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Direito Eleitoral

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João Milton Chaves Joca

on 28 July 2016

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Transcript of Direito Eleitoral

Soberania popular
Espécies de sistema eleitoral
Reserva de cotas
Crimes eleitorais
Propaganda Eleitoral
Financiamento de campanha

Democracia semidireta
Direitos políticos.
Fator nacional – todo aquele indivíduo que tem vínculo jurídico com o território nacional, art. 12 CF, natos, naturalizados e portugueses equiparados aos brasileiros. Nacionais têm vínculo jurídico com a nossa constituição.
Fator cidadão – nacionais que participam da vida política do país, são alistáveis e elegíveis. Todo cidadão é nacional mas nem todo nacional é cidadão. Pode haver nacional que não esteja investido de direitos políticos.


São considerados crimes eleitorais todos os previstos:

a) no Código Eleitoral, capítulo próprio (art. 289 ao 354 CE)

b) no Código Eleitoral, figuras esparsas (art, 45, 47, 68, 71, 114, 120, 129, 135 e 174 CE)

c) nas leis penais extravagantes: Lei 6091/74 sobre transporte gratuito em dias de eleição, Lei 6996/82 sobre processamento eletrônico de dados, LC 64/90 modificada pela LC 235/2000 e Lei 9504/97, além de leis eleitorais temporárias.

Os partidos ou coligações estão obrigados a reservar no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para representantes de cada sexo.

Isso valeria também para partidos feministas que tivessem maioria de candidatas mulheres, teria de garantir 30% de vagas para homens.

Caso a coligação não consiga o número mínimo de candidatas as vagas em aberto não podem ser preenchidas por candidatos, a coligação fica desfalcada.
O responsável pela divulgação da propaganda fora do prazo e o candidato beneficiado, se tiver conhecimento, pagarão multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou o custo da propaganda, se este for maior;

Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário (Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Senador), deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular.

Pode ser feito

- com recursos próprios do candidato,

- doações de pessoas físicas e jurídicas,

- doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos;

- repasses do Fundo Partidário e

- receita obtida na comercialização de bens ou realização de eventos.

1. Democracia semidireta no Brasil

2. Direitos políticos ativos e negativos

3. Sistema eleitoral majoritário e proporcional

4. Perda ou suspensão de direitos políticos

5. Organização e competência da Justiça Eleitoral

6. Arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais

7. Prestação de contas

8. Permissões e vedações da Propaganda Eleitoral:

9. Crimes eleitorais

10. Ações Eleitorais

Direito Eleitoral
Sufrágio X Voto X Escrutínio
Sufrágio é o direito de participar dos negócios políticos por meio do voto.
Voto é o instrumento que operacionaliza o sufrágio.
Escrutínio é o método de apuração da Justiça Eleitoral.

Universal = Não fixa condições econômicas ou educativas ao eleitor.
Hoje no Brasil há o sufrágio universal até mendigo analfabeto pode votar, desde que alistado na Justiça Eleitoral.

Restrito = impõe condições = censitário (pobre não pode votar como na CF 1821 e CF1934) = capacitário (analfabeto não pode votar).
Características do voto
Personalidade, voto exercido pessoalmente pelo eleitor, não pode ser exercido por procuração.
Formal comparecimento, eleitor deve ir à sessão eleitoral, não existe voto à distância
Liberdade, total discricionariedade para escolher o candidato ou votar em branco ou nulo
Sigilosidade, voto é secreto.
Periodicidade, sistema republicano com temporalidade dos mandatos (diferentemente da monarquia que é vitalícia). Mandatos de 4 anos para todos os cargos com exceção de mandato para senador que é de 8 anos.
Igualdade. Todos tem o mesmo direito.
Forma de democracia direta, trata de uma consulta popular ideológica prévia à produção legislativa. Plebiscito vincula o legislador na realização da espécie normativa cabível. L 9709/98 regulamenta o plebiscito o referendo e a iniciativa popular. Somente Congresso Nacional pode convocar um plebiscito, Presidente não pode. Assinatura de pelo menos 1/3 dos congressistas.
Plebiscito
Forma de democracia direta, trata de uma consulta popular posterior à produção legislativa.
Não cabe sanção ou veto presidencial.
Somente Congresso Nacional pode convocar um plebiscito, Presidente não pode.
Assinatura de pelo menos 1/3 dos congressistas.
Referendo
Só cabe para: lei complementar e lei ordinária (não cabe em emenda constitucional portanto).
1% do eleitorado nacional em 5 estados da federação e em cada estado 0,3% do eleitorado estadual. Congresso nacional pode aceitar ou rejeitar o projeto de lei decorrente da iniciativa popular.
Exemplos: Lei ordinária dos crimes hediondos, Lei complementar da Ficha Limpa.
Cabe iniciativa popular para lei municipal desde que subscrito por 5% do eleitorado municipal (art. 29 XIII).
Estados e ao DF determinam como se dará a iniciativa popular.
Não pode ser multidisciplinar tem de ser apenas um ponto.
E projeto não pode ser recusado por critérios formais.
Iniciativa popular
Análise do eleitorado sobre a qualidade do mandato do eleito, define sobre a prorrogação ou não de um mandato.
Não existe esse modelo no Brasil ( mas existe em outros países como na Áustria).
No Brasil consulta só pode ser feita se interessar ao Congresso Nacional e via referendo.
Recall
Direitos políticos ativos
Alistabilidade
Elegibilidade

Alistabilidade
Quem pode votar?

Obrigatório para maior 18
Facultativo para:
analfabetos
maiores de 70
menores de 18 e maiores de 16.
Também facultativo para índios ( índio pode votar desde que seja alfabetizado e emancipado pela FUNAI ou pelo MP)
Procedimento de jurisdição voluntária, não há lide, não há pretensão resistida, mas o Juiz eleitoral que confere ou não o alistamento.
Não existe alistamento ex oficio.
Prerrogativas do alistamento eleitoral



- gratuidade
- dois dias de ausência no trabalho para quem for se alistar ou transferir títulos a ser comunicado ao superior hierárquico com antecedência de 48h
- alistamento em braile

art. 47, 48 e 49 Cód. Eleitoral


Estrangeiro
é inalistável. Salvo se estrangeiro também for brasileiro (multinacional ou binacional) aí pode votar.

Conscrito
também é inalistável (primeiro ano do Serviço Militar). Se tiver sido alistado como facultativo maior de 16 anos fica cancelado o alistamento durante o ano que o garoto ficar conscrito.

Português
equiparado a brasileiro tem o mesmo tratamento que brasileiro, por causa do Tratado da Amizade, então pode votar se estiver residindo há mais de 3 anos no Brasil. Portugal confere reciprocidade. Tratado homologado pelo Dec 3927/2001.
Voto obrigatório é cláusula pétrea?
Vejamos o que diz o art. 60 da CF

Art. 60. (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.


Obrigatoriedade é cláusula pétrea?
Nacionalidade brasileira (não pode por exemplo ter perdido a nacionalidade por ter se nacionalizado em outro estado),
Pleno exercício de seus direitos políticos (não pode ter sido condenada por improbidade administrativa por exemplo),
Alistamento eleitoral no domicílio a qual irá se candidatar,
Domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos 1 ano antes da eleição
Afiliação partidária há pelo menos 6 meses.
Idade mínima no dia da posse. Não é no dia do registro da candidatura* (Exceção?)
Elegibilidade


35 para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

30 para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

21 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;

18 para Vereador.


Idade mínima
Direitos políticos negativos
Inelegibilidades
Inelegibilidade absoluta
Não podem se candidatar a nenhum cargo eletivo:

Os inalistáveis:
estrangeiros e
conscritos
Os alistáveis:
analfabetos
Magistrados e membros do Ministério Público
Momentaneamente não pode se candidatar.
- 3a. reeleição consecutiva (no executivo). Regra vale para quem substituiu (vice pex) nos últimos 6 meses.
- Inelegibilidade funcional = para concorrer a outro cargo, membros do executivo tem de pedir desincompatibilização 6 meses antes.
- Inelegibilidade reflexa = Parentes até 2 grau ou cônjuge do titular de cargo executivo ou quem o substituir nos últimos 6 meses não podem concorrer a nenhum cargo eletivo na região onde o executivo administra.
Sumula vinculante 18 do STF: mesmo que casal se divorcie isso não afasta a inelegibilidade reflexa
Com menos de 10 anos de serviço tem que se afastar definitivamente das forças armadas, das polícias militares ou do corpo de bombeiros dos estados para concorrer a qualquer cargo eletivo.

Militar com mais de 10 anos é elegível e se eleito passa para a reserva.

Art. 142 CF: o militar enquanto estiver a serviço não pode se filiar a partido político, mas será autorizado pela autoridade superior uma agregação partidária temporária só para o período em que for concorrer.
Militar
fraude ou corrupção eleitoral (transitada em julgado)
direito suspenso por 8 anos de acordo com a Lei da Ficha Limpa LC 135/2010.
crime político de responsabilidade administrativa
condenação junto ao poder legislativo pode ser de até 8 anos conforme art. 52 § único CF
improbidade administrativa
suspensão de até 10 anos art. 37 CF § 4º (+ cassação, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e ação penal)



Inelegibilidade como penalidade
Inelegibilidade relativa
Perda e suspenção
Perda de nacionalidade
Perda de nacionalidade secundária = Perda punição = quando brasileiro nacionalizado pratica ato nocivo ao interesse nacional

Brasileiro nato naturalizado voluntariamente em país estrangeiro perde também a nacionalidade primária (salvo dupla nacionalidade e imposição de naturalização)
Prerrogativas do alistamento eleitoral



- gratuidade
- dois dias de ausência no trabalho para quem for se alistar ou transferir títulos a ser comunicado ao superior hierárquico com antecedência de 48h
- alistamento em braile

art. 47, 48 e 49 Cód. Eleitoral



Pode ser caso de perda ou de suspensão dos direitos políticos

"Incapacidade civil" absoluta causa perda dos direitos políticos.

Se a interdição for limitada poderá exercer o direito de voto. Ex. Pessoa perdulária interdição para movimentar dinheiro mas não para votar, sentença que vai determinar.


Caso de suspensão de direitos políticos
A partir do trânsito em julgado
Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal
Se for condenação por contravenção penal juizados especiais criminais, procedimento específico, delito de menor potencial ofensivo L9099/95 transação penal que não é sentença criminal, não causa suspensão de direitos políticos
Suspensão condicional do processo (sursis processual penal que não é sursis material) só suspende o andamento da ação penal. Então não há condenação criminal transitada em julgado e portanto continuam os direitos políticos.
O sursis material do art. 77 CP confere a qualquer condenado por menos de 2 anos, o sursis material, suspensão condicional da pena. O condenado mesmo que em liberdade continuará com os direitos políticos suspensos. Não votará até a extinção completa da punibilidade nos termos do art. 107CP.
Condenação criminal
Adolescente infrator:
não é condenado criminalmente mesmo se estiver internado (recebeu medida socioeducativa da internação).
Os maiores de 16 anos podem votar na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).

Escusa de consciência
Por causas religiosas, políticas ou filosóficas indivíduo pode não cumprir obrigação a todos impostos (ex. Serviço militar) mas tem de prestar obrigação alternativa.
Se não prestar essa obrigação alternativa ficam suspensos os direitos políticos até haver a prestação, caso não haja ocorre a perda definitiva dos direitos políticos.
Interdição
dos direitos políticos
Eleito quem receber maior número de votos.

Cargos inerentes ao poder executivo presidente governador prefeito e respectivos vices. Também é aplicado ao cargo de senador com 2 suplentes (nomeados na chapa).

Majoritário por maioria absoluta: metade mais um dos votos válidos na eleição. Não vale voto branco nem nulo. Desde que na circunscrição eleitoral exista mais que 200 mil eleitores (não é habitantes) se não houver maioria absoluta haverá 2o turno. Se houver menos de 200 mil, o candidato que tiver mais votos ganha (não tem 2o. turno).

Majoritário por maioria simples: o mais votado será eleito em turno único nas circunscrição eleitoral com até 200 mil eleitores. No caso dos senadores também será maioria simples. O senador mais votado será o eleito para representar a unidade federativa.
Majoritário
Proporcional

Majoritário
Leva em conta o quociente partidário. Nem sempre o mais votado é eleito. Maioria partidária ou da coligação. Votação em blocos ideológicos. Eleição para vereadores, deputados estaduais, distritais, federais art. 105 do Código Eleitoral

Quociente eleitoral = (número de votos válidos (despreza votos brancos e nulos) + voto na legenda) / pelo numero de cadeiras disponíveis (pex.513 na câmara). Arredonda fração de 0,5 para cima.

Todo partido ou coligação quando realizarem o número do quociente eleitoral elegem um candidato.

Quociente partidário = quociente eleitoral / número de votos obtidos pelo partido ou coligação. Despreza qualquer fração.

Por isso, quanto mais uma coligação for votada, mais cadeiras ela terá. O voto individual serve para escolher quais candidatos ocuparão essas vagas.
Proporcional no Brasil


O número de candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital para cada partido segue a seguinte regra:

- Cada partido político ou coligação poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara Municipal até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/1997, art. 10, caput).

- Nos municípios de até 100.000 eleitores, os Partidos coligados: a coligação pode registrar 200% do número de vagas em disputa, não importando quantos partidos formam a coligação.

- nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).
Número de candidatos
nas proporcionais
O valor máximo de gasto da campanha será comunicado à Justiça Eleitoral, junto com o pedido de registro do candidato

O partido ou coligação constituirá seu comitê financeiro até 10 dias depois da escolha do candidato.

E registrará esse comitê na Justiça Eleitoral até 5 dias após a sua constituição.


Pessoas físicas podem fazer doações de até 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior ao da eleição.

Pessoas jurídicas podem fazer doações de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

(No caso de doação acima do valor permitido a Justiça Eleitoral aplicará multa de 5 à 10 vezes o valor excedido) .



Gastos de até R$ 1.064,10 (mil UFIR) de qualquer eleitor, não precisam ser contabilizados, desde que não reembolsados.

Limites para doações
Fontes identificáveis

Todas as doações devem ser feitas com cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas e depósitos em espécie devidamente identificados.

Tudo mediante a impressão de recibos eleitorais, que será feita diretamente a partir do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), mediante prévia autorização obtida no Sistema de Recibos Eleitorais (SRE), disponível na página da internet do Tribunal Superior Eleitoral.


Limite aos recursos próprios

O candidato pode utilizar seus próprios recursos até o limite máximo de gastos de campanha estabelecidos pelo seu partido. Ou seja, aquele valor informado à Justiça Eleitoral. Ultrapassado esse valor, o candidato pode responder por abuso de poder econômico.
(nem de dinheiro nem de serviços, publicidade, brindes etc):
1. entidade ou governo estrangeiro;
2. órgão público ou fundação mantida com recursos públicos;
3. concessionário ou permissionário de serviços públicos;
4. entidade privada que receba contribuição compulsória em virtude de lei;
5. entidade de utilidade pública;
6. entidade de classe ou sindical;
7. pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
8. entidades beneficentes e religiosas;
9. entidades esportivas;
10. organizações não-governamentais (ONGs) que recebam recursos públicos;
11. organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs);
12.sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou que estejam sendo beneficiados com recursos públicos;
13. cartórios de serviços notariais e de registros.
Não podem ser doadores
portanto sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleicoes 9504/1997
propaganda e publicidade direta ou indireta
material impresso, jingles, vinhetas e slogans
aluguel de locais
despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal
correspondência e despesas postais
despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês
remuneração ou gratificação de pessoal
montagem e operação de carros de som,
realização de comícios ou eventos
produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita
realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
custos com a criação e manutenção de sites na Internet;
multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.
Gastos Eleitorais
Os gastos eleitorais não constituem compra de votos, proibidos na Lei 9.840/1999, por outro lado, é proibido que o candidato se utilize deles, sem declará-los como doação.

Ou seja, para evitar que candidato utilize de favor automóveis e imóveis, fazendo uma campanha cara, mas alegando que está fazendo tudo sem gastar dinheiro, todos esses bens e serviços, mesmo que gratuitos, serão tratados como doação com custo estimável em dinheiro.


Doação com custo estimável em dinheiro.
É proibida na campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. O candidato, também, não pode doar dinheiro, dar troféus ou ajudas de qualquer espécie a pessoas físicas ou jurídicas no período entre o registro da candidatura e a eleição.



Em sua prestação de contas a Justiça Eleitoral irá verificar a compatibilidade de seus gastos. Ex: Se houver gastos com combustível, necessário a correspondente despesa com veículo; se houver confecção de material gráfico, é preciso lançar as despesas para a sua distribuição.


Compra de votos
Prestação de contas
dos candidatos aos cargos majoritários
serão encaminhadas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhada dos extratos bancários e da relação dos cheques recebidos.

dos candidatos às vagas proporcionais
serão encaminhadas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato

A não apresentação de prestação de contas nos prazos poderá ensejar a inelegibilidade do candidato por até 4 anos.

Tanto o candidato quanto o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado (
A contratação de mão de obra para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício para com o candidato ou o partido.

O candidato e o comitê financeiro só poderão realizar gastos e contratar pessoas e serviços após obter CNPJ, abrir a conta bancária específica de campanha e obter a faixa numérica de recibos eleitorais.
A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 dias antes da diplomação. Comprovados o recebimento de recursos ou gastos ilícitos será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido diplomado.

Os candidatos ou partidos devem manter seus documentos em ordem por até 180 dias após a diplomação. A Justiça Eleitoral poderá, durante esse período, solicitar os comprovantes das receitas e dos gastos.

Se as contas estiverem pendentes de julgamento após esse prazo, os candidatos ou partidos deverão conservar a documentação referente às suas contas até a decisão final.


Julgamento das contas
Gastos com convenção não é para prestar conta pois não é eleitoral.

Recibos eleitorais devem ser fornecidos a todos os doadores mesmo os de bens e serviços que não tiverem custo mas forem estimáveis em dinheiro

RONI = recurso de origem não identificada = tem que ser transferido ao tesouro nacional tão logo fique sabendo do depósito na conta da campanha

Fundo de caixa pode ser sacado em dinheiro até R$400 = Todos pagamentos devem ser feitos por TED ou cheque nominal ressalvadas despesas de pequeno valor que podem ser pagas com esse dinheiro do fundo de caixa.

Material impresso tem que conter CNPJ da gráfica, CNPJ de quem contratou e a tiragem

Santinho conjunto quem paga registra como gasto e quem foi junto entra na prestação de contas como doação estimada em dinheiro e tem de emitir recibo.

Data da despesa é a data da contratação tem que ter o dinheiro respectivo na conta.

Apoio de até $1064,10 nao precisa ser declarado

Camiseta pode para equipe de campanha tem que devolver nao pode ficar com a pessoa. Depois da eleição partido pode doar para quem quiser.

Direito eleitoral tem poder de polícia. Mesmo sem denuncia dos outros candidatos.

As sobras de campanhas eleitorais serão transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, devendo o comprovante de transferência ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido;

As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário deverão ser restituídas ao partido político para depósito na conta bancária destinada à movimentação de recursos dessa natureza;

As sobras financeiras de recursos não oriundos do Fundo Partidário deverão ser depositadas na respectiva conta bancária do partido.


Sobras de Campanha
Os gastos eleitorais não constituem compra de votos, proibidos na Lei 9.840/1999, por outro lado, é proibido que o candidato se utilize deles, sem declará-los como doação.

Ou seja, para evitar que candidato utilize de favor automóveis e imóveis, fazendo uma campanha cara, mas alegando que está fazendo tudo sem gastar dinheiro, todos esses bens e serviços, mesmo que gratuitos, serão tratados como doação com custo estimável em dinheiro.


Doação com custo estimável em dinheiro.
É proibida na campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. O candidato, também, não pode doar dinheiro, dar troféus ou ajudas de qualquer espécie a pessoas físicas ou jurídicas no período entre o registro da candidatura e a eleição.



Em sua prestação de contas a Justiça Eleitoral irá verificar a compatibilidade de seus gastos. Ex: Se houver gastos com combustível, necessário a correspondente despesa com veículo; se houver confecção de material gráfico, é preciso lançar as despesas para a sua distribuição.


Compra de votos
Toda propaganda deverá constar o CNPJ do candidato, a sigla do seu partido ou o nome da coligação. Se a propaganda for de eleição proporcional, sobe o nome da coligação deverá constar a sigla do partido; Se for eleição majoritária, sob o nome da coligação deverão ser mencionados as siglas de todos os partidos que a compõe.

Toda propaganda impressa deve constar o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, o CNPJ ou CPF de quem contratou e a respectiva tiragem.

Nas fachadas das sedes dos partidos é permitida propaganda de candidatos, desde que não ultrapasse a dimensão de 4m2.

Proibido alto-falantes a menos de 200 metros das sedes dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, das sedes dos Tribunais Judiciais, quartéis, hospitais, e, quando estiverem em funcionamento, de escolas, bibliotecas, igrejas e teatros.



- a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

- a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições;

- a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou

- a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
Não constitui propaganda antecipada
É possível fazer comício, com aparelho de som fixo.(inclusive com o uso de trio elétrico parado).

Podem ser colocadas faixas, placas, cartazes, pintura e inscrições em bens particulares, como, lotes, casas e muros, devendo ser previamente autorizada pelo morador e realizada de forma gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

Podem ser distribuídos folhetos, volantes ou impressos, dos quais deverão constar, obrigatoriamente: o CNPJ do candidato, o nome da coligação ou partido, o nome e CNPJ ou CPF do responsável pela confecção do material.

Não é permitida a realização de propaganda por meio de outdoors. A multa para a empresa, os partidos, coligações e candidatos, além da retirada do outdoor, é no valor de R$ 5.320,50 a 15.961,50.
Propaganda nas ruas
É proibida a colocação de propaganda, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, jardins, tapumes de obras e prédios públicos, bem como naqueles bens aos quais a população em geral tem acesso, como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

Também é proibida a realização de showmício com apresentação de artistas para animar o comício.

O candidato não pode negociar o voto com o eleitor, prometendo em troca alguma vantagem, como dinheiro, cesta básica, emprego, função pública, etc. A pena é de cassação do registro ou do diploma, além de multa.
Não pode


É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.

Na propaganda deverá constar o CNPJ do candidato, sua coligação ou partido e valor pago para empresa jornalística.


Propaganda na imprensa
É permitida a propaganda eleitoral na internet, a partir de 06 de julho de 2014, desde que realizada:

– em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

– em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

– por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

– por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.


Propaganda na internet
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV começará 45 dias antes da antevéspera do pleito e terminará na antevéspera. E além dos blocos, haverá mais trinta minutos diários de propaganda eleitoral gratuita sob a forma de inserções. Nas inserções a lei NÃO permite o uso de cenas externas.

É vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão. E é proibido ao candidato apresentar ou comentar programas de rádio e TV.

A lei proíbe qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais. Mas em qualquer situação, é vedada montagem ou trucagem, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais, ou mensagens que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação.






TV E RÁDIO
Na internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

Também é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em “sites”:

– de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

– oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A inobservância do acima exposto sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Não pode na Internet


No dia da eleição, a distribuição de propaganda política, inclusive santinhos e cédulas, cartazes, camisas, bonés, broches, uso de alto-falantes e carros de som, comícios ou carreatas e a boca-de-urna, É CRIME! A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.


SITE PARA DENÚNCIA ONLINE
http://www.tre-sp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/denuncia-online


Boca de urna
OBRIGADA!

SISTEMAS DE COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO
Proporcional
Lista Aberta
Lista Fechada
Majoritária
Voto Distrital
LISTA ABERTA
Na lista aberta, o eleitor, ao votar, emite dois pronunciamentos concomitantes e inseparáveis:

Afirma seu interesse em que o partido ou a coligação de que faz parte o seu candidato tenham representação no Parlamento;

Indica o nome do candidato que pretende ver figurar entre os parlamentares eleitos. A lista final dos eleitos sai da equação entre o número de cadeiras obtidas por cada partido ou coligação e a quantidade de votos alcançada individualmente por cada candidato.
LISTA FECHADA
O sistema eleitoral baseado em listas fechadas é aquele em que o partido político preordena o rol dos candidatos que apresenta à disputa, considerando-se eleitos, na ordem em que foram dispostos na lista, aqueles que correspondem ao número de cadeiras parlamentares conquistado por sua agremiação.

Nesse modelo, o voto não é dirigido a candidatos individualmente identificados, mas às legendas partidárias.
VOTO DISTRITAL
No sistema distrital, as eleições parlamentares são disputadas segundo o critério majoritário. É possível, até mesmo, a instituição de votação em dois turnos. Como nossa Constiuição adotou a proporcionalidade na composição do Parlamento, com exceção do Senado, a adoção desse modelo depende da promulgação de emenda constitucional.

As candidaturas são vinculadas a um dado distrito eleitoral, só podendo receber votos no interior dessa circunscrição.

Na Alemanha, adota-se o voto distrital misto, em que parte das cadeiras parlmentares é preenchida em eleições majoritárias e parte em votação proporcional por meio de listas fechadas.
AÇÕES ELEITORAIS
Fundamentação:

- CF/88

- LC nº 64/1990

- Lei nº 9.504/1997

- Resoluções do TSE anteriores à Eleição
AÇÕES ELEITORAIS
Objetivos gerais:

- Afastar os candidatos inelegíveis, sem condilções de elegibiliade ou infratores da lei;

- Preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos;

- Preservar a liberdade de escolha do eleitor;

- Proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra o abuso de poder;

- Punir os infratores da lei.
Legitimação Ativa
- Ministério Público Eleitoral;
- Partidos Políticos;
- Coligações;
- Candidatos
Legitimação Passiva
- Partidos;
- Coligações;
- Candidatos;
- Terceiros
COMPETÊNCIA
TSE - Eleições Presidenciais

TRE - Eleições Federais e Estaduais

Juízes Eleitorais - Eleições Municipais
Principais abusos a serem combatidos
com as ações eleitorais
ABUSO DE PODER ECONÔMICO;

ABUSO E PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE;

ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
PUNIÇÕES PREVISTAS NAS AÇÕES ELEITORAIS
Negação ou cassação do registro de candidatura;
Negação ou cassação do diploma;
Desconstituição do mandato;
Ser decretada a inelegibilidade;
Multa
Suspensão do repasse do fundo partidário
Penas privativas de liberdade;
Penas restritivas de direito
Obs: deve-se obeservar o recém aprovado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Organização e Competência da Justiça Eleitoral
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