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DIREITO CONSTITUCIONAL

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by

Leonnardo Morais

on 17 October 2013

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Transcript of DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Leonnardo Morais
Os Poderes do Estado e suas funções
SOBERANO
Editar normas gerais a serem observadas por todos
Aplicar as normas ao caso concreto.
Julgamento
"quando na mesma pessoa ou quando no mesmo corpo de magistratura o Poder Legislativo está atrelado ao Poder Executivo, não há liberdade, pois que se esperar que esse monarca ou esse Senado façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente"
OBJETIVO
- Preservar a liberdade individual;

- Combater a concentração do Poder;

- Conferir maior eficiência ao Estado
Sistema de Freios e contrapesos
Mecanismos de fiscalização e responsabilização específicos dos poderes estatais
EXEMPLOS:
a) Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei editada pelo Legislativo;

b) O Chefe do Executivo pode vetar ou sansionar projeto de lei do Legislativo;

c) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

d) Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;
FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS PODERES
Poder Legislativo
Função típica = legislar e fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do Executivo.

Função atípica = dispor sobre sua organização, provendo cargos (Executivo) e julgar autoridades (Judiciário)
Poder Executivo
Função típica = praticar atos de chefia de Estado, de Governo e atos de administração;

Função atípica = adoção de Medidas Provisórias (Legislativo) e julgamento de defesas e recursos administrativos (Jurisdicional)
Poder Judiciário
Função típica = julgar.

Função atípica = elaborar o Regimento Interno dos Tribunais (Legislativo) e administração interna dos órgãos (Executivo)
TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO
Idade Antiga

Idade Média e Moderna - Magna Carta de 125, Bill of Rights de 1689;

Idade Contemporânea - elaboração das Constituições escritas. Ex: EUA e França.

Tempos atuais - neoconstitucionalismo (limitação do poder político + eficácia da Constituição)
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
CONSTITUIÇÃO - CONCEITO
“Conjunto de regras maior de um Estado, que devem limitar a sua atuação frente às garantias individuais, e definir os elementos integrantes do Estado (forma de governo, forma de Estado, organização, competências, direitos e garantias fundamentais, etc.), regras estas decorrentes de um dado momento histórico, e sobre as quais todo o ordenamento jurídico deve buscar conformidade”.
TIPOS DE CONSTITUIÇÃO
Quanto à origem:
Outorgadas x Promulgadas
Quanto à forma:
Escritas x costumeiras
Quanto à alterabilidade:
Rígida x Flexível x Semiflexível
PODER CONSTITUINTE
Poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais.
Poder Constituinte Originário
Instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.
Características:

- Inicial;
- Ilimitado;
- Incondicionado.
Formas de expressão:

- Outorga;
-Assembleia Nacional Constituinte;
Poder Constituinte Derivado
Características:

- Limitado

- Condicionado
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
LIMITAÇÕES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 60, §1o - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
O que acontece com as normas produzidas na vigência da Constituição anterior?
1. As normas que não contrariam a nova ordem são
recepcionadas
;

2. As normas que contrariam a nova ordem são
revogadas
.
É possível ocorrer a repristinação?
É possível ocorrer a desconstitucionalização?
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
VALIDADE
CONFORMIDADE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVO
Identificar as normas incompatíveis com a Constituição e retirá-las do ordenamento jurídico.
TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Formal = decorre dos requisitos relativos à elaboração da lei.

- Material = conteúdo da lei.
CONTROLE PREVENTIVO X REPRESSIVO
a) Legislativo - Comissão de Constituição e Justiça

b) Exevutivo - veto a projeto de lei.

c) Judiciário - medida liminar
CONTROLE DIFUSO
X
CONTROLE CONCENTRADO
A HIERARQUIA DO PODER JUDICIÁRIO
CONTROLE DIFUSO / INCIDENTAL
- Realizado por qualquer juiz/tribunal;

- Ocorre de forma incidental (prejudicial);

- Efeitos apenas para as partes do processo (inter partes)
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
CONTROLE CONCENTRADO / PRINCIPAL
- Exercido exclusivamente pelo STF;

- A inconstitucionalidade é o objeto principal;

- Eficácia da decisão para todos (erga omnes)
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade retroagem?
IMPORTANTE

CF, art. 52, X

Efeitos ex nunc
MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS

Lei 9868/99, art. 27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Regras e Princípios
Regras são as normas que estabelecem uma conduta jurídica frente ao direito.
Princípios são os valores que a sociedade estabeleceu como ideais de justiça, funcionando como norte, como orientador das condutas em sociedade.
E se houver um conflito de regras?
Uma das regras deverá ser considerada inválida;
E se houver uma colisão de princípios?
Técnica do Sopesamento
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1. REPÚBLICA
- Temporariedade;

- Eletividade;

- Responsabilidade.
CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
2. FEDERAÇÃO
Características:
a) Nasce da união de Estados, que perdem essa condição ao aderirem à Federação.
b) Proibição de direito de secessão.
c) Só o Estado Federal tem soberania.
d)A Constituição deve distribuir competências entre a União e as Unidades Federadas;
3. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
- Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
4. SEPARAÇÃO DOS PODERES
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Eficácia vertical
Eficácia horizontal
Precedentes:

- Case Air France;

- Exclusão de membro da sociedade sem direito à prévia defesa
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
CF, art. 5º - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Direito à vida:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Pesquisas com células-tronco embrionárias;

-Interrupção da gravidez de feto anencéfalo;

- Eutanásia.
Igualdade (isonomia)
CF, art. 7º

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (...)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, (...)
Princípio da legalidade
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Particular - o que não está proibido está permitido.

Administração Pública - o que não está permitido está proibido.
Liberdade de consciência, crença e culto
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Intimidade, vida privada e sigilo bancário
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O sigilo bancário
- Quem pode - Poder judiciário e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

- Quem não pode - Administração Tributária, Ministério Público e Polícia Judiciária
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Direito de propriedade
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária,
o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social
, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Direito de petição e obtenção de certidões
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO
UNIÃO FEDERAL
Reunião dos Estados-membros - Estados, Distrito Federal e Municípios;
União Federal x República Federativa do Brasil;
Autonomia financeira, administrativa e política.
ESTADOS-MEMBROS
Autonomia, capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação;
Constituições Estaduais.
MUNICÍPIOS
Autonomia, capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação;
Leis Orgânicas

DISTRITO FEDERAL
Autonomia, capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação;
Lei Orgânica.
REGRAS IMPORTANTES:
a) Impossibilidade de divisão em Municípios;

b) Autonomia parcialmente tutelada pela União
Art. 32. O Distrito Federal,
vedada sua divisão em Municípios
, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Art. 32, § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
PODER EXECUTIVO
a) Estado Brasileiro - Presidente da República + Ministros de Estado (art. 76)

b) Estados - Governador + Secretários

c) Municípios - Prefeito + Secretários
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

IV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
PODER JUDICIÁRIO
Principais características:
a) Lide

b) Inércia

c) Definitividade
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Garantias dos magistrados:

a) Vitaliciedade;

Inamovibilidade;

c)Irredutibilidade dos subsídios.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A jurisprudência e as súmulas dos tribunais
As súmulas possuem efeito vinculante?
Art. 103-A. O
Supremo Tribunal Federal
poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional
, aprovar
súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
COMPOSIÇÃO
STF - 11 Ministros;

STJ - 33 Ministros;

CNJ - 15 membros
- 9 pertencentes à magistratura
- 6 entre MP, advogados e cidadãos
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
§ art. 103-B, §4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
PODER LEGISLATIVO
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS
Leis complementares:

a) As hipóteses estão previstas na Constituição;

b) Quorum de aprovação qualificado - maioria absoluta.

Leis ordinárias:

a) Todas que não forem leis complementares;

b) Quorum de aprovação - maioria simples.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(LC nº 35/79)
LEIS DELEGADAS
Conferida pelo Legislativo ao Executivo após prévia solicitação ao Congresso Nacional.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
a) Relevância e urgência;

b) Possuem força de lei;
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA
CONTROLE INTERNO X EXTERNO X POPULAR
CONTROLE INTERNO
É aquele exercido dentro de um mesmo poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CONTROLE EXTERNO
É aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
CONTROLE POPULAR
É aquele exercido diretamente pelos administrados, ou por intermédio de órgãos com função fiscalizatória.
Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Órgão técnico que, além de emitir pareceres, exerce as atribuições de fiscalização, controle e julgamento.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Tribunal de Contas pode determinar a quebra de sigilo bancário?
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
x
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)
MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP
a) Vitaliciedade;

b) Inamovibilidade;

c) Irredutibilidade dos subsídios.
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