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LINHA DO TEMPO - LEGISLAÇÃO DIREITOS DA MULHER

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Érica Rodrigues

on 25 August 2015

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LINHA DO TEMPO - LEGISLAÇÃO DIREITOS DA MULHER
DIREITOS MUNDIAIS
1945: Carta das Nações Unidas, afirmou a garantia da proteção dos Direitos Humanos baseados na dignidade do ser humano e na igualdade entre homens e mulheres.

1948: Declaração dos Direitos Humanos - reafirmou que os direitos humanos são inalienáveis, universais e que não reconhecem qualquer diferença da condição de gênero.

1975: Primeira Conferência Mundial sobre a situação jurídica e social da mulher, convocada pela Comission on the Status of Women (CSW).

1979: Adoção pela Assembléia Geral da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw).
1994: IV Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo.

1995: IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing.

São marcos do debate sobre a importância do maior envolvimento dos homens, em especial no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Nesses dois fóruns de discussão, afirmou-se como diretriz a busca de uma maior participação masculina na promoção da saúde, sendo a prevenção da violência contra mulheres e crianças um campo especial de atenção.


DIREITOS MUNDIAIS
1996: A Assembléia Mundial de Saúde (WHA), em sua Resolução 49.25, declarou a violência como um dos problemas de saúde pública, e solicitou à OMS que desenvolvesse uma tipologia da violência, bem como os vínculos entre elas. Assim, essa tipologia foi especificada em três categorias: violência auto-infligida; violência interpessoal e violência coletiva.
Pequim+20

2000: Estabelecimento dos Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), que se constituem em um conjunto de metas organizadas pelos governos de 191 países-membros da ONU.
2014: Em outubro, ocorreu a 1ª. Conferência Extraordinária dos Estados Partes da Convenção, realizada na Cidade do México, contou com a presença de representantes de 35 países, majoritariamente da América Latina e do Caribe.

A reunião integrou as atividades de competência do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (Mesecvi), coordenada pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM).

Na ocasião, foi lançado o Guía para la Aplicación de la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer.
O Dia Internacional da Mulher em 2014, marcou o início do ciclo de um ano, no qual a ONU Mulheres no Brasil e no mundo, se voltou para a análise dos resultados alcançados nestas áreas temáticas nos últimos vinte anos. E todo este processo é chamado de Pequim+20.

A Campanha “Pequim+20: Empoderar as Mulheres, Empoderar a Humanidade. Imagine!” vem recuperando os aspectos urgentes da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e apresentando os temas relacionados à igualdade de gênero para a nova geração.


2015: ano do 20º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres e da adoção da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, que foi o tema central da 59ª Sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres (CSW59).
Nessa reunião anual de alto nível, que foi realizada na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, líderes e ativistas mundiais fizeram um balanço dos avanços e dos desafios pendentes para implementar esse acordo histórico para a igualdade de gênero e os direitos das mulheres.
Os Estados que trabalharam na Plataforma de Ação de Pequim em 1995 identificaram 12 áreas de preocupação e todas permanecem sendo desafios importantes a serem alcançados.
As doze áreas temáticas são: 

* Mulheres e pobreza;
* Educação e Capacitação de Mulheres;
* Mulheres e Saúde;
* Violência contra as Mulheres;
* Mulheres e Conflitos Armados;
* Mulheres e Economia;
* Mulheres no Poder e na liderança;
* Mecanismos institucionais para o Avanço
das Mulheres;
* Direitos Humanos das Mulheres;
* Mulheres e a mídia;
* Mulheres e Meio Ambiente;
* Direitos das Meninas.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA


1940: Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848.


1980: Lei 6971 – Institui 30 de abril, como Dia Nacional da Mulher.


1985: Criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.


1988 - Constituição Federal:
Art. 226, parágrafo 8º - assegura “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”.


1994-1995: - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção
de Belém do Pará, 1994) – promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 01/08/1996. Documento adotado pela
Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 6 de junho de 1994, e ratificada pelo Brasil em 27
de novembro de 1995, com força de lei interna, conforme o disposto no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal
vigente.

- Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994).


2014: Em outubro, ocorreu a 1ª. Conferência Extraordinária dos Estados Partes da Convenção, realizada na Cidade do México, contou com a presença de representantes de 35 países, majoritariamente da América Latina e do Caribe.

A reunião integrou as atividades de competência do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (Mesecvi), coordenada pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM).

Na ocasião, foi lançado o Guía para la Aplicación de la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer.
• Portaria n° 737 de 16/05/2001 – Aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por acidentes e violências.

2003: Lei 10.778, estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
- Secretaria de Políticas para as Mulheres adquire status de Ministério.

2004: - Lei nº 10.816, trata a violência doméstica no Código Penal como crime, com pena de detenção de seis meses a um ano.
- Decreto nº 5.017, de 2004, promulgou o Protocolo de Palermo (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças).
2005: Portaria n° 1.508 de 01/09/2005 – Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Ministério da Saúde divulgou a criação do Serviço de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

2006: Lei 11.340, Lei Maria da Penha. Tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil, tem gerado visibilidade nunca antes vista para a temática da violência contra a mulher .


2007: Comitê Cedaw prescreveu o dever da República Federativa do Brasil de estruturar os juizados especializados no combate à violência contra a mulher, preconizados pela Lei Maria da Penha, em todos os estados e no Distrito Federal.
- Lei 11.489, institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
- Lei Nº 11.530, institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.”

2009: Lei nº 12.015 – Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Com a alteração profligada pela lei, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor foram unificados em uma única capitulação penal, passando a integrar crime único de múltiplas ações.

Portaria n° 4.279 de 30/09/2010 – Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.
• Portaria n° 104 de 25/01/2011 - Estabelece a notificação compulsória em todo
o território nacional dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades
e atribuições aos profissionais e serviços de saúde

• Decreto 7.508/2011 – Regulamenta a Lei 8.080/1990 – sobre a organização do SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa.


• LEI nº 12.845 DE 01/08/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório
e integral de pessoas em situação de violência.


Decreto nº 7.958, de 13/03/2013 – estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
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