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Introdução ao Direito Constitucional

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by

Caio Lara

on 8 September 2016

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Transcript of Introdução ao Direito Constitucional

Conceito de
Direito Constitucional

Direito constitucional é o ramo do
direito público
interno dedicado à análise e interpretação das
normas constitucionais
. Em uma perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o
ápice da pirâmide normativa
de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função
regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos
considerados fundamentais.
Disciplina
Direito Constitucional I
Turmas D2MB e D2MD - 2016/2
Uadi Lammêgo Bulos:
Defende a perspectiva de que o constitucionalista é um
clínico geral
, porque enfrenta uma disciplina-síntese, que se conecta com todos os setores da vida. Na conferência de abertura do seminário “Poder Judiciário - a Reforma do Século” (10/6/1999), em São Paulo, afirmou: “Quem só sabe Direito Constitucional, nem Direito Constitucional sabe”.
Em suma: o
Direito
Constitucional
é um conjunto
de normas fundamentais para
que ocorram:
Organização do
Estado
; Divisão dos Poderes;
Forma
de Governo;
Forma de Estado;
Regime Político
; Sistema de Governo;
Competências dos órgãos
; Limitações
dos órgãos;
Garantia dos direitos fundamentais;
Garantia dos
direitos coletivos.
Introdução ao Direito Constitucional
Arte: Prof. Caio Lara
Conteúdo do
Direito Constitucional

O mundo antigo
Notas Históricas
Para
Ferdinand Lassalle
no livro "O que
é uma Constituição Política", argumenta que desde tempos antigos os países tinham constituições não escritas "todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e verdadeira. A diferença é que agora se verifica - e isto deve ser realçado porque tem muita importância - não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas folhas de papel".
Desenvolvimento
da ideia de Constitucionalismo

O termo
constitucionalismo
é de uso relativamente recente no vocabulário político e jurídico do mundo ocidental. Data de pouco mais de duzentos anos, sendo associado aos processos revolucionários francês e americano. Constitucionalismo significa, em essência, limitação do poder e supremacia da lei (Estado de direito,
rule of the law, Rechtsstaat
). O nome sugere, de modo explícito, a existência de uma Constituição, mas a associação nem sempre é
necessária ou verdadeira.
Segundo o doutrinador José Afonso da Silva,
o conteúdo cientifico
do Direito Constitucional o classifica em três aspectos: Positivo ou Particular; Comparado; e Geral.
Seu objeto é a interpretação, a
crítica e a sistematização das normas constitucionais vigentes em determinado Estado
. Por exemplo: Direito Constitucional do Brasil; Direito Constitucional da Alemanha; Direito Constitucional da Inglaterra.
Direito Constitucional Positivo/Particular
Direito Constitucional Comparado
Direito Constitucional Geral
Traça uma analise a partir do
estudo de duas ou mais Constituições
ou tipos de Constituição para obter como resultado uma comparação das normas positivas, bem como os dados sobre semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos, servindo ou não posteriormente como
um paradigma.
Utiliza das determinações positivas, peculiares
ao Direito Constitucional de diversos Estados,
estabelecendo conceitos, princípios e tendências em geral.
Constituem seu objeto o próprio conceito de Direito Constitucional, seu objeto genérico, seu conteúdo, suas relações com outras disciplinas, suas fontes, a evolução do constitucionalismo, as categorias gerais do Direito Constitucional (Conceito, classificação, formação, mudanças, extinção, defesa, natureza de suas normas, estrutura normativa), hermenêutica, interpretação e aplicação
das normas constitucionais, a teoria
do poder constituinte, etc.
O Direito Constitucional
determina o rumo
a ser seguido pelo Direito Administrativo e pelo Direito Processual, ramos que regem a estrutura e ação dos Órgãos do Estado, em especial sua porção designada como Jurisdição.
Por outro lado, dispõe sobre importantes normas de Direito Penal
(presunção de inocência, princípio da legalidade)
e de Direito Tributário
(capacidade contributiva, vedação ao confisco)
.

Relação com outros
ramos do Direito
Enquanto o Direito Civil recebe da Constituição as Normas Fundamentais sobre a propriedade e a família, por exemplo, o Direito do Trabalho encontra no texto Constitucional a substância de suas leis básicas
(direitos trabalhistas, proteção ao emprego)
.
Outros ramos alcançados pela Constituição Federal de 1988: Direito Eleitoral, Direito Previdenciário (Seguridade Social), Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Econômico, Direito da Infância e da Adolescência, Direito das Telecomunicações, Direito Sanitário, entre outros.
Primeiras civilizações:
Egito
,
muito embora os primeiros escritos sejam de lá, não se tem notícia de um corpo de leis organizado. Só chegaria com Dario, um conquistador estrangeiro.
Babilônia
Na Babilônia, ao contrário do Egito, inúmeras coleções de leis foram encontradas, anteriores ao próprio
Código de Hamurábi
, de 1700 a. C., que era, no entanto, o mais completo. Nele previam penas de mutilação (o filho que agredisse o pai tinha a mão cortada; o escravo que agredisse o filho de um homem livre tinha a orelha cortada), retaliação (quem ferisse ou quebrasse o olho, o
Do código de Hamurabi - 1772 a.C. - foram traduzidos 281 artigos a respeito de relações de trabalho, família, propriedade e escravidão.
osso ou o dente de um homem livre teria o seu próprio ferido ou quebrado) e multas (se um homem livre agredisse um plebeu ou um escravo sujeitava-se a penas pecuniárias).
Pérsia
Visão panorâmica do Naqsh-e Rustam. Este sítio arqueológico contém as sepulturas de quatro reis aquemênidas, incluindo as de Dario I e Xerxes I.
A
Pérsia
, segundo os gregos, ou Irã, de acordo com seus próprios habitantes, constituiu um império poderoso no século VI a.C., sob a dinastia Achaemenid. Uma de suas maiores realizações, que permitiu dois séculos de estabilidade no poder, foi a implementação de uma lei secular - a
Lei dos Reis
- e o incentivo à codificação das leis locais e religiosas. Sob Ciro, o Grande, que governou de 543 a 530 a.C., o império conquistou a Babilônia e libertou os judeus, permitindo que voltassem à sua terra. Cambyses, filho de Ciro, invadiu o Egito (525 a.C.). Foi sucedido por Dario, que deu início às guerras persas contra os gregos, até ser derrotado em 490 a.C. O império persa sucumbiu ao exército da Macedônia, de Alexandre, o Grande, em 334 a.C
Hebreus
Hebreus
foram os ancestrais dos judeus e israelitas, designações cuja origem é diversa, mas que passaram a ser utilizadas indistintamente
a partir da era cristã. Para os judeus,
a Torah
, a Lei Escrita, compreende os cinco primeiros livros do Velho Testamento, o Pentateuco, que contém as instruções de Deus para seu povo, as regras morais, sociais e religiosas que deveriam ser observadas.
Há uma segunda fonte autorizada de Direito judaico: o
Talmud
, cujo livro principal denomina-se Mishna, que consiste em uma ampla compilação da Lei Oral, das tradições imemoriais transmitidas de geração para geração, desde séculos antes de Cristo.

Com os hebreus consagra-se o monoteísmo e a lei assume sua dimensão simbólica, ainda como ato divino, o pacto de Deus com o povo escolhido. A força política da lei religiosa prosseguiria com o cristianismo, dando origem à tradição milenar batizada como judaicocristã.
A antiguidade greco-latina é uma fonte
importante do constitucionalismo e para o direito público. Na Grécia antiga vigorou uma forma de organização política chamada de “polis”. As cidades podem ser visualizadas como importantes formas de reconhecimento dos cidadãos, sobretudo nas cidades-Estado que seguiam o modelo de Atenas de democracia direta (os cidadãos participavam ativamente das decisões da comunidade). Com isso vemos a afirmação da cidadania e dos direitos dos cidadãos. Marcado pela supremacia do Estado sobre a sociedade.
Sócrates
(colocou o homem como a medida de todas as coisas, valorizou um governo limitado pela lei, e morreu porque observou a lei – “é necessário que os homens bons sigam as leis más, para que os homens maus sigam as leis boas”).
Segunda fase - Gregos e Romanos
Platão e Aristóteles
(obra política) criaram uma teoria
de governo, nas formas puras e impuras, até hoje seguidas por nós. Se essas formas puras de governo (seguir o interesse comum) se degenerassem, haveria uma transição de uma forma de governo para outra que também contribuíram para a afirmação do constitucionalismo.
Nessa segunda fase do constitucionalismo antigo, ressalte-se ainda o período republicano do
Império Romano
. É que, até a ascensão de Júlio César ao cargo de ditador vitalício, a organização estatal republicana de Roma configurava sistema político dotado de complicados dispositivos de "freios e contrapesos" para dividir e limitar o poder político. Havia controles intra-órgãos, como a estrutura colegiada das magistraturas superiores, a estipulação de mandato anual para os cargos e a proibição de reeleição imediata. Além disso, acoplavam-se eficientes controles interórgãos, tal qual a participação do Senado na nomeação dos funcionários públicos e a avançada previsão de governo para tempos de crises, mediante a institucionalização da ditadura constitucional com determinados fins e por períodos limitados.
Constitucionalismo Moderno
Caracteriza-se o
constitucionalismo moderno
como conjunto de regras e princípios postos de modo consciente a partir das teorias e movimentos ideológicos voltados a organizar o Estado segundo sistemática que estabelecesse limitações ao poder político, além de direitos e garantias fundamentais em favor dos membros da comunidade. Teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII. É dessa fase, ademais, o esforço em documentar as constituições sob formas solenes, daí surgindo a tendência de “universalização da constituição escrita” desde as primeiras constituições do período (Constituições norte-americana de 1787 e francesa de 1789) até os dias atuais. ROUSSEAU, LOCKE e MONTESQUIEU são apontados como os principais precursores do constitucionalismo moderno, exatamente porque nas idéias contratualistas por eles difundidas se encontravam teorias sobre o Estado com base na vontade popular, de forma dissociada das explicações teológicas que até então serviam de fundamentos à titularidade do poder estatal.
Todavia, o
constitucionalismo
moderno
não é movimento que se resuma a territórios ou tempo determinados. Está presente em todas intervenções voltadas a novas formas de ordenação e sistematização do Estado e do poder político. Com isso, sofre influências das ideologias e pensamentos reinantes em cada período histórico e contexto social. Esse o motivo para se afirmar tanto que o constitucionalismo é “técnica jurídica” de limitação do poder que varia de acordo com a época e a tradição de cada país, como para se sustentar a existência de múltiplos movimentos constitucionalistas, especialmente o constitucionalismo inglês,
o norte-americano e o francês.
Como ensina CANOTILHO, os ingleses repelem a idéia de um poder constituinte com força e competência para, por si próprio, desenhar e planificar o modelo político de um povo. Preferiram “revelar” a normaconstitucional mediante, principalmente, a confirmação da existência de direitos e liberdades embasados em normas costumeiras, sem embargo de pequeno número de leis escritas (Magna Carta; Petition of Rights e Bill of Rights). . Nesse sentido, para GALINDO, o mais importante dos princípios constitucionais britânicos é a idéia da
soberania ou supremacia do parlamento.
Segundo SANTI ROMANO, o constitucionalismo inglês deixou como contribuições de maior relevância os institutos da monarquia constitucional, do parlamento bicameral (Câmara dos Lordes e Câmara dos Comuns), da representação política por membros geralmente designados por eleição popular, do governo de gabinete e sua responsabilidade perante o parlamento, bem como as liberdades públicas e as garantias constitucionais.
Com referência a apenas três dos principais movimentos constitucionalistas modernos, deve-se ao
constitucionalismo inglês
modo todo específico de garantir direitos e liberdades, bem como de estabelecer limites ao poder, sem que fosse necessário “criar” uma lei fundamental (Const. não escrita).
a norma que estabelece nova ordem política e social para o futuro, mas que simultaneamente promove a ruptura total com o antigo regime. a Constituição Francesa de 1791 – se desenvolveu de modo totalmente contrário do constitucionalismo inglês. Aqui foi criado através de um processo revolucionário, de uma ruptura constitucional através da revolução francesa. Foi a revolução liberal burguesa de maior relevância. Contribuiu para o constitucionalismo ao criar a Declaração dos direitos do cidadão frente a sociedade, afirmando que só haveria Constituição se o Estado prevesse a declaração de poderes e os direito dos cidadãos, posteriormente se transformando no preâmbulo da Constituição francesa. Projeção universalista dos valores: Liberdade, Igualdade e Fraternidade.
reparar a famosa fórmula “Nós, o povo...” contida no preâmbulo da Constituição de 1787 –, mas o texto constitucional não é concebido como projeto de futuro, senão como diploma no qual se traçam as regras do jogo político, nele se registrando normas que garantem direitos e limitam o poder estatal. A Constituição norte-americana é documento feito para “dizer” a norma. A Constituição dos Estados Unidos da América do Norte – 1787 – a independência dos EUA, foi um marco importante para a afirmação do constitucionalismo moderno. Com a declaração de independência, foi criada a constituição escrita dos EUA que até hoje está em vigor.
Século XX -
O Constitucinalismo alemão

- Constituição de Weimar de 1919. Influências ideológicas diversas.
- Hitler. 1933 – lei de autorização.
- Nova Constituição em 1949.

Em outra linha, ainda conforme CANOTILHO,
o
constitucionalismo norte-americano
assenta-se na tese de que o povo é o poder constituinte –
Já o
constitucionalismo francês
tipificou-se pela grande preocupação em superar a monarquia absolutista. O poder constituinte assume então a tarefa de “criar”
- Estado de Direito (
rule of the law
)
- Estado Democrático de Direito: quem decide (fonte do poder), como decide (procedimento adequado) e o que pode ou não pode ser decidido (obrigações positivas e negativas dos órgãos de poder).
- Estado de Direito e Democracia: aspecto formal (governo da maioria e respeito aos direitos individuais), material (governo para todos) e procedimental (inclusão das
minorias pela promoção dos
direitos fundamentais
de conteúdo social).


Constitucionalismo do século XXI
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