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SMC

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by

Marcos Terra

on 1 October 2012

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COOPERAÇÃO Situação do
Sistema Nacional SMC Sociedade Civil Sistema Municipal
de Cultura
Itapetininga-SP Sistema
Nacional Sistema
Estdual Sistema
Municipal A criação do Sistema Nacional de Cultura (PEC nº 34/2012) foi aprovada em 12 de setembro pelo plenário do Senado Federal em primeiro e segundo turno. Situação do Municipio de
Itapetininga O Município de Itapetininga no dia 3 de maio de 2012 assinou com o Ministério da Cultura o Acordo de Cooperação Federativa que é o primeiro passo para participar do Sistema Nacional de Cultura. - Gestão articulada e compartilhada com a Sociedade.
- Integração com os Governos Estadual e Federal.
- Democratização dos processos decisórios.
- Possível investimento Fundo a fundo.
- Fomento de ações, projetos e programas através de editais. Característica da Legislação Municipal Lei do Sistema Municipal de Cultura de Itapetininga: Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Itapetininga (SMC) como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, e que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, visando garantir efetivas condições para o pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os entes federados e a sociedade civil, especialmente com a articulação e participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural. Art. 1º I diversidade das expressões culturais;
II universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII transversalidade das políticas culturais;
VIII autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX transparência e compartilhamento das informações;
X democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura de Itapetininga rege-se pelos seguintes princípios. I coordenação:
a Órgão municipal oficial responsável pela Cultura
II instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a Conselho Municipal de Política Cultural de Itapetininga;
b Conferência Municipal de Cultura.
III instrumentos de gestão:
a Plano Municipal de Cultura de Itapetininga;
b Sistema Municipal de Financiamento à Cultura; Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Cultura de Itapetininga:
Art. 9º. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado deliberativo e consultivo, com o objetivo de garantir a participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Itapetininga.

Art. 10. O Conselho Municipal de Política Cultural de Itapetininga será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, indicados pelo poder Executivo Municipal:
II – 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

A – Artes Cênicas (Teatro e dança);
B – Artes Plásticas e Áudio Visual;
C – Memoria e Patrimonio;
D – Livro e Literatura;
E – Artesanato;
F – Cultura Tradicional, Folclore; G – Musica;
H – Hip Hop
I – Teatro do SESI
J – Distritos Rurais
K – Economia Criativa; Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 13º. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Cultura - PMC - observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura; Do Conferência Municipal de Cultura
Art. 14º. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura. Do Plano Municipal de Cultura de Itapetininga
Art. 17º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Itapetininga (FMCI), vinculado ao órgão municipal responsável pela Cultura como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à cultura no Município de Itapetininga, podendo ser desenvolvimento em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.
§ 2º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo órgão municipal responsável pela Cultura, sob orientação, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Política Cultural de Itapetininga e apoiará projetos, ações e programas culturais, apresentados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preferencialmente por meio de editais de seleção pública; Do Fundo Municipal de Cultura de Itapetininga.
Art. 22º. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Itapetininga fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 24. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura de Itapetininga e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Itapetininga.

Art. 25. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente. Comissão Municipal de Incentivo a Cultura
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