursos.
ATOS PROBATÓRIOS
Aqueles destinados a trazer
aos autos os elementos para convencimento do julgador, visando a demonstração da veracidade dos fatos alegados pelas partes.
ATOS DE DISPOSIÇÃO
Os que visam à facilitação da composição de litígios. Por esses atos as partes dispõem no feito não só de suas faculdades processuais, mas também dos direitos materiais que entendam possuir.
QUANTO À NATUREZA
DILATÓRIO
PEREMPTÓRIO
É o prazo legal que comporta ampliação ou redução pela vontade das partes. Ao juiz só é facultada a ampliação do prazo dilatório (CPC, art. 181).
É o prazo inalterável pelo juiz ou pelas rtes, com exceção do que ocorre nas comarcas de difícil transporte (até 60 dias) ou em caso de calamidade pública (até sua cessação).
ATOS DO JUIZ
Os atos do juiz consistirão em
sentenças
,
decisões interlocutórias
e
despachos
.

SENTENÇAS
DESPACHOS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Não possuem qualquer conteúdo decisório e visam apenas impor a marcha normal do procedimento |(impulso oficial). Não comportam recursos.
São atos do juiz que decidem questões incidentes do processo
É o ato pelo qual o juiz extingue o processo, esgotando sua atividade no feto. O recurso cabível das sentenças é apelação.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
São requisitos prévios necessários
para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular.
PRESSUPOSTOS
DE EXISTÊNCIA
São essenciais para que a relação jurídica processual se estabeleça de maneira que exista juridicamente e sua ausência gera nulidade absoluta, imprescritível e reconhecível
a qualquer tempo.
PRESSUPOSTOS
DE EXISTÊNCIA
Juiz regularmente investido
Capacidade processual das partes
Capacidade postulatória
Citação válida
JUIZ REGULARMENTE
INVESTIDO
A ausência de investidura do juiz é vício
da mais alta gravidade, pois transforma a relação jurídica processual estabelecida em mera imitação fática do exigido em lei.
CAPACIDADE PROCESSUAL
DAS PARTES
Para que o processo possa existir
no mundo jurídico é essencial que
as partes da relação processual ostentem capacidade postulatória, sob pena de sua invalidação absoluta.
CAPACIDADE
POSTULATÓRIA
Da mesma forma, é exigência essencial da lei que as partes se façam representar por quem detenha o conhecimento
técnico-jurídico do processo, sob pena
de invalidação absoluta.
CITAÇÃO
VÁLIDA
A relação jurídica processual só existe,
de forma completa, quando o réu é citado validamente. Sem a citação váliada esta relação não chega a existir como forma jurídica capaz de produzir seus efeitos.
PRESSUPOSTOS
DE VALIDADE
Estão ligados ao procedimento e seu dsenvolvimento é válido até o final. Por serem vícios graves, a ofensa aos pressuspostos de validade também podem acarretar a nulidade absoluta, reconhecível, entretanto, até o prazo de dois anos da ação rescisória.
PRESSUPOSTOS
DE VALIDADE
Petição inicial apta
Competência e imparcialidade
Capacidade de ser parte
Capacidade processual
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS
Para que um processo seja válido, é preciso que determinadas situações estejam ausentes. Por isso, a doutrina as denominou de pressupostos processuais negativos.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS
LITISPENDÊNCIA
PEREMPÇÃO
COISA JULGADA
LITISCONSÓRCIO
É a pluralidade de pessoas em um ou nos dois polos da ação.

Para haver litisconsórcio, será necessário que entre os litisconsortes:
1) haja comunhão de direitos ou obrigações relativas à lide;
2) os direitos e obrigações derivem do mesmo fundamento fato ou de direito;
3) entre as causas haja conexão pelo objeto ou causa de pedir;
4) ocorra afinidade de questões por um ponto comum, de fato ou de direito.
Não há um número máximo de litisconsortes. Porém, o juiz poderá limitá-lo. É o que se chama de litisconsórcio multitudinário.
Art. 46 do CPC.
REQUISITOS DO LITISCONSÓRCIO
MULTITUDINÁRIO
Litisconsórcio facultativo
Cause prejuízo à rápida solução da lide
Cause prejuízo à defesa
CLASSIFICAÇÃO
QUANTO AO POLO:
ativo:
vários autores
passivo:
vários réus
misto:
vários autores e réus
CLASSIFICAÇÃO
QUANTO AO MOMENTO:
inicial:
formado desde a petição inicial
ulterior:
formado durante o processo, como por exemplo, na intervenção de terceiros.
CLASSIFICAÇÃO
QUANTO À SENTENÇA:
simples:
a decisão pode ser diferente para cada litissorte
unitário:
a decisão deve ser uniforme para todos os litisconsortes.
CLASSIFICAÇÃO
QUANTO À LIDE:
facultativo:
da formação do litisconsórcio é opcional.
necessário:
a formação é obrigatória, seja por causa da lei, seja por causa da relação jurídica.
NOTE BEM!
A classificação do litisconsórcio pode variar
de diferentes formas, isto é, nem sempre o litisconsórcio unitário será necessário. Essa não é uma regra.
ATITUDES DOS
LITISCONSORTES
segundo o art. 48 do CPC, os litisconsortes serão considerados independentes com relação à parte contrária. Mas há exceções, caso a matéria de fedsa seja comum.
Se somente um litisconsorte contesta os outros aproveitam?
Se somente um litisconsorte recorre os outros aproveitam?
Se somente um litisconsorte confessa os outros aproveitam?
Sim, art. 320, I, do CPC
Sim, art. 509 do CPC.
Não, art. 350 do CPC.
Curiosidade!
Litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para se manifestar no processo.
Art. 191 do CPC.
INTERVENCÃO
DE TERCEIROS
É a possibilidade do ingresso do terceiro (aquele que não faz parte do processo) no processo, seja de forma volutária ou provocada.
MODALIDES DE
INTERVENÇÃO
DE TERCEIROS

ASSISTÊNCIA
(arts. 50 a 55 do CPC)
É a intervenção daquele que tem interesse jurídico em auxiliar uma das partes.
A ASSISTÊNCIA PODE SER:
Simples:

O terceiro só tem relação com uma das partes, sendo atingido indiretamente pela sentença. Quando ingressa no processo não vira parte;
Litisconsorcial:
O terceiro tem relação com ambas as partes, sendo atingido diretamente pela sentença. Quando ingressa no processo é parte.
OPOSIÇÃO
(arts. 56 a 61 do CPC)
É a intervenção em que o terceiro ingressa no processo para reivindicar o direito discutido no processo.
Ela tem natureza de ação.
A OPOSIÇÃO PODE SER:
Interventiva:

É a apresentada antes da audiência de instrução, sendo julgada juntamente com a ação principal, na mesma sentença (o juiz julga primeiro a oposição).
Autônoma:
É a apresentada após o início audiência de instrução, não será necessariamente julgada em conjunto com a ação principal, na mesma sentença.
NOMEAÇÃO
À AUTORIA
(arts. 62 a 69 do CPC)
É a intervenção que tem por objetivo a correção do polo passivo da ação. O terceiro aponta quem é o verdadeiro legitimado para estar como réu na ação. Só será cabível no caso do mero detentor que deve nomear ao verdadeiro proprietário ou possuidor; e o mero executor de ordens que aponta quem emitiu as ordens e causou o dano.
CASO O RÉU NÃO EXERÇA A NOMEAÇÃO, RESPONDÁ POR PERDAS E DANOS
Art. 69 do CPC.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
(arts. 70 a 76 do CPC)
É a intervenção que tem por objetivo trazer o garantidor que responderia em ação de regresso, para fazer parte do processo. Também tem natureza de ação, podendo ser apresentada tanto pelo autor como pelo réu.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Terá cabimento na evicção, na posse indireta e em caso de contrato ou previsão da lei (é o caso, por exemplo, da seguradora que garante eventuais prejuízos ao segurado).
CHAMAMENTO
AO PROCESSO
(arts. 77 A 80 do CPC)
É a intervenção que tem por objetivo trazer ao processo o codevedorendo natureza de ação.
CHAMAMENTO
AO PROCESSO
Esta espécie de intervenção de terceiros serve para três casos:
Fiador traz o devedor principal;
Fiador traz os outros fiadores;
Devedor solidário traz os outros devedores solidários.
PETIÇÃO INICIAL
Considerada peça de central importância
Princípio da Inércia
Preenchimento de requisitos formais
REQUISITOS DA
PETIÇÃO INICIAL
Art. 282 do CPC
O juiz ou tribunal,
a que é dirigida;
Art. 282, I, CPC
"COMPETÊNCIA"
(Endereçamento)
VERIFICAR:
PRIMEIRO GRAU OU DEVE SER AFORADA EM TRIBUNAL
PRIMEIRA INSTÂNCIA:
JUSTIÇA FEDERAL OU JUSTIÇA ESTADUAL
(Art. 109,CF)
JUSTIÇA ESPECIALIZADA
TRABALHISTA OU ELEITORAL
(Art. 114,CF)
(Art. 121,CF)
CÓDIGO DE DIVISÃO E ORG. JUDICIÁRIA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

VERIFICAR:
Dispositivos da Constituição Estadual
DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
STF - Art 102
STJ - Art. 105
TRFs - Art. 108
TRTs - Arts. 113 e 114
TREs - Arts. 118 a 121
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NO CEARÁ
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA .... VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA NO CEARÁ
os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
Art. 282, II, CPC
"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES"
NOVO CPC
Art. 319.
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão,
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico
, o domicílio e a residência do autor e do réu;
PETIÇÕES
Medida Cautelar
Nomeação à autoria
Oposição
Reconvenção
Exceção
Apelação
Requerente
Requerido
Nomeante
Nomeado
Opoente
Oposto
Reconvinte
Reconvindo
Excipiente
Excepto
Apelante
Apelado
Agravante
Agravo
Agravado
Autor
Réu
Jurisdição Contenciosa
Jurisdição Voluntária
Requerente
Requerido
o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
Art. 282, III, CPC
"CAUSA DE PEDIR"
PROVA DA

OAB
No Exame de Ordem, é importante que o candidato não inove em relação aos fatos, atendo-se aos dados constantes no enunciado sem criar outros para resolver o problema.
o pedido, com as suas especificações;
Art. 282, IV, CPC
o valor
Art. 282, V, CPC
da causa;
Vejamos o Art 258, CPC
OBSERVAR AS REGRAS ESPECÍFICAS NOS ARTS. 259 E 260 DO CPC.
Lembre-se...
Art. 282, VI, CPC
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
Art. 282, VII, CPC
o requerimento para a citação do réu.
CASO PRÁTICO
José, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, foi casado com Joana durante 30 anos e tiveram apenas um filho, Mateus, que mora em Juazeiro do Norte, empresário do ramo da indústria têxtil. Com o falecimento da esposa, José deixou de trabalhar em razão da grande tristeza que o acometeu. Já com 70 anos, começou a ter problemas financeiros, sobrevivendo da ajuda de alguns conhecidos e voluntários. Roberta, uma de seus conhecidas, é estudante de Direito e comentou com os demais colegas que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Sabendo disso, sugeriu ao José que buscasse o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber um suporte financeiro mínimo de seu filho.José, procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima.

PROCESSO
X

PROCEDIMENTO

PETIÇÃO INICIAL
Art. 282, CPC.
RESPOSTAS DO RÉU
CONTESTAÇÃO
RECONVENÇÃO
EXCEÇÃO
(Art. 300, CPC)
(Art. 313 - 318, CPC)
(Art. 304, CPC)
RECURSOS
TAXATIVIDADE
Art. 496, CPC
VEDAÇÃO DA
REFORMATIO IN PEJUS
VOLUNTARIEDADE
PRINCÍPIOS RECURSAIS
EFEITOS RECURSAIS
EFEITO DEVOLUTIVO
EFEITO SUSPENSIVO
Leva ao reexame a matéria impugnada.
Impede que o ato decisório produza efeitos.
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
DOS RECURSOS
LEGITIMIDADE
INTERESSE
As partes, o MP e terceiro prejudicado.
Quando a parte não recebe da decisão tudo que se esperava.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
E JUÍZO DE MÉRITO
Se estão presentes dos pressupostos recursais;
Caso estejam, o recurso terá seu mérito analisado.
DUAS ANÁLISES:
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
DO RECURSO
TEMPESTIVIDADE
Toda decisão tem um prazo legal peremptório para ser recorrida.
CABIMENTO/ADEQUAÇÃO
Para cada decisão deve haver um único recurso apropriado à sua reforma ou invalidação.
PREPARO
Pagamento das despesas de processamento do recurso.
APELAÇÃO
Recurso destinado à
impugnação das sentenças
, terminativas ou definitivas, proferidas em processos de conhecimento, execução ou cautelar.
Arts. 513 a 521, CPC
APELAÇÃO
Prazo:
15 (quinze) dias
Efeitos:
Devolutivo e suspensivo
*Ver Art. 520, CPC
AGRAVO
Recurso cabível das decisões interlocutórias.
Art. 522 e ss. CPC.
AGRAVO
Prazo:
10 (dez) dias
*

Pode ser oral ou escrito.
Efeito:
suspensivo
RITO ORDINÁRIO
X
RITO SUMÁRIO
RITO ORDINÁRIO
. Padrão
. Mais completo
. Número de testemunhas
. Sentença (exigência de relatório)
. Valor da causa
. Admite intervenção de terceiros
. Oralidade
. Celeridade
. Concentração dos atos processuais
. Valor da causa (inferior a 60 salários)
. Testemunhas (apresenta na P.I)
. Na audiência o réu apresenta sua
defesa.
RITO SUMÁRIO
AGRAVO RETIDO
x
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
EMBARGOS
INRINGENTES
Art. 530 e ss., CPC.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
(Art. 535 e ss., CPC.)
Prazo:

5 (cinco) dias.
Cabimento:

Art. 535, I, II.
Cabimento:

Art. 530, caput.
Prazo:
1
5 (quinze) dias.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Causas decididas em única ou última instância;
Prazo de 15 (quinze) dias.
(Art. 102, III,
a, b, c
e
d
, CF/88
RECURSO ESPECIAL
Causas decididas em única ou última instância;
Prazo de 15 (quinze) dias.
(Art. 105, III, CF/88.
ENUNCIADO DA OAB
XV EXAME - CIVIL
João utiliza todos os dias, para retornar do trabalho para sua casa, no Rio de Janeiro, o ônibus da linha “A”, operado por Ômega Transportes Rodoviários Ltda. Certo dia, o ônibus em que João era passageiro colidiu frontalmente com uma árvore.
A perícia concluiu que o acidente foi provocado pelo motorista da sociedade empresária, que dirigia embriagado. Diante disso, João propôs ação de indenização por danos materiais e morais
em face de Ômega Transportes Rodoviários Ltda.
ENUNCIADO DA OAB
XV EXAME - CIVIL
ENUNCIADO DA OAB
XV EXAME - CIVIL
O Juiz julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a João a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, e mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos. Na fase de cumprimento de sentença, constatada a insolvência da pessoa jurídica para o
pagamento de suas obrigações, o Juiz deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, procedendo à penhora, que recaiu sobre o patrimônio dos sócios Y e Z. Diante disso, os sócios de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. interpuseram agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento, com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC
(Lei nº 8.078/90), por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. O acórdão foi disponibilizado no DJe em 05/05/2014 (segunda-feira), considerando-se publicado no dia 06/05/2014. Inconformado com o teor do acórdão no agravo de instrumento proferido pelo TJ/RJ, João pede a você, na qualidade de advogado, a adoção das providências cabíveis.

Sendo assim, redija o recurso cabível (excluída a hipótese de embargos de declaração), no último dia do prazo, tendo por premissa que todas as datas acima indicadas são dias úteis, assim como o último dia para interposiçãodo recurso.
PRONTO!
Agora você está preparado(a)
para a sua prova dia 18.
Obs: Não deixe de estudar
algum livro de Processo.
PROCEDIMENTOS
COMUNS
x
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
Lei 13.105/2015
"Bússola do Advogado"
DOS TRIBUNAIS

ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO
ENTRE PARTICULARES
Deverá ser julgada
pela Justiça Comum?
SIM
NÃO
EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Acidente de veículo provocado por carro do Governo Federal. Evento ocorrido em Sorocaba, particular residente em Campinas.
Divórcio contencioso. Mulher sai da casa do marido e se muda para Curitiba.
AÇÃO DE COBRANÇA
MARCELO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., titular do RG n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., Fortaleza - CE, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO
em face da SEGURADORA ... LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. ..., com filial na Rua..., na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
O que são os fatos?
Nada mais são que os eventos ou acontecimentos que originaram o conflito.
O que são os fundamentos jurídicos?
São as consequências jurídicas dos fatos narrados.
CERTEZA DO PEDIDO
PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL
DETERMINAÇÃO DO PEDIDO
BEM DA VIDA
TODA
CAUSA CÍVEL, CONTENCIOSA OU NÃO, QUALQUER QUE SEJA A DISCUSSÃO, DEVERÁ MENCIONAR O VALOR DA CAUSA.
LEMBRE-SE!!
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
DO VALOR DA CAUSA
FIXAÇÃO LEGAL
ATRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA
Lei 8.245/91
Art. 58, III
III - O valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel (...)
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
R$ 5.00,00
DANOS MATERIAIS
R$ 10.00,00
DANOS MORAIS
Art. 259, II, CPC
VALOR DA CAUSA
IMPORTÂNCIA
PROCESSUAL
E FISCAL
PROCEDIMENTO COMUM
Pode determinar a utilização
do rito sumário.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Determinante para a fixação da competência e também para a obrigatoriedade
ou não de advogado.
MULTAS
É também base de cálculo para multas e penas impostas pelo juiz.
HONORÁRIOS
Parâmetro para fixação dos honorários do advogado, se assim entender o juiz.
MEIOS PROBATÓRIOS
Prova documental
Prova oral
depoimento pessoal
prova testemunhal
Prova pericial
Inspeção judicial
Confissão
Exibição de documento ou coisa
ESTRUTURA DA PETIÇÃO
ENDEREÇAMENTO
Vejamos um exemplo:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ... Vara Cível da Comarca de Salvador - BA
QUALIFICAÇÃO
DAS PARTES
Confira um
exemplo.
FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., titular do RG nº. ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado no endereço..., por seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexado - doc. 1 - endereço profissional), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no(s) artigo(s)
(inserir dispositivos de direito civil e/ou processual)
, propor a presente AÇÃO DE
(inserir nome da ação)
PELO RITO (inserir rito, se houver), em face de SICRANO DE TAL,
(obs.: qualificação do réu que será feita com as mesmas referências do autor)
, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
(Art. 282, II, CPC)
VAMOS ESTRUTURAR JUNTOS A SUA
PETIÇÃO INICIAL?
Lembre-se:
Ela deve ser escrita à mão!
(Art. 282, I, CPC)
(Artigo 282, III, CPC)
FATOS
A petição inicial deve trazer toda a narrativa dos fatos constituvos do autor.
(Artigo 282, III, CPC)
FUNDAMENTOS
JURÍDICOS
Após a exposição dos fatos, é necessário apresentar a consequência jurídica que decorre dessa narrativa.
OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PODEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
I - DOS FATOS
II - DO DIREITO
ou
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
PEDIDO
(Artigo 282, IV, CPC)
No pedido, será indicado a prestação jurisdicional desejada pelo autor.
Neste sentido, podemos analisar o pedido sob duas óticas.
ÓTICA PROCESSUAL
Sob a ótica processual, o pedido epõe a natureza da tutela jurisdicional, a qual pode ser

condenatória, constitutiva ou declaratória.
ÓTICA MATERIAL
Sob a ótica material, o pedido revela o bem da vda perseguido, ou seja, o resultado prático desejado pelo autor com a demanda.
Exemplo:

O pagamento de determinada quantia em dinheiro a título de indenização.
SENTENÇA
(Art. 162, §1º, CPC)
Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas
nos arts. 267 e 269 desta Lei.
SENTENÇA
ASPECTOS GERAIS
CONCEITO
Lei 11.232
22 de Dezembro de 2005
ANTES DA NOVA REDAÇÃO:
Art. 162.
Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO
CONTEÚDO
DA SENTEÇA
Lei 12.004/09
Art. 2.-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA
gerará a presunção da paternidade
,
a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Art. 2º-A da Lei 8.560
1ª)

SENTENÇA DECLARATÓRIA
Declara a existência ou inexistência
de uma relação jurídica.
Exemplo:
Reconhecimento de paternidade
numa ação de investigação.
Efeito desta sentença?
EX TUNC
2ª)

SENTENÇA CONSTITUTIVA
Cria, modifica ou extingue
uma relação jurídica.
Exemplo:
Sentença de divórcio que
extingue o casamento.
3ª)

SENTENÇA CONDENATÓRIA
Impõe uma obrigação a uma das partes, seja de fazer, não fazer, entregar ou pagar quantia certa.
Exemplo:
Condenação em indenização
por danos materiais.
EFEITO?
EX
NUNC
EFEITO EX TUNC
EFEITO
4ª)

SENTENÇA MANDAMENTAL
É aquela onde há uma ordem do juiz, para o réu cumprir, não necessitando
de fase executiva.
Exemplo:
Sentença proferida em mandado
de segurança.
EFEITO EX TUNC
EFEITO
PONTES DE MIRANDA
DEFENDIA MAIS
2 (DUAS)
ESPÉCIES DE SENTENÇA
5ª)

SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU
É aquela cujo conteúdo dispensa
uma fase executiva, isto é, caso o
devedor não cumpra, o próprio
Estado se encarrega de cumpri-la.
Exemplo:
Sentença em ação possessória, mais
especificamente de reintegração.
EFEITO?
EX
NUNC
CLASSIFICAÇÃO QUANTO À
RESOLUÇÃO
DO MÉRITO
TERMINATIVAS
ou
DEFINITIVAS
SENTENÇA
TERMINATIVA
É aquela que
NÃO
resolve o mérito, que preveja uma das hipóteses do Art. 267 do CPC.
SENTENÇA
DEFINITIVA
É aquela que
RESOLVE
o mérito e deve prever uma das hipóteses do Art. 269 do CPC.
DEFEITOS
Em sentença, o juiz deve conceder exatamente o requerido pelo autor, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido.
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
EXCEÇÕES
PEDIDOS IMPLÍCITOS:
AÇÕES POSSESSÓRIAS
CAUTELARES
TUTELAS ESPECÍFICAS
SENTENÇA
EXTRA PETITA
Juiz concede algo diferente do que
foi pedido na petição.
SENTENÇA
ULTRA PETITA
Juiz ultrapassa o que foi pedido, isto é, vai além dos limites do pedido.
SENTENÇA
CITRA PETITA
Juiz deixa de conceder tudo o que foi pedido, isto é, concede a menos do pedido.
REQUISITOS
Art. 458 do CPC
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
DISPOSITIVO
MODIFICAÇÃO
DA SENTENÇA
Art. 463, CPC
Art. 463. Publicada a sentença,
o juiz só poderá alterá-la:
I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Os remédios processuais de que se podem valer a partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para ubmeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão.
RECURSOS
(Gonçalves, p.466)
CARACTERÍSTICAS
1)

Incidente processual
2)

Ato voluntário fundado
no inconformismo
3)

Duplo grau de jurisdição
CARACTERÍSTICAS
4)

Contraditório
5)

Objeto de reforma ou anulação do ato judicial
ATOS DE
PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL
DESPACHO
(Art. 162, §3º, CPC)
Ato de mero impulso processual.
Definição
Recurso cabível
Não comporta recurso (Art. 504, CPC)
SENTENÇA
(Art. 162, §1º, CPC)
Ato do juiz que implica alguma das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269 do CPC.
Definição
Recurso cabível
Apelação ou embargos de declaração
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
(Art. 162, §2º, CPC)
Ato pelo qual o juiz, no curso do
processo, resolve questão incidental.
Definição
Recurso cabível
Agravos
ACÓRDÃO
(Art. 163, CPC)
Julgamento "colegiado"
proferido pelo Tribunal
Definição
RECURSOS CABÍVEIS
CONTRA ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS INFRINGENTES
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
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