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Hierarquia das leis e Processo legislativo

Lei: característcas e aplicabilidade
by

Annuska Macedo

on 21 July 2014

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Transcript of Hierarquia das leis e Processo legislativo

Hierarquia das leis e Processo legislativo
LEI
GENÉRICA
OBRIGATÓRIA
SANÇÃO
PERÍODO DE VACÂNCIA
Publicação
Vigência
45 dias
MODIFICAÇÕES NA LEI
REVOGAÇÃO
Mudança PARCIAL = A norma anterior permanece no ordenamento, nos trechos em que não for contrária
DERROGAÇÃO
Mudança ABSOLUTA: a norma anterior sai do ordenamento
AB-ROGAÇÃO
NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
HIERARQUIA DAS LEIS
Normas
Constitucionais
Constituição Federal

ADCT

Emendas à Constituição [3/5, 2 turnos]

Tratados internacionais sobre DH aprovados com quórum de Emenda
Normas infraconstitucionais
Lei Complementar [maioria absoluta]

Lei Ordinária
Lei Delegada

Medida Provisória

Decreto Legislativo
Resolução do Congresso
Normas
Infralegais
Decretos

Portarias

Instruções Normativas

Regulamentos
Validade da Norma jurídica
Vigência
[formal]
Eficácia ou efetividade
[social]
Fundamento
[ética]
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
Código Penal
Cumpre requisitos formais de existência: processo legilativo concluso e perfeito, publicação e fim do período de vacância
A sociedade efetivamente segue a norma
Esta norma tem eficácia formal?
E eficácia social?
Iniciativa
Discussões [Senado/Câmara]
Sanção Presidencial/Veto
Processo legislativo
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