Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

MIP e PMI - Com quantos acrônimos se desenha uma PPP com eficiência?

No description
by

Thiago Araújo

on 13 November 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of MIP e PMI - Com quantos acrônimos se desenha uma PPP com eficiência?

MIPs e PMIs

Com quantos acrônimos se desenha uma PPP com eficiência?

Estado burocrático
Mudança do Estado: ascensão do modelo gerencial
Estado gerencial

Marco: EC 19/98
O Estado gerencial
>

Busca de maior efetividade

>
Atração de particulares para prestação de serviços públicos

>

Estado regulador e fiscalizador
Como o Direito vê o Estado gerencial?
Mudanças no Direito Administrativo:
Relevância do princípio da subsidiariedade
Governança pública
Inovações legislativas
1 - Lei de concessões de serviços públicos
(projetos autossustentáveis)
2 - Lei de PPP (projetos não autossustentáveis)
PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS

(lei 11.079/04)
Conceito
Contratos de delegação da construção, reforma, manutenção de determinada infraestrutura, e da gestão da totalidade ou de parte das atividades administradas prestadas por seu intermédio, mediante remuneração de longo prazo, arcada total ou parcialmente pelo Estado
Contrapartida do Poder Público
PPP Administrativa - Integralidade da remuneração paga pelo parceiro público


PPP Patrocinada - parcela da remuneração,
que será complementada pelo pagamento de tarifa por parte da população usuária
VALUE FOR MONEY (VfM) / PUBLIC SECTOR COMPARATOR (PSC):
Vantagens socioeconômicas para a sociedade (benefícios tangíveis e intangíveis) obtidas
por meio do fornecimento de determinado serviço, em determinada qualidade, por um
parceiro privado, via PPP.

X


Custos (tangíveis e intangíveis) para tornar tal serviço disponível pelo método
tradicional de contratação (Lei 8.666/93) ou por meio da prestação direta pelo Estado.

.
A PPP somente será economicamente viável se o value of money demonstrar que é mais vantajoso (do ponto de vista tangível e intangível) que o serviço seja prestado pelo parceiro privado
CONTRATO RELACIONAL OU CATIVO DE LONGA DURAÇÃO: contratos de longa duração, cujo lapso temporal de vigência expressivo pode fazer com que, ao curso de sua execução, surjam variáveis que não haviam sido pensadas quando da elaboração do contrato original.
TEORIA DOS CONTRATOS INCOMPLETOS: a longa duração do contrato faz com que se aumentem os custos para prever todas as variáveis e todos os riscos que podem se concretizar durante sua vigência.
1 - Redução da assimetria de informação;

2 - Formulação de indicadores de desempenho para medir com eficiência a qualidade do serviço oferecido pelo particular – QID;

3 - Distribuição dos riscos do contrato entre as partes, de modo que nenhuma seja excessivamente onerada;

4 - Criação de garantias para o pagamento dos contratos de PPP: Covenants

5 - Concessão, pelo parceiro público, de aporte ao parceiro privado na fase de construção – inovação legislativa da Lei 12.766/2012.

SOLUÇÃO / MITIGAÇÃO: diminuição dos custos de transação no desenho da PPP. Como?


1. Aloca-se ATRIBUIÇÃO e RESPONSABILIDADE para quem tem custo mais baixo de reduzir as chances de ocorrência do evento danoso por meio de ações preventivas ou prévias

Ex.: Atraso de obra: risco do contratado); instalação de infraestrutura: risco da Administração Pública

2. Aloca-se a ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE para quem tem maior capacidade de suportar eventuais consequências danosas

Ex.: Obras de metrô - interferências com redes de serviços públicos: risco a ser suportado pelo Particular

ALOCAÇÃO DE RISCOS: distribuição de direitos e obrigações entre parceiro público e privado
ALOCAÇÃO DE RISCOS: standards - continuação

3. Aloca-se a RESPONSABILIDADE para aquele que tem menores chances (ou maior custo) de externalizar as consequências do evento danoso

Ex.: Via de regra, incremento de custos, se repassado ao Estado, poderá ser externalizado pelo ente.

Ex.: Danos ambientais – a alocação da RESPONSABILIDADE ao particular faz com que ele tenda a adotar comportamentos que visem a minimizar as chances de ocorrência de eventos danosos ao meio ambiente. Indução de comportamento socialmente desejado.

4. Se o risco não for controlável e o valor do seguro for proibitivo (devido ao subdesenvolvimento do setor), a melhor opção será transferir a RESPONSABILIDADE ao Estado.

ALOCAÇÃO DE RISCOS: outros riscos relevantes para a modelagem da PPP
Desapropriações necessárias à realização das obras que precederem o início da prestação do serviço.

Qual parte deverá suportar os custos das indenizações e dar andamento às ações judiciais?


Riscos de demanda: ampliação ou diminuição expressiva e/ou abrupta do número de usuários do serviço.

Qual parte deverá suportar a necessidade de novos investimentos não previstos inicialmente?

PMI
Proposta de manifestação de interesse
> Etapa prévia à licitação da PPP

> Mecanismo por meio do qual o particular apresenta ao Estado estudos que possibilitam a própria modelagem da futura parceria

> Estudos de viabilidade, preparados por particulares, sobre projetos de infraestrutura que possam interessar ao Estado: value for money / public sector comparator

Particular Manifesta seu interesse

Recebe autorização para elaborar Estudos Técnicos
Apresenta Documentos e Estudos Técnicos

Poderão ser
descartados

Poderão ser aproveitados
pelo poder público
para contratação de terceiro

Poderão ensejar
a contratação do
realizador do estudo

>>>
CONCEITO
: definição e detalhamento do projeto da PPP, momento em que serão estabelecidas todas as características do serviço que será prestado, a saber:
- Características da obra;
- O modelo de partilha de riscos do futuro contrato que será celebrado;
- Os critérios de medição da qualidade do serviço, no que consistirá a contraprestação do parceiro público;
- Os critérios de remuneração do parceiro privado.

ESTUDOS PRÉVIOS

Não se trata de novidade:

1 - Cenário Internacional

Vários países adotam a MIP em suas variáveis, como Inglaterra, Itália, Austrália, Chile, México, Peru, África do Sul, Coreia do Sul, Índia e EUA (Virginia).
OCDE possui guia de normas gerais para as Unsolicited Proposals.
Legislação federal sobre MIP

Lei 9.074/95, art.31
Lei 8.987/95, art.21
Lei 11.079/04, art.3
Decreto federal 5.977/06 (arts.14 e 15)
Lei 11.922/09, art.2
Importante: Edição do Decreto 8.428, em 2.04.2015

Boom?
44 em 80 nos últimos 24 meses (até jun/2013)

O ritmo se mantêm
- cerca de 40 PMIs foram apresentadas nos últimos 11 meses.

Taxa de êxito?
11 em 120
Exemplos: Fonte Nova, UAI, Castelão, Mineirão,
Arena Multiuso Recife, Machadão.






Projeto de lei 7.067/2010


Tem por objetivo instituir normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado, visando ao futuro aproveitamento mediante contrato de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de parceria público-privada, de arranjo societário público-privado ou de outra modalidade de associação público-privada proposta para o empreendimento.
Legislações Estaduais e Municipais sobre MIP:

Rio de Janeiro: Decreto Estadual nº 43.277/2011
São Paulo: Decreto Estadual nº 57.289/2011
Minas Gerais: Decreto Estadual nº 44.565/2007
Espírito Santo: Decreto Estadual nº 2.889-R /2011 e Decreto Estadual 3138-R/2012
Bahia: Decreto Estadual nº 12.653/2011
Pernambuco: Resolução Normativa CGP nº 01/2007
Sergipe: Resolução CGP nº 01/2008
Alagoas: Decreto Estadual nº 4067/2008
Rio Grande do Sul: Resolução nº 02/2013
Ceará: Decreto Estadual nº 30.328/2010
Mato Grosso: Decreto Estadual nº 926/2011
Paraná: Decreto Estadual nº 5.273/2012
Santa Catarina: Decreto Estadual nº 962/2012
Belo Horizonte: Decreto Municipal nº 14.052/2010 e Decreto Municipal 14.657/2011
Santo André: Decreto Municipal nº 16.097/2010 e Resolução Normativa CGP 1/2010
Cuiabá: Decreto Municipal nº 5.435/2014
Sorocaba: Decreto Municipal nº 20.707/2013
Entre outros



Sistemas incentivadores da
participação particular

1 - Bonus System (Chile): há vantagem predefinida, de conhecimento do particulares, o que serve como incentivo para elaboração dos estudos

2 -
Swiss Challenge
: após a oferta espontânea do particular, abre-se o procedimento licitatório. Caso não seja bem sucedido, o particular responsável pelo estudo tem direito a igualar a proposta do vencedor e celebrar o contrato (variação - sistema "BAFO", usado na Argentina).

3 -
Bid Premium
: o particular proponente do estudo recebe um bônus no procedimento licitatório no momento em que as propostas são avaliadas e confrontadas (bônus na proposta técnica e financeira)



As legislações brasileiras adotam, em regra, o reembolso dos estudos técnicos pelo licitante vencedor, sem vantagem na licitação para o realizador dos estudos.

Projeto de Lei nº 7.067/2010: a Emenda nº 01/2010 CTASP propõe a adoção, pioneira no Brasil, do sistema de direito de preferência ("swiss challenge")

Justificativa na Emenda: “dá o real incentivo à iniciativa privada concedendo a oportunidade do autor do estudo, desde que habilitado no procedimento licitatório, de igualar a sua proposta, em idênticas condições, à classificada em primeiro lugar na licitação pública para execução do projeto ou do empreendimento”.
(Dep. Beto Albuquerque - PSB/RS)
PMI no Brasil
1 - Provocada pela Administração Pública >>> Edital de Chamamento Público


2 - Espontânea (Unsolicited Proposals)

OBS: O Estado do Rio de Janeiro adota ambos os tipos; o PL 7.067/10 também
Todo processo seletivo visa a 3 objetivos básicos...
Atrair participantes sérios


Impedir a participação ou a vitória de participante sem capacidade para adimplir o contrato
Promover competição
Cenário atual
Gargalos da infraestrutura
Proximidade de eventos de grande magnitude
Copa do Mundo - 2014 e Olimpíadas - 2016
Entes federativos têm buscado progressivamente parcerias com pessoas pelos mecanismos das P3s
Assimetria de informações
Caracteriza-se quando um dos players possui mais informações sobre determinado assunto do que outro, o que pode levar a falhas na modelagem do contrato.

Patologias: ex ante (seleção adversa) e ex post
(risco moral)
Ex: Carros usados, planos de saúde e seguros
Solução: sinalização e remuneração atrelada à produção

O PMI pode funcionar como mecanismo de atenuação da assimetria de informação existente entre o setor privado e a Administração Pública.

Como?

Teoria Agente-Principal
Principal Estado

Agente Particular
Delegação de atividade por parte do principal ao agente.

Assimetria Informacional >> Agente: vantagem informacional

Relação Principal – Agente >> Incentivo - Condicionar a remuneração ao êxito da PPP posterior + Estimular a participação do mercado

Incentivos eficientes
Estimular comportamentos, especialmente do particular, que fomentem a distribuição ótima dos ganhos da relação contratual

Incentivos : Instrumentos >> Melhor performance das partes


Metas
Aumentar o número de proponentes nas MIPs
Melhorar a qualidade média das propostas
Melhorar a qualidade da análise técnica das
propostas pela Administração Pública
QUEM SE PRETENDE ATRAIR?
Variáveis impostas ao proponente
I - Requisitos Técnicos (documentos e estudos)

II - Possibilidade de que a Administração autorize mais de um proponente a realizar estudos técnicos

III - Possibilidade de Remuneração pelos estudos apresentados

Hipótese
Modelos legais que prevejam maiores exigências técnico - operacionais ao proponente

CONSTRUTORAS
Atuam na execução de projetos, incluindo obras, de infraestrutura

TENDÊNCIA
MODELO CONSTRUTORAS
Vantagens:

Proponentes mais sólidos, com maior expertise técnica, tendem a apresentar estudos mais robustos.

Desvantagens:

Menor Inovação nos estudos técnicos.

Vocação:

Ambientes maduros, cujo projeto não demande grande inovação, mas possa se beneficiar de ganhos de eficiência advindos da iniciativa privada.

PMI: O que acontece na prática?
Afinal, qual o perfil das empresas atraídas pelos modelos regulamentados:
Construtoras ou Consultorias?

Pesquisas, decretos
e entrevistas

Amostragem
Estados: BA, ES, AL, MG
SE, RS, RJ, PE
Municípios: Santo André e
BH
QUESTIONOU-SE
- Regramento aplicável à remuneração dos estudos prévios

- Documentos que devem instruir a MIP

- Possibilidade de elaboração de estudos técnicos por mais de um particular

- Perfil das empresas que encaminham MIPs

- Problemas frequentes apresentados pelo mecanismo


EXPERIÊNCIAS NOS ESTADOS
Perfil das empresas que oferecem as MIPs

Minas Gerais

Rio Grande do Sul

Rio de Janeiro

Empreiteiras

Maioria de empreiteiras

Maioria de consultoras

Incentivos
Espírito Santo e Bahia
>> há remuneração e não há exigência de pré-qualificação - MODELO CONSULTOR

Sergipe, Bahia, Rio Grande do Sul e PL 7.067/2010
>> há remuneração e grande exigência – MODELO EMPREITEIRA

Minas Gerais
>> não há remuneração - MODELO EMPREITEIRA

PROBLEMAS MAIS FREQUENTES
ADVINDOS DA MIP
- Dificuldades dos órgãos no planejamento, execução e análise dos projetos.
(Exemplo de Espírito Santo)

- Pouco conhecimento dos setores da Administração.
(Exemplo de Alagoas)

PMI na União (decreto federal 5.977/07)
Início:

MIP espontânea
: NÃO! (art. 3º, III e §2º Dec. 5.977/2006 – necessidade de solicitação do CGP)
OU
MIP provocada
: Decorre de solicitação, por Edital Público de Manifestação de Interesse, da Secretaria Executiva do CGP. Também dirigida à Secretaria Executiva (art. 2º, Dec. 5.977/2006). Previamente à publicação do Edital, deve haver parecer favorável do Grupo Executivo da Comissão Técnica do CGP.
Os requerimentos para elaboração dos estudos técnicos devem conter os seguintes requisitos



I- Qualificação completa do interessado, especialmente nome, identificação (cargo, profissão ou ramo de atividade), endereço físico e eletrônico, números de telefone, fax e CPF/CNPJ, a fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos;

II - Demonstração da experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares aos solicitados;

III - Indicação da solicitação do CGP que baseou o requerimento;

IV - Detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos.

A Secretaria Executiva do CGP analisa os requerimentos e defere autorização para elaboração dos estudos técnicos.

Os critérios de análise são (art. 10, Dec. 5.977/2006):
I - consistência das informações que subsidiaram sua realização;
II - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
III - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos setoriais ou pelo CGP;
IV - razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares;
V - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
VI - impacto do empreendimento no desenvolvimento sócio-econômico da região e sua contribuição para a integração nacional, se aplicável;
VII - demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.

MIP NA UNIÃO
MIP no Estado do Rio de Janeiro
Início:

1 -
MIP espontânea
: apresentada por PF ou PJ, dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do PROPAR ou à Secretaria competente para o desenvolvimento do objeto (neste caso, com cópia para o presidente do CGP). (arts. 2° e 3° do Dec. 43.277)

OU

2 -
MIP provocada
: Decorre de solicitação, por Edital Público de Manifestação de Interesse, de órgão do Governo do Estado que pretenda celebrar a PPP. Também dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do PROPAR ou à Secretaria competente para o desenvolvimento do objeto (neste caso, com cópia par ao presidente do CGP).(art. 2° Dec. 43.277)

Em ambos os casos, as manifestações devem conter os requisitos do art. 3° do Dec. 43.277:

I - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;

II - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;

III - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de PPP considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos operacionais envolvidos;

IV - a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação pecuniária eventualmente demandada do Parceiro Público;

V - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos no projeto, inclusive os estabelecidos no art. 5º da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.

Recebimento pelo CGP
Não aprovação: fim do procedimento.

OU

MIP provocada: aprovação da MIP e deferimento de prazo para elaboração dos estudos técnicos.

OU

MIP espontânea: aprovação da MIP e publicação de edital de chamamento público para demais interessados apresentarem suas propostas e, caso estas sejam aprovadas, deferimento de prazo para elaboração dos estudos técnicos

PROBLEMA!!!


Na elaboração dos editais de Chamamento Público, deve-se prever o ressarcimento do apresentação da proposta vencedora?

Modelo construtoras x Modelo consultorias

PROBLEMA!!!


Conceder autorização para mais de um particular elaborar estudos técnicos?

Vantagens:
Maior competição;
Possibilidade de aproveitamento parcial de mais de um estudo, combinando-se os melhores aspectos de cada um.

Desvantagens:
Menos incentivo para os particulares participarem do processo seletivo, pois terão menor certeza de aproveitamento de seus estudos;
Necessidade de maior qualificação da Administração Pública para combinar partes de cada estudo e formar o edital de PPP.

Recebidos os estudos técnicos, a Secretaria Executiva:


1 - Analisa os estudos apresentados, retifica / adequa o objeto, se for o caso,coordenando os
trabalhos de consolidação dos estudos técnicos, no prazo de 60 dias. (art. 13 do Dec. 43.277).

2 - Requer manifestação da Área Técnica (Equipe técnica capacitada)

3 - Remete os estudos para manifestação da Assessoria Jurídica

4 - Submete os estudos técnicos consolidados ao CGP, avaliando do ponto de vista técnico o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, atestando nos autos, como condição legal de procedibilidade para envio ao CGP, que os estudos técnicos apresentados atendem integralmente ao disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 43.277/2011.

Em seguida, o CGP delibera acerca do grau de aproveitamento a partir dos elementos de parecer de Secretaria Executiva.

POSSÍVEIS
CONCLUSÕES
DO CGP:

1 - Aproveitamento integral
(100%) dos estudos

2 - Não aproveitamento (0%) dos
estudos, com encaminhamento à
Secretaria Executiva para ciência
do interessado

3 - Aproveitamento parcial dos
estudos

Na hipótese de aproveitamento parcial, o
CGP deve ouvir a Secretaria Interessada sobre necessidade de:

(i) complementar os estudos; ou

(ii) combinar aspectos de mais de um conjunto de estudos técnicos, apresentados por mais de um proponente;

 Nesse último caso (situação ii), o CGP definirá os parâmetros para a consolidação da modelagem final, cominando prazo.
 No mesmo ato, autorizará a Secretaria Executiva a efetuar a consulta pública e, posteriormente, encaminhar modelagem e o resultado da
consulta pública aos órgãos constantes do art. 8o, §2o da Lei Estadual 5.068/2007. 

Caso o aproveitamento seja parcial, o CGP deve ouvir a Secretaria Interessada sobre necessidade de:
(i) complementar os estudos; ou
(ii) combinar aspectos de mais de um conjunto de estudos técnicos, apresentados por mais de um proponente;


 Nessa hipótese, o CGP definirá os parâmetros para a consolidação da modelagem final, cominando prazo.
 No mesmo ato, autorizará a Secretaria Executiva a efetuar a consulta pública e encaminhar modelagem mais resultado da consulta pública aos órgãos constantes do art. 8o, §2o da Lei.
Após a aprovação dos estudos técnicos pelo CGP, a Secretaria responsável pela MIP:


1 - Realiza consulta pública, no prazo de 30 dias, na forma do art. 15 da Lei 5.068/2007, e art. 10, inc. VI, da Lei 11.079/2004.


2 - Encaminha cópias do processo administrativo, instruído com estudo técnico, proposta do edital de licitação, do respectivo contrato, e do resultado da consulta pública realizada, a SEDEIS, SEFAZ, SEPLAG e à PGE, para prolação de pareceres concomitantes, no prazo de 60 dias,( art. 8°, §2°, da Lei 5.068/2007), e à Unidade de PPP, para manifestação formal, na forma do art. 5°, inciso V, do Dec. 43.263/11.

Após, o CGP:

1 - Aprova a Modelagem Final do Estudo Técnico, com a publicação de Resolução CGP; e


2 - Submete à consideração do Governador.
Prazo: até 30 dias.
(art. 15 do Dec. 43.277 e art. 8º, §2°, da Lei. 5068/2007).

O Governador:
1 - Aprova a Modelagem Final do Estudo Técnico;

2 -Publica Decreto de inclusão no PROPAR
PRAZO: Até 30 dias.
(art. 15 do Dec. 43.277 e 8º, §2° e 7° da Lei. 5068/2007); e

3 - Encaminha cópias do projeto e do decreto ALERJ e ao TCE.


Com isso, ocorre a inclusão definitiva do projeto de PPP no PROPAR – Programas de Parcerias Público-Privadas do Estado.

Tem início o procedimento de licitação da PPP...



BREVES CONCLUSÕES
META
: ganho de eficiência >> busca pela alocação ótima de recursos financeiros >> busca pelo maior incremento possível na qualidade de determinado serviço.

CONDICIONANTE
>> sofisticada modelagem de contratos

DESAFIOS PARA O JURISTA
1 - Vínculos formais que envolvem valores extremamente altos e longos prazos: aplicação da teoria dos contratos incompletos

2 - Evidente necessidade de o operador do Direito superar um viés reducionista
Torna-se necessário atrair o mercado para que apresente propostas marcadas por elevado nível técnico, verdadeiramente aptas a concretizar,
da melhor forma possível, as políticas públicas desejadas pelo Estado

A norma deve ser encarada como indutora de comportamentos, transcendendo uma função meramente sancionadora ou autorizadora.

Nas PPPs e na MIP o Direito deve ser entendido como um construto social apto a fomentar incentivos eficientes

thiagoaraujo@pge.rj.gov.br
Modelos cujos requisitos operacionais são menos exigentes aliada à previsão expressa de remuneração futura

TENDÊNCIA

CONSULTORIAS

Visam, basicamente, à apresentação de
estudos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos, ambientais e outros documentos inerentes à licitação.
MUDANÇA DO ESTADO:
O ESTADO TOMADOR DE RISCOS
(Paulo Mattos)

VALUE FOR MONEY / PUBLIC SECTOR COMPARATOR
:




> Economicidade

> Eficiência

> Efetividade






Como funciona?
Procedimento-padrão
ACP do MPE - Complexo de obras do Maracanã

Processo No 0117172-04.2013.8.19.0001
“Como se vê, admitir a participação no certame do responsável
pela elaboração do estudo de viabilidade afronta não somente o art. 9 , I e II c/c §3° da Lei de Licitações, mas sobretudo o art.37, XXI da Constituição Federal, que em homenagem ao princípio da impessoalidade, assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes na licitação:

"Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". (grifou-se).”



Conforme lição de FLAVIO AMARAL GARCIA, a MIP não viola nenhum princípio constitucional, visto que corresponde a procedimento que instrumentaliza a visão pós-moderna do Direito Administrativo e confere maior racionalidade às escolhas públicas, com fulcro nos princípios da consensualidade e legitimidade.

Os princípios da moralidade e isonomia são igualmente respeitados, visto que toda e qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar projetos, assim como os princípios da licitação (a empresa que não participa da MIP pode vir a ingressasrdo procedimento licitatório) e indisponibilidade do interesse público – o Poder Público não renuncia a nenhuma competência estatal.

Ademais, privilegia-se o princípio da eficiência na medida em que reduzem-se os custos do projeto e são buscadas soluções e novas sistemáticas junto à iniciativa privada, dotada de expertise.

Como a Análise Econômica do Direito
vê as PMIs?
Constituem item fundamental para a viabilidade de uma PPP, comumente medida pelo modelo de comparação com o investimento direto pelo setor público (
public sector comparator
). Esse modelo avalia se é mais vantajoso o Estado desenvolver diretamente o empreendimento ou se é melhor estruturá-lo sob PPP. A decisão depende de quanto valor a participação do agente privado pode agregar ao projeto (value for money), fato atrelado à matriz de risco desenhada no contrato.
ZANCHIM, Kleber Luiz. Contratos de parceria público-privada (PPP): risco e incerteza. São Paulo: Quartier Latin, 2012
Críticas ao PSC
1 – Imprecisão: SICRO-2/SINAPI/EMOP/SCO x
Custo normal do mercado privado - PINI?

2 – Riscos omitidos / não levados em conta

3 – Falta de consenso quanto à taxa de desconto

4 – Possibilidade de juízos subjetivos ("Manipulação")




PUBLIC SECTOR COMPARATOR (PSC)

O PSC é formado a partir de uma base de dados que mensura os custos históricos de implementação de um dado projeto, estruturado sob a forma de PPP, diretamente pela Administração Pública ou mediante outras formas de delegação, com estruturas mais tradicionais, como as concessões regidas pela Lei nº 8.987/95.

O que a legislação de PMI deve conter?

- Incentivos ao setor privado para desenvolvimento de projetos em setores prioritários.

- Garantias de ampla competitividade: sem vantagens injustificadas para o particular que apresenta proposta espontaneamente

- Instrumentos para promover a transparência.

- Mecanismos para minimizar as condições para o oferecimento de ofertas de baixa qualidade ou que se mostrem impertinentes/desnecessárias ao Poder Público


4 -
Developer's Fee
: o particular criador do projeto é reembolsado pelos seus custos, quer pelo Poder Público, quer pelo licitante vencedor.

5 -
Open Book
: a Administração Pública celebra contrato com o particular autor do projeto, o qual, mediante remuneração estipulada, deve conduzir procedimento licitatório transparente com vistas a implementar cada objeto de seu estudo por meio do tipo menor preço - EPC lump sum

6 -
Development manager
: o particular autor do estudo desenvolve seu projeto e conduz o procedimento licitatório em prol do Poder Público e, apesar de não poder celebrar o respectivo contrato, recebe uma remuneração do licitante vencedor - Empreitada por Administração
A experiência do Estado do Rio de Janeiro com as MIP's
MIPs

ativas
em 2013

1 – E-17/003.314/2012 - DER – Em fase de publicação para recebimento de estudos técnicos.

2 – E-17/003.316/2012 - DER - Em fase de publicação para recebimento de estudos técnicos.

3 – E-17/003.315/2012 - DER - Em fase de publicação para recebimento de estudos técnicos.

4 – E-17/003.317/2012 - DER - Em fase de publicação para recebimento de estudos técnicos.

5 – E-17/600.069/2012- SEOBRAS (DELEG) - ICCE – Apresentação de Estudos Técnicos – Em fase de análise pelo GT interdisciplinar, para posterior aprovação pelo CGP e subsequente licitação.

6 - E-17.000.019/2012, - SES - Projeto de Concessão Adm. para 3 Unidades de Saúde - em fase de análise de estudos técnicos.

7 – E-17/001.919/2013 - Novo VLT/Metrô Linha 03 São Gonçalo - Em fase de publicação para recebimento de estudos técnicos.


MIPs canceladas
:

1 - Retrofit (já assinou o termo de revogação)

2 – Metrô Linha 03 São Gonçalo

PRINCIPAIS CUIDADOS NUMA MIP!
Da ascensão do Estado gerencial ao implemento das PPP

Parcerias Público-Privadas e a Análise Econômica do Direito
Proposta de Manifestação de interesse
Direito comparado e legislação nacional
Sistemas incentivadores da participação popular
6 - Objetivos do processo seletivo
e cenário atual à luz da AED
7 - MIP na prática e problemas
atuais
8 - MIP na União e no ERJ
DADOS ESTATÍSTICOS
> Até o presente momento, 120 PMI's estaduais
foram publicadas (vinte e seis em 2011, trinta e nove em 2012 e trinta e quatro em 2013 e vinte e um em 2014)...

> Verifica-se uma relevante taxa de insucesso no uso das PMIs em âmbito estadual - poucas chegam à fase de licitação...
> O Ceará é o Estado que mais recorreu ao PMI nos últimos anos (12 projetos de PPP, dos quais 2 chegaram à fase de licitação)
> Dos 39 PMI's publicados em 2012, apenas 3 chegaram à fase de licitação (PPP do Maracanã, linha 6 do metro de São Paulo e o metrô de Salvador)
> 10 (dez) PMIs, publicados entre 2007 e 2009, resultaram em processos de licitação e na celebração de contratos de PPP:

- Sistema de abastecimento de água da CASAL,

- Arena Fonte Nova;

- Unidade de Atendimento Integrado;

- Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Castelão;

- Conjunto Habitacional Mangueiral;

- Complexo do Mineirão;

- Arena Multiuso da Copa 2014 de Recife;

- Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga;

- Estádio das Dunas (Novo Machadão);

- Sistema de esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana (Pernambuco);


Í N D I C E
Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Lei 9.074/95
Lei 8.987/95
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Lei 11.079/04
Art. 3o As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
A PMI é constitucional?
5 – Altos custos do PSC: financeiros e de recursos humanos: paralysis by analysis

6 – Simulação do ambiente privado

7 – Definição de custos precisa somente depois da licitação

8 - Irrelevância do PSC na hipótese de falta de "funding"
MODELO CONSULTORIAS

Vantagens
Propostas mais inovadores
Desvantagens
Menor garantia sobre a solidez dos estudos apresentados (demanda custos da Adm. para monitorar e validar)
Ambientes não maduros - prestações inéditas
para a Adm. Pública, em que se mostra
interessante ampliar o espectro de abordagens
Vocação
Risco X Incerteza
O
risco
corresponde à possibilidade
de ocorrência de evento potencialmente prejudicial; previsível e precificável

A
incerteza
, ao seu turno, é imprevisível
por natureza, o que a torna insuscetível
de mensuração
Atribuição X Responsabilidade
Atribuição
corresponde às atividades necessárias para superar as consequências do evento considerado
Responsabilidade
- quem suporta os encargos financeiros das consequências danosas

1 - Como o Direito acompanhou as mudanças administrativas
2 - PPPs: recapitulando conceitos
3 - PMI
4 - Um exercício de AED: PMI, incentivos e potenciais interessados
5 - Procedimento
6 - Principais cuidados e melhores práticas
7 - Conclusões
Decreto 5.977/06
Art. 14. Os valores relativos a projetos, estudos, levantamentos ou investigações selecionados conforme este Decreto serão ressarcidos exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados no eventual certame.

§ 1o Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projeto, estudo, levantamento ou investigação.

§ 2o O edital para contratação da parceria público-privada conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações utilizados na licitação.


Art. 15. Os autores ou responsáveis economicamente pelos estudos, projetos, levantamentos e investigações apresentados conforme este Decreto poderão participar, direta ou indiretamente, da eventual licitação ou da execução de obras ou serviços.

Parágrafo único. Considera-se economicamente responsável a pessoa, física ou jurídica, que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para o custeio da elaboração de estudos, projetos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em eventual licitação para contratação de parceria público-privada.
Frank Knight (1921)
- Centro de Eventos do Ceará - eficiência energética (Ceará);
- Estimativa: deve preceder os estudos técnicos?
- Quando usar uma PMI?
- Remuneração máxima: como definir?
- Delimitação dos componentes dos estudos técnicos (quadro), com fixação dos valores máximos
- Julgando estudo técnicos: definição a priori de critérios
- Possibilidade de combinação de estudos técnicos ( de diferentes proponentes)
- Fast track
- Acompanhamento da Administração Pública durante a fase de elaboração dos estudos
- Formação de grupo interdisciplinar
- Possibilidade de contratação de consultores nesta fase
- Definição do tempo dado para apresentação de MIP e elaboração de estudos técnicos (especialmente para os não - OP)
- Comunicação estratégica
PRINCIPAIS CUIDADOS NUMA MIP (cont.)
Pré-estruturação:
Quem realizará os estudos?

Consulta e audiência pública

Elaboração dos estudos

Aprovação pelos órgãos
de controle

Publicação do edital

Projeto de lei 426/2013
Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Notícias STF

Segunda-feira, 08 de julho de 2013

Ação questiona parcerias público-privadas em município de
Rondônia
A Procuradoria Geral República (PGR) ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 282) no Supremo
Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais do município de
Ariquemes, em Rondônia, que permitem que a Prefeitura firme
parcerias público-privadas para realizar obras em espaços públicos
da cidade.
(...)

Segundo a PGR, a Lei municipal 1.395/2008 e o inciso IV do artigo 5º
da Lei municipal 1.327/2007 “são inconstitucionais por
estabelecerem nova modalidade de parceria público-privada (PPP),
invadindo competência privativa da União para editar normas gerais
sobre licitação e contratação”. “No caso específico de normas gerais
que tratem sobre licitação e contratação (inciso XXVII do artigo 22 da
Constituição), o interesse constitucional na existência de parâmetros
nacionais centralizados é inconteste”, pondera a PGR.
Sobrecustos são parte do plano
Segundo pesquisa realzada por Bent Flyvbjerg:

90% dos projetos não conseguem cumprir o preço inicial e normalmente o aumento é sempre alto.
"Nossa investigação mostra que a principal causa do excesso de custos é a subestimação de custos durante a planificação do projeto. As principais causas dessa subestimação são: o otimismo e a deturpação estratégica."
No entanto, a aludida lei não criou um novo modelo contratual, apenas desenvolveu modelo especial de concessão pública, que diversamente do criado pela Lei n 8.987/10
reguladora do modelo comum de concessões, ofereceu mais atrativos e vantagens aos investidores privados.

A grande inovação da lei em comento foi oferecer ao parceiro privado um retorno mínimo do seu investimento, que é a “contraprestação” paga pela própria administração pública. Esse aporte do dinheiro público existe nos dois tipos de parceria que prevê a lei, e em um deles ainda se somam as tarifas pagas pelo usuário, gerando para o parceiro privado não uma, mas duas fontes de capital.

(As parcerias público-privadas na administração pública moderna - Luciana Gaspar M. Duarte e Raquel Lemos Alves Silva)
Críticas às MIPs
1 - Captura pelo particular

2 - Inefetividade do procedimento

3 - Judicialização
4 - Conflito de interesses
5 - Fomento da cultura de desconfiança
Versus
> Clareza de procedimento
>> Definição de critérios
>>> Consultoria externa
- Não exclusividade - aproveitamento parcial
Frankenstein?
Cronograma sequencial
Versão digital
- Definição de prioridades
- Estruturação de UPPP
- Filtro de entrada: pré-qualificação
> Clareza no edital e definição
a priori

> Teto
> Aproveitamento parcial
> Propriedade intelectual
- Aparelhamento de UPPP
- Ressarcimento condicionado ao êxito da PPP
Transparência
Formalização
Controle social
Comunicação estratégica
Lei 11.922/09
Art.2 - Ficam os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizados a estabelecer normas para regular procedimento administrativo, visando a estimular a iniciativa privada a apresentar, por sua conta e risco, estudos e projetos relativos à concessão de serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada.
Projeto de lei 559/2013
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
2 - Cenário nacional
Expansão
Procedimentos para desenvolvimento de estudos de viabilidade pela iniciativa privada para aproveitamento de potencial hidrelétrico, feitos pela ANEEL.
Instrumento já regulamentado pela União, diversos Estados e alguns Municípios
Projeto de lei 7.067/2010

Full transcript