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E-COMMERCE SCHOOL

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by

MRita Freitas

on 9 August 2013

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Transcript of E-COMMERCE SCHOOL

Obrigado!
Márcio Cots
Já se viu a sociedade transformar o Direito,
mas nunca se viu o Direito transformar a sociedade.

Jean Cruet
QUESTÕES LEGAIS PROBLEMÁTICAS DO E-COMMERCE


Fontes de direito (bases consultadas e aplicadas para resolução do conflito):
Regulamentação da internet
Márcio Cots
Advogado e professor universitário de Direito aplicado às Novas Tecnologias nos MBAs da FIAP – Faculdade de Informática e Administração Paulista e da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários.
Mestre em Direito pela FADISP. Extensão Universitária em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV-EPGE e Participação no iLaw Program 2005 na Harvard Law School - Harvard University - EUA.
Autor de diversos artigos sobre o tema Direito Eletrônico, concedeu diversas entrevistas sobre questões sobre Direito Eletrônico aos portais da UOL, aos periódicos Gazeta Mercantil, Valor Econômico, DCI, à Editora Abril e aos canais de televisão SBT e Rede Globo.
Participou como jurista contratado por Instituições Angolanas e da Ordem dos Advogados de Angola, nos projetos de lei para regulamentação do uso da Internet.
Peer to Peer (P2P)


S-Commerce (Social-Commerce)


M-Commerce (Mobile-Commerce)


T-Commerce (SmartTV)
Exemplos de E-business
Business to Business (B2B) http://www.gerdau.com.br
Mais alguns exemplos de E-Business

Business to Consumer (B2C)
http://www.cennarium.com
http://www.americanas.com
Consumer to Consumer (C2C)

http://www.webpesados.com.br
http://www.mercadolivre.com.br
O Problema de Regulamentar a Internet
Princípios do
Código de defesa do consumidor CDC

Lei Federal 8.078/1990
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)
Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor:


- Princípio da Vulnerabilidade
- Princípio da Boa-fé nas relações de consumo
- Princípio da Informação

Princípio da Vulnerabilidade:
a Lei reconhece a posição desfavorável do CONSUMIDOR diante do FORNECEDOR, sendo que sua atuação visará equilibrar essa relação jurídica;
Princípio da Boa-Fé nas relações de consumo:
Boa-Fé - um conceito ético, moldado nas idéias de proceder com correção, com dignidade, pautando sua atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar (Silvio Rodrigues).
Princípio da Informação:
o CONSUMIDOR deverá receber informações claras e precisas sobre o produto/serviço que está comprando.
Lei
Jurisprudência
Doutrina
Analogia
Usos e costumes
Art. 3º.  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Direito de Arrependimento

Legislação consumerista e o E-Commerce

O Decreto nº 7.962/2013, que regulou o E-Commerce no Brasil, em seu artigo 1º, inciso III, reproduziu a regra do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em oferecer ao comprador o prazo de 7 dias para desistir da compra realizada de forma não presencial.
TEMA 01

Legislação estadual e federal e o E-Commerce

TEMA 02
Logística Reversa
O Decreto nº 7.962/2013, em seu artigo 5º, §3º, estabeleceu que o direito de arrependimento implica na rescisão dos contratos acessórios, entre os quais se encontra o de transporte, sem qualquer ônus para o consumidor. Dessa forma, todo o custo de logística reversa correrá por conta do vendedor do produto.
Compras Coletivas
O direito de arrependimento do consumidor persiste no caso de compras coletivas, já que a lei não previu o contrário. Isso pode gerar problemas na hipótese de haver um grande número de cancelamentos (dentro do prazo de 7 dias) que coloque o número de compras abaixo do patamar mínimo para efetivação do contrato.
Reembolso
O Decreto nº 7.962/2013 não deixa claro qual será a responsabilidade do vendedor nos casos em que o mesmo informou imediatamente a instituição financeira ou administradora de cartão de crédito a respeito do cancelamento, mas, por omissão destas, não tenha sido procedido o retorno do valor pago ao consumidor.
Dano Moral presumido
O Enunciado N.º 8.1, das Turmas Recursais da Justiça do Paraná, pacificou sua jurisprudência no sentido de presumir, nas hipóteses de demora ou não entrega de produto, o dano moral do consumidor.

Fatos com repercussão legal no E-Commerce
Black list
Alguns órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, por exemplo, frequentemente elaboram listas de sites não confiáveis, não recomendados para a compra via Internet, utilizando para isso os mais diversos critérios, como dificuldade na localização, não indicação da qualificação etc.
Direito de reclamação 1
Aspectos importantes:

1. Dano à imagem do vendedor – apesar de solucionar a questão com o consumidor, muitas vezes o mesmo não informa isso no ambiente em que foi realizada a reclamação.
2. Alguns consumidores praticam uma espécie de extorsão: reclamam sem motivo para receber benefícios indevidos.
Direito de reclamação 2
3. Concorrentes desleais podem plantar reclamações por meio de pessoas físicas ou usuários fraudulentos.
Projetos de lei
- o Projeto de Lei nº 2186/2003, juntamente com outros projetos, tenta regular o envio de spam. No caso desse Projeto, está tipificado como crime a utilização não autorizada de endereços de terceiros para o envio de mensagens. 

- o Projeto de Lei n. 5.179/2013 estabelece que o vendedor que não entregar a mercadoria no prazo acordado deverá pagar ao consumidor valor correspondente ao dobro da compra realizada, em até 5 dias úteis.
TEMA 01
Legislação consumerista e o E-Commerce

TEMA 02
Legislação estadual e federal e o E-Commerce

Entrega agendada
Em diversos estados do Brasil há leis que estabelecem a obrigatoriedade do vendedor informar ao consumidor o dia, horário ou turno em que será realizada a entrega do produto adquirido, em geral sob pena de multa.
Prazo de entrega
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tramita o Projeto de Lei nº 250/2011 que fixa o prazo máximo de 10 dias para entrega de mercadoria adquirida pela Internet. Tal prazo poderá ser prorrogado apenas uma vez, por no máximo 5 dias úteis.

Crime e responsabilidade civil
A Lei nº 12.737/2012 tornou crime a invasão de dispositivo informático, conectado ou não, que seja realizada mediante violação de sistema de segurança, ou seja, para que haja crime, é necessário haver violação de sistema de segurança. Dessa forma, não havendo sistema de segurança, o vendedor poderá ser responsabilizado civilmente, vez que o Código Civil, em seu artigo 186, prevê que a omissão voluntária, negligencia ou imperícia pode ser motivo de indenização se lesar direito de outrem, não podendo o vendedor se socorrer da alegação de que foi praticado um crime por terceiros.
Fraudes virtuais
As fraudes virtuais, dado o seu potencial lesivo que alcança um sem número de pessoas, deveria possuir legislação específica a fim de coibir tais condutas criminosas.
Marco civil
O marco civil regulatório da Internet prevê que para retirada de conteúdo lesivo será necessária decisão judicial, o que além de aumentar os custos do lesado, também aumenta o tempo em que o conteúdo lesivo ficará disponível na Internet, já que ações judiciais não costumam ser céleres.

Protocolo ICMS 21
O Protocolo ICMS 21/2011, firmado entre alguns estados brasileiros, estabelece que o estado de destino das mercadorias adquiridas de forma não presencial poderá exigir o pagamento da diferença do ICMS entre sua alíquota e a alíquota do estado de origem.
Incentivos fiscais
O Estado do Espírito Santo promulgou o Decreto nº  2.940-R/2012, no qual concede benefícios fiscais às empresas de comércio não presencial de seu território, que contarão com crédito presumido para abatimento no pagamento do ICMS.

Pagamento Móvel
A Medida Provisória n. 615/2013 iniciou no Brasil a regulamentação do pagamento por dispositivo móvel. Apesar de ainda incompleta, além de definir termos importantes, fixa o prazo de 180 dias para o Banco Central disciplinar quais serão as regras do novo sistema de pagamento.


Concorrência Desleal
A Lei nº 9.279/96, em seu artigo 195, inciso III, tipifica como crime de concorrência desleal empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.


Dano Moral
Entrega x tempo
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final
.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Consumidor
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Fornecedor
V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso,
pelo mesmo meio empregado pelo consumidor
; e

VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será
encaminhada em até cinco dias ao consumidor
.
FORNECEDOR
- Informações claras a respeito do produto ou serviço; (
art. 1º, I
)

- Características essenciais do produto ou serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; (
art. 2º, III
)

- Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais
ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; (
art. 2º, IV
)

- Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e (
art. 2º, V
)

- Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. (
art. 2º, VI
)
PRODUTO
Os cinco grandes temas do
Decreto n. 7.962/13:

- Produto
- Fornecedor
- Atendimento ao Consumidor
- Direito de Arrependimento
- Compras Coletivas
O Decreto nº 7.962/13
e o E-Commerce
- Proporcionar atendimento facilitado ao consumidor; (
art. 1º, II
)

Atendimento facilitado consiste em: (
art. 4º
)

I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;
II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;
III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
FORNECEDOR
Art. 2º - Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I -
nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
;

II -
endereço físico
e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O Fornecedor deverá:

- Respeitar

o direito de arrependimento; (
art. 1º, III
)
- Informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. (
art. 5º
)
- Possibilitar que o consumidor exerça seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. (
art. 5º, §1º)
sem qualquer ônus (
art. 5º, §2º
)

- Comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para as medidas necessárias (
art. 5º, §3º
)
- Enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento. (
art. 5º, §4º
)
COMPRAS COLETIVAS
Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º (
mesmas regras anteriores
), as seguintes (
art. 3º
):


I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III -
identificação
do fornecedor
responsável pelo sítio eletrônico
e do
fornecedor do produto ou serviço ofertado
, nos termos dos incisos I e II do art. 2º.
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