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Dos Crimes Contra o Patrimônio

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by

Diana Zanatta

on 25 February 2016

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Transcript of Dos Crimes Contra o Patrimônio

Direito Penal III - D
Dos Crimes Contra o Patrimônio

Do FURTO - art 155, CP
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa.
Do crime de Roubo
Do estelionato - art. 171 do CP
Neste crime, no lugar da clandestinidade ou violência, o agente se utiliza da astúcia, do engodo, do embuste, da trapaça, da fraude, para obter uma vantagem ilícita.
Considerações Iniciais
Os Crimes contra o patrimônio, tratados no Título II (artigos 155 a 183) do CP, dividem-se em:
I —furto;
II — roubo e extorsão;
III — usurpação;
IV — dano;
V — apropriação indébita;
VI — estelionato e outras fraudes;
VII — receptação;

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
Conceito jurídico de "patrimônio"
CONCEITO: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem a prática de violência, grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo.
O Bem Jurídico tutelado:
O que se busca proteger no tipo penal é a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral. Admite-se também a própria detenção como objeto da tutela penal, na medida em que usá-lo, portá-lo ou simplesmente retê-lo já representa um bem para o possuidor ou detentor da coisa.
A posse, como bem jurídico protegido pela criminalização da conduta de furtar, remonta ao direito romano, desde Justiniano, que prescrevia:
de obligationibus quae ex delicio nascuntur
(furto é a tomada fraudulenta de uma coisa de seu uso ou de sua posse)
(Institutas de Justiniano — Livro IV, Título I, § 1º)
O que não pode ser objeto de furto?
O ser humano, vivo, pode? Cadáver pode?
- art. 211 CP
- valor econômico

ATENÇÃO PARA:
- "res nullius"
- "res derelicta"
- "res commune omnium" (coisa de uso comum, que, embora de uso de todos, como o ar, a luz ou o calor
do Sol, a água do mar e dos rios, não pode ser objeto de ocupação em sua totalidade
ou in natura).

IMPORTANTE
Os direitos, reais ou pessoais, não podem ser objeto de furto. Contudo, os títulos
ou documentos que os constituem ou representam podem ser furtados ou
subtraídos de seus titulares ou detentores.
Sujeitos do crime de furto
Sujeito ativo:

qualquer pessoa - CRIME COMUM

EXCEÇÃO:
Quem não pode ser sujeito ativo de furto:
- o proprietário da coisa - não se pode furtar “coisa própria”;
- o condômino, coerdeiro ou sócio - pela mesma razão (estes podem cometer o delito do art 156, CP)
-
o possuidor - este poderá cometer apropriação indébita (art. 168)
Quem pode ser vítima ?
Sujeitos passivos:
o proprietário,
o possuidor e,
o detentor da coisa
alheia móvel (eventualmente),
desde que tenha algum interesse legítimo sobre a coisa subtraída.
Possuidor: para este a perda da posse também representa um dano patrimonial.
Ter a coisa, a qualquer título, ou simplesmente poder usá-la constitui um bem para o possuidor ou mesmo o detentor.
Adequação Típica
TIPO OBJETIVO: Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem.
O que significa Subtrair?

TIPO SUBJETIVO: é constituído pelo dolo, que constitui-se pela vontade consciente de subtrair coisa alheia, isto é, que pertença a outrem -
animus furandi
.
Objeto Material do Crime
O objeto material do crime de furto é a
coisa
, que para fins penais, é tudo que possa constituir objeto da ação física de subtrair, isto é, coisa corpórea passível de ser deslocada, removida, apreendida ou transportada de um lugar para outro.

Destaca-se, por fim, que o crime de furto pressupõe o dissenso da vítima, sendo irrelevante, contudo, que seja praticado na presença ou ausência desta, na medida em que a clandestinidade, embora seja a regra, não constitui elemento estrutural desse crime.
Consumação e Tentativa - TEORIAS:
que é suficiente o deslocamento da coisa, mesmo que ainda não tenha saído da esfera de vigilância da vítima;

que é necessário afastar-se da esfera de vigilância/disponibilidade do sujeito passivo;

que é necessário um estado de posse tranquilo, ainda que momentâneo.
é necessário levar a coisa até seu destino final.
É indispensável, enfim, que o agente saiba que se trata de coisa alheia. Quando, no entanto, o agente, por erro, supuser que a coisa “subtraída” é própria, não responderá pelo crime de furto, por faltar-lhe o conhecimento ou a consciência da elementar normativa alheia.
A ausência desse
animus
apropriativo (finalidade de apossamento) desnatura a figura do crime de furto. A prova, entratanto, caberá ao agente que terá de demonstrar,
in
concreto, que a finalidade da subtração era outra.
TENTATIVA: atividade executória interrompida por causas estranhas à vontade do agente (quando o processo executório for impedido de prosseguir antes de o objeto da subtração ser deslocado da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima).
Atenção
Consuma-se o furto quando:
a) PERDA DO BEM SUBTRAÍDO;
b) PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS AGENTES E FUGA DOS DEMAIS;
c) SUBTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS;
d) PRISÃO EM FLAGRANTE dos incisos III e IV do art. 302 do CP.


Situações especiais previstas em lei
I - Furto durante o repouso noturno (§1º):

não se trata de circunstância astro-física, mas sociológica, pois aponta para a diminuição da vigilância da vítima sobre o seu patrimônio.
- É imprescindível que o local seja habitado e que os seus moradores estejam repousando?

II -
Furto de coisa de pequeno valor (furto privilegiado - § 2º):
é a possibilidade de reduzição da sanção cominada para o crime de furto de coisa de pequeno valor, perpetrado por réu primário.

Agente primário – segundo a maior parte da jurisprudência, não é necessário que o agente ostente bons antecedentes. Basta-lhe a primariedade legal

Coisa de pequeno valor, segundo a
jurisprudência, é toda aquela que não venha
superar 01 salário mínimo - mas deverá ser
analisado, no caso concreto, a situação
da vítima.

Não se confunde com "crime de bagatela"
(hipótese de aplicação do princípio da insignificância)
III - Furto de energia elétrica ou qualquer
outra com valor econômico - § 3º:

refere-se a todas as formas de energia,
como a térmica, a solar, a hidráulica,
a mecânica ou a atômica.

Aplica-se a sinal de TV por assinatura,
telefonia celular ou internet.

Se a fraude é feita por meio de artefato capaz de confundir os mecanismos medidores, será estelionato - art 171
Formas Qualificadas
O § 4º traz várias formas qualificadas de furto, todas de natureza objetivas, que se comunicam entre os agentes no caso de concurso de pessoa. Exceção para a figura do "abuso de confiança", contida no inciso II, é de natureza subjetiva e quando reconhecida para um dos agentes, não se estende aos demais
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
Obstáculo é tudo aquilo que dificulta a simples subtração, seja inerente ou exterior à coisa (exemplo: é "obstáculo" tanto o portão da garagem, quando a própria fechadura codificada do veículo.
Não se trata, pois, de simples estragos na coisa.
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza
O abuso de confiança advem da relação do agente com a vítima, de forma que esta dispensa qualquer vigilância à coisa

Fraude é a utilização de artifício, de estratagema
ou ardil para vencer a vigilância da vítima

Destreza é a habilidade física ou manual do agente que possibilita a subtração (exemplo: a punga)

Escalada consiste no ingresso anormal onde vai operar a subtração, exigindo do agente um esforço incomum
III - com emprego de chave falsa;
Chave falsa é qualquer instrumento de que se sirva o agente para abrir fechaduras, tendo ou não formato de chave. Exemplos: grampo, alfinete, prego, fenda, etc.
O uso da chave verdadeira, comprovado,
não qualifica o crime, pois lhe falta a elementar normativa - “falsa”.
Revela maior perigosidade do agente.
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
Indiferente se um dos agentes for ininputável
(polêmica!)
. Quanto à necessidade da presença do coautor nos atos executórios, duas correntes:

1ª) é imprescindível a presença
in loco
dos concorrentes para o reconhecimento da qualificadora.

2ª) estará presente a qualificadora ainda que um dos agentes não participe da execução
Qualificadora especial
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior
Lei nº 9.426, de 24.12.96 - reação ao alto índices de furto de veículos que eram enviados para o exterior. A incidência da qualificadora, nos termos legais, exige que o veículo furtado tenha ultrapassado os limites territoriais do Estado-membro ou do próprio território nacional, pois se trata de elementar objetiva espacial
“Furto privilegiado. O réu entrou no pátio da residência da vítima e subtraiu um botijão de gás, trocando-o por drogas. Reconhecida a forma privilegiada, por restarem atendidos os requisitos do § 2º do art. 155 do Código Penal. Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Descabe a aplicação do princípio da bagatela na medida em que o bem furtado possui expressão econômica significativa para o orçamento familiar da vítima,
empregada doméstica aposentada” (TJRS, Apelação 0021197652, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, j. 6-3-2008)
“O Código Penal é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos)” (STJ, HC 38.097/ SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23-11-2004).
“Desclassifica-se o delito de furto com abuso de confiança para o de apropriação indébita, quando preexistente a detenção da coisa. No caso em tela, o agente, na condição de funcionário de estabelecimento comercial, apropria-se de cheques de terceiro, dados em pagamento de mercadoria” (TJPR, Apelação 403526-9, Rel. Marques Cury, j. 25-10-2007).
BEM JURÍDICO TUTELADO
O roubo é crime complexo (furto + crime contra a pessoa) e o tipo penal protege o patrimônio, público ou privado, de um lado, e, doutro lado, a liberdade individual, a integridade física, a saúde e a própria vida.
SUJEITOS DO CRIME
SUJEITO ATIVO
: qualquer pessoa (crime comum), menos o proprietário, por faltar-lhe a elementar coisa “alheia” (neste caso seria “exercício arbitrário das próprias razões”, incorrendo nas sanções correspondentes à violência empregada).

SUJEITO PASSIVO
: o proprietário, o possuidor e, eventualmente, o mero detentor da coisa. Também poderá ser o terceiro que sofra a violência.
ADEQUAÇÃO TÍPICA:
Tipo objetivo:
é a subtração de coisa alheia com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Distingue-se do “furto” exclusivamente pela violência, real ou ficta, utilizada contra a pessoa. No furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo a violência é praticada contra a coisa; no roubo, é contra a pessoa.
A violência elemento estrutural do crime de roubo é distinta da violência do furto qualificado (art. 155, § 4º, I); neste, a violência é empregada contra a coisa; naquele, contra a pessoa.
A violência, no roubo, pode ser imediata, quando voltada contra o dono (detentor ou possuidor); ou mediata, quando voltada contra terceiro.
VIOLÊNCIA FÍSICA
VIOLÊNCIA FÍSICA

(“vis corporalis”)
: consiste no emprego de força contra o corpo da vítima. Para caracterizar essa violência do tipo básico de roubo é suficiente que ocorra lesão corporal leve ou simples vias de fato, na medida em que lesão grave ou morte, qualificam o crime.

Empurrões ou trombadas leves, utilizados apenas com a finalidade de desviar a atenção da vítima, não caracterizam o crime de roubo.
GRAVE AMEAÇA
GRAVE AMEAÇA

(“vis compulsiva”)
: chamada de violência moral, é aquela capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. A grave ameaça objetiva criar na vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, tanto a si quanto a pessoas que lhe sejam caras.
O mal prometido, a título de ameaça, além de futuro e imediato, deve ser determinado, sabendo o agente o que quer impor. Nesse sentido, Magalhães Noronha pontificava:
“Compreende-se que o mal deva ser
determinado
, pois indefinível e vago não terá grandes efeitos coativos;
verossímil
também, ou seja, que se possa realizar e não fruto de mera fanfarronice ou bravata;
iminente
, isto é, suspenso sobre o ofendido: nem em passado, nem em futuro longínquo, quando, respectivamente, não teria força coatora, ou esta seria destituída do vigor necessário;
inevitável
, pois, caso contrário, se o ofendido puder evitá-lo, não se intimidará;
dependente, via de regra, da vontade do agente
, já que, se depende da de outrem, perderá muito de sua inevitabilidade”
OBSERVAÇÕES ESPECIAIS
Idoneidade da grave ameaça:
a eficácia virtual da ameaça deve ser avaliada considerando-se o nível médio (de difícil aferição) dos indivíduos com a mesma condição ou padrão da vítima.

Qualquer outro meio de redução da resistência:
corresponde a todo e qualquer meio empregado pelo o sujeito ativo — em lugar da violência ou grave ameaça — com o qual consiga evitar que a vítima ofereça resistência ou defesa (exemplo: soníferos, anestésicos, narcóticos, hipnose, etc)
Simulação de arma ou arma de brinquedo:
não percebida a simulação pela vítima, constituem grave ameaça, suficientemente idônea para caracterizar o crime de roubo, não, porém,para qualificá-lo.
Violência apenas para assegurar a fuga:
sendo a violência empreendida quando o agente, surpreendido pela vítima ou por terceiro quando tentava furtar, a usa apenas para tenta escapar, quando visivelmente já desistiu de levar o objeto, não caracteriza o roubo, senão a tentativa de furto em concurso com crime lesões corporais.
TIPO SUBJETIVO
Tipo subjetivo:
é constituído pelo dolo, que é a vontade consciente de subtrair coisa alheia, isto é, que pertença a outrem.

O elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo especial fim de apoderar-se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse
animus apropriativo
(finalidade de apossamento) desnatura a figura do crime de furto. Neste caso deve o agente provar,
in concreto
, que a finalidade da subtração era outra e não a de apoderar-se da coisa, para si ou para outrem.
ESPÉCIES DE ROUBO
A violência no crime de roubo pode ocorrer antes, durante ou depoida subtração da coisa; em outros termos, pode ser empregada no início da ação, no apossamento da coisa, quando a subtração já está consumada, e, por fim, ainda, quando objetiva assegurar a impunidade do crime. O elemento temporal da utilização da violência é o que distingue a
propriedade
ou
impropriedade
do roubo.

O Código Penal brasileiro, a exemplo de outros, distingue

roubo próprio
e
roubo impróprio
Roubo próprio
Roubo próprio (157, caput)
: a violência ou grave ameaça são praticadas contra a pessoa para a subtração da coisa. Os meios violentos são empregados antes ou durante a execução da subtração, pois representam, em outros termos, o
modus operandi
de realização da subtração de coisa alheia móvel.
Roubo impróprio
Roubo impróprio (157, § 1º)
: a violência ou grave ameaça são praticadas logo depois da subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída
(ex. logo após o furto o agente constata que deixou um documento no local, o que o identificará; retornando para apanhá-lo, agride o morador que o estava apanhando, garantindo assim a impunidade)
.

A locução
“logo depois de subtraída a coisa”
, constante do § lº do art. 157, fixa os limites temporais do roubo impróprio
Da idoneidade do objeto material do crime de roubo:
a idoneidade, ainda que presumida, de qualquer objeto material é suficiente para se considerar o início de execução da conduta típica (ex. o sujeito ativo que emprega violência contra a vítima para subtrair-lhe o dinheiro de um cofre que imagina ele existir na residência).
DO ROUBO MAJORADO - § 2º
1. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

É necessário o efetivo “emprego” de arma, sendo insuficiente o simples portar.
Alguns doutrinadores admitem que o “porte ostensivo” caracteriza a majorante.
A inidoneidade lesiva da arma (de brinquedo, descarregada ou simplesmente à mostra), é suficiente para caracterizar o roubo simples (caput), não a figura majorada (a
Súmula 174 do STJ
:
“Nos crimes de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena”
, foi revogada).
Para caracterizar a majorante, é necessário que a arma apresente idoneidade ofensiva, qualidade inexistente em arma descarregada, defeituosa ou mesmo de brinquedo.
2. Se há concurso de duas ou mais pessoas

Como no furto, a concorrência de duas ou mais pessoas na prática do crime, ainda que qualquer delas seja inimputável, é capaz de tipificar esta majorante no roubo. É indispensável a participação efetiva na execução material do crime.
3. Em serviço de transporte de valores e o agente conhece essa circunstância

Além de a vítima encontrar-se realizando o serviço de transporte de valores, é necessário que o agente saiba dessa circunstância, pois o objetivo da lei é tutelar exatamente a segurança desse transporte. O desconhecimento dessa circunstância pelo agente repele a majorante.
Os valores podem consistir em dinheiro ou qualquer outro bem valioso passível de ser transportado, tais como títulos, joias, ouro, pedras preciosas etc., desde que suscetível de ser convertido em dinheiro
4. Roubo de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Para a configuração dessa majorante, a exemplo do que ocorre no crime de furto, não basta a subtração de veículo automotor, mas que este
“venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior”
5. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade

Quando a manutenção da vítima em poder do agente for praticada concomitantemente com o roubo, pelo menos, como meio de execução do roubo ou como garantia contra ação policial, estará configurada a majorante aqui prevista.
Sequestro Relâmpago
Nos casos de “sequestro-relâmpago”, cujo resultado final é absolutamente imprevisível e completamente aleatório, configura-se crime mais grave que a simples majorante da restrição da liberdade da vítima. A moldura legal é a do
art. 159 do Código Penal
, ou seja,
extorsão mediante sequestro
. Esta, por ser mais grave, absorve o crime de roubo, afastando, consequentemente, o concurso com esse crime
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça.

O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a subtração plena da res, mesmo que pouco tempo depois seja preso em flagrante presumido.

Quanto ao roubo próprio, é tranquila a admissibilidade da tentativa. Em relação ao roubo impróprio há duas correntes:
1) é inadmissível a tentativa;
2) é admissível quando, após a subtração, o agente é preso ao tentar empregar a violência ou grave ameaça.
Irrelevante a ausência de prejuízo decorrente da restituição do bem, bastando que este seja retirado da esfera de disponibilidade da vítima, ficando na posse tranquila, ainda que passageira, do delinquente.
ROUBO QUALIFICADO - § 3º
O § 3º do art. 157 dispõe:
“Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa”.
As duas circunstâncias constituem condições de exasperação da punibilidade em decorrência da efetiva maior gravidade do resultado. A regra é que o resultado agravador seja sempre produto de culpa. Contudo, na hipótese em apreço, a extrema gravidade das sanções cominadas uniu o entendimento doutrinário, que passou a admitir a possibilidade, indistintamente, de o resultado agravador poder decorrer tanto de culpa quanto de dolo, direto ou eventual. Quando o resultado decorre de caso fortuito ou força maior, não cabe a qualificadora
1. Pela lesão corporal de natureza grave

A lesão grave qualificadora do roubo é aquela tipificada nos §§ 1º e 2º do art. 129, que, necessariamente, deve decorrer, pelo menos, de culpa do agente (art. 19). Lesões corporais leves não qualificam o crime.
2. Pelo resultado morte: LATROCÍNIO

A morte da vítima constitui a qualificadora máxima do crime de roubo. O Legislador pretendeu tipificar como
crime preterdoloso
, uma vez que a locução utilizada,
“se resulta”
, indica, normalmente, resultado decorrente de culpa, e não meio de execução de crime. No entanto, a severidade das penas cominadas não se harmoniza com crime preterdoloso.

OBS. O resultado morte decorrente da
grave ameaça
não configura o latrocínio
Tentativa de latrocínio: pluralidade de alternativas

As posições são divergentes. As mais comuns:

1) homicídio e subtração consumados:
é pacífico o entendimento de que há latrocínio consumado;
2) homicídio consumado e subtração tentada
- há diversas correntes:
a) latrocínio consumado;
b) tentativa de latrocínio;
c) homicídio qualificado consumado em concurso com tentativa de roubo;
d) apenas homicídio qualificado;
3) homicídio tentado e subtração consumada
- duas soluções:
a) tentativa de latrocínio (STF);
b) tentativa de homicídio qualificado (pela finalidade);
4) homicídio tentado e subtração tentada:
tentativa de latrocínio (STF).
O sujeito passivo da violência ou da ameaça pode ser diverso do sujeito passivo da subtração. Nesta hipótese, haverá dois sujeitos passivos: um em relação ao patrimônio e outro em relação à violência, ambos vítimas de roubo, sem, contudo, dividir a ação criminosa, que continua única.
Latrocínio com pluralidade de vítimas:
a unidade estrutural do latrocínio permanece inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas.
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
As distinções entre furto e roubo foram contempladas nos três Códigos Penais brasileiros (o Código Criminal do Império, de 1830, o Código Republicano, de 1890 e o atual Código Penal, de 1940).
Os dois primeiros não distinguiam a violência contra a coisa da violência contra a pessoa, equiparando-as no crime de roubo.
O Código Penal de 1940 inovou com a expressão “grave ameaça ou violência a pessoa”.
Considerações introdutórias
“Existe o crime quando o agente emprega qualquer meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou mantendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, como lesão patrimonial alheia.”

“Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vítima, levando-a à entrega da vantagem, não se há de falar de crime de estelionato.” (Mirabete)
Objetividade Jurídica
O patrimônio e a boa-fé. O intuito é proteger a fé pública, a veracidade patrimônio e boa-fé. O intuito é proteger a fé pública, a veracidade
Sujeitos do Crime
SUJEITO ATIVO:
qualquer pessoa, não sendo raro o concurso eventual

SUJEITO PASSIVO
: é a pessoa, determinada ou determinável, que sofre a lesão patrimonial; normalmente, é a pessoa enganada, mas pode ser terceira pessoa (“alheio”)
Se for indeterminado o número de vítimas da ação delituosa, poderá caracterizar figuras da legislação extravagante (crime contra a economia popular ou crime do colarinho branco).

Se for incapaz, é abuso de incapazes (art. 173).
TIPO OBJETIVO:
empregar qualquer meio fraudulento para obter vantagem ilícita (“obter”: receber, conseguir, adquirir - diferente do “subtrair”).

TIPO SUBJETIVO:
o dolo, explicitado na vontade de praticar a conduta, consciente de que está iludindo a vítima, na satisfação do desejo de obter a vantagem patrimonial ilícita para si ou para outrem).
ESTELIONATO PRIVILEGIADO – Art. 171, § 1o
Assemelha-se a furto privilegiado. Quando primário e de pequeno valor o prejuízo (proporcional ao patrimônio do lesado), aplica-se a regra do art. 155, § 2º (pouca importância do fato e pouca periculosidade do agente).
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Trata-se de crime material. Consuma-se pelo proveito patrimonial com a obtenção da vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio.
Ocorre no momento em que a coisa passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do infrator. A tentativa é possível.
ESTELIONATO MAJORADO

art. 171, § 3º
Maior extensão do dano causado, pois atinge o patrimônio público.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência
MODALIDADES ESPECIAIS DE ESTELIONATO – Art. 171, § 2o
I - Disposição de coisa alheia como própria (móvel ou imóvel).

II - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (inalienável).
III - Defraudação de penhor.

IV - Fraude na entrega da coisa.
V - Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro.

VI - Fraude no
pagamento por
meio de
cheque.
Da Extorsão
Art. 158
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa
DISTINÇÕES IMPORTANTES:
a)
Extorsão e roubo
- enquanto no roubo o agente subtrai a coisa, com violência ou grave ameaça, na extorsão a vítima é constrangida a entregá-la. Na extorsão a vítima conserva alguma deliberação, alguma liberdade para entregar ou não a coisa, enquanto no roubo essa liberdade é nula.

b)
Extorsão e estelionato
- na extorsão o agente entrega a coisa mediante ameaça ou violência, não havendo de sua parte nenhuma espontaneidade. Já no estelionato, a vítima é induzida a erro (sem violência ou grave ameaça) e, inicialmente, entrega de bom grado a coisa
Objetividade Jurídica
São vários os bens jurídicos protegidos: o patrimônio
(móvel e imóvel),
a integridade
física e a
liberdade )
Sujeitos do Crime:
SUJEITO ATIVO:

Qualquer pessoa (crime comum)
Obs.1
- Se o agente é funcionário público e exige vantagem em razão da função, o crime é de concussão ( art. 3l6,CP ).
Ex - Fiscal da Receita que exige propina para deixar de autuar uma irregularidade

Obs. 2
- Mas se este funcionário, para obter vantagem usa de violência ou grave ameaça, o crime não é de concussão, mas de extorsão.
Ex. Policial que ameaça ambulantes para que lhe paguem pedágio
SUJEITO PASSIVO
:

Qualquer pessoa.

Elementos da tipicidade
TIPO OBJETIVO:
A conduta é constranger ( obrigar, forçar, coagir ). O meio para esse constrangimento é a violência ou grave ameaça.

TIPO SUBJETIVO:
É o dolo, caracterizado pela desejo consciente de "obter vantagem econômica indevida para si ou para outrem"
Majorante e Qualificadoras
O § 1º apresenta uma figura majorada
de extorsão;

Os §§ 2º e 3º, são
formas
qualificadas
Extorsão Mediante Sequestro - Art. 159 CP
a) Sequestro ou cárcere privado ( art. 148, CP ) - A conduta é a mesma, só que não há o objetivo de obter vantagem com ela.

b) Redução à condição análoga à de escravo ( art. 149, CP ) - O objetivo aqui é a exploração da força de trabalho sem contraprestação.

c) Rapto ( Art. 219, CP ) - A privação da liberdade visa fim libidinoso e não econômico.
§ 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

§ 2º - Se do fato resulta lesão
corporal de natureza grave

§ 3º - Se resulta a morte
Formas Qualificadas:
Delação Premiada
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Nelson Hungria X Doutrina Contemporânea
DO FURTO - ART. 155 CP
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º - Somente se procede mediante representação.
§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
FURTO DE COISA COMUM
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