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Defesa Dissertação

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by

ass. rsouza

on 8 September 2014

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Transcript of Defesa Dissertação

Implementação no Brasil do artigo 12 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

Modelos Conceituais
Considerações
conclusivas


Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Abordagem de resultados
Resultado da escolha ou da decisão
Decisão sensata?
Decisão razoável?

Abordagem funcional
Binômio:
- especificidade da decisão
- especificidade do momento
Abordagem de status
Análise do centrada no indivíduo

Seu diagnóstico psiquiátrico
Como e até onde restringir?
Self-fulfilling doctrine
Auto-completa
Restrição à capacidade jurídica
Complexidade da ação
Complexidade da ação
Modelo linear-contínuo
Modelo circunstancial
Impactos da Constitucionalização do Direito à Plena Capacidade Jurídica
1. Ordenamento Brasileiro e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Leis
Ordinárias
Constituição
Fedeal
Direitos Humanos.
Todo direito no mundo foi adquirido pela luta; esses princípios de direito que estão hoje em vigor foi indispensável impô-los pela luta àqueles que não os aceitavam

Rudolf Von Jhering
Qual o status dos tratados de
direitos humanos no Brasil
Universidade Federal do Ceará
Dissertação de Mestrado em Direito

Modelo médico
Modelo social
Tratados de
direitos humanos
Aspectos metodológicos
Justificativa
24 % dos brasileiros com deficiência (IBGE, 2010)
Protagonismo da Convenção:
Incorporação com status de emenda constitucional
Poucos trabalhos brasileiros
Maior demanda de pesquisa pelo movimento das pessoas com deficiência:
MPcD - CE
IDA
Comitê ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Objetivos
Análise da implementação do art. 12 da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro e de seus desdobramentos em relação ao exercício da capacidade jurídica no país.

Questionar o sistema da Curatela vigente face à Convenção
Propor reflexões para implementação do art. 12 da Convenção no Brasil

Metodologia
Imersão nos referencias bibliográficos documentais
Constituição Federal de 1988;
Textos preparatórios da Emenda Constitucional n. 45 de 2004;
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
Relatórios oficiais
Última Call for Paper sobre o artigo 12 (2012)
Literartura acadêmica especializada.
Transversalmente: alta criticidade acerca dos elementos analisados a contraposição de posicionamentos divergentes, em um exercício dialético

Status
Infraconstitucional
Status Supralegal
Status constiticional
O direito não pode ser nem emancipatório, nem não-emancipatório, porque emancipatórios e não-emancipatórios são os movimentos, as organizações e os grupos cosmopolitas subalternos que recorrem à lei para levar as suas lutas por diante.

Boaventura de Sousa Santos (2003)
Nada sobre nós, sem nós.

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
2. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Definição atual da Convenção
3. Capacidade Jurídica das Pessoas com Deficiência
Leis
Ordinárias
Constituição
Fedeal
Tratados de
direitos humanos
Status
Infraconstitucional
Status constiticional

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tomada de decisão substituída
Irrestrita
Não exige laudo psicológico ou médico
Não há prescrição legal sobre a capacidade a ser limitada, no que tange a:
Matéria
Grau
Sem prazo determinado
Nem revisão periódica

Nova regulamentação para exercício da capacidade jurídica
Tomada de decisão apoiada
Art. 12, 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.
Direitos Patrimoniais
Art. 12.5

(i) direito de possuir ou herdar bens
(ii) controlar as próprias finanças
(iii) ter acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro
Igualdade formal
Art. 12. 2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Reconhecimento como pessoa perante a lei
Art 12. 1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.
Garante-se vontade e preferências
Apoiador
Relações de confiança
Art. 12.4

(i) respeito aos direitos, à vontade e às preferências da pessoa
(ii) isenção de conflito de interesses e de influência indevida
(iii) proporcionalidade e apropriação às circunstâncias da pessoa
(iv) aplicação pelo menor tempo possível
(v) revisão regular por órgão competente
Mudança de paradigma
Código Civil 2002
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2008
Novo Código Civil 2002
Projeto de Lei no 2.063 de 2011
Tomada de decisão apoiada
Em trâmite na Câmara dos Deputados
Restrição à capacidade jurídica
Rafael Barreto Souza
2013

Obrigado
Novo paradigma de capacidade jurídica plena
Curatela nos moldes atuais é inconstitucional
Tomada de decisão apoiada passa a ser a regra
Estado deve garantir este direito
Tomada de decisão substituída somente excepcionalmamente
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