Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Direito Administrativo

No description
by

Marco Antonio

on 2 June 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito Administrativo

5. Órgãos Públicos
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
1. O que é?
É um ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.

É formada pelos órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, e tem como objetivo regrar o interesse público pelo princípio da legalidade.
7. Administração Pública Indireta
A administração pública indireta é a transferência da adminsitração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados, etc.

Neste caso ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

6. Administração Pública Direta
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

Na Administração Pública Direta o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.

2. Evolução Histórica
O Direito Administrativo, passou a ramo autônomo do Direito entre os séculos XVIII e XIX.

Até o seu nascimento como Direito, o “poder” de administrar esteve nas mãos dos reis, imperadores soberanos em suas monarquias absolutistas, se colocando acima de tudo e de todos.

Após Revolução Francesa, o Estado absolutista (vontade do Monarca) ficou para trás, e deu lugar ao Estado de Direito (vontade da lei). Nasce assim, o Direito Administrativo.

 A França então adota a tripartição do Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, atribuindo independências entre eles.


3. Direito Administrativo no Brasil
O Direito Administrativo no Brasil sofreu forte influência do francês, porém, tendo em vista que o sistema constitucional brasileiro teve forte influência do americano, que por sua vez, não continha muitas normas de índole administrativa. O Direito Administrativo brasileiro teve, em um primeiro momento, diminuída a sua importância.

Com o advento da Constituição de 1824, foi adotada a divisão de poderes, mas diferentemente dos outros países, além dos poderes legislativo, executivo e judiciário, foi criado um quarto poder, o poder moderador.

A partir de 1891, com o advento da constituição de Federal, foi instituído o estado Republicano, pelo que a Administração Pública do Estado passou a ser regida pelas normas e princípio do Direito Administrativo.


Atualmente, as normas e os princípios referentes ao Direito Administrativo brasileiro encontram-se em patamar equivalente às normas e princípios constantes no Direito Administrativo internacional.


4. Administração Pública e seus princípios
Administração pública tem o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, dentre outras.

Para a adminstração pública estão previstos os seguintes princípios:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
8. Agentes Públicos
Conclusão
O Direito Administrativo é o conjunto de normas que disciplinam o funcionamento da Administração Pública em todos os setores envolvidos na realização de seus objetivos de concretização do bem comum.

Dentro dos também distintos significados do termo “administrativo”, as noções de organização e funcionamento das estruturas dos órgãos públicos devem ser considerados.

Devem ser também considerados os objetivos da Administração Pública para se tomarem medidas concretas de realização do bem comum, que resumem a própria razão de sua existência.



É toda e qualquer pessoa com ou sem remuneração, com ou sem vínculo com a administração, temporariamente ou não, que exerça uma função (atribuição) para o Estado.

Agentes Políticos
Agentes Administrativos
Agentes Delegados
Agentes Honoríficos
Agentes Credenciados
Direito Administrativo
Full transcript