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Direito Empresarial 2 - aula 10

Aval
by

Joyce de Oliveira

on 14 March 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 10

AVAL
Avalizado
AVAL LIMITADO
Diferentemente do endosso, o avalista pode dar um aval parcial ou limitado. No entanto, nos títulos atípicos, o aval parcial restou vedado.
Responsabilidade do avalista
De acordo com o art. 47 da LUG, ao dar um aval eficaz, o avalista s torna devedor solidário do título de crédito, sendo obrigado a pagar a integralidade da obrigação, mesmo que o avalizado possua bens.
Outorga Conjugal
A LUG, o decreto 2.044/1908 e toda a legislação estrangeira não menciona, no que tange às formalidades do aval, a exigência da outorga conjugal. No entanto, o CC passou a constar no art. 1.647 a exigência da outorga conjugal no aval dado por pessoas casados, com exceção do regime da separação absoluta.
FORMA
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título,
é suficiente a simples assinatura do avalista.
Aval sucessivo e simultâneo
Simultâneo
quer dizer “ao mesmo tempo”.
Sucessivo
é “sequencial”. Se o tomador não se satisfizer com a assinatura apenas de 1 avalista, ele pode pedir que outra pessoa também avalize. Esse é um aval simultâneo. Serão
simultâneos os avais quando dois avalistas estiverem garantindo uma mesma obrigação.
Por outro lado,
serão sucessivos os avais quando um avalista estiver garantindo outro avalista de uma obrigação cambiária.
AVAL
É o ato cambiário pelo qual uma pessoa física ou jurídica (chamada
AVALISTA
) se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor ou codevedor desse título (
AVALIZADO
). É uma garantia objetiva, pois o avalista não garante a pessoa do avalizado (devedor), mas a liquidação do título.
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
PERGUNTAS
1. Defina aval e explique porque este é considerado uma garantia objetiva.

2. Existe uma forma a ser obedecida para o aval ser válido? Explique as formas possíveis de aval.

3. José munido de uma procuração de Maria, assinou como avalista de uma nota promissória emitida por Beto para Ana. Ocorre que, após o vencimento, Beto não pagou Ana que procurou você para saber de quem deve cobrar. Justifique sua resposta.

4. É necessária a outorga conjugal no aval? Qual o entendimento que o STJ vem proferindo?

5. Diferencie o aval em branco do aval em preto.

6. Se existirem dois avais em branco e superpostos, poderia dizer que estamos diante de qual aval: simultâneo ou sucessivo? Diferencie um do outro.

7. A responsabilidade do avalista é solidária ou subsidiária? Ele só terá seus bens afetados em uma demanda se o avalizado não tiver bens?

8. A obrigação do avalista é transmitida aos seus herdeiros? Justifique.

9. Quais os direitos do avalista?
Direito do Avalista
O avalista é um devedor do título que possui uma obrigação solidária, autônoma e não personalíssima, podendo ser considerado um devedor principal ou indireto.
Tem como principal característica a garantia.

Trata-se de ato cambial de garantia. Assim, por meio dele, determinada pessoa (avalista) garante o pagamento do valor mencionado em título de crédito, seja em favor do devedor principal, seja em favor de algum coobrigado (que se denomina avalizado).
A idéia fundamental do aval é de garantia, uma garantia pessoal para a satisfação do crédito.
Sua função
é dar mais tranquilidade àquele que concedeu o crédito, aumentando, assim, o volume do crédito concedido.
A princípio, qualquer pessoa pode assumir o encargo de avalista, seja uma pessoa estranha ao título ou mesmo alguém que já estava obrigado anteriormente.
Se o avalista for alguém que já estava obrigado anteriormente, só fará sentido se for dado em relação a um obrigado anterior no documento.
Atenção!!!
O aval é peculiar dos títulos de créditos. Logo, não haverá a possibilidade de se falar em aval em outras obrigações.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Art. 899. O
avalista equipara-se àquele cujo nome indicar
; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
§ 2º
Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Para que a garantia (aval) se efetive, o avalista deverá declarar sua vontade por escrito e, em virtude do princípio da literalidade, esta vontade deverá ser expressa no título. ou no alongamento do documento
Ao contrário do ordenamento da Argentina e da França, o ordenamento jurírdico brasileiro, igualmente ao italiano, não admitem o aval dado em documento separado para efeitos cambiários.
O aval pode ser dado no verso e no anverso. Entretanto, no aval ocorre justamente o contrário do endosso, ou seja, se for no
verso
é necessário
a assinatura + expressão identificadora
; já no
anverso
basta uma
simples assinatura
.
Expressão identificadora: por aval; por garantia ...
COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL.
A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 468946 RJ 2002/0108192-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 26/06/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.12.2003 p. 304)
Embora a lei não considere suficiente a simples assinatura firmada no verso do título, o STJ vem reconhecendo que esta poderá caracterizar o aval, desde que não concorram elementos em sentido contrário.
A assinatura deverá ser de próprio punho ou por procuração com poderes especiais. Caso o procurador não tenha poderes para dar o aval, ficará responsável pessoalmente pelo aval dado.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Atenção!!! O STJ afirmou que tal restrição também se aplica ao regime da separação obrigatória.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil.
2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA)
Não havendo esse suprimento, o aval será anulável, podendo o cônjuge que não anuiu pedir a anulação da garantia até 2 anos após o término da sociedade conjugal. (Art. 1.649). Somente o cônjuge que não anuiu o aval ou seus herdeiros poderão pleitear a anulação.
Como informado anteriormente, quem dá o aval no título, está garantindo pessoalmente o seu pagamento. Essa garantia é um reforço da obrigação de alguém que já consta no título.
Essa pessoa por quem se dá o aval é chamada de AVALIZADO, cuja identificação é fundamental para definir os contornos dos direitos e deveres do avalista.
O avalista, após dar o aval, assume obrigação equivalente a de outra pessoa que já está no título. Ele não possui a mesma obrigação do avalizado, mas apenas responderá da mesma maneira que o avalizado, ou seja, estará sujeito aos mesmos prazos prescricionais e aos mesmos requisitos de forma para a exigência da obrigação.
Ele pode ser avalista do:
sacador;
aceitante;
endossante; e
outro avalista
Caso ele não indique, estamos diante de um
aval em branco
, o qual a lei presume que foi dado pelo sacador, ou seja, no aval em branco presume-se que o avalizado é o sacador (Art. 31 da LUG).
O aval pode ser em branco (quando não está identificado o avalizado) e em preto (identificado o avalizado). Assim como o endosso, o aval pode ser em preto, caso em que haverá a identificação do avalizado, ou em branco, sem que se identifique o avalizado. No último caso, o aval será sempre em favor do sacador (aquele que primeiro se obriga).
OBS:
No aval em branco o avalista está garantindo apenas o sacador emitente. Quando se tem aval em branco quem está sendo garantido é aquele que deu origem ao título (sacador emitente). Desta feita, se houve endosso para terceiros, o aval terá efeito apenas para o sacador.
Onde se faz mesmo o endosso do título? No verso. E o aceite? No anverso, canto esquerdo, sentido vertical. E o aval? Em qualquer lugar no anverso. E, assim como o endosso, temos a forma em branco e em preto. São três hipóteses:
a) Assinatura do avalista lançada no anverso do título;
b) Assinatura do avalista lançada no verso ou no anverso do título acompanhada da expressão “por aval”.
c) Assinatura do avalista lançada no verso ou no anverso do título acompanhada da expressão “por aval de” juntamente com a indicação do avalizado.
Na hipótese de não se permitir identificar se os avais são sucessivos ou simultâneos, entende o Supremo Tribunal Federal (súmula 189) que estes se presumem simultâneos. Estaríamo diante de coavalistas.
No aval simultâneo, temos duas pessoas com a mesma obrigação, ou seja, ambos são avalistas do mesmo obrigado. Assim, eles são sempre obrigados a pagar a totalidade da obrigação perante o credor. Art. 47 da LUG.
Exemplo
Romário emitiu N.P. em favor de Edmundo no valor de 10 mil. Nesta N.P. consta a assinatura de Ricardo e Rivaldo como avalistas de Romário. Edmundo demanda Rivaldo que paga a integralidade da dívida. Tendo em vista a solidadriedade civil entre Rivaldo e Ricardo, o primeiro terá direito de regresso contra Ricardo apenas pela metade da obrigação - 5 mil.
Se o avalizado for o devedor principal do título, o avalista também será tratado como devedor principal. Desse modo, não será necessário o protesto para cobrar tal avalista e o prazo prescricional para sua execução será o mesmo previsto para o avalista.
Vícios ou problemas na obrigação do avalizado não atingem a obrigação do avalista porque esta é autônoma. Atenção!! Mesmo s obrigação que fora considerada nula ou se for falsa a assinatura do avalizado, o aval permanece. Arts. 7 e 21 da LUG.
Romário emitiu uma NP em favor de Edmundo que endossou para Adriano. Lia é avalista de Romário. Posteriormente, descobre-se que a assinatura de Romário era falsa. Tal fato não invalidará a obrigação de Lia.
Exceções pessoais do avalizado não podem ser opostas pelo avalista.
Atenção! Quando o título não circula, o avalista pode invocar defesas ligadas ao negócio jurídico que deu origem ao título.
Em síntese, a obrigação do avalista é autônoma e abstrata, mas diante da má-fé de um credor, o avalista poderá invocar matérias ligadas a extinção, ilicitude ou inexistência da dívida que originou o título.
A obrigação do avalista é uma garantia pessoal, mas não é personalíssima, motivo pelo qual se transfere aos herdeiros do avalista dentro das forças da herança.
COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AVALISTA. ÓBITO ANTES DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO PERSONALÍSSIMA. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito. II - Existente a obrigação desde a emissão do título, o avalista era devedor solidário no momento do óbito, constituindo o transcurso da data do vencimento apenas requisito para a exigibilidade do montante devido. III -
A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.
IV - Nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA)
Ao pagar, o avalista tem o direito de regresso, podendo cobrar do avalizado e dos obrigados anteriores, podendo, inclusive, riscar do título seu aval e a assinatura dos obrigados posteriores. (Art. 50 da LUG).
O avalista terá os mesmos deitos do avalizado e mais o direito de cobrar do próprio avalizado.
Aval, Fiança e Endosso
O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes.
O aval e o endosso têm finalidade distintas porque o endosso visa a transferir a propriedade do título. Já o aval visa a garantir o pagamento desse título.
A responsabilidade do endossante decorre da lei e a do avalista de um ato de vontade.
O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito.
O aval se torna válido pela simples assinatura do avalista no anverso do título. Já a fiança é contrato que se reputa válido apenas após a elaboração de um documento escrito.
Também se diferem pelo tipo de responsabilidade. No aval a responsabilidade é solidária, ou seja, tanto o devedor quanto avalista são responsáveis pelo montante integral da dívida. Já na fiança a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o fiador somente será acionado caso o devedor principal não cumpra a obrigação.
AVAL PÓSTUMO:
O aval póstumo é aquele prestado pelo avalista após o vencimento do TC e após o transcurso do prazo para o protesto ou após o protesto.
Todo aval póstumo é posterior ao vencimento, mas nem todo aval após o vencimento é aval póstumo, pois pode acontecer do aval ser efetuado após o vencimento e dentro do prazo para o protesto e neste caso não haverá o aval póstumo.
Art. 900 do CC diz que o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do aval anteriormente dado, desde que antes do transcurso do prazo para o protesto, ou antes do protesto.
Ex: A emite uma NP para B com vencimento para o dia 10/03/2005. O dia do protesto é dia 11/03/2005 (primeiro dia útil a contar do vencimento). Imaginemos que houve o protesto no dia 11/03/05 as 16 h. e Y avalizou A neste mesmo dia 11/03/2005, as 7h da manhã, ou seja, dentro do prazo do protesto e antes do protesto. Neste caso não houve o aval póstumo.

Exemplo: A emite uma NP para B com vencimento para o dia 10/03/2005. O dia do protesto é dia 11/03/2005. B protesta esta NP no dia 11/03/2205 e após a efetivação do protesto, Y avaliza esta NP no dia 15/03/2005, ou seja, após o vencimento, após o protesto e após o prazo do protesto. Neste caso há o aval póstumo.
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