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ESTELIONATO

Direito Penal III
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 21 May 2014

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Transcript of ESTELIONATO

ESTELIONATO
CP, art. 171
1 Previsão típica
2 Objetividade jurídica
3 Elementos objetivos do tipo
3.1 Conduta humana incriminada
3.2 Objeto material
3.3 Meios de execução
3.4 Sujeitos ativo e passivo
4 Elemento subjetivo do tipo
5 Consumação e tentativa
6 Formas
6.1 Simples - caput
6.2 Privilegiada - § 1º
6.3 Equiparadas - § 2º
6.4 Causa de aumento de pena - § 3°
7 Ação penal
SUMÁRIO
1 Previsão típica
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
2 Objetividade jurídica
O tipo penal visa tutelar a inviolabilidade patrimonial.
3 Elementos objetivos do tipo
Está contida nos verbos "induzir" ou "manter" alguém em erro a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio.
É a vantagem ilícita visada pelo agente, sendo esta de natureza econômica.
Se for lícita poderá configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
3.3 Meios de execução
a) artifício:
b) ardil:
3.1 CONDUTA HUMANA INCRIMINADA
3.2 Objeto material
3.4 Sujeitos
5 Consumação e tentativa
6 Formas
7 Ação penal
4 Elemento subjetivo do tipo
O estelionato é punido somente a título de
DOLO
consistente na vontade livre e consciente de realizar a conduta fraudulenta em prejuízo alheio e ainda o
elemento especial do tipo subjetivo
consistente no
fim especial de obter vantagem ilícita para si ou para outrem.
a) consumação
b) tentativa
Cuida-se de crime de ação penal pública incondicionada de competência do juízo comum.
Consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.
Sendo crime material, a tentativa é perfeitamente admissível.
a) sujeito ativo
Trata-se de crime comum, portanto qualquer pessoa pode praticá-lo.
É a pessoa induzida ou mantida em erro, podendo ser esta diversa da que sofre o prejuízo patrimonial.
b) sujeito passivo
6.2 Privilegiada - § 1º
6.3 Equiparadas - § 2º
6.1 Simples - caput
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
a) Disposição de coisa alheia como própria

é a fraude no sentido material. Ex: documento falso, disfarce, filmes, efeitos de luz, aparelhos eletro-mecânicos, entre outros.
c) qualquer outro meio fraudulento:

é a fraude no sentido imaterial. Ex: boa conversa, simulação de doença, mostras de amizade, não há disfarce ou aparato, é o famoso "cara de pau".

cuida-se de interpretação analógica: onde há hipóteses casuísticas e outras a elas equiparadas.
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
b) alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
c) defraudação de penhor
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
d) fraude na entrega de coisa
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
e) fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
f) fraude no pagamento por meio de cheque
COMPETÊNCIA
STJ
SÚMULA Nº 48 - Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
SÚMULA 244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
6 Formas
Está contida nos verbos "induzir" ou "manter" alguém em erro a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio.
É a vantagem ilícita visada pelo agente, sendo esta de natureza econômica.
Se for lícita poderá configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
3.1 CONDUTA HUMANA INCRIMINADA
3.2 Objeto material
STF
SÚMULA Nº 521 - O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.
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