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Ética Profissional - 1

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by

Thiago Perez Rodrigues

on 9 November 2016

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Transcript of Ética Profissional - 1

Ética Profissional
FONTS
Advocacia
- Art. 1º, EOAB (Lei nº 8906/94)
Normativas sobre a Ética na Advocacia
- Código de Ética em Vigor: Publicado em 01/03/1995.
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Histórico
Prof. Thiago Perez
- Novo Código de Ética: Resolução nº 02/2015, publicado em 04/11/2015. Entrará em vigor em 02/05/2016.
Surge em razão de iniciativa do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB, em 18/11/1930, sendo juridicamente estruturada com o primeiro Estatuto da OAB - EOAB pela Lei nº 4.125/63. O atual Estatuto da OAB é a Lei nº 8.906/94.
- Conceito de Ética
A palavra ética pode ser utilizada em três acepções: de forma genérica, significa a ciência da moral; com relação à profissão exercida (ética profissional), engloba o conjunto de regras morais que o indivíduo deve observar em sua atividade para valorizar sua profissão e servir melhor àqueles que dela dependem. Dessa forma, o terceiro significado, aquele que diz respeito ao advogado, é o conjunto de princípios que regem, em caráter moral, a conduta do advogado no exercício de sua profissão. (MACEDO JR., Marco Antônio S. e COCCARO, Celso).
- Estrutura da OAB
- Finalidade e Natureza Jurídica
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Conselho Federal - Arts. 51-55, EOAB
- Conselho Seccional - Arts. 56-59, EOAB
- Caixa de Assistência - Art. 62, EOAB
- Subseção - Arts 60 - 61, EOAB
CONSELHEIROS FEDERAIS

José Alves Maciel - Conselheiro Federal Titular
André Francelino Moura - Conselheiro Federal Titular
Pedro Donizete Biazotto - Conselheiro Federal Titular

Nilson Antônio Araújo dos Santos - Conselheiro Federal Suplente
Donato Carnot Damacena - Conselheiro Federal Suplente
Adilar Daltoé - Conselheiro Federal Suplente
Diretoria

Walter Ohofugi Júnior - Presidente
Lucélia Maria Sabino Rodrigues - Vice‐ Presidente
Célio Henrique Magalhães Rocha - Secretário‐ Geral
Graziela Tavares de Souza Reis - Secretária‐ Geral Adjunta
Ildo João Cótica Júnior - Diretor‐ Tesoureiro
CONSELHEIROS ESTADUAIS

Édson Paulo Lins Júnior, Carlene Lopes Cirqueira Marinho, Fábio Wazilewski, Flaviana Magna de Souza Silva Rocha, Seilane Parente Nolasco, Elaine Ayres Barros, Hellen Cristina Peres da Silva, Patrícia Pereira Barreto, Antônio César Mello, Francisco José Sousa Borges, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Renato de Campos Provenzano, Edwardo Nelson Luís Chaves Franco, Willian de Borba, Carlos Francisco Xavier, Maria Edilene Monteiro Ramos, Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro, Meire Aparecida de Castro Lopes, Adriana Maia de Oliveira, Agripina Moreira, Priscila Costa Martins, Silvany Neves Avelino de Souza, Elisângela Mesquita Sousa, Eunice Ferreira de Sousa Kuhn, Annette Diane Riveros Lima + 29 Conselheiros Estaduais Suplentes.
Diretoria Caixa de Assistência

Flávio de Faria Leão - Presidente
Marcelo César Cordeiro - Vice‐ Presidente
Ramilla Mariane Silva Cavalcante - Secretária‐ Geral
Reinaldo Vieira do Prado - Sec. Adj
André Martins Zaratin - Tesoureiro
Tárcio Fernandes de Lima - Suplente
Luana Bergamin de Oliveira - Dir. Reg. Sul
Jeocarlos dos Santos Guimarães - Dir. Reg. Norte
SUBSEÇÕES

Juarez Miranda - Presidente Alvorada
José Quezado - Presidente Araguaína
Cristiane Aparecida de Carvalho Costa - Presidente Araguatins
Hamurab Ribeiro Diniz - Presidente Dianópolis
José Teles - Presidente Guaraí
Albery de Oliveira - Presidente Gurupi
Roberto Nogueira - Presidente Miracema
Heraldo Rodrigues de Cerqueira - Presidente Natividade
Valdeni Brito - Presidente Paraíso
Carlos Alberto Dias Noleto - Presidente Pedro Afonso
Roberta Rodrigues Honorato - Presidente Taguatinga
Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro - Presidente Tocantinópolis
- Eleições e Mandatos: Arts. 63 a 67, EOAB.
Problematizações
1- A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao
a) Conselho Superior de Magistratura.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Conselho Seccional da OAB.
d) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.
2- É correto afirmar que compete ao Conselho Federal da OAB:
a) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.
b) Criar as Subseções das Seccionais e a Caixa de Assistência dos Advogados.
c) Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.
d) Definir a composição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais, e escolher seus membros.
3- O art 51, incisos I e II e seu § 1", da Lei n. 8,906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), es tabelece a composição do Conselho Federal. Cada delegação apta a votar nas reuniões ordinária e extraordinária é formada:
A) por um conselheiro federai;
B) por três conselheiros federais;
C) por dois conselheiros federais;
D) pelo Colégio de Presidente das Seccionais
4- Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organização, marque a alternativa INCORRETA:
a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
d) As Subseções são diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a
qualquer
órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Juizados Especiais
Justiça do Trabalho
(Art. 9º e 41)
(Art. 791, Súmula 425, TST)
- Art. 2º, EOAB
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
- Art. 3º, EOAB
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
- Art. 4º, EOAB
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
- Art. 5º, EOAB
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
- Direitos dos Advogados: arts. 6º e 7º, EOAB
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas,
assim reconhecidas pela OAB
, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
IX -
sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;
(Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
(Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;
XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (
Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016
)
a) apresentar razões e quesitos;
b) (VETADO).

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1) aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação
ou desacato
puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso
e controle
assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
Problematização
1- O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que
a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.
2- NÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
b) reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
c) falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.
d) a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.
e) examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
3- São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
a) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
b) Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
c) Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
d) Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
e) Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
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