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Régua Temática de Filosofia Jurídica

ME elaborada na disciplina Filosofia Jurídica, ministrada pela Prof. Dra. Gabriela Maia Rebouças, na UNIT, em 2012.2.
by

Cristiane Vitório

on 30 November 2012

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Transcript of Régua Temática de Filosofia Jurídica

Daniel Aquino
Francisco Agamenon
Luana
Lucas Pimentel
Sergio
Saulo Sistema RÉGUA TEMÁTICA DISCIPLINA: FILOSOFIA JURÍDICA Ética Normativismo Etimologia Vem do grego systemi, que significa conjunto, reunião; Essa palavra existe no inglês - system; no francês - système; no alemão - system; no italiano - sistema (ABBAGNANO, 2012; BARRETTO, 2006) Conceito de sistema “Conjunto de elementos relacionados entre si, ordenados de acordo com determinados princípios, formando um todo ou uma unidade”.
(JAPIASSU e MARCONDES, 2012, p. 176) Conceito de
sistema jurídico “Conjunto de normas que visa regular as condutas humanas”
(BARRETO, 2006, p. 760) “Conjunto de normas voltado para a regulação dos conflitos sociais e para o estabelecimento de critérios valorativos, capazes de discernir o justo e o injusto”
(BARRETTO, 2006, p. 763) Classificação Sistemas interno e externo Interno Externo Fechado Aberto Sistemas autopoiético e alopoiético Autopoiético Alopoiético Esse sistema refere-se à lógica imanente do direito, ao modo como as normas jurídicas relacionam-se formando uma totalidade. (BARRETTO, 2006) Diz respeito à compilação e codificação do direito, que visa organizar a matéria para falicitar a sua aprendizagem e aplicação. (BARRETTO, 2006) Sistemas fechado e aberto É um sistema completo, coerente, autônomo, que não se relaciona com o ambiente. A aplicação das normas ocorre através do método da subsunção. Valoriza-se a segurança jurídica. Prevalece a interpretação gramatical. (BARRETTO, 2006) Hans Kelsen
(1881-1973) O sistema jurídico é um conjunto de normas que regulam a sociedade. Essas normas são ordenadas hierarquicamente. Uma norma posta inferior possui fundamento de validade numa norma posta superior e uma norma pressuposta, denominada norma fundamental é o fundamento de validade de todo o sistema. (KELSEN, 1997) É um sistema incompleto, autônomo e coerente que se relaciona com o ambiente. A aplicação das normas ocorre através do método dialético. Valoriza-se a ideia de justiça. Prevale a interpretação teleológica. (BARRETTO, 2006) Crítica Normativismo
x
axiologismo Normativismo
&
axiologismo Era dos extremos Guerra total Guerra Fria Descolonização da África e da Ásia Guerras árabes-israelenses Ditaduras na América Latina cristianevitorio@hotmail.com facebook.com/cristianevitorio twitter.com/crisvitorio REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Grupo Azul: Cristiane, Edson, Flávia, Gisele e Juliana. PERÍODO: 2012.2 PROFESSORA: GABRIELA MAIA REBOUÇAS TURMA: N09 O sistema é uma ordem teleológica de princípios gerais do direito que visa desenvolver a unidade da ordem jurídica e a adequação valorativa. Esse sistema possui como características a abertura e a mobilidade. Compreende que o sistema jurídico é aberto porque o fenômeno jurídico está em constante transformação e porque o conhecimento científico é provisório. Entende que o sistema é móvel porque é um meio termo entre a tendência generalizadora e a tendência individualizadora da justiça. A abertura e a mobilidade do sistema é garantida através da hermenêutica. (CANARIS, 2002) ARGUMENTAÇÃO Judicialização da política Biopoder O sistema é um conjunto de elementos que se relacionam entre si. Os elementos constituem o repertório e o relacionamento entre os elementos formam a estrutura. Defende que o sistema jurídico é aberto, pois a inserção de um novo elemento não modifica a estrutura, pois esse sistema mantém uma interação com os sistemas político, econômico, social e cultural. Considera que o sistema aberto é autônomo, uma vez que regula o que deve entrar e sair no sistema. (FERRAZ JR, 1997) O sistema jurídico autopoiético é um subsistema do sistema social que mantém uma abertura cognitiva que estabelece uma comunicação com os sistemas econômico e político e realiza um fechamento operacional em relação a esses sistemas que permite fltrar as informações obtidas e através do código binário-diferença lícito/ ilícito. A autopoiese permite que o sistema jurídico se adapte ao ambiente e não perca a identidade. (LUHMANN,) O sistema jurídico alopoiético é um subsistema do sistema social que mantém uma abertura cognitiva em relação aos sistemas econômico, político, religioso e moral e uma abertura operacional em relação a esses sistemas utilizando os códigos binários lícito/ ilícito; ter/ não ter; poder/ não poder; crer/ não crer; moral/ imoral. A alopoiese faz com que o sistema jurídico se relacione com o ambiente e perca a identidade. (LUHMANN, ) Segundo Marcelo Neves, o sistema alopoiético permite a divisão em cidadãos e subcidadãos e permite a criação de sistemas jurídicos extraoficiais. (NEVES, ) ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Ed. revista e ampliada. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
BARRETTO, Vicente de Paula. Dicionário de Filosofia do Direito. Porto Alegre: Editora Unisinos, 2006.
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Filosofia do Direito. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 3 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulberkian, 2002.
MORA, José Ferrater. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
JAPIASSU, Hilton e MARCONDES, Danilo. Dicionário Básico de Filosofia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2012.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Teoria da norma jurídica. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
NEVES, Marcelo.
LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico Ambiente Sistema econômico Sistema político Sistema social Sistema cultural Norma inferior Norma superior Norma fundamental "O Direito constitui, com outras palavras, um sistema normativamente fechado, mas cognitivamente aberto. A qualidade normativa serve à autopoiese do sistema, à sua autocontinuação diferenciada do ambiente. A qualidade cognitiva serve à concordância desse processo com o ambiente do sistema” (LUHMANN, ) auto = por si próprio poiese = criação alo = outro poiese = criação SISTEMA SOCIAL Subsistema jurídico
lícito/ ilícito Subsistema político
poder/ não poder Subsistema econômico
ter/ não ter Subsistema religioso
crer/ não crer Subsistema moral
moral/imoral Subsistema político SISTEMA SOCIAL Subsistema jurídico Subsistema econômico Subsistema religioso Subsistema moral ter/não ter lícito/ ilícito crer/ não crer moral/ imoral poder/ não poder DIVERSIDADE VALOR O sistema jurídico era definido com um conjunto de normas que tem como objetivo regular as condutas humanas. Essa noção dissociava o normativismo e o axiologismo. Considerava-se que as normas que deveriam ser seguidas pela sociedade e aplicadas pelos juízes sem que se recorresse a nenhum juízo de valor. Atualmente, o conceito de sistema jurídico foi remodelado e estabelece uma relação intrínseca entre o normativismo e o axiologismo. O sistema jurídico é considerado um conjunto de normas capazes de discernir o justo e o injusto. Compreende-se que as normas só devem ser seguidas e aplicadas se forem consideradas justas, adequadas à diversidade ontológica, caso contrário, devem ser retiradas do sistema. ORIGEM HISTÓRICA A teoria da argumentação surgiu de forma mais destacada no século XX, mais precisamente em 1958, com a ideia de uma nova retórica, tendo em vista a característica relativista do positivismo contemporâneo que, de acordo com BARRETO, nega, peremptoriamente a existência da denominada racionalidade prática, o que é o mesmo, que leva às últimas consequências o denominado não cognitivismo ético (65). CONCEITO

Poder sobre a vida. Uso dos mecanismos de controle e coerção visando a produtividade e a saúde dos corpos e das populações como recursos e objetos maleáveis. (BOBBIO, Norberto. Dicionário Filosófico)

Ou seja, entende-se por bipoder uma forma de exercício de poder que, apoiado nas questões médicas e científicas, relacionadasà saúde e ao modo de vida dos indivíduos, cria um padrão comportamental,com objetivo de moldar a população, tornando-a mais produtiva.


CAMPO DE APLICAÇÃO

Governo, populações, sociedade, capitalismo, produtividade.
ORIGEM HISTÓRICA

Foi inicialmente abordado em 1978 no Collège
de France, por Michel Foucault. O conceito de
biopoder (e biopolítica) foi cunhado originalmente
por Michel Foucault, no primeiro volume do
“História da Sexualidade”. A idéia de biopoder
veio se juntar às reflexões sobre as práticas
disciplinares, ambas técnicas de exercício
de poder, particularmente a partir do século XVIII e XIX.

Além de Michel Foucault, cabe ressaltar também as contribuições de Gilles Deleuze e Antônio Negri para o tema. PONTOS PRINCIPAIS

Destacam-se os conceitos de:
Sociedade de poder disciplinar e a anátomo política (típica do capitalismo industrial/fordista, o controle é concentrado). Ex.: prisões, quarteis, fábricas, escolas.
Sociedade de poder de controle e a biopolítica (típica do capitalismo financeiro/cognitivo, o controle é difuso). O poder, a sujeição, o confinamento e a disciplina. A evolução social direcionada por meio da modulação da sociedade e de seus sujeitos.

CONTEXTUALIZAÇÃO

O tema se relaciona as formas de governo atuais, controle e modularização das populações com fins de aumentar a produtividade.
Para Hardt & Negri (2001, p. 42) as sociedades de controle são aquelas nas quais “mecanismos de comando se tornam cada vez mais ‘democráticos’, cada vez mais imanentes ao campo social, distribuídos por corpos e cérebros dos cidadãos”. Os mecanismos de controle, para eles, são intensificações das disciplinas, agora estendidos para além dos espaços determinados das instituições e se organizando em redes flexíveis e flutuantes.
O que acontece atualmente, na época que chamamos de pós-fordista, é “a passagem de uma lógica da reprodução a uma lógica da inovação, de um regime de repetição a um regime de inovação” (Corsani, 2003, p. 15). Preliminarmente é importante ressaltar que Foucault foi o filósofo
precursor a abordar tais conceitos. Segundo Foucault a concepção de biopoder,
juntamente com as práticas disciplinares, criaram um modelo voltado para o
indivíduo objetivando adestrá-lo e controlá-lo construindo, desta forma, uma
população condicionada e mecanizada pronta para atender as necessidades
do sistema capitalista sendo cada vez mais produtiva e sintonizada com os anseios
do capital.Para a concretização de tal modelo, desde cedo, o indivíduo é submetido
a um sistema de disciplina e subordinação através de instituições legais tais como
escolas, fábricas, hospitais e tantos outros mecanismos que de alguma forma
estará presente no cotidiano da população.


Segundo Foucault as disciplinas centravam-se “no corpo como máquina: no seu adestramento, na ampliação de suas aptidões, na extorsão de suas forças, no crescimento paralelo de suas utilidades e docilidade, na sua integração em sistemas de controle eficazes e econômicos” (1988, p. 151).

A disciplina age sobre o indivíduo buscando controlar suas ações e seus comportamentos, criando assim um indivíduo totalmente adaptado ao funcionamento e manutenção da sociedade capitalista – industrial. Nesse sentido, a biopolítica age sobre a espécie a partir do momento em que cuidava de elementos tais como nascimento, mortalidade, saúde da população, longevidade e tantos outros índices. Este controle demonstra claramente que a biopolítica buscava controlar a gestão da própria vida a partir de técnicas de poder sobre o biológico. A função, portanto, era adaptar, modificar, aperfeiçoar a vida de acordo com a produção fabril e aos processos econômicos assegurando mão-de-obra alienada e condicionada fundamentais para o desenvolvimento capitalista. Nesta sociedade disciplinar o biopoder buscará, de todas as formas, controlar os corpos e direcioná-los para os sistemas de produção reduzindo a vida humana em uma ferramenta imprescindível para a prosperidade do capital e sua reprodução. Deleuze foi um dos autores que identificaram
uma transição no modo de organização de poder
na sociedade contemporânea. Afirma o autor que
passamos de uma sociedade dita disciplinar, onde
era perfeitamente perceptível a coação, para uma
sociedade de controle. Esta por sua vez não se
utiliza de instituições ou órgão, ela é difusa e está
presente no tecido social. Neste movo modelo os
meios de controle estão cada vez mais menos
perceptível passando os indivíduos a agirem não por
uma coação mas sim por uma concepção difundida
e disseminada no campo social.

Sendo assim, afirma o autor, “ as sociedades de controle são aquelas nas quais mecanismos de comando se tornaram cada vez mais democráticos, distribuídos por corpos e cérebros dos cidadãos”.
Negri destaca que a mudança do modelo disciplinar para o controle também está vinculado à mudança no próprio sistema de produção capitalista que anteriormente fundava-se no industrial e atualmente encontra-se alicerçado no cognitivo.

Para Negri tais mudanças também estão relacionadas aos movimentos dos trabalhadores e suas reivindicações que buscavam melhorias salariais e nas atividades laborativas. Antonio Negri Gilles Deleuze Michel Foucault Justiça Justiça de Transição Conceito A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E LEI DE ANISTIA Com a promulgação da lei federal que cria a Comissão Nacional da Verdade, ressurge a questão da responsabilização criminal dos agentes de Estado envolvidos em desaparecimentos forçados, execuções sumárias e tortura durante o regime militar brasileiro. A este assunto referiu-se a Alta-Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, ao enfatizar, na data de promulgação da lei, a necessidade de adoção de “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos durante a ditadura militar”. “Enquanto isso não ocorrer acrescentou ainda há desrespeito à legislação internacional de Direitos Humanos”.
Araguaia, o massacre que as Forças Armadas querem apagar. DECISÃO Do ponto de vista jurídico, a afirmação da principal autoridade da ONU em matéria de direitos humanos (DH) está correta. Há um ano, no dia 24 de novembro de 2010 – a Corte Interamericana de DH declarou, no ponto resolutivo 3 da sentença do caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil que “as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de DH são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de DH… ocorridos no Brasil.” A Convenção Americana de DH é um dos principais tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entrou em vigor para nós em 1992, ano em que o país espontaneamente ratificou o documento. Seis anos mais tarde, o Congresso Nacional brasileiro aprovou decreto legislativo pelo qual, “é reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de DH em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de DH”. Ao aderir à cláusula constante da Convenção Americana de DH que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana para todos os casos de violações a DH por ela admitidos, o Brasil, assim como outros 21 países do sistema, voluntariamente cederam parcela de sua jurisdição a um órgão internacional, cujas decisões são dotadas de obrigatoriedade como qualquer sentença judicial. Ora, assim como ocorreu em todos os outros casos envolvendo graves violações a DH perpetradas por regimes de exceção na América Latina (v.g., casos Almonacid Arellano vs. Chile, Barrios Alto vs. Peru, Mapiripán vs. Colômbia, Goiburu vs. Paraguai, dentre outros), a Corte Interamericana afastou, no caso brasileiro, os argumentos apresentados pelo Estado e declarou (com força vinculante) serem “inadmissíveis as disposições de anistia… prescrição e… excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos DH, como a tortura, as execuções sumárias… e os desaparecimentos forçados”. A obrigação do Estado brasileiro de investigar e sancionar os agentes estatais que praticaram os atos acima indicados decorre, portanto, de sentença proferida pelo órgão judicial internacional dotado de competência última para decidir sobre violações a DH cometidas nos Estados sujeitos à sua jurisdição. Nessa perspectiva, não há propriamente conflito entre a sentença internacional e a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro que considerou a constitucionalidade da Lei de Anistia (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 153) porque o STF exerceu, na ADPF, sua função de intérprete da Constituição, mas não julgou a compatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana de DH, o que foi expressamente feito pela Corte Interamericana, no exercício de sua função de intérprete último daquele tratado.

E que relação há entre a recém-criada Comissão da Verdade e a obrigação internacional imposta ao Brasil de investigar e sancionar os autores de seqüestros, tortura, homicídio e ocultação dos cadáveres de opositores do regime de exceção? A lei sancionada pela Presidente Dilma seguiu o formato adotado pela maioria dos países latino-americanos que lidaram com atos de arbítrio cometidos por regimes anteriores, e conferiu à Comissão atribuições que não se restringem à função de investigar a autoria e materialidade de crimes. No sistema de justiça brasileiro, esta função incumbe primariamente às polícias, e subsidiariamente ao Ministério Público e às CPIs. Ao Ministério Público cabe também promover as respectivas ações penais, sempre que estiverem devidamente identificados os autores de um delito. Os fatos apurados pela Comissão Nacional da Verdade obviamente serão um valioso subsídio para investigações e ações criminais, mas do ponto de vista jurídico não há nenhum vínculo de dependência entre as atividades da persecução penal e os trabalhos desenvolvidos pela Comissão. Em outras palavras, a obrigação de investigar e sancionar os atos equiparados a crimes contra a humanidade praticados durante o regime militar decorre diretamente da sentença do caso Gomes Lund que, como mencionado, invalidou as disposições do direito brasileiro que impedem a investigação e sanção de graves violações de DH ocorridas no período. As finalidades da Comissão não se confundem com os propósitos específicos da persecução penal, voltados à identificação da autoria de crimes.

Vale registrar, por fim, que todos os países sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de DH cumpriram as sentenças que, afastando argumentos de anistia e prescrição, ordenaram a investigação e eventual responsabilização criminal de autores de graves violações a DH. Justiça de Transição no Brasil Entre os anos 1964 e 1985, o Brasil viveu sob uma ditadura civil militar. Após um período de transição, o qual iniciou com a Lei de Anistia 6.683 de 1979 passando pela promulgação da Constituição de 1988 e as Leis 9.140/95 e 10.559/02, responsáveis pela implantação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia, respectivamente entendia-se como consolidada a democracia no Brasil. No entanto, apenas esses instrumentos não completam aquilo que se denomina como “justiça de transição”, a qual apresenta como características primordiais a reparação das vítimas atingidas naquele período, a busca pela verdade e construção da memória, a efetivação da justiça e a reforma de instituições do Estado. No caso brasileiro, nem todas essas características foram efetivadas até o momento. Assim, dentro do que se denomina processo transicional, verifica-se ainda a dificuldade de se estabelecer parâmetros idênticos para os diversos países e situações de violações por parte do Estado, sendo necessária a análise comparada com os processos transicionais ocorridos em outros países. Dentro desse contexto, importa verificar sempre a questão sob a luz dos Direitos Humanos e ainda, observando os avanços já instaurados no processo transicional brasileiro, como a ADF interposta contra a interpretação da Lei de Anistia para ambos os lados e ainda, da recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil no “caso Araguaia” e ainda com a Comissão da Verdade recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a qual visa apurar fatos ainda não esclarecidos daquele período. No caso do Brasil, refere-se à questão de saber se os responsáveis pelas condutas criminosas da repressão política promovida pela ditadura militar devem ser penalmente punidos, e como fazê-lo.
O debate iniciou-se a partir do direito internacional dos direitos humanos, que questiona a validade da anistia concedida a agentes do subsistema penal DOPS-DOI/CODI, responsáveis pela tortura, pela morte e pelo desaparecimento forçado de integrantes da resistência armada à ditadura ou mesmo de meros opositores daquele regime. De acordo com o Documento produzido pelo Conselho De Segurança Da ONU a justiça de transição é um conjunto de abordagens e mecanismos,tanto judiciais como não judiciais que visa estratégias para enfrentar a violência em massa que ocorreu no passado , e tem como objetivo atribuir responsabilidades para exigir que o direito seja efetivo , buscando assim, a memória e a verdade para fortalecer as instituições democráticas e garantir que não seja repetidas atrocidades ocorridas no passado. Não existe modelo único para realizar tal justiça, tendo cada país que buscar seu próprio modo, no entanto, a Comunidade Internacional assim como os doutrinadores relatam que os Países devem obedecer quatro regras, como : CONCEITO a) Obter medidas razoáveis para que não ocorra violações de direitos humanos;

b) Oferecer mecanismos e instrumentos que permitam que as situações de violência sejam conhecidas;

c) Ter as leis que possibilitem a responsabilização dos agentes que tenham praticados as violações;

d) que as vitimas sejam reparadas. A Justiça de Transição é vista quando há transformação política, como a mudança da ditadura para a democracia, como ocorreu no Brasil, os conflitos civis, a segregação racial e a ocupação de países. Há vários inúmeros de países nos quais ocorreram a Justiça De Transição, como: Alemanha, África do Sul, Timor Leste, países do Leste europeu, Argentina, Brasil, Chile, Uruguai, Paraguai, Israel, Iraque e Palestina. A comunidade Internacional diz que as violências ocorridas durante tal período gera a obrigação dos Estados não somente para vitimas, como também para as sociedades. A justiça de transição sofreu influências das organizações defensoras dos direitos humanos e pela normativa internacional ,sendo esta tanto a legislação de direitos humanos quanto da legislação humanitária. A Justiça De Transição foi consolidada no final dos anos 80 e no início dos anos 90, pois como já dito e importante salientar, tal concepção da Justiça De Transição vem como resposta às mudanças políticas e às demandas por justiça e verdade em países Latino-americanos e da Europa Oriental. CONTEXTUALIZAÇÃO HOJE AUTORES REFERÊNCIAS Grupo Preto GRUPO AMARELO:
Adriana Caetana dos Santos
Alinne de Oliveira Santos
Daniella Correia de Oliveira
Pablo Andrade Carvalho
Vivian Maria Nunes Pionório Histórico A justiça apresenta-se como um conjunto de critérios ideais que devem presidir a boa condução e o desenvolvimento ordenado da coisa pública (Lumia 2003 apud BARRETO, Vicente de Paulo. Dicionário de Filosofia do Direito, p 493.). É uma espécie de sentimento moral, de caráter intersubjetivo, comum aos diversos grupos humanos.
Dessa forma, a justiça significa uma ordem principiológica norteadora das relações humanas. Campo de Aplicação Mostra-se presente em todas as relações humanas (sociais, políticas, jurídicas, culturais, econômicas, entre outros), sejam elas litigiosas ou não. Principais Autores Friedrich Hegel
Immanuel Kant
Hans Kelsen
John Rawls
Habermas
Miguel Reale Origem Histórica A ideia de justiça é certamente o ponto de
partida não apenas para a História do Direito,
como também para o despertar da reflexão
ética, nos primeiros tempos da vida histórica.
Desde as sociedades mais primitivas, sempre
houve a preocupação de instaurar normas
e fixar princípios que asseguram não apenas a
ordem, como também a sobrevivência dos
grupos humanos. (PISSARRA E FABBRINI,
2007, p. VII)

No âmbito do pensamento ocidental, a justiça foi tradicionalmente concebida sob a forma de repartição.

No pensamento contemporâneo, a aparição do célebre livro “Uma teoria da justiça” do filósofo John Rawls, marca o ressurgimento do debate sobre a justiça substancial. Para ele, trata-se de uma virtude que se aplica à estrutura de base da sociedade. Pontos Principais A justiça na filosofia contemporânea: a globalização e a condição humana.

Justiça como vontade e como impulso natural. A ideia de justiça como produção da natureza e da história. Pragmatismo, evolucionismo, espiritualismo e voluntarismo.

Da ciência do justo à consciência da justiça. Neopositivismo e fenomenologia. A justiça como direito positivo e a justiça como princípio ético. Do cumprimento da lei à desobediência civil.

O valor da justiça e o equilíbrio global. Novas tentativas de conceituação da justiça no mundo contemporâneo. Individualismo e socialismo. Contextualização De grande importância para a Filosofia e para o Direito,
a Justiça e o Direito são dois valores fundamentais para a
Sociedade.

A Justiça é o valor supremo - hierarquicamente
superior a outros valores jurídicos - julga a ordem e a
segurança e lhes dá as justas medidas, que, se observadas,
assegura a harmonia social.

Consiste em dar a cada um o que é seu, o que lhe pertence, o que lhe compete. A função do Direito na sociedade é substituir a violência pela ordem e harmonia social. Sem ele uma sociedade não poderia existir.

A sociedade só existe na medida em que existe o direito; sem direito, só pode haver acumulação de indivíduos, sem outras interações além daquelas provocadas por suas características biológicas. Seu conjunto não passa de uma multidão. Com o direito, essas interações são estabelecidas entre pessoas.

Então surge um povo. À medida que as sociedades dispõem de recursos suplementares, tais direitos estendem-se não mais aos indivíduos, mas ás pessoas: direitos à educação, à justiça, à saúde (tratamentos médicos), moradia decente, uma lista interminável à medida que somos capazes de gerar novas riquezas e imaginar novas exigências. AUTORES ORIGEM HISTÓRICA CONTEXTUALIZAÇÃO HOJE CONCEITO REFERÊNCIAS A argumentação é utilizada em diversas áreas, podendo ser vislumbrada na arte, ciência, política conforme preleciona o doutrinador Vicente de Paulo “(…), o campo de atuação no qual ela se dá - direito, política, crítica de arte, estratégias de direção de empresas etc” (2006 p.62). Segundo Antonio Cavalcanti Maia a argumentação é um procedimento pelo qual se reúnem seguimentos e/ou dados convergentes no sentido de respaldar uma determinada tese. (...) significa acima de tudo, fornecer razões que deem suporte a certas conclusões; é basicamente, uma atividade de justificação. Argumentar implica oferecer um conjunto de elementos a favor de uma conclusão ou oferecer dados favoráveis a uma conclusão (p.60). BARRETTO, Vicente de Paula. Dicionário de Filosofia do Direito. Porto Alegre: Editora Unisinos, 2006.
ENCICLOPÉDIA saraiva do direito. São Paulo: Saraiva Siciliano S/A, [1977]. 7 v.
MONTEIRO, Cláudia Servilha. Filosofia do Direito – Decisão Judicial e Teoria da Argumentação Jurídica. Florianópolis; Conceito Editorial, 2008.
TOLEDO, Cláudia. Teoria da argumentação jurídica. Disponível em http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/23718/teoria-da-argumentacao-juridica. Acesso em 10 de Outubro de 2012. A decisão é fundamentada da necessidade de obtenção de uma resposta para um conflito. Desse modo, podemos citar o que preleciona Tercio Sampaio: “a) (…) expectativas grupais que devem ser levadas em conta (…), b) (…) expectativas sociais, políticas, econômicas, (…), c) expectativas jurídicas stricto sensu,(...) objetivos sociais, políticos, econômicos”.(2008 p.287). Grupo Laranja Conceito de Norma Uma norma é uma regra que deve ser respeitada e que permite ajustar determinadas condutas ou atividades, sendo no âmbito do direito a norma considerada um preceito jurídico.
Para Kant a norma jurídica é um juízo hipotético. No Kantismo vamos encontrar a origem da distinção de imperativo categórico e do hipotético. O primeiro impõe dever sem qualquer condição (norma moral), enquanto o hipotético é condicional. O categórico ordena por ser necessário, enquanto no hipotético a conduta imposta é meio para uma finalidade. Assim, o imperativo hipotético estabelece condição para a produção de determinado efeito.
Kelsen retomou essa distinção, também considerando a norma jurídica um juízo hipotético por dependerem as suas consequências da ocorrência de uma condição: se ocorrer tal fato deve ser aplicada uma sanção.
Paulo Nader diz que ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e o ponto de partida operacional da dogmática jurídica, cuja função é a de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Afirma o ilustrado doutrinador que conhecer o direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. Aduz, ainda, que as normas jurídicas estão para o Direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo, raciocina. Grupo: Seguindo, temos como principais características da norma jurídica a prescrição de uma conduta considerada como normal e a aplicação de uma sanção se por acaso essa conduta considerada normal não se concretize.
A sanção é elemento essencial dentro da norma jurídica, pois garante a execução da mesma, mas há outro tipo de norma, também incluso dentro do universo do dever ser, que tem a sanção como algo eventual, não sendo parte da norma. Essa é a norma moral, que são modos de comportamento, obrigações, deveres e permissões que o indivíduo possui sem que alguém tenha que ordenar.
A norma jurídica é diferenciada da norma moral, como também das normas sociais e culturais por ser aceita de forma consensual pela sociedade. Como diz Miguel Reale: “Ora, dentre as ferramentas com que o homem se projeta na História, destaca-se o Direito, um dos mais delicados processos de previsão e de garantia da espécie, sendo superada a variabilidade contraditória dos comportamentos singulares para se atingirem esquemas ideais ou modelos de ação, isto é, formas típicas e exemplares de conduta, compatíveis com certa margem de previsão geradora de confiança nos resultados de nossas iniciativas.”.
Sendo a sanção um elemento essencial da norma jurídica e também sendo a principal diferença para a norma moral, vale salientar que nem toda norma jurídica tem sanção. As normas presentes na Constituição Federal vigente são normas que traçam linhas gerais e não possuem nenhum tipo de sanção caso seja descumprida.
São previstas três tipos de normas para regular a sociedade. A norma proibitiva, a norma obrigatória e a norma permissiva. A norma proibitiva proíbe determinada conduta, a norma obrigatória impõe uma conduta e a norma permissiva possibilita a execução ou não de determinado ato. Elementos da Norma Mesmo que nas ordenações sociais mais antigas as normas jurídicas tenham sido do mesmo nível, essa igualdade não perdurou no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o poder normativo foi monopolizado pelo Estado.
No momento histórico de transição da Idade Moderna para a Contemporânea, decorreu que o poder normativo detido pelo Estado, assim como as normas jurídicas por ele postas, se foram desdobrando em níveis normativos, equivalentes a diferentes espécies e processos de atuação normativa do poder soberano.
Atualmente, em estados dotados de constituição escrita, como no Brasil, o poder normativo soberano pode ser dividido em três níveis básicos: nível constituinte, nível legislativo e o nível regulamentar.
No nível constituinte, estão as normas elaboradas pelo poder constituinte, as quais entram na Constituição, tanto por obra do poder constituinte originário, como por obra do poder constituinte reformador. Essas normas são as primeiras na ordem jurídica em que são produzidas, impondo-se sobre as demais normas.
No nível legislativo, são elaboradas as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções de caráter legislativo. Todas essas são espécies normativas primárias, assim consideradas porque se subordinam as normas constitucionais. Essas normas são infraconstitucionais.
No nível regulamentar, são produzidas as normas regulamentares, como os decretos, portarias, resoluções de caráter administrativo, regimentos, etc. São consideradas normas secundárias, porque estão sujeitas as normas primárias e, como estas, também estão sujeitas as normas constitucionais. Níveis de Normatividade A norma jurídica prescreve o que deve ou não ser feito, tendo a sanção como algo que garante a execução da mesma. Sendo um ato de autoridade, ela é cabível à uma interpretação a luz das circunstâncias históricas e sociais em que esta situada, para que seja esclarecido, a partir de sua vigência, seu significado.
Com o passar do tempo, na sociedade, surgem novos fatores que modificam o modo de pensar e de agir das pessoas. As normas devem estar sujeitas a essas variações, tendo, para isso, ter que ter um caráter dinâmico para poder se adequar às novas experiências fáticas e aos novos modos de se viver de uma sociedade. Quando a norma não mais se ajustar estará sujeita á revogação ou ab-rogação. A norma como algo dinâmico a fim de se adequar ao seu tempo Quando uma norma entra em vigor, sua vigência terá relação direta com as normas já existentes, podendo o sentido de uma ter influência direta na outra. Desta forma, é perceptível que as normas jurídicas se correlacionam entre si, organizando-se em institutos e sistemas, cujo compõe o ordenamento jurídico.
Hans Kelsen já chamava atenção para a existência da norma e do ordenamento e dizia: “A relação entre norma que regula a produção de uma outra norma assim regularmente produzida pode ser figurada pela imagem espacial da supra-infra-ordenação. A norma que regula a produção é a norma superior, a norma produzida segundo as determinações daquela é a norma inferior. A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas.”. A correlação entra as normas formando um ordenamento jurídico O jurista Miguel Reale, buscando uma compreensão mais ampla do Direito, criou uma concepção estrutural capaz de afastar um conceito que só leve em conta o aspecto normativo do Direito. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, podemos considerar o direito como um fenômeno que reúne três aspectos : O direito é Fato (existe como realidade histórico social e cultural; o direito é valor (é sempre o reflexo dos valores adotados pela sociedade) e o direito é norma (um conjunto de regras, uma ordenação).
A importância desta concepção e que ela imprime ao Direito um impulso dialético, mostrando o dinamismo e o contato com a realidade que ele possui, livrando- o de ser concebido como um conjunto de normas tuteladas pelo Estado. Norma como suporte do valor e do fato Ativismo Judicial O que é? Considera-se o Ativismo Judicial a proatividade exacerbada do Poder Judiciário - Judicialização - intervindo sobremaneira nos posicionamento políticos e demais poderes. Judicialização Significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Juriciário e não pelas instâncias tradicionais: Congresso Nacional e Poder Executivo.
(BARROSO, 2012, p.3) Conceitos Moral é um conjunto de normas, prescrições e valores que regulamentam o comportamento dos indivíduos em sociedade. Ou seja, são os limites que o homem estabelece para si nas suas ações e intervenções na realidade e na convivência na sociedade. A moral orienta relativamente às ações que são julgadas corretas (boas ou positivas) por dada sociedade e aquela que são incorretas (más ou negativas).

As Crenças sobre a moralidade são generalizadas e codificadas numa certa cultura ou num dado grupo social, pelo que a moral regula o comportamento dos seus membros. Por outro lado, a moral costuma ser identificada com os princípios religiosos e éticos que uma comunidade acorda respeitar.

O conjunto de normas morais é denominado moralidade objetiva (existem como feitos sociais acima do fato de a pessoa decidir obedecer às mesmas). Em contrapartida, os atos através dos quais a pessoa respeita ou viola a norma moral conformam a moralidade subjetiva.

A ética por sua vez, consiste em um estudo sistematizado das diversas morais, no sentido de explicitar os pressupostos, ou seja, as concepções sobre o ser humano e a existência humana que sustentam uma determinada moral. Consiste em uma disciplina teórica sobre uma prática, que é o comportamento moral, porém a ética também tem preocupações práticas, norteando-se pelo desejo de unir o saber ao fazer.

A palavra ética tem origem no termo grego ethos, que significava “bom costume”, “costume superior”, ou “portador de caráter”. Segundo Jeremy Bentham (1805, apud MEUCCI, 2012), em sua obra intitulada Uma Introdução aos Princípios da Moral, pode-se dizer que uma pessoa é partidária de uma ética utilitarista quando afirma que a aprovação ou desaprovação de alguma conduta foi determinada pela tendência de tal conduta a aumentar ou diminuir a felicidade da comunidade e a sua própria.



MEUCCI, Arthur. O conceito de ética. Disponível em: http://www.meucci.com.br/?page_id=98 Acesso em: 20.11.2012

COTRIM, Gilberto. Fundamentos da Filosofia: Histórias e Grandes Temas.15ª.ed.São Paulo: Saraiva,2002. Os conceitos se confundiram desde o início, e acredita-se que o surgimento dessas expressões, Ética e Moral, foram apenas o resultado de uma tradução. Os filósofos romanos, atentos leitores dos gregos, quiseram traduzir para o latim a expressão "ethiké epistéme" (ciência ética), e tentando encontrar um equivalente em sua língua criaram "scientia moralis", que significava "ciência dos costumes" ou, como ficou conhecida, "ciência moral", ou simplesmente "moral". Assim, qualquer diferença que se possa encontrar entre "ética" e "moral" não advém do significado original dos dois termos, pois estes, em sua origem, eram apenas a tradução um do outro. Com o tempo identificaram a moral como as condutas aceitas por cada sociedade e ética como o ideal a ser estudado. O comportamento dos políticos de se apropriarem indevidamente de bens públicos ou privados é, antes de tudo, imoral. Além disso, fere a regra ética que diz: não faça aos outros o que você não quer que façam com você! Mas por que a grande maioria deles faz a mesma coisa? Antes de tudo, por falta de estrutura ética ou firmeza de caráter, que estão na base da exemplaridade (a grande ausente no mundo globalizado e consumista atual)" Luiz Flávio Gomes

"A moral, propriamente dita, não é a doutrina que nos ensina como sermos felizes, mas como devemos tornar-nos dignos da felicidade." Immanuel Kant

"Ética significa um conjunto de valores e princípios que as pessoas discutem ao longo da vida através dos princípios do “quero”, “devo”, “posso”, através de normatização. A moral é relativa, sempre é trazida de um grupo em evolução, ou seja, o que nos primórdios era um conceito, nos tempos atuais, é diferente." Mario Sergio Cortella Histórico da Ética Do ponto de vista histórico a ética teria surgido com Sócrates, pois esta teria surgido somente com a os primeiros sinais de cultura e forma de pensar mais avançada para a sociedade da época.

A Ética antiga foi desenvolvida por Aristóteles e Platão

Platão falava que a Ética dependia da concepção metafísica e da doutrina da alma. Desse forma apurou a distinção entre o corpo e alma.
Aristóteles desenvolveu uma Ética mais racionalista e realista que enxergava como objetivo do Homem a felicidade, pois a felicidade se encontraria no plano teórico da razão.

Platão e Aristóteles vinculavam a Ética a vida política. Porém a partir do século III a.c. surgem novas escolas de inspiração socrática que passam a tratar a Ética não mais a partir da relação com a política(polis).
Com o Renascimento houve a retomada do humanismo que voltou a concepção Ética para a autonomia humana.

A Ética Contemporânea se desdobrou numa série de concepções diversas do que seria moral e sua fundamentação que encotraria base no mundo exterior que centrava no próprio homem a origem dos valores morais. "Ética é uma verdade absoluta. Moral, já é uma variável, dependendo da cultura de cada povo..."

Tiny Willy " A característica específica do homem em comparaçāo com os outros animais é que somente ele tem o sentimento do bem e do mal, do justo e do injusto e de outras qualidades morais"
Aristóteles Considerações Gerais Grupo: Verifica-se que o ativismo judicial tem por base fundamental a jurisprudência norte-americana. Salientamos entretanto, que este foi em um primeiro momento, de natureza conservadora através da atuação proativa da Suprema Corte.
É interessante notarmos que o sistema brasileiro de controle difuso de constitucionalidade é um dos mais abrangentes do mundo. Sendo assim utilizamos um modelo eclético pois combina elementos de dois sistemas diversos entre si: O Europeu e o Americano.(BARROSO, 2012, p.4/7 -GRIFO NOSSO) Grupo: Adriano Oliveira
Caroline Brito
Michely Melo
Mileno Menezes Mota
Victor Matheus Campos Classificação Podemos destacar os seguintes aspectos:

-Criação de novas políticas públicas e de nova legislação por meio de decisões de juízes na interpretação das leis;

-Tomada de posições dos juizes no sentido de avançar sobre aspectos antes reservados à conveniência e oportunidade política;

-A tese da argumentatividade, como justificativa para que a Suprema Corte passe a criar, modificar e revogar a legislação existente, criando normas diferentes e novas acerca de temas que deveriam ser legislador pelo Poder Legislativo;

-Teoria interpretativa da Constituição que leva em conta as necessidades sociais, as demandas dos jurisdicionados, os direitos e garantias fundamentais e os princípios de direito, permitindo ao juiz examinar matérias de competência dos outros Poderes.
(BARREIROS,2008,p.--) Grupo Branco - Alexandre Santiago,
Franciele Gois, Claudia Brito, Maria Ruanne. Princípio da Tolerância O vocábulo “tolerância” possui dois significados, ambos correspondem a etapas históricas no seu uso no meio religioso, político e filosófico. Um deles é a falta de repressão de opiniões tidas como falsas, atitudes prejudiciais ou apontados como contestatários à religião, ao Estado, as valores de uma sociedade. (BARRETTO, 2006, p. 819) "Por fim, deve-se observar que, mesmo quando a liberdade do intolerante é limitada para salvaguardar uma constituição justa, isso não se faz em nome da maximização da liberdade. As liberdades de alguns não são suprimidas simplesmente para possibilitar uma liberdade maior para outros." (RAWLS, 2000, p. 271) Já no pensamento de Stuart Mill, a tolerância, antes questão de ordem religiosa ou de consciência individual, passou a ter caráter social e político, situando-se em face do surgimento da opinião pública. (BARRETTO, 2006, p. 821) A tolerância não significa ser passivo diante das opiniões alheias, é justamente quando existe a diferença "que a tolerância é posta à prova". "O mero suportar do erro não é autentica tolerância" (KAUFMANN, 2004, p. 500) A tolerância é baseada na relatividade, admite as interpretações alheias como sendo relativas, e não absolutas, podendo, portanto, o tolerante admitir que as opniões dos outros sejam melhores do que as suas, mas não definitivas
(KAUFMANN, 2004, p. 504) GRUPO ROSA Cibele Rezende
Elora Rodrigues
Karla Priscila Viana
Paloma Teixeira Referências BARRETTO, Vicente de Paulo. DICIONÁRIO de filosofia do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 874 p.
KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004. 534 p
RAWLS, John,. Uma teoria da justiça. São Paulo: Livraria Martins Fontes, 2000. 708p

Sendo assim, o atual modelo está voltado para as operações que envolvem o intelecto, a inovação onde o funcionário é estimulado a pensar e a produzir o conhecimento que será absorvido pela empresa o qual irá transformá-lo em capital. Grupo Verde Amanda Ferreira da Silva
Carolina das Graças Gomes Trindade
Cristiane Sobral Freire de Carvalho
Laila Michele Oliveira Trindade
Laura Anne Freitas Andrade Carla Vasconcelos Lobo
Cristiana Nascimento
Fernanda Raposo
Ianne Brito
Maria Dolores Fonseca Chaim Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca; Theodor Viehweg; Aristóteles; Nicolai Hartmann; Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Moral Inicialmente
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