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Participação do Menor em Artes e Espectáculos

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Melissa Rodrigues

on 6 December 2012

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Transcript of Participação do Menor em Artes e Espectáculos

Artigo 66. - n. 1 salvo se.... é todo o ser
humano menor de Segundo o disposto no Artigo 1.º da Convenção dos Direitos da Criança Menor Criança Segundo o disposto no Artigo 122.º do Código Civil Português é menor quem ainda não tiver completado 18 anos anos Participação de crianças em espectáculos de natureza cultural, artística, publicitária Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamento do Código de Trabalho o entidade empregadora condições de trabalho adequadas idade desenvolvimento do menor que protejam a sua segurança a sua saúde o seu desenvolvimento a sua educação físico psíquico moral o Código do trabalho Artigo 2., da Lei n. 105/2009 º º * Em que tipos de actividade o menor pode participar? * Para que possa participar em actividades/espectáculos que envolvam animais, quais são as condições que devem ser cumpridas? * Em que tipo de actividades o menor não pode ser envolvido? * Qual a natureza dessas actividades? 12 anos riscos segurança saúde Artigo 3., da Lei n. 105/2009 º º Duração do período de participação em atividade Entidade promotora em caso de acidente de trabalho Menor tem direito a ter reparados, os danos resultantes deste género de acidentes deve
assumir a posição
de empregadora deve passar a responsabilidade (pelo acidente) para uma seguradora legalmente reconhecida para o efeito Artigo 4., da Lei n. 105/2009 º º º Artigo 5., da Lei n. 105/2009 º º Autorização ou comunicação da participação em actividade Participação do menor em actividade: - está sujeita a Autorização ou Comunicação
* validade
* renovação
- afeta a participação que decorra num período
de 24 horas Artigo 6., da Lei n. 105/2009 º º apresentado pela entidade promotora por escrito elementos a constar Junto com o requerimento capacidade
física e psíquica horário escolar
e aproveitamento escolar autorização dos representantes legais parecer dos sindicatos e das associações de empregadores apreciação da entidade promotora Quem pode dar o parecer sobre o pedido? sindicato representativo da actividade associação de empregadores Artigo 7., da Lei n. 105/2009 º º Deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens 1. 2. Autoriza a participação do menor se... Pode autorizar com a condição de ... Prazo da decisão Requerimento deferido ou indeferido 3. Autorização deve conter identificação da entidade promotora elementos requeridos no n.º1 do Art.º 6 Autorização e prazo são comunicados a... Como se comunica a participação do menor em actividades Artigo 9., da Lei n. 105/2009 º º º º Artigo 10., da Lei n. 105/2009 º Artigo 11., da Lei n. 105/2009 º º Contrato celebrado entre representantes legais entidade promotora * atividade a realizar pelo menor;
* duração;
* a retribuição;
* pessoa responsável. O exemplar do contrato na posse da entidade promotora deve conter os seguintes anexos. * * * * * * O que deve fazer a entidade promotora antes do início da actividade do menor? Comunicar Notifica a entidade promotora Revoga a autorização Proceder às alterações necessárias do horário e comunicá-las Se a CPCJ não autorizar a participação do menor anular a autorização anterior representantes legais do menor podem... Contudo, até que o tribunal decida persiste a decisão (inicial) da CPCJ Enviar declaração do horário escolar Notifica a revogação Cláudia Santos – n.º 1100156

Kelly Rodrigues – n.º 1100136

Maria João Neto – n.º 1100077

Melissa Rodrigues – n.º 1100148

Raquel Jerónimo – n.º 1100145

Vânia Mota – n.º 1100161 Direito e Deontologia Profissional Prof. Jorge Varela º Artigo 8., da Lei n. 105/2009 º º * diminuição do rendimento ou afetação do comportamento * alteração do horário º a sua formação Requerimento da autorização E se for necessário renovar a autorização? Defesa dos Direitos da Criança ou dos "Direitos" da Entidade Promotora? Reflexões - Lei n.º105/2009, de 14 de Setembro: Participação do menor ou trabalho infantil? Retribuição- que destino? Proteção física. E psicológica? Fiscalização ou inspeção do trabalho das entidades promotoras? Poder dos pais e poder da CPCJ Espetáculo atuação artística gravada manifestada diretamente público
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