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CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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by

Alexandre Matzenbacher

on 6 May 2014

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Transcript of CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Dos Crimes contra à Liberdade e a Inviolabilidade dos Segredos
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.
Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, 146
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, 146
BEM JURÍDICO TUTELADO
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
BEM JURÍDICO TUTELADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, 146
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que a ela não manda:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
-
Tipicidade objetiva

-
Tipicidade subjetiva
SUJEITO ATIVO
SUJEITO PASSIVO
- Comum
- Material
- Dano
- Instantâneo
- Comissivo / Omissivo (garante)
- Plurissubsistente
A liberdade (
física e psíquica
)
Art. 5º, II, CF/88
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa (
desde que possa autodeterminar-se
)
MAJORANTES?
§1º (
cuidar o cumulativa!
)
EXCLUSÃO DE TIPICIDADE!
-
Tipicidade objetiva

-
Tipicidade subjetiva
SUJEITO ATIVO
SUJEITO PASSIVO
A liberdade (
ir, vir e ficar
)
Art. 5º, caput, CF/88
Qualquer pessoa
(
Funcionário Público - abuso de autoridade
)
Qualquer pessoa
- Comum
- Material / Formal (
§1º, V
)
- Dano
-
Permanente
- Comissivo / Omissivo
- Plurissubsistente
FORMA QUALIFICADA?
- art. 230/ECA (
apreensão irregular
)
- Súmula 711/STF
BEM JURÍDICO TUTELADO
SUJEITO ATIVO
SUJEITO PASSIVO
A inviolabilidade do segredo profissional (
intimidade
)
Art. 5º, X.
Próprio (
relação entre os sujeitos em razão da função, ministério, ofício ou profissão
)
Qualquer pessoa
(
Funcionário
e interesse
Públicos, art. 325
)
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL, 154
Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
-
Tipicidade objetiva

-
Tipicidade subjetiva
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- Próprio
- Formal
- Dano
- Instantâneo
- Comissivo
- Plurissubsistente
Observação:
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, 154-A
Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
-
Tipicidade objetiva

-
Tipicidade subjetiva
BEM JURÍDICO TUTELADO
SUJEITO ATIVO
SUJEITO PASSIVO
A inviolabilidade da privacidade
Art. 5º, X, CF/88
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- Comum
- Formal / Material (§3º)
- Dano
- Instantâneo
- Comissivo
- Plurissubsistente
FORMA QUALIFICADA?
MAJORANTES?
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
§§2º, 4º e 5º
§3º
x
- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
- a coação exercida para impedir suicídio.
Observações:
§§1º e 2º
≠ tortura (Lei 9.455/1997)
- violação de segredo funcional (art. 325/CP)
- violação de sigilo de proposta de procedimento licitatório (art. 94, Lei 8.666/1993)
- crime contra a segurança nacional (arts. 12, 13, 14 e 21, Lei 7.170/1983)
- revelação de segredos relativos a energia nuclear (art. 23, Lei 6.453/1977)
- violação de sigilo de instituição financeira (art. 18, Lei 7.492/1986)
- uso indevido de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários (art. 27-D, Lei 6.385/1976
≠ art. 345/CP
Observação:
AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
AÇÃO PENAL
Pública condicionada a representação
AÇÃO PENAL
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
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