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Orçamento Ciclo Orçamentário

UFMS
by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 21 October 2015

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Transcript of Orçamento Ciclo Orçamentário

Orçamento - Ciclo Orçamentário, Processo Legislativo, Vigência e Leis de Créditos.
Aula 4

CICLO ORÇAMENTÁRIO
Elaboração e Envio do Projeto
Apreciação,
Votação, Sanção e
Publicação

Controle
Interno,
externo e
social

Execução da Lei
do Orçamento e
dos Créditos
Adicionais

Iniciativa
PPA - LDO - LOA = LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
Servem de elo de ligação entre o planejamento e a ação governamental
Iniciativa VINCULADA e PRIVATIVA - Arts. 84, XXIII e 166, p. 6 da CF
Proposta orçamentária anual UNIFICADA
A iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo NÃO AFASTA as respectivas competências para elaboração da proposição orçamentária - Arts. 99, p. 1 e 127, p. 3 da CF
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
+ Executivo
+ Legislativo e TC
+ Judiciário
+ MP
CNJ
CNMP
Controle da Atuação Adm. e Fin.

Competência Vinculada e Indelegável
Apresentação TEMPESTIVA da proposta
CRIME DE RESPONSABILIDADE para o Chefe do Executivo - Art. 10 da Lei n. 1.079/50
ORÇAMENTO VIGÊNTE SERÁ CONSIDERADO COMO PROPOSTA - Art. 32, da Lei n. 4.320/64
Não apresentando:
Processo Legislativo
Projetos de leis orçamentárias serão APRECIADOS pelas casas do Congresso na forma do regimento comum - Art. 166, caput da CF;
Serão DISCUTIDOS e VOTADOS em seção conjunta - Art. 1, V, do Ato da Mesa do Congresso Nacional 63/06;
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO - Art. 166, p. 2 da CF
Emite parecer sobre PPA, LDO, LOA, Créditos Adicionais, Planos e Programas nacionais, regionais e setoriais e analiza
EMENDAS
Emendas à LDO têm que ser compatíveis com o PPA
Emendas à LOA têm que ser compatíveis com o PPA e a LDO
Devem indicar os recursos necessários para viabilizar a alteração
Admite-se apenas os recursos provenientes de
anulação de despesa
, excluídos:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Admite-se emendas para corrigir questões redacionais, erros ou omissões.
Art. 166, p. 2 e 3 da CF
As emendas servem para remanejar, incluir e cancelar gastos conforme o que os Parlamentares consideram necessário para o País.


Art. 166 da CF. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma
Comissão mista permanente

de Senadores e Deputados:I - examinar e
emitir parecer
sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 5
CGU - TCU - CMO - CONTAS ABERTAS
Tipos de Emenda
Individuais
De Comissão Permanente do Senado
De Comissão Permanente da Câmara
De bancada Estadual
Arts. 43 a 50 Resolução 1 de 2006 CN
EMENDAS
Princípio da Unidade
Arts. 103-B, p. 4 e 130-A p.2 CF
Art. 71 da CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Noções Importantes
Art. 34 Lei n. 4.320/64
Art. 57 da CF
PRIMEIRO PERÍODO = 2 de fevereiro a 17 de julho

SEGUNDO PERÍODO = 1 de agosto a 22 de dezembro
EXERCÍCIO FINANCEIRO = Ano Civil
LEGISLATURA PARLAMENTAR - 4 sessões Deputados e 8 Senadores
SESSÃO PARLAMENTAR ANUAL
composta por 2 PERÍODOS
PPA - Vigência e Prazos

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do pri-
meiro exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento
da sessão legislativa;
Linha do Tempo
2008
2015
2011
2009
2010
2007
2012
2013
2014
Mandato Presidencial
Quadrienio 2007 - 2010
Mandato Presidencial
Quadrienio 2011 - 2014
Vigência do PPA 2008 - 2011
Lei n. 11.653/2008
Vigência do PPA 2012 - 2015
Lei n. 12.593/2012
31 de Agosto p/ Envio do PPA
22 de Dezembro
Aprovação
4 meses antes do Exercício financeiro
=
Encerramento da sessão legislativa
=
Art. 165, p. 9 da CF
NÃO HÁ SANÇÃO
PRAZO DE ENVIO
Art. 35, p. 2 do ADCT
LDO - Vigência, Prazos e anexos

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa
;
{
15/04
17/07
Art. 57, p. 2 da CF: "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias."
2007 2008 2009 2010 2011
Mandato Presidencial
Quadrienio 2007 -2010
15/04 15/04 15/04 15/04 15/04 - Envio
17/07 17/07 17/07 17/07 17/07 - Devolução
LDO para LOA de 2008
LDO para LOA de
2009
LDO para LOA de
2010
{
{
Vigência do PPA
2004 - 2007
Lei n. 10.933/2004
Vigência do PPA 2008 - 2011
Lei n. 11.653/2008
LDO para LOA de
2011
LDO para LOA de
2012
Tem sanção jurídica
Art. 35, p. 2 ADCT
LOA - VIGÊNCIA E PRAZOS

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro
e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
31/08
22/12
Vigência anual
Prazos iguais ao PPA
Não-Devolvido
ou Rejeitado
SE
Na Constituição
Art. 166, § 8 da CF - Os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados
, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares
, com prévia e específica autorização legislativa.
Para Regis Fernandes de Oliveira a não devolução tem o mesmo efeito da rejeição.
Art. 167 São Vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Lei de créditos suplementares ou especiais é de iniciativa do Poder Executivo, que deve indicar a
fonte dos recursos
para fazer face à despesa, a qual se pode originar de
superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou operações de crédito
.
Não há sanção para a não-devolução da LOA no prazo constitucional
NA PRÁTICA A UNIÃO
Insere na LDO autorização especial para executar o projeto de orçamento, caso não haja sanção.






Art. 68 - Lei n. 12.309/2010. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
Art. 35, p. 2 ADCT
Edita Medida Provisória para
autorizar créditos adicionais.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programação financeira de desembolso
Art. 8 da LRF - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Poder executivo - Políticas Públicas
Art. 17 Decreto-lei 200/67 - Para ajustar o
ritmo de execução do orçamento-programa
ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a
programação financeira
de desembôlso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Ritimo de execução orçamentária
Art. 4, §3 da LRF
Anexo Riscos Fiscais
Riscos Contingentes - Condição para virar despesa
Outros Riscos


SOLUÇÃO - Deve informar quais medidas devem ser tomadas se as contingências vierem a tona
Orçamentário - Receitas e Despesas desequilíbrio na execução do orçamento
Dívida Pública - Aumento da DP por causas externas (juros, infl., decisão judicial desfavorável, etc.)

Art. 4, §1 e 2 da LRF
Anexo Metas Fiscais
Receitas
Despesas
Resultado Nominal
Resultado Primário
Montante da dívida
Receita - Despesa = Resultado
Anexo Objetivos das Políticas
MOnetária, CREditícia e cambIAl - MO-CRE-IA
Formular política da moeda e do crédito
Fixar as diretrizes e normas da política cambial
fixar as metas de inflação
Estabelece metas para
3 exercícios
(1+2) - vigencia e dois seguintes
Avalia o cumprimento das
metas relativas ao ano anterior
Revela a
Metodologia de cálculo
para comparar
Evolução do patrimonio líquido
- Aplicação de recursos com alienação de ativos
Demonstrativo sobre situação financeira -
Sustentabilidade
:
Sistemas públicos de previdência e FAT
Fundos públicos
Demonstrativo da estima e compensação
renúncia de receita
e margem de expansão da despesa

Deficit
}
Objetivo: Amortizar o montante da dívida pública
Primário - Sem custos de arrolamento da dívida
Nominal - Com custos de arrolamentoda dívida
Art. 4, §4 da LRF
UNIÃO - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Art. 22, inciso VII da CF
ANEXOS DA LOA
Art. 5 da LRF
a) de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais, constantes no AMF da LDO
b) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios fiscais,
c) medidas de compensão a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
O PLOA deve conter:
Princípio da programação
Princípio do Equilíbrio
Refinanciamento de Dívida Pública constará separadamente
Princípio do Controle
Art. 167, §5 da CF
As contas orçamentárias
Orçamento Fiscal:


Orçamento de Investimento:


Orçamento da Seguridade Social:


Receitas e despesas relativas à seguridade social - entidades - órgãos - Adm. Direta e Indireta.
Compatível com o PPA
Redução das Desigualdades Regionais
Receitas Vinculadas - Controle - Transparência
União - BACEN
Receitas e despesas - Poderes - Fundos - Entidades Ad. Direta e Indireta - Fundações

Receitas e despesas das empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto
Crédito adicional
Autorização Legislativa específica - Legalidade
Regra - LOA: Prevê receitas e autoriza despesas
Exceção
Créditos Suplementares
Créditos Especiais
Créditos Extraordinários
Suplementares: Reforço da dotação
Especiais: qualquer despesa não prevista
Extraordinários: Despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de guerra comoção interna ou calamidade pública - MP
MOTIVAÇÃO
Lei ordinária
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