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SUJEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E

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by

Diego Campos

on 6 December 2016

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Transcript of SUJEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E

SUJEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS; DIREITOS DA PERSONALIDADE; BENS
PESSOAS NATURAIS
EXTINÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE
PESSOA NATURAL NASCIMENTO
PERSONALIDADE
aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações
Art. 1º
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
"capacidade de direito ou de gozo"
personalidade capacidade de direito
capacidade de fato, exercício ou de ação
o que é? direito de autodeterminação
exercer pessoal e diretamente
não há capacidade de fato p/
relativamente incapaz

absolutamente incapaz
Art. 2o
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida
; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
intuito da "incapacidade" proteção do indivíduo
relativamente incapazes assistência
absolutamente incapazes representação
Art. 3º São
absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
menores de 16 (dezesseis) anos.
antes da Lei 13.146/2015 - eram absolutamente incapazes também - deficientes mentais / os que não pudessem exprimir sua vontade
DIREITOS DO NASCITURO
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas
a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
definição:
"o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno"
teoria natalista Vs teoria concepcionista
direitos: a) penalização do aborto - direito à vida
b) reconhecimento voluntário filiação
(art. 1609, p. único)
c) pode receber doação (art. 542)
d) alimentos gravídicos (Lei 11.804/08)
e) receber testamento (art. 1.798)
dentre outros....
"(...) A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana.
O embrião referido na Lei de Biossegurança ("in vitro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível.
O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.
ADI 3510 / DF, 29/05/2008 - LEI DE BIOSSEGURANÇA
STJ: "o nascituro também tem direito a indenização por danos morais" (Ag n. 1268980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/03/2010)
STJ - diagnóstico de Síndrome de Down equivocado. Indenização dos pais. Descabimento de indenização ao então nascituro. (REsp 1170239/RJ, DJe 28/08/2013)
incapacidade absoluta ato praticado pelo representante,
sob pena de nulidade (art. 166, I)
LEI 13146/2015: "destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
regra é a plena capacidade - art. 6º
curatela - caso necessário - art. 84, §1º
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
ato praticado sem assistência anulável
(art. 171, I)
alguns atos pode sozinho
- ser testemunha (art. 228, I)
- aceitar mandato (art. 666)
- formular testamento (art. 1860)
- casar
- ser eleitor

assistido assina junto com assistente
Prof. Diego Campos
facebook: /diego.campos.315
instagram: @diego__campos
e-mail: diego@pansierikozikoski.com
Art. 5º

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a
morte
; presume-se esta, quanto aos
ausentes
, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
1) Morte Real
- prova:

certidão de óbito
justificação de óbito: art. 88, Lei 6.015/73
- paralisação atividade cerebral - art. 3º, Lei 9.434/97
efeitos: dissolução casamento; abertura da sucessão; extinção de contratos personalíssimos; extinção da obrigação de pagar alimentos
Enunciado I - Jornadas de Direito Civila proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

efeitos
post mortem
:
- testamento

- respeito ao cadáver (arts. 209 a 212 Código Penal)

- promoção post mortem

2. Morte Simultânea ou Comoriência
Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
*importância somente caso se uma for herdeira ou beneficiária da outra
- caso concreto
Buscam os recorrentes a reforma da r. decisão, argumentando, em síntese, que, na espécie, que o óbito de seu irmão e de sua cunhada, ambos casados e falecidos em decorrência de acidente automobilístico, ocorreu no mesmo momento, a inviabilizar que esta venha (cunhada) a suceder aquele (irmão).
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Ab initio, veja-se que o interesse em estabelecer com precisão a precedência (ou não) da morte do irmão dos recorrentes relativamente
a de sua esposa, está na relevante repercussão que tal fato causa na regulação do direito sucessório. Na realidade, os comorientes não herdam entre si, de modo que, nesta hipótese, cabe aos herdeiros individuais de cada falecido, na forma da lei de regência, o monte patrimonial deixado por cada qual. De modo diverso, havendo a prévia
morte de um dos consortes, o seu patrimônio passa, ainda que momentaneamente, ao outro, o qual, uma vez falecido, deixa o referido acervo aos respectivos seus herdeiros. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.391 - MG - Ministro MASSAMI UYEDA [monocrática] 22/09/2011)
3. Morte Presumida
com declaração de ausência ou sem
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.



Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do
casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento
da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou
reconhecerem a filiação;
DIREITOS DA PERSONALIDADE
nome

corpo

honra

imagem

intimidade
direitos
não patrimoniais
inerentes à pessoa e à sua dignidade
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis
e
irrenunciáveis
, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
"Enunciado 4 – Art. 11: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."
4.3. A forma que fora realizada a abordagem na matéria jornalística ora questionada está inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República, a qual deve prevalecer quando em conflito com os direitos da personalidade, especialmente quando se trata de informações relativas à agente público.
4.4. É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade. (STJ - REsp 738.793/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016)
concretização da dignidade da pessoa humana no âmbito civil
Constituição Federal
Art. 5º (...)

X -
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
;
sanção pelo desrespeito aos
direitos da personalidade
indenização por dano moral
patrimonialismo e dificuldade de tutela dos direitos da personalidade
CC/2002 - capítulo próprio para os direitos da personalidade
tutela de obrigação de fazer e não fazer
CARACTERÍSTICAS
- intransmissibilidade transmissível os efeitos patrimoniais

- irrenunciabilidade

- inexpropriabilidade insuscetível penhora / desapropriação

- imprescritibilidade não há perda pelo decurso do tempo

- vitaliciedade
- eficácia post mortem direitos fundamentais
1. Contratação de
cartão de crédito após a morte do usuário
, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.
2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva.
3.
Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil
.
4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente.
5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1209474/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013)
ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Artigo: 11 do Código Civil
Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do exdetento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.
NOME
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
* tipicidade aberta
1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é
possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento.
2. A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade.
3. Preservação da autonomia de vontade e da integridade psicológica perante a unidade familiar no caso concreto.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1433187/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)

Art. 13.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único.
O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Art. 14.
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único.
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Paulo Lôbo:
"todos os direitos subjetivos que não tenham objeto econômico e sejam inerentes e essenciais à realização da pessoa, especialmente nas relações privadas, são direito da personalidade
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA
DIREITOS DA PERSONALIDADE
(continuação)

DIREITO À VIDA
- irrenunciável
- ilicitude antecipação da morte (eutanásia)
- ortotanásia - pretensão à morte natural
Resolução n. 1.995/2012 - C. Federal de Medicina
- pena de morte (em caso de guerra declarada - art. 5º, XLVII, "a", CF/88)
ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO –INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA.
Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.
(STF - ADPF 54, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 RTJ VOL-00226-01 PP-00011)
LIBERDADE
- direito de ser livre, desde o nascimento até a morte, direito de ir e vir
- possibilidade de restrição por infringência da lei penal ou outras hipóteses legais
- dano moral ao que foi preso injustamente
- garantia de higidez psicofísica
- órgãos e funções vitais
- integridade física e internação não consentida para tratamento de insanidade mental ou para medicação que afete comportamento
- internação compulsória - Lei 10.2016/2001
- laudo médico - art. 9º
- dependentes químicos
- vacinação obrigatória / testes para comprovação de aptidão física para emprego ou cargo público
Jornadas de Direito Civil
Enunciado 276: O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os
procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
- doador de órgãos - consentimento cônjuge ou
parente?
art. 4º, Lei 9434/97 e art. 14 do CC/2002
DIREITO À PRIVACIDADE
privacidade
intimidade
vida privada
sigilo
imagem
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é
inviolável
, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
espaço público e espaço privado
intimidade:
"situações e acontecimentos que a pessoa deseja ver sob seu domínio exclusivo, sem compartilhar com qualquer outra"
vida privada:
"diz respeito ao ambiente familiar. O gosto pessoal, a intimidade do lar, amizadas, preferências turísticas, literárias, sociais, gastronômicas, doenças, medicamentos, etc."
- questão das informações na internet - consumidor
Súmula 403, STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
REsp 1082878 - Marcos Pasquim Vs Editora Globo
SIGILO
corrrespondência
telefônico
art. 5º, XII
comunicações
bancário
IMAGEM
toda forma de reprodução da figura humana,
em sua totalidade ou em parte
imagem externa
imagem atributo
imagem-retrato
imagem voz
conjunto de características
que identificam a pessoa
direito ao esquecimento - Marco Civil da Internet

- responsabilidade provedores
HONRA
direito à integridade moral ou à reputação
respeito, consideração, boa fama
honra subjetiva
constrangimento, humilhação, vexame
honra objetiva
reputação que as pessoas fazem do indi-
víduo, segundo padrões éticos
conceito que a própria pessoa tem de si
inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada. 3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações. 5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6.
Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular.
O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.
8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.
9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). (ADI 4815, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)
Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento
com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
(Renumerado do art. 54, com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no
livro "C Auxiliar
", com os elementos que couberem. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto,
respirado,
serão feitos os
dois assentos
, o de
nascimento
e o de
óbito
, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
art. 97, Parágrafo único. O índice do Livro "C - Auxiliar" – Natimorto – será organizado pelo nome dos genitores.
X
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
Constituição Federal
V -
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
segredo de justiça (art. 5º,
LX)
defesa intimidade ou
interesse social
HABEAS DATA - art. 5º, LXIX, CC/2002
instrumento para proteção da honra (reputação)
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Lei 9507/97
- casos "Credit Scoring"
DOMICÍLIO PESSOA NATURAL
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.


PESSOA JURÍDICA
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

PESSOAS JURÍDICAS
associação inerente ao ser humano
cooperação --- alcançar objetivos comuns
unidades coletivas
atribuição de personalidade jurídica ao grupo
personalidade distinta de seus membros
conceito: conjunto de pessoas ou de bens, a que a lei confere personalidade jurídica própria, para consecução de fins comuns, capacitadas a serem sujeito de direitos e obrigações
denominação
França pessoas morais
Portugal pessoas coletivas
Argentina entes de existência ideal
Brasil, Alemanha, Itália pessoa jurídica
Teorias da pessoa jurídica
teoria da ficção
pessoa jurídica mero conceito legal / doutrinário
somente pessoas naturais podem ser sujeito nas relações jurídicas
teorias da realidade
pessoa jurídas são realidade viva
não mera abstração
a. teoria da realizada objetiva/orgânica
realidade sociológica - vontade humana
realidades já existentes / papel do Estado reduzido
b. teoria da realidade institucionalista
realidade sociológica - relações sociais (instituições)
c. teoria da realidade técnica***
outorga do Estado conveniência para seus objetivos
benesse estatal requisitos legais art. 45 CC/02
pressupostos
pluralidade de pessoas
finalidade específica
requisitos
a)
vontade humana criadora
b)
elaboração ato constitutivo
c)
registro órgão competente
d)
licitude objeto (possível)
INÍCIO DA EXISTÊNCIA LEGAL DA PESSOA JURÍDICA
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo
, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
- princípio da livre iniciativa
- exemplo autorização: empresas estrangeiras, bancos, seguradoras,
- "sociedades de fato"
- sociedades empresárias Juntas Comerciais
Local de Registro
- demais pessoas jurídicas

Registro Civil de Pessoas Jurídicas
registro natureza constitutiva
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade
nome, reputação, existência, etc.
Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Administração
grupos despersonalizados
família
espólio
massa falida
sociedades não personificadas
condomínio
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
dissolução - liquidação - cancelamento inscrição
regra: autonomia da pessoa jurídica
exceção:
Desconsideração da Personalidade Jurídica
"véu da personalidade"
disregard of legal entity.
desconsiderar a autonomia
TEORIA MAIOR
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo
desvio de finalidade
, ou pela
confusão patrimonial
, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica
.
TEORIA MENOR
- CDC - art. 28, §5º / Direito do Trabalho
pessoas jurídicas
derivadas da
organização
política brasileira
ASSOCIAÇÕES
- art. 53 / 61, CC/02
- união de pessoas que se organizam para fins não econômicos
- constituição -- assembleia -- votação
estatuto
Art. 5º - Constituição Federal
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
(...)
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.


FUNDAÇÕES
- Tratamento legal: Art. 62 a 69 do CC/2002
- fundações
acervo de bens
personalidade jurídica
finalidade de interesse público
atividade permanente e estável
- elementos bens livres e desembaraçados
fins - art. 62, p. único
finalidades
antiga redação (p. único, art. 62): "A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos,
morais, culturais ou de assistência"
enunciado 9 - J. Dto. Civil: "Art. 62, parágrafo único: Deve ser interpretado de modo a
excluir
apenas as
fundações com fins lucrativos
".
- mudança: Lei 13.151/2015, publicada em 28.09.2015
“Art. 62.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas
CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO
1ª Fase
- ato de dotação ou instituição
reserva ou destinação de bens livres

indicação dos fins

indicação da forma de administração
ato inter vivos ou causa mortis
escritura pública ou testamento
revogável até o registro
bens suficientes - art.63, CC/02 - destino outras fundações
bem fica no patrimônio
do instituidor até a
constituição
2ª Fase
- elaboração do estatuto
direta ou própria
próprio instituidor formula

fiduciária
terceiro designado pelo instituidor
Ministério Público
expiração de prazo ou em 180
dias (não havendo prazo)
- requisitos - art. 46, CC/2002
3ª Fase
- Aprovação do Estatuto
autoridade competente: Ministério Público Estadual
da SEDE
análise
objeto lícito
observância das bases fixadas pelo instituidor
suficiência do bens
renda ou serviços
que viabilizem os fins
aprovação, solicitação de modificações ou desaprovação
possibilidade de discussão judicial
PESSOAS JURÍDICAS
Alteração de Estatuto
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
**finalidades não podem ser alteradas
inalienabilidade dos bens (regra geral)

possibilidade de alienação (com autorização)
de quem?
Judicial?
MP?
Conselho Curador?
fiscalização fundações
Ministério Público
(art. 66)
4ª Fase:
registro
- Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- personificação
Extinção
tornando-se ilícito do objeto
impossível sua manutenção
vencimento do prazo
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
- sociedade
Título II - Da Sociedade
Livro II - Direito de Empresa
- empresa individual de resp. limitada
art. 980-A, CC/02
- partidos políticos - Lei 9.096/95
Enunciado 142: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil.
- organizações religiosas
aplicável associação, no que
compatível
Enunciado 143: "A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade dereexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
BENS
- Livro II, Parte Geral -- arts. 79-103
- conceito: "são coisas materiais, concretas,
úteis aos homens e de expressão econômica,
suscetíveis de apropriação, bem como as de
existências imaterial economicamente
apreciáveis
materiais: carro, imóvel, mesa, computador, etc.

imateriais: direito autoral, direito da proprieda-
de industrial, crédito,
know kow
,
BENS
objeto da relação jurídica: "em sentido estrito
compreende os bens objeto dos direito reais
e também as ações humanas denominadas
prestações
Patrimônio:
complexo de relações jurídicas de
uma pessoa que tiverem valor econômico
elementos ativo e passivos
não se enquadra o que não é avaliável em
dinheiro
cada pessoa tem um patrimônio
toda pessoa necessariamente tem um patrimônio
dentro de um patrimônio é possível separar alguns
afetos a determinada finalidade (bens afetados)
patrimônio do devedor responde por suas dívidas
- Classificação dos Bens
diferença de regime jurídico dos bens
1. Bens considerados em si mesmo
imóveis
móveis
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
imóvel: " bens que se não podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar" (Clóvis Bevilaqua)
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.
imóveis
por natureza
por acessão natural
por acessão artificial
por determinação legal
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
2. Bens móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
enquadramento em mais de uma categoria
acessão
: justaposição ou
aderência de uma coisa em
outra
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
DIFERENÇAS REGIME JURÍDICO
a)
bens móveis - transferidos pela tradição
bens imóveis - transferência com escritura pública
e registro no Cartório de Registro
de Imóveis (art. 108, CC)
b)
negócios com imóveis - outorga conjugal
(art. 1.647, I, CC)
negócios com móveis - não precisa
c)
usucapião imóveis - prazos maiores 5, 10, 15 anos
usucapião bens móveis - prazos menores ( 3 e 5 anos)
d)
bens imóveis - direito real de garantia - hipoteca

bens móveis - direito real de garantida - penhor
e)
bens imóveis - direito de superfície (art. 1.369)
bens móveis - contrato de mútuo (art. 586)
f)
regimes tributários diversos
- semoventes
- móveis propriamente ditos
- móveis por determinação legal
2. Bens Fungíveis e Infungíveis
Art. 85. São
fungíveis
os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
consequências jurídicas
mútuo e comodato
obrigações, perecimento de coisa, etc.
infungíveis
são os que não se podem fazer substituir
fungíveis: dinheiro, gêneros alimentícios,...
infungíveis: obra de arte, joia,...
**somente bens móveis
idênticos , econômica, social e juri-
dicamente
fungibilidade
pela natureza das coisas
pela vontade das partes
Ex: boi, garrafa de vinho, etc.
3. Bens Consumíveis e Inconsumíveis
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
relevância
usufruto não cabe para bens consumíveis
4. Bens Divisíveis e Indivisíveis
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
indivisível: relógio, anel de diamante, quadro
indivisibilidade
por natureza
determinação legal
vontade das partes
ex: parcelamento solo
relevância
condomínio
direito de preferência dos condôminos
inexistência se o bem é divisível
art. 1.320
- alienação judicial de coisa comum
divisível: dinheiro, gêneros alimentícios, etc.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARRESTO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. SUBPRODUTO DAS LAVOURAS DE CANA DE AÇÚCAR EMPENHADA. REMOÇÃO DO BEM. FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DO DEVEDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 655, §1º; E 666, §1º, DO CPC.
(...)
A jurisprudência vem se orientando no sentido de que a penhora sobre bens fungíveis se aperfeiçoa independentemente da tradição dos bens, sendo que, na hipótese de recair sobre produção agrícola, não deve impedir a respectiva comercialização, transferindo-se sempre à produção futura, que deverá ser apresentada no momento oportuno. (REsp 1304196 / SP - 10/06/2014)
problema da garantia recaindo sobre bens consumíveis
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.
1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes.
2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)

5. Bens Singulares e Coletivos
Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de r
elações jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.


bens singulares
- maioria dos bens

automóvel, caneta, papel, crédito, copo, etc.
universalidade de fato

rebanho, biblioteca, galeria de quadros,
universalidade de direito

herança, massa falida, estabelecimento comercial
6. Bens reciprocamente considerados
critérios: leva em conta a relação uns com os s
Art. 92.
Principal
é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente;
acessório
, aquele cuja existência supõe a do principal.
solo - principal -

árvore - acessório -
contrato de compra e venda

fiança
"o bem acessório segue o destino do principal"
locação e sub-locação
"natureza do principal é a mesma do acessório"
(princípio da gravitação jurídica)
"o proprietário do principal é o proprietário do acessório" (regra)
acessórios
frutos
produtos
colheita não diminui valor
utilidades reduzem quantidade
minas, pedreiras
frutos
percebidos
pendentes
percipiendos
consumidos
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
móveis, trator
BENFEITORIAS
- acessórios
- melhoramentos nas coisas
- benfeitoria necessária
- benfeitoria útil
- benfeitoria voluptuária
fim
conservar o bem
ou evitar que se deteriore.
aumentam ou facilitam o
uso
do bem.
mero
deleite ou recreio
, que
não
aumentam o
uso
habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
necessárias:
rachadura; telhado; encanamento etc..
úteis:
portão eletrônico, cobertura para garagem, banheiro
voluptuárias:
piscina, jardim, mirantes
Possuidor de Boa-fé:
benfeitorias necessárias/úteis: retenção + indenização
benfeitorias voluptuárias: levantamento
Possuidor de Má-fé:

benfeitorias necessárias: apenas indenização
- locação e expresso consentimento do locador

- renúncia à indenização por benfeitorias
Art. 1.660. Entram na comunhão:
(...)
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
benfeitorias difere de acessões
obras/despesas em bem já existente
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Bens Públicos e Particulares
Art. 98. São
públicos
os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares
, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
a) bens de uso comum do povo
b) bens de uso especial
c) bens dominicais
podem ser utilizados por qualquer do povo
rios, mares, estradas, praças
guarda, administração, fiscalização, reivindicação
destinados à execução de serviços públicos
prédios públicos, edificações utilizadas pelo Poder
Público
patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público
bens não utilizados para finalidade de interesse
público
terras devolutas, imóveis rurais, etc.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- desafetação
Art. 102.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/90
aplicações
práticas

1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no art.100, I, do CPC, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de queprepondere o do domicílio deste, com fundamento no art. 98 do CPC.
2. A regra processual do art. 98
protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por considerá-la mais frágil na relação jurídica processual
, quando litiga em qualquer ação. Assim, na melhor compreensão a ser extraída dessa norma, não há razão para diferenciar-se a posição processual do incapaz. Figure o incapaz como autor ou réu em qualquer ação, deve-se possibilitar ao seu representante litigar no foro de seu domicílio, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado.
3. No confronto entre as normas protetivas invocadas pelas partes, entre o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz, pela maior fragilidade de quem atua representado, necessitando de facilitação de meios, especialmente numa relação
processual formada em ação de divórcio, em que o delicado direito material a ser discutido pode envolver íntimos sentimentos e relevantes aspectos patrimoniais.
(REsp 875612 / MG - j. 04/09/2014)
Acordos de Pessoas com Deficiência

1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/89. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade.
2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse relativamente incapaz, a necessitar de proteção adicional na prática de atos ordinários da vida civil, proteção essa que chegue ao extremo de contrariar uma decisão que ele próprio tomou acerca dos rumos de sua vida.
3. O argumento de que "o direito à saúde é indisponível" e que, portanto, não pode haver sua redução a um quociente monetário, é equivocado. Qualquer pessoa pode optar por receber tratamento particular, pagando o preço correspondente, ou valer-se da saúde pública. No acordo objeto de homologação, o deficiente físico não renunciou a um tratamento de saúde. Apenas optou pelo tratamento na rede pública.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 1105663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 27/09/2012)

emancipação e concurso público
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência quanto à
constitucionalidade dos limites etários, na súmula 683, segundo a
qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se
legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser
justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
3. A exigência de idade mínima para o ingresso em cargo público
mediante concurso orienta-se no sentido de que o requisito etário
deve ser aferido no momento da posse, e não no da inscrição para o
provimento do cargo, por ser tal exigência relativa à atuação da
função. Súmula 266/STJ.
4. O requisito de idade mínima de 18 anos deve ser flexibilizado
pela natureza das atribuições do cargo de auxiliar de biblioteca,
principalmente porque a impetrante possuía dezessete anos e dez
meses na data da sua posse, encontrava-se
emancipada havia quatro
meses
e a atividade para qual foi nomeada é plenamente compatível
com sua idade, conforme entendeu o Tribunal de origem.
(REsp 1462659 / RS - j. 01/12/2015)
ausência e seguro de vida

2. Transcorrido o interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, atinge sua plena eficácia a declaração de ausência, consubstanciada na morte presumida do ausente e na abertura da sua sucessão definitiva.
3. A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente.
4.
Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva
.
5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
(REsp 1298963/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 25/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO RE N. 363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. (...)
no que tange ao investigante, trata-se de "corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa".

(AgInt no REsp 1406384/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)
verdade sobre origem genética - direito da personalidade
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXIBIÇÃO DA TELENOVELA "PANTANAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DIREITOS AUTORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 3º DA LEI Nº 5.988/73 (ATUAL ART. 4º DA LEI Nº 9.610/98). INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ART. 24,
IV, DA LEI Nº 9.610/98 RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
5.
A renúncia aos direitos patrimoniais provenientes da exploração econômica da obra do autor não pode ser extensível aos direitos de personalidade, incluído o de natureza moral, que são intransmissíveis, inalienáveis e irrenunciáveis.
Inteligência do art. 24, IV, da Lei nº 9.610/98 e do art. 6 bis da Convenção de
Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Decreto nº 75.699/75).
(...)
(REsp 1558683/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016)
Benedito Ruy Barbosa e SBT
Playboy e mulher de biquini na praia
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO PROVIDO
2. No caso, soma-se à circunstância da exposição, sem autorização, da imagem da pessoa em revista de conotação erótica, a exibição do corpo feminino em traje de praia, em ângulo provocante, com utilização de dizeres e linguagem ousada, compondo um contexto realmente constrangedor e violador dos direitos da personalidade.
3. Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um "elogio".
4. De acordo com a Súmula 403/STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." 5. Recurso especial provido.
(REsp 1243699/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016)


2. As pessoas consideradas públicas estão sujeitas a maior exposição
e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os
gestores públicos de todas as esferas de poder, mesmo quando
envolvidos em processos judiciais - que, em regra, não correm em
segredo de justiça - como partes, procuradores ou juízes.
3. No caso dos autos, o jornalista apresentou sua opinião crítica
acerca dos argumentos utilizados pela Procuradora da Fazenda
Nacional na contestação apresentada pela União em autos de ação
declaratória movida por Inês Etienne Romeu, sem, contudo, atingir a
honra e a imagem da autora.
4. A ponderação trazida pelo articulista procura rechaçar a tese
alegada pela União de se exigir a identificação dos responsáveis
pela prática de tortura dentro da chamada "Casa da Morte". Para
isso, faz uma análise crítica da atuação da procuradora, mas sem
transbordar os limites da garantia de liberdade de imprensa, a ponto
de configurar abuso de direito. (AgRg no AREsp 127467 / SP - 17/05/2016)
CRÍTICAS PROCURADORA - MATÉRIA
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