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Direito Empresarial 2 - aula 11

VENCIMENTO E PAGAMENTO
by

Joyce de Oliveira

on 14 March 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 11

VENCIMENTO E PAGAMENTO
VENCIMENTO
O crédito só pode ser exigido dos devedores no vencimento. Assim, este pode ser conceituado como o momento em que a soma cambiária pode ser exigida pelo portador do título de crédito.
Vencimento Antecipado e Prorrogação de vencimento
Determinados fatos previstos em lei autorizam o credor a exigir o pagamento do título imediatamente, uma vez que não há motivos para se aguardar o vencimento convencionado entre as partes, uma vez que a obrigação prevista no título não irá se realizar no tempo ena forma que foi prometido.
PAGAMENTO
O pagamento é a forma natural de extinção das obrigações, se realizado pelo devedor principal, extinguirá todas as obrigações documentadas no título operando-se, por conseguinte, a desconstituição da totalidade dos vínculos creditícios existentes.
APRESENTAÇÃO
Tendo em vista a circulação do título de crédito, o pagamento deverá ser eftuado contra a apresentação do próprio título de crédito.
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Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
OBJETO DO PAGAMENTO
De acordo com o princípio da literalidade, o pagamento deverá abranger o valor que está escrito no título. Entretanto, poderá haver a incidência de alguns encargos sobre o valor previsto no título.
PERGUNTAS
Dar exigibilidade ao crédito.
O vencimento deve ser certo, único, possível e de uma das modalidades admitidas taxativamente em lei.
Dentre as modalidades possíveis de vencimento, temos:
Vencimento à vista;
Vencimento em dia certo;
Vencimento a certo termo da data; e
Vencimento a certo termo da vista
Não havendo qualquer disposição no título, considera-se que o título tem vencimento à vista.
1. Quais as modalidades possíveis de vencimento?

2. Qual o prazo para apresentar o título de crédito com vencimento à vista? Qual a consequência jurídica se for apresentado fora deste prazo?

3. Qual a consequência jurídica da prorrogação de vencimento?

4. Ana emitiu uma nota promissória para João, que tinha Ricardo como avalista do sacador. O referido título de crédito fora endossado para Beto e posteriormente para Lia. No dia do vencimento, Lia fora cobrar o valor respectivo de Ana que pediu para efetuar o pagamento em 2 dias (data que receberia seu salário). Tendo em vista que Lia conhecia Ana, a mesma aceitara, mas passado o prazo, não houve pagamento. A Lia poderá demandar contra quem? Justifique.

5. Quais os tipos de pagamento? Explique cada um deles.

6.Qual o prazo de apresentação do título de crédito para pagamento? Há exceção?

7. Quais as espécies de juros? Para sua exigência no título de crédito eles precisam estar escritos nos títulos? Justifique.

8. Quais as formas de extinção da obrigação cambiária?
O que é o vencimento de uma obrigação? O encerramento do prazo para alguma coisa. E que “alguma coisa” é essa? O pagamento, o adimplemento daquela obrigação. No Direito das Obrigações estudamos que o credor não está obrigado a aceitar o pagamento antes de seu vencimento. E também o devedor não terá a obrigação de quitar antes. O vencimento de uma letra de câmbio é o momento em que o título de crédito torna-se exigível.
O vencimento à vista ocorre no momento em que o título é apresentado ao devedor.” Num título com vencimento à vista, não precisamos colocar data. O vencimento é o dia da apresentação, presumidamente.
Para evitar que o título à vista dure eternamente, o art. 34 da LUG estabeleceu o prazo de
1 ano
, contado da emissão, para que tal apresentação ocorra.
Se não for apresentado no referido prazo, não haverá a perda do direito de crédito do tomador, mas apenas a perda do direito contra os obrigdados indiretos no título.
Em dia certo:
quando o sacador escolhe uma data certa para o vencimento. “Pague-se dia 30 de abril de 2015; Páscoa de 2010” é com dia certo. É ordinária essa forma de vencimento.
A certo termo da data:
quando o título também vence com o decurso de tempo, todavia com início coincidente com a data do saque. Na letra de câmbio estará escrito: “pague-se daqui a 45 dias.” Naquele dia ocorrerá o vencimento. O que se escreve no título é apenas o prazo para chegar a essa data.
Nessa contagem, não se inclui o dia da emissão, iniciando-se a contagem pelo primeiro dia útil posterior.
A certo termo da vista:
nesta modalidade, o vencimento será marcado com o decurso de prazo determinado pelo sacador cujo início coincide com a data do aceite realizado pelo aceitante (letra de câmbio) ou do visto (na nota promissória) no título de crédito. Na letra de câmbio, estará escrito: “pague-se por essa única via da letra de câmbio a 30 dias do aceite.” Talita levou ao Arthur a letra. A partir do aceite, marcamos o termo inicial e começamos a contar o prazo, se for feito nessa modalidade.
Atenção!!
O termo inicial nesse prazo será o dia do aceite ou do visto no título de crédito.
A LUG, em seu art. 43, prevê 3 grupos de vencimento antecipado:
recusa total ou parcial do aceite;
falência do sacado ou aceitante, suspensaão de pagamentos pelo sacado ou aceitante e execução frustada contra o sacado ou aceitante; e
falência do sacador na letra não aceitável.
O direito brasileiro não admite dias de perdão ou dias de graça em relação à letra de câmbio, ou seja,
não se admite que o credor conceda dias de tolerância para o cumprimento da obrigação.
Se o credor conceder a prorrogação do vencimento, poderá perder os direitos contra os devedores indiretos porque é exigido para a cobrança destes o protesto tempestivo (um dia útil após o vencimento).
Caso as partes convencionem uma prorrogação para tal vencimento, essa convenção só vale em relação às partes que o ajustaram.
A doutrina distingue dois tipos de pagamento:
pagamento extintivo
pagamento recuperatório
O pagamento extintivo é aquele em que após o pagamento a letra deixa de existir cambialmente, ou seja, quem paga não terá direito a exercer com base naquele título. Tal tipo de pagamento extingue a vida útil do título de crédito. É o pagamento feito pelo aceitante, ou pelo sacador de letra não aceita.
O pagamento recuperatório não extingue a vida útil do título de crédito, na medida em que faz nascer o direito de regresso. É o feito por devedor indireto, quando lhe permite recuperar o valor pago dos obrigados anteriores.
O pagamento recuperatório extingue a responsabilidade de quem pagou e apenas dos obrigados posteriores, mas não extingue a letra de câmbio em si, que ainda será usada para recuperar o valor pago.
Atenção, aceite é o ato segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada.
Quem pode fazer a apresentação?
O portador legítimo do título, ou seja, a pessoa que justifica o seu direito pela presença do seu nome no título ou por uma sequência ininterrupta de endossos.
A quem deve ser feita a apresentação?
Os legitimados para apresentar o título deverão apresentá-lo para pagamento ao aceitante ou ao sacado da letra de câmbio e da duplicata, ao emitente da nota promissória e ao sacado no cheque.
Ressalta-se que a apresentação ao aceitante da letra de câmbio e da duplicata ou ao emitente da nota promissória, justifica-se porque eles são os devedores principais do título.
Há prazo para a apresentação?
Nos títulos à vista, a apresentação deverá ocorrer até 1 ano após a emissão do título, admitidas alterações desse prazo pelo sacador e apenas reduções pelos endossantes.
Nos demais tipos de vencimento, a apresentação deve ser feita no dia do vencimento, ou em um dos dois dias úteis seguintes. (Art. 28 da LUG)
Pela legislação brasileira, a letra de câmbio e a nota promissória deverão ser apresentadas para pagamento no dia do vencimento, ou no primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento não caia em dia útil.
Esse prazo poderá ser prorrogado em razão de caso fortuito ou por motivo de força maior. No entanto, se o fortuito se prolongar por mais de 30 dias, podem ser promovidas ações , independentemente da apresentação.
ATENÇÃO!
Não representam caso fortuito ou força maior circunstâncias pessoais do portador ou de quem deveria apresentar a letra.
Atenção!!
A maioria desses encargos só poderá ser exigida se estiver expressamente prevista no título.
Tipos de encargos que podem ser cobrados:
multa;
juros de mora;
juros remuneratório;
comissões e etc.
Juros moratórios
Representam uma penalidade pelo atraso no pagamento da obrigação, ou seja, é uma sanção pela mora do devedor.
Mesmo que o documento seja omisso, haverá a incidência dos juros moratórios.
A mora é pressuposto necessápara a incidência desses juros, logo, eles terão incidência após o vencimento do título não pago. É o que chamamos de mora
ex re
, que independe de notificação ao devedor.
Juros remuneratórios
Também conhecido como juros compensatórios. Sua função é remunerar o credor pela indisponibilidade do capital.
Os juros remuneratórios não decorrem da lei e, por isso, para serem exigidos é necessário que estejam previstos no documento.
Em razão do princípio da literalidade, a prova do pagamento deverá estar escrita no próprio título, ou seja, o recibo de quitação não deverá ser dado em instrumento separado.
O recibo dado em separado não tem valor perante terceiros, produzindo efeitos apenas na relação entre as partes.
Poderá haver outras formas de extinção da obrigação cambial além do pagamento:
transação;
compensação;
novação;
confusão e etc.
Enfim, todas as formas de extinção das obrigações são aplicáveis aos títulos de crédito porque são formas gerais de extinção.
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