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LDO

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by

Arilson Júnior

on 30 May 2014

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Transcript of LDO

Definidas na Constituição
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
Orientar a elaboração da LOA;
Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Competências da LDO
Orientações para os Orçamentos
O Parágrafo 9 do Art. 165 da CF estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA, além de estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Ordem de prioridade na Programação e Execução da Despesa Orçamentária
1. despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as relativas aos programas sociais existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades públicos;
Papel Intermédiário entre Plano e Orçamento
Cumpre um papel de balanceamento entre a estratégia traçada no início de um governo e as reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do plano plurianual;
É o elo entre o PPA e a LOA
LDO
Estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais - como e com qual intensidade - terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração dos orçamentos
A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento (por meio de emendas parlamentares) e aprovação.
Previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
Determina que o Anexo de Metas Fiscais (AMF) integrará o projeto de LDO, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Contudo, passadas mais de 2 décadas da promulgação do texto constitucional, e em que pese a Lei 4.320/1964 ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, muitas das práticas e entendimentos quanto ao melhor ordenamento da gestão das contas públicas, desenvolvidas ao longo de anos, ainda não foram inseridas no adequado arcabouço legal.
Por esse motivo, a LDO, que por sua competência constitucional teria como principal finalidade orientar a elaboração da LOA, assume a responsabilidade adicional de preencher as lacunas da legislação e passa a incluir também em seu texto a definição da estrutura e da organização dos orçamentos, assim como das normas gerais de gestão orçamentária e financeira.
No entanto, essa é uma via inadequada à regulamentação da gestão pública, uma vez que a LDO tem caráter temporário e, por isso, aplicável apenas ao exercício financeiro vigente.
Além de situar-se em uma posição intermediária entre as diretrizes, objetivos e metas, definidas pelo PPA, e a previsão da receita e fixação da despesa, próprias da LOA, ...
Por mais que haja a preocupação com o equilíbrio fiscal em sua elaboração, as metas plurianuais estabelecidas no PPA, invariavelmente, demandam mais recursos do que um orçamento anual pode dispor. Sendo assim, há que se priorizar umas em detrimento de outras
Uma das inovações trazidas pela Constituição de 1988, a LDO submete aos representantes legítimos da sociedade, o Poder Legislativo, a análise e aprovação das prioridades para aplicação dos recursos públicos. Vale ressaltar que, anteriormente, o estabelecimento das prioridades não transitava pelo parlamento, sendo estas definidas unilateralmente pelo Poder Executivo e expressas diretamente na proposta orçamentária ...
Essa prática reduzia a atuação do Poder Legislativo a um papel secundário na definição das políticas públicas a serem implementadas e sua atuação resumia-se a ementas marginais à proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo
2. despesas constantes do Anexo da Priridades e Metas da LDO (além do PAC e do PI, no caso Governo Federal); e
3.demais despesas.
É prerrogativa da LDO a definição de prioridades e metas para a administração pública. Assim, é vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas na LDO

A LDO e a Avaliação de resultados de Programas
Cabe à LDO, como instrumento intermediário do Sistema de Planejamento e Orçamento, dispor sobre as normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários ...
Tal competência reveste-se de extrema relevância visto que firma, antecipadamente, os preceitos que balizarão a análise dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício da gestão dos programas do PPA ...
Infelizmente, enquanto não amadurecerem as inicitaivas de avaliação que vêm sendo introduzidas na administração pública pelos órgãos de planejamento e de controle, essa prerrogativa da LDO permanecerá timidamente expressa em suas sucessivas edições anuais, não surtindo maiores efeitos práticos no sentido da melhoria da qualidade do gasto público
Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento
A inclusão deste tema na LDO está prevista no Art. 165 da CF, que estabelece, em seu parágrafo segundo, o seguinte:
" A lei de diretrizes orçamentárias ... estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Na União, são agências fianceiras de fomento:
CEF;
BB;
BNB;
BASA;
BNDES; e
Finep
As atividades de fomento podem adotar os mais difierentes mecanismos, mas usualmente se realizam mediante oferta de recursos, sob a forma de financiamento, para aplicação, pelo setor privado, em determinados setores da economia considerados prioritários para a promoção do dsenvolvimento econômico e social
Anexo de Metas Fiscais
Além de estabelecer regras gerais substantivas, traçar metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, a partir da vigência da LRF, passa a integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual devem ser estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de 3 anos
Essas metas são relativas às receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Como se pode observar, a LRF imputou à LDO um elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal
O Anexo de Metas Fiscais demonstra como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avalia o desempenho fiscal dos exercícios anteriores
Dessa forma, o AMF fixa as metas de RECEITA, DESPESA, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL e MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA a serem observados no exercício financeiro a que se refere, além de sinalizar com metas fiscais para os 2 exercícios seguintes
Portanto, para a elaboraçã do AMF, É PRIMORDIAL o domínio dos conceitos de resultado primário e nominal, renúncia de receita e margem de expansão
Anexo de Riscos Fiscais
Conterá a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, no momento da elaboração do orçamento, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
Passivo contingente é uma despesa incerta ou eventual, ou seja, como uma situação de risco que envolve um grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência. Entretanto, para que conste do anexo, o mesmo deverá ser capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Anexo de Riscos Fiscais resguarda o equilíbrio das contas públicas. Por intermédio desse anexo serão determinadas, previamente, as medidas que serão adotadas em caso de efetivação da despesa.
Esse relatório poderá servir de base para a fixação do percentual a ser destinado à Reserva de Contingência, conforme dispõe a LRF
CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS
Riscos Orçamentários
Riscos da Receita
Risco da Despesa
Risco da Dívida
Risco de Administrsção da dívida
Risco de Passivos Contingentes
Critérios e Forma de Limitação de Empenho a Fim de Garantir o Atingimento das Metas de Resultado Primário
Uma vez estabelecida a meta de resultado primário, a mesma deve ser observada nas fases de elaboração, aprovação e execução do orçamento
A LRF determina que, em 30 dias após a aprovação do LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer as metas bimestrais de arrecadação bem como a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Desses dispositivos legais, inferimos que a execução da despesa deverá ficar condicionada à realização da receita
Por isso, bimestralmente, o Poder Executivo fará a verificação do comportamento da receita e, caso constate o não cumprimento das metas de resultado, todos os poderes e o MPU deverão proceder à limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento)
Após a edição da LRF, todos os Poderes são co-responsáveis pelo cumprimento das metas fiscais estabelecidas, cabendo ao Poder Executivo informar o montante de limitação para cada Poder e MPU.
Não serão objeto de limitação as despesas originárias de obrigações constitucionais e legais, bem como aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
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