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Empresarial I - 1 NI

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by

bruno moutinho

on 25 October 2016

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Transcript of Empresarial I - 1 NI

Direito Empresarial I - 1 NI
Direito Empresarial
UNIDADE I - DIREITO EMPRESARIAL 1.1. Origem e evolução histórica. 1.2. Conceito. 1.3. Fontes. 1.4. Atividade empresarial: 1.4.1. Da teoria dos atos de comercio à teoria da empresa. 1.4.2. Empresa mercantil. 1.5. Atividade econômica não empresarial.

Sujeitos da Atividade Empresarial
UNIDADE II – SUJEITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: 2.1.Titular: pessoa física: 2.1.1. Designação (empresário). 2.1.3. Capacidade para o exercício da atividade empresarial. 2.1.4. Autorização. 2.2. Titular: pessoa jurídica – noções gerais.
Sujeito da Atividade Empresarial
UNIDADE II – SUJEITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: Nome Empresarial.

1 NI
Direito Empresarial
Obrigações Atividades Empresariais
UNIDADE IV - OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DOS TITULARES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: 4.1. Disciplina legal. 4.2. Contabilidade e escrituração empresarial: 4.2.1. Dispensa. 4.2.2. Instrumentos: 4.4.2.1. Espécies. 4.4.2.2. Formalidades legais de escrituração. 4.4.2.3. Valor probatório. 4.4.3. Proteção legal. 4.4.4 Exibição.
Registros
UNIDADE III – REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS: 3.1. Noções Gerais. 3.2. Legislação competente. 3.3. Entidades responsáveis: 3.3.1. DNRC (atribuições legais). 3.3.2. Juntas Comerciais (atribuições legais). 3.4. Estrutura básica das Juntas Comerciais. 3.5. Atos de registro realizados pelas Juntas Comerciais.
Estabelecimento Empresarial
UNIDADE V – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: 5.1. Conceito. 5.2. Natureza jurídica. 5.3. Alienação. 5.4. Elementos.
Estabelecimento Empresarial
UNIDADE V – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: 5.5. Ponto comercial: 5.5.1. Conceito. 5.5.2. Proteção ao obtido em imóvel alugado (Ação renovatória).
Qual o objeto de estudo do Direito Empresarial?
Conjunto de regras e princípios que disciplinam a organização e o exercício da
atividade econômica
dirigida a satisfação das necessidades do mercado em geral
De um modo geral, você diria que a maioria das pessoas é digna de confiança ou que todo cuidado é pouco ao se lidar com os outros?
Objeto de Estudo
Artigo 170:
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I — soberania nacional;
II — propriedade privada;
III — função social da propriedade;
IV — livre concorrência;
V — defesa do consumidor;
VI — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII — redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII — busca do pleno emprego;
IX — tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Disciplina Jurídica da Atividade Econômica
Confiança
Direito Público
Controle de preços
Intervenção do estado na economia
Fiscalização
Tutela do meio ambiente
Direito Privado
Envolvendo apenas exercentes de
atividade econômica
e particulares, incluindo:
Concessão de crédito
Tutela dos sinais distintivos
Relações entre os sócios de um empreendimento
Concurso de credores em caso de insolvência
Autonomia da Vontade
Igualdade
Direito Empresarial
É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as
atividades das empresas e dos

empresários
comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007.
Empresario x Comerciante
Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.
Profissional
Direito Empresarial I
Ementa:
Apresenta uma Teoria Geral do direito empresarial, discutindo os principais temas relativos à matéria como: sujeitos da atividade empresarial, registro público de empresas mercantis, obrigações profissionais dos titulares da atividade empresarial. Estuda aspectos teóricos e práticos do estabelecimento empresarial, bem como da responsabilidade empresarial, oferecendo uma teoria geral do direito societário e noções gerais dos tipos societários. Por fim, apresenta as peculiaridades empresariais da microempresa e da empresa de pequeno porte
Direito Empresarial I
Conteúdo Programático:
Direito Empresarial I
Bibliografia Básica
Direito Empresarial
Direito Empresarial I
Avaliação


1 NI
Prova 7,0 pontos - dia 30/09
Trabalho 3,0 pontos

2 NI
Prova 7,0 pontos - dia 02/12
Trabalho 3,0 pontos
Direito Empresarial
Teoria da Empresa, Empresário e Estabelecimento
Direito Societário
Sociedade Simples e Empresária
Direito Cambiário
Títulos de Créditos
Contratos Empresariais
Estudo dos Contratos Interempresariais
Falência e Recuperação de Empresas
Liquidação dos Tipos Empresariais
FÁZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2008.



MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007. (342.2 M386c)



REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. V I e II. 26ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. (342.2. R427c)
Autonomia do Direito Empresarial
Formal
CF - Competência privativa da União


Código Civil - LIVRO II Do Direito de Empresa
Científica
Objeto Próprio
Direitos e obrigações de ordem privada concernentes às atividades econômicas organizadas
Método
Método Indutivo

O conhecimento tecnológico do direito
Princípios
Direito e Economia
Qual o papel do Direito para viabilizar a movimentação de riqueza?
Direito e Atividade Econômica
O direito e as externalidades
O custo do direito para a atividade empresarial
Direito comercial como direito-custo
Liberdade de Iniciativa
Onerosidade
Cosmopolitismo
Informalismo ou Simplicidade das Formas
Fragmentarismo
1 NI
UNIDADE I - DIREITO EMPRESARIAL: 1.1. Origem e evolução histórica. 1.2. Conceito. 1.3. Fontes. 1.4. Atividade empresarial: 1.4.1. Da teoria dos atos de comercio à teoria da empresa. 1.4.2. Empresa mercantil. 1.5. Atividade econômica não empresarial.

UNIDADE II – SUJEITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: 2.1.Titular: pessoa física: 2.1.1. Designação (empresário). 2.1.2. Nome empresarial. 2.1.3. Capacidade para o exercício da atividade empresarial. 2.1.4. Autorização. 2.2. Titular: pessoa jurídica – noções gerais.

UNIDADE III – REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS: 3.1. Noções Gerais. 3.2. Legislação competente. 3.3. Entidades responsáveis: 3.3.1. DNRC (atribuições legais). 3.3.2. Juntas Comerciais (atribuições legais). 3.4. Estrutura básica das Juntas Comerciais. 3.5. Atos de registro realizados pelas Juntas Comerciais.

UNIDADE IV - OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DOS TITULARES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: 4.1. Disciplina legal. 4.2. Contabilidade e escrituração empresarial: 4.2.1. Dispensa. 4.2.2. Instrumentos: 4.4.2.1. Espécies. 4.4.2.2. Formalidades legais de escrituração. 4.4.2.3. Valor probatório. 4.4.3. Proteção legal. 4.4.4 Exibição.

UNIDADE V – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: 5.1. Conceito. 5.2. Natureza jurídica. 5.3. Alienação. 5.4. Elementos. 5.5. Ponto comercial: 5.5.1. Conceito. 5.5.2. Proteção ao obtido em imóvel alugado (Ação renovatória).
2 NI
UNIDADE VI – RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL: 6.1. Responsabilidade do titular da atividade empresarial pela qualidade do fornecimento de bens e serviços.

UNIDADE VII - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 7.1. Previsão constitucional. 7.2. Lei complementar 123/2006. 7.3. Configuração leal. 7.4. Proteção aos títulos.

UNIDADE VIII – DIREITO SOCIETÁRIO - TEORIA GERAL: 8.1. Pessoas jurídicas de direito privado. 8.2. Sociedade: 8.2.1 Natureza jurídica contratual. 8.2.2. Espécies. 8.3. Sociedade empresaria. 8.3.1. Classificação. 8.3.2. Tipos 8.3.3. Constituição. 8.3.4. Personalização. 8.3.5. Desconsideração da pessoa jurídica.

UNIDADE IX – TIPOS SOCIETÁRIOS: NOÇÕES GERAIS: 9.1. Sociedade em nome coletivo. 9.2. Sociedade em comandita simples. 9.3.. Sociedade em comandita por ações. 9.4. Sociedade de economia mista. 9.5. Sociedade cooperativa. 9.6. Sociedades coligadas. 9.7. Dissolução e liquidação das sociedades.
Como aumentar lucros?
O conjunto de normas jurídicas que
regulam as transações econômicas privadas empresariais
que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro, consoante REQUIÃO.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.
Dominar conceitos básicos de economia, administração de empresas, finanças e contabilidade.

Compreender as necessidades próprias do empresário e a natureza de elemento de custo que o direito muitas vezes assume para este.
Neutralização dos riscos e otimização dos resultados.


- Criar um conjunto de regras básicas para a interação das partes negociantes
- O Direito deveria 'imitar' a
lex mercatória
.
- Reduzir os custos de transação.
Direito Empresarial
Relacionamento com outros direitos
Direito Civil
Direito obrigacional único para os dois ramos do direito privado.
São inúmeras as relações, a começar do atual compartilhamento do CC, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresa, etc.
Direito Público
Relaciona-se especialmente na parte relativa à sociedade anônima, aos transportes marítimos, aeronáuticos e terrestres
Direito Tributário
Influência marcante nos lançamentos da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários.
Direito do Trabalho
Liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas no âmbito da Justiça do Trabalho para, em seguida, habilitarem-se no Quadro Geral de Credores admitidos na falência. Também os débitos de natureza trabalhista sendo cobrados dos sócios das sociedades anônimas ou limitadas.
Direito Internacional
O Brasil é seguidor de convenções internacionais que tratam de títulos de crédito e propriedade industrial, dentre outros. Para inserção das normas em nosso Ordenamento Jurídico, utilizam-se procedimentos afeitos ao Direito Internacional.
Direito Econômico
Envolve as atividades comerciais ao limitar o preço de mercadorias, proibir a comercialização de certos produtos importados, enfim, ao interferir na vontade das partes.
Direito Penal e Processual Penal
Aproxima-se desses ramos do direito, particularmanete no que se refere aos crimes falimentares e concorrência desleal.
Origem e Evolução Histórica

Art. 19. Considera-se mercancia:
§ 1º A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso;
§ 2º As operações de câmbio, banco e corretagem;
§ 3º As empresas de fábrica, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos;
§ 4º Os seguros, fretamentos, riscos e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo;
§ 5º A armação e expedição de navios.
No Brasil
Nos anos 1970, a doutrina comercialista estuda com atenção o sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica.
Já nos anos 1980, diversos julgados mostram-se guiados pela teoria da empresa para alcançar soluções mais justas aos conflitos de interesse entre os empresários.
A partir dos anos 1990, pelo menos três leis (Código de Defesa do Consumidor, Lei de Locações e Lei do Registro do Comércio) são editadas sem nenhuma inspiração na teoria dos atos de comércio.
O Código Civil de 2002 conclui a transição, ao disciplinar, no Livro II da Parte Especial, o direito de empresa.
Teoria da Empresa
Empresa se exerce; Empresário se é, e Estabelecimento se Tem
Empresa
Estabelecimento
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Empresário
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Não existe definição do conceito jurídico de empresa
Atividade econômica
Profissionalmente
Organizada
Produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado
Empresário Individual
Sociedade Empresária
Organização dos fatores da produção
Capital
Mão de Obra
Insumos
Tecnologia
Art. 966 ....

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

193 – Art. 966: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.
194 – Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
195 – Art. 966: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

Conceito
Fontes
Objetivo
Atividade Empresarial
Idade Média
1808
...
1942
...
Comércio
Ainda não se pode falar na existência de um direito comercial, entendido este como um regime jurídico sistematizado com regras e princípios próprios.
1) Fase subjetiva — Corporações de Ofício
Surgem seus primeiros institutos jurídicos:
letra de câmbio;
Socie­dades (comendas)
Contratos mercantis (contrato de seguro) e os bancos.
Informalismo, liberdade na forma e a influência dos usos e costumes no processo de elaboração de suas regras.
2) Fase objetiva — Atos de Comércio
3) Fase subjetiva moderna — Teoria da Empresa
Código Civil italiano de 1942
não definiu o conceito jurídico de empresa
unificação formal do direito privado

Qualquer atividade pode ser considerada empresária.
Tudo vai depender da forma como ela é exercida
Atividade Econômica Não Empresarial
Principais ou Primárias
Normas Empresariais
Subsidiárias
Código Civil
Matérias Nucleares do Direito Empresarial
Código Comercial de 1850
Apenas Comércio Marítimo
Legislação Esparsa

Direito falimentar (Lei 11.101/2005)

Direito societário (Lei 6.404/1976, que regula as sociedades por ações)

Direito cambiário (Lei Uniforme de Genebra, que regula as letras de câmbio e as notas pro­missórias; Lei 7.357/1985, que regula os cheques, e Lei 5.474/1968, que regula as duplicatas)

Direito de propriedade industrial (Lei 9.279/1996, chamada de LPI) etc.
Usos e Costumes Comerciais
Requisitos básicos
(i) uniforme, (ii) constante, (iii) observada por certo período de tempo, (iv) exercida de boa-fé e (v) não contrária à lei.

Doutrina
Leis Civis
Jurisprudência
Uso de Direito
Decorrem da própria lei
Uso de Fato
Surgem como decorrência da prática espontânea dos empresários em suas relações jurídicas cotidianas
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
CPC

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.


Lei 8934

Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
...
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
Regime Jurídico especial, contempla todo um conjunto de normas específicas que se aplicam aos agentes econômicos (empresários)


Ramo do direito privado que tem por objeto a regulação da atividade destinada à circulação e criação da riqueza mobiliária, seus instrumentos e a qualificação dos sujeitos dessas relações


Situação Excepcional de Alguns Agentes Econômicos
Profissões Intelectuais
Atividade Rural
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Cooperativas e Sociedade por Ações
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
Sociedade de Advogados
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
É um poder-dever do proprietário de dar ao objeto da propriedade determinado destino, de vinculá-lo a certo objetivo de interesse coletivo
Não significa uma condição limitativa para o exercício da atividade empresarial, visa proteger a empresa contra a verocidade patrimonialista do mercado
A atividade econômica só se legitima e cumpre seu papel quando gera empregos, fomenta a sociedade e garante uma existência digna às pessoas
Respeito aos direitos e interesses dos que se situam em torno das empresas.
Compreender a evolução do direito empresarial, da teoria subjetiva até a teoria da empresa.

Distinguir Atividades Econômicas Empresariais das Não empresariais
O comércio já atingira um estágio mais avançado, e não era mais uma característica de apenas alguns povos, mas de todos eles.
Época do ressurgimento das cidades (burgos) e do Renascimento Mercantil, sobretudo em razão do fortalecimento do comércio marítimo
Sistema Feudal
Direito Canônico

Estado Fraco

Decadência do Sistema Feudal
Surgimento dos burgos
Corporações de Ofício
Só se aplica aqueles inscritos nas corporações.
Constituem jurisdições próprias cujas decisões eram fundamentadas principalmente nos usos e costumes praticados por seus membros.

Autonomia corporativa (“codificação privada” do direito comercial).
Contexto Histórico
Fortalecimento do Estado
Desaparece o direito comercial como direito profissional e corporatívista, surgindo em seu lugar um direito comercial posto e aplicado pelo Estado.

Revolução Francesa
Características
Código Comercial francês (1808)
Comerciante vem a ser aquele que pratica atos de comércio dispostos na lei como tal (lista taxativa)
No Brasil
1850 - Código Comercial brasileiro
Definiu comerciante como aquele que exercia a mercancia de forma habitual, como sua profissão.
Não menciona a expressão “atos de comércio” e não os enumera.
1850 - Regulamento n. 737
Atividade Econômica
Fenômeno econômico poliédrico
Função Social da Empresa
Atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços
Perfil Subjetivo
Seria uma pessoa (física ou jurídica), ou seja, o empresário
Perfil Objetivo
Seria um conjunto de bens afetados ao exercício da atividade econômica desempenhada, ou seja, o estabelecimento empresarial;
Perfil Funcional
Seria uma “particular força em movimento que é a atividade empresarial dirigida a um determinado escopo produtivo”, ou seja, uma atividade econômica organizada.
Perfil Corporativo
Seria uma comunidade laboral, uma instituição que reúne o empresário e seus auxiliares ou colaboradores, ou seja, “um núcleo social organizado em função de um fim econômico comum”.
Alberto Asquini
Teoria da Empresa
Categoria de Empresários
Empresário
Teoria da Empresa
Empresa se exerce; Empresário se é, e Estabelecimento se Tem
Empresa
Estabelecimento
Empresário
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa
Empresário Individual
Eireli
Sociedade Empresária
Conceito
Pessoa física que exece uma atividade econômica em nome próprio, assumindo os riscos da sua atividade.
Da Capacidade
Regra: pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (Art. 972).
Da Inscrição
Obrigatória, antes do início da atividade - Art. 967

Onde? Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Como? Requerimento - Art 968
Responsabilidade Patrimonial
Não, o empresário deve ter um CNPJ, mas não significa que ele seja pessoa jurídica
O empresário individual pode ter um CNPJ? Então ele é uma pessoa jurídica?
Não possa usufruir dos benefícios:
a) Falência e recuperação de empresas
b) Livros autenticados
c) Não pode participar de licitações
d) Sanções tributárias

E se o empresário individual não realizar a inscrição, o que acontece com ele?
Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.
Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999
Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto :

I - as pessoas jurídicas (Capítulo I);
II - as empresas individuais (Capítulo II).

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.
Todo o patrimônio do empresário responde pelas dívidas adquiridas com o exercício da empresa, ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis (Art. 649 do CPC)
Não, apenas os bens do empresário. Além disso, se um bem imóvel estiver vinculado à empresa e ele quiser vender esse bem, não precisa de autorização do cônjuge, mas se ele quiser vender o estabelecimentpresarial, é necessária a autorização do cônjuge
Os credores podem alcançar os bens do cônjuge?
Incapacidade
Regra: Incapaz não pode iniciar o exercício da empresa


Legalmente Impedidos
Proibições:
Servidores Públicos Federais - art 117, X, da Lei 8.112/1990
Magistrados - art 36 da LC 35/1979 - LOMAN
Membros do MP - art 36,1, da LC 35/1979 - LOMAN.
Militares na ativa - art 29 da Lei 6.880/1980.

Impedimentos (temporário)
Empresário falido enquanto não forem quitadas as dívidas (Art. 115 da Lei 11.101/05)
Condenado por crime falimentar, até 5 anos depois da extinção da punibilidade.
Sim, independentemente de autorização do juiz, porém, ele não pode exercer cargo de administração.
O incapaz, devidamente representado ou assistido, pode ser sócio de sociedade empresária?
Teoria dos Sinais Distintivos
Art. 5º, XXIX, CF/1988

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;


Nome Empresarial
Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa, segundo o Código Civil - Art. 1.155.
Princípios do Nome Empresarial
Conceitos Básicos
Sinais Distintivos
Firma
Adotará seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.
Pode ser individual ou social (Razão Social).
Denominação
É formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, indicando o objeto da sociedade, e identificará, quando houver exigência legal, o tipo jurídico da sociedade
a) da sociedade em nome coletivo, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado;

b) da sociedade em comandita simples deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado;

c) da sociedade em comandita por ações só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado, acrescida da expressão “comandita por ações”, por extenso ou abreviada;

d) da sociedade limitada, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”, por extenso ou abreviados;
Natureza Jurídica do Nome Empresarial
O nome empresarial possui função:
- subjetiva: de individualizar e identificar o empresário como pessoa jurídica.
- objetiva: pois promove a individualização, diferenciando o empresário em face dos demais, de lhe garantir fama,
renome, reputacao etc.
Em sede do recurso especial nº262643, ementa do STJ alista as finalidades precípuas deste tipo de regramento:

“2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos”.
Existe exceção à regra acima disposta, em relação às sociedades anônimas, podendo haver a presença de nome civil no nome empresarial para fins de homenagem, em virtude da regra inserta no § 1º do artigo 3º da Lei 6.404/767 e p.ú. do art. 1.160 do Código Civil.
Contudo, mesmo existindo um nome civil continuará a ser uma denominação.

Para a formação do nome empresarial, alguns princípios deverão ser atendidos:
Proteção do Nome Empresarial
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.


Conveção de Paris
ARTIGO 8.º
O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de registo, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.

Veracidade
O nome dos sócios deve compor a firma social, assim como nome do empresário deve compor a firma individual.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
Novidade
Reflete a necessidade de individualização, de ser adotado um nome novo e diferente de outro já existente
Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Incapacidade
Exceção:
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança (Art. 974).
Dependerá de autorização judicial (alvará) (§ 1o)
Limitação da Responsabilidade (§ 2o)
Registro na Junta (§ 3o)

(...) A jurisprudencia do STJ ja se posicionou no sentido de que a empresa individual e mera ficcao juridica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comercio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimonio de uma empresa individual se confunde com o de seu socio, de modo que nao ha ilegitimidade ativa na cobranca, pela pessoa fisica, de divida contraida por terceiro perante a pessoa juridica. Precedente. (...) (REsp 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi, 3 a Turma, j. 20.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 191).
A doutrina aponta, portanto, que a firma e privativa de empresários individuais e sociedades de pessoas, enquanto a denominacao e privativa de sociedades de capital.
Identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
Sociedades
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Sociedades
COUTINHO DE ABREU
“a entidade que, compostas por um ou mais sujeitos (sócio(s)), tem um patrimônio autônomo para o exercício de atividade econômica que não é de mera fruição, a fim de (em regra) obter lucros e atribuí-los ao(s) sócio(s) – ficando este(s), todavia, sujeito(s) a perdas”
Sociedades
Sociedades Empresárias
Personificadas
Não Personificadas
Em Nome Coletivo
Em Comandita Simples
Em Comandita por Ações
Limitada
Anônima
Estatísticas de Empresários
Empresária
Simples
Em Comum
Em Conta de Participação
Definição
As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) são pessoas jurídicas que não constituem sociedade, formadas por apenas uma pessoa.

Foram criadas pela Lei nº 12.441 de 2011, que entrou em vigor em 2012, alterando o Código Civil:
Titularidade
Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social (Art. 980-A)

Objeto
Características
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)
a) ser formada por uma única pessoa;
b) conter o vocábulo EIRELI no nome, podendo adotar nome ou denominação social;
c) pessoa natural que a constituir não pode figurar em duas;
d) pode ser o resultado da fusão de várias quotas de outra sociedade num único titular;

e) pode ser constituída para prestar serviços e obter remuneração de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz do titular, contanto que vinculados à atividade profissional;
f) deve ter seu capital integralizado, pois não
basta a subscrição, mas a integralização por inteiro.
g) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitada
A lei não trouxe a vedação sobre o exercício da titularidade da EIRELI por pessoas jurídicas.
No entanto, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), em sua Instrução Normativa nº 117/2011, em seu item 1.2.11, explicita que não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial..
O titular da EIRELI pode ser pessoa física ou jurídica?
...
Porém, Instrução Normativa nº 117/2011 do DNRC separa impedimentos para ser titular e impedimento para ser administrador.

O Titular da EIRELI é sócio ou empresário?
Pela omissão da Lei nº 12.441/2011 que não explicita expressamente quais atividades podem ser exercidas pela EIRELI, doutrinarialmente entende-se que pode exercer atividades simples.
A Receita Federal aceita o cadastro de CNPJ de EIRELI que tenha sido registrada em cartório.
Pode a EIRELI ter como objeto atividade não empresarial?
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Nome Empresarial
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Título de Estabelecimento e Insígnea
Marca
Sinais distintivos visualmente perceptíveis
Conforme disposição do art. 123, incisos I, II e III, da Lei 9.279/96:
Nome de Domínio
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. MARCA.
NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de
computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo.
2. No Brasil, o registro de nomes de domínio é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro.
3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado - seja nome empresarial, seja marca.
4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do nome de domínio e a
responsabilidade por eventuais prejuízos.
5. No caso dos autos, não é possível identificar nenhuma circunstância que constitua sequer indício de má-fé na utilização do nome pelo primeiro requerente do domínio.
6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
7. Recurso especial principal não provido e recurso especial adesivo prejudicado.
Produto ou Serviço
Usada para distinguir e identificar um produto ou um serviço de outro idêntico, semelhante ou afi m, de origem diversa
Certificação
Para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
Coletiva
Usada para identificar produtos ou serviços provenientes de membros de uma determinada entidade.
Forma de Apresentação
Com relação à sua apresentação, uma marca pode ter quatro formas:
Requisitos
São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais:

1) Percepção visual;
2) Distintividade;
3) Disponibilidade; e
4) Licitude.
1) Nominativa
2) Figurativa
3) Mista ou composta
4) Tridimensional
Marca e Veracidade
STJ Mandado de segurança 0000328/90-DF J. 24-04-1990 1a. Turma - marca comercial - o registro de marca deve obedecer os requisitos de distinguibilidade, novidade relativa, veracidade e licitude. Buscam, alem disso, evitar repetições ou imitações que levem terceiros, geralmente o consumidor, a engano. De outro lado, cumpre observar a natureza da mercadoria. Produtos diferentes, perfeitamente identificáveis e inconfundíveis, podem, porque não levam aquele engano, apresentar marcas semelhantes. Ministro Liz Vicente Cernicchiaro
Marca e Veracidade
RF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36099 RS 2003.71.00.036099-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. CONFUSÃO DE MARCAS. Conforme a Lei nº 9.279 , de 1996, é indevido, e conseqüentemente nulo, o registro da marca FARMHODERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, obtido pela ré, por vulnerar o direito de uso exclusivo da marca FARMODERM, adquirido precedentemente pelo autor.
Proteção
Se faz, atualmente, por regras de responsabilidade civil (regra geral de protecao contra a pratica de atos ilicitos, contemplada no art. 186 do Codigo Civil de 2002) e penal, na medida em que caracteriza concorrência desleal (Lei de Propriedade Industrial, arts. 195, inciso V, e 209).
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
Título de Estabelecimento
Título de Estabelecimento (nome fantasia): Sinal (nominativo) distintivo do estabelecimento empresaria.
Insígnia
Sinal (figurativo) distintivo do estabelecimento.
Ao contrário do nome empresarial, a insígnia tem obrigatoriamente que incluir uma figura ou desenho, que pode ou não ser acompanhado de elementos verbais.
Indicações Geográficas
Se referem a produtos ou serviços que tenham uma origem geográfica específica. Seu registro reconhece reputação, qualidades e características que estão vinculadas ao local.
Direito de Personalidade
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Direito Pessoal
Derivado da repressão à concorrência desleal.
Direito de Propriedade
Imaterial, semelhante àquele que disciplina marcas e patentes;
Teoria dos Sinais Distintivos
Direito de Exclusividade

Finalidade Comum: identificar/distinguir a empresa, o estabelecimento, os produtos e os serviços e a respectiva propaganda.

Fundamento : Repressão à concorrência desleal - Lei nº 9.279/96: Normas que reprimem a concorrência desleal

Indicação de Procedência
É o nome geográfico de um país, cidade, região ou uma localidade de seu território que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de determinado produto ou prestação de determinado serviço.
Denominação de Origem
É o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
O responsável pelo registro de nomes de domínios no Brasil é o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)
a) o nome do empresário figurará de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;
b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes;
c) o aditivo "e companhia" ou "ª Cia." poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como "e filhos" ou "e irmãos", dentre outras.
a) na sociedade limitada, deverá ser seguida da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada;
b) na sociedade anônima, deverá ser acompanhada da expressão “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviada, vedada a utilização da primeira ao final;
c) na sociedade em comandita por ações, deverá ser seguida da expressão “em comandita por ações”, por extenso ou abreviada;
d) para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade;
e) ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual
Teoria da Empresa
Teoria da Empresa
Empresa se exerce; Empresário se é, e Estabelecimento se Tem
Empresa
Estabelecimento
Empresário
Conceito
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Patrimônio
“conjunto de bens de propriedade de um sujeito de direito, bem como suas obrigações ativas e passivas.”

Estabelecimento
“é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica” no seu ponto de vista estático está contido no patrimônio.
Estabelecimento Empresarial
O que é ?

Qual os elementos que compõe?

Qual a sua natureza jurídica?
Modo de Exercício
Elementos
Complexo de Bens Organizado
Proteção Jurídica
A proteção jurídica do estabelecimento empresarial visa à preservação do investimento realizado na organização da empresa.
Físico
Conceito Tradicional de Exploração da empresa
Formalização de contrato por meio documental
Relações pessoais entre as partes
Virtual
Exploração de negócios comerciais via Internet e redes corporativas
Execução de operações mercantis através de meios e contratos eletrônicos
Alienação - Trespasse
É a operação de venda do estabelecimento (do conjunto).
É tratado nos artigos 1.144 ao 1.149 do CC.
Estabelecimento como unidade produtiva autônoma
Natureza Jurídica
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua
natureza
.
Pontos Essenciais
1º) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito;
2º) o estabelecimento empresarial é um bem;
3º) o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresária
Patrimônio Autônomo
Vinculando-se a um determinado fim (patrimônio de afetação).

Lei nº 10.931/2004 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias)
Teorias Atomistas
Negam a unidade do estabelecimento, tratam os elementos componentes do estabelecimento individualmente.

Art. 1.143 do CC.
Teorias Imaterialistas

A organização tem papel preponderante sobre os bens que compõem o estabelecimento.
Definição do CC - “Complexo de bens”
Universalidade de direito
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico
Universalidade de fato
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias
Natureza Jurídica
Universalidade de Fato - Dominante
Não possui capacidade processual
Opera por vontade do empresário
É possível a negociação isolada dos bens integrantes.
Unidade Produtiva Autônoma
Duas acepções
1) Sede da empresa, uma filial, agência ou sucursal
Falência – Principal Estabelecimento (Art 3º Lei 11.101/05)
Regulamento do Imposto de Renda - (Decreto n º 3.000/1999 )
Estabelecimento matriz é aquele no qual se exercem a direção e a administração da pessoa jurídica.

2) Amplo de estabelecimento
Todas as suas unidades produtivas e bens intangíveis
Efeitos para Terceiros
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de
averbado à margem da inscrição
do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de
publicado na imprensa oficial
.
Condição de Eficácia
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Débitos
Regras Especiais
Não concorrência
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Contrato
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Os contratos personalíssimos não são transferidos para o comprador.

Créditos
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.
Exemplo
Nome Empresarial: GLOBEX UTILIDADES PARA O LAR S/A
Exemplo
Nome Empresarial: Lojas Americanas S.A.
Título do Estabelecimento: PONTO FRIO
Marca:
Nome de Domínio: http://www.pontofrio.com.br/
Título do Estabelecimento: Lojas Americanas
Nome de Domínio: http://www.americanas.com.br/
Marca:
Marca de Alto Renome
É aquela conhecida no mercado de consumo em geral, que alcançou um patamar de grande reconhecimento e reputação positiva, sendo protegida em todos os ramos de atividade, conforme art. 125 da Lei 9.279/96:

Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
Marca notoriamente conhecida
É aquela registrada em outro país, mas que possui expressivo reconhecimento perante os consumidores. Nesse caso, a proteção estende-se apenas ao seu ramo de atuação. É o que depreendemos da leitura do art. 126 da Lei 9.279/96:

Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convencao da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
Estabalecimento Empresarial
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Conceito
Ponto Empresarial
Compreende o local específico em que ele se encontra.
Pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor

Ação Renovatória
O exercício desse direito se faz por uma ação judicial própria, denominada “renovatória”.
Complexo de Bens Organizado
Débitos
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Trabalhistas
Artigo 448 da CLT
Tributário
Artigo 133 do CTN
Falência
Artigos 141 da lei nº 11.101/05
Garantia
O estabelecimento empresarial, por ser bem integrante do patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores
Condição de Eficácia
Se o empresário não observar tais cautelas, poderá ter sua falência decretada, com fundamento no art. 94, III, c, da LF

A alienação será considerada ineficaz, perante a massa falida, nos termos do art. 129, VI, da LF, podendo o estabelecimento empresarial ser reivindicado das mãos de seu adquirente.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
Cláusula de não restabelecimento
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Proteção
Valorização atribuída a um determinado imóvel, que poderá ser alugado ou não, ocupado pelo empresário para exercer atividade empresarial.
Próprio
Se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil.
Alugado
Tutela de garantia de inerência no ponto, ou seja, ampara-se o interesse do empresário de continuar estabelecido exatamente no local daquele imóvel locado (Valor agredado)

Seguirá a disciplina da locação não residencial caracterizada pelo art. 51 da Lei nº 8.245/1991.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
Hipóteses de contestação do réu (locador) à ação renovatória de locação:

insuficiência da proposta de renovação;
melhor oferta de terceiro;
reforma substancial do prédio locado;
uso próprio: o ramo de atividade deve ser distinto daquele realizado pelo locatário;
transferência de estabelecimento comercial existente há mais de um ano para ascendente/descendente e cônjuge: o ramo de atividade deve ser distinto daquele realizado pelo locatário;
Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
§ 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

§ 2º Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

§ 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.
Previsão Legal
Arts. 51 a 57; Arts. 71 a 75 Lei 8.245/91.
Cabimento
Cabimento Locações Empresariais desde que os requisitos do art.51 da lei estejam preenchidos e comprovados na peça inicial, devendo a petição ser instruída com os documentos do art. 71 da Lei de Locação.

Cabível também para locações em shopping centers.
Direito
Apresentar a qualificação jurídica dos fatos narrados, observando-se para:
Demonstrar de forma cristalina que os requisitos do art. 51 estão preenchidos;
Demonstrar que a ação está sendo proposta dentro do prazo legal;
Demonstrar que os documentos do art. 71 estão juntados aos autos.
Pedido
1) De procedência total da ação, declarando a renovação compulsória da locação pelo tempo e nas condições do último
contrato celebrado;
2) Reajuste do valor da locação pelos índices monetários estabelecidos no contrato;
3) Citação do réu para o oferecimento de contestação no prazo legal;
4) Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
5) Pedido para que as citações e intimações sejam enviadas ao patrono que assina a peça inicial, cumprindo do dispositivo do art. 39, I do CPC.
Valor da Causa
12 vezes o preço mensal da locação conforme disposto no art. 58, III da Lei de Locações.
Competência
Será competente a Justiça Comum (Estadual) de onde estiver localizado o imóvel, exceto se existir cláusula contratual com eleição de outro local (foro de eleição).
Partes no Processo
Autor: Locatário do imóvel
Réu: Locador do imóvel.


Em caso de ação renovatória em contrato de sublocação.
Autor: Sublocatário do imóvel
Réu: Locador e Sublocador do imóvel.

Fatos
Demonstrar na petição inicial que se configuram os requisitos legais a serem preenchidos.
Noções Gerais
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.


Finalidades do registro art. 1.° da Lei 8.934/1994:
a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas submetidos a registro;
b) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras e manter atualizadas as informações pertinentes;
c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio.
Legislação competente
Código Civil (arts. 1.150 a 1.154),

Lei de Registro Público de empresas mercantis (Lei 8.934/1994)
Entidades responsáveis
Estrutura básica das Juntas Comerciais
Atos realizados pelas Juntas Comerciais
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

Federal
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) substituiu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Decreto nº 8.001, de 10 de Maio de 2013
Estadual
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Atribuições:
a) - propor os planos de ação, políticas, diretrizes, normas e implementar as medidas decorrentes, relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b) - coordenar a ação dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
c) - coordenar a manutenção e a atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis;
Matrícula
Inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.

Atividades paracomerciais.
Arquivamento
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
Autenticação
Está ligada aos denominados instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais.

É condição de regularidade do documento, já que configura requisito extrínseco de validade da escrituração mercantil
Devem se limitar ao exame dos aspectos exclusivamente formais, bem como verificar se neles figuram cláusulas contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Plenário: é competente para o julgamento dos recursos interpostos de decisões definitivas singulares ou de Turmas.
Prazo: 10 dias;
Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;

II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).

1° No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.

2° No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.

3° No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.

4° Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.

5° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
Enunciado 198 do CJF: “A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário”.


Enunciado 199 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, “a inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização”
Juntas Comerciais
São responsáveis pela execução e administração dos atos de registro órgãos locais.

Integram estrutura administrativa dos Estados-membros.

Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial, segundo disposição constante do art. 5.° da lei
Juntas Comerciais
Competências:
Assentamento de usos e práticas mercantis;
Habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais;
Expedição da carteira de exercício profissional de empresário e demais pessoas inscritas.

No exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos
Juntas Comerciais
Estão subordinadas tanto aos Estados quanto à União, dependendo do ato praticado. Trata-se de um sistema híbrido;

Conflito de competência. Registro de comércio.
As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal
. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina – SJ/SP (STJ, 2.ª Seção, CC 43.225/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.10.2005, DJ 01.02.2006, p. 425).

Conflito de competência. Mandado de segurança. Junta comercial. Os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de criadas e mantidas pelos estados são de natureza federal.
Para julgamento de ato, que se compreenda nos serviços do registro de comércio, a competência da justiça federal
(STJ, CC 15.575/BA, Rel. Min. Cláudio Santos, j. 14.02.1996, DJ 22.04.1996).
Recurso especial. Litígio entre sócios. Anulação de registro perante a junta comercial. Contrato social. Interesse da administração federal. Inexistência. Ação de procedimento ordinário. Competência da justiça estadual. Precedentes da segunda seção. 1.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente
, por aplicação do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada. 2.
Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual
, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. Precedentes. Recurso especial não conhecido (REsp 678.405/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.03.2006, DJ 10.04.2006, p. 179).
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
SINREM
antes era Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis
DREI
Compete fixar as diretrizes gerais para a prática dos atos registrários, pelas Juntas comerciais, acompanhando a sua aplicação e corrigindo distorções.
Inscrição
REGIN - Portal do Registro Mercantil Integrado
Arquivamento
Existem atos que obrigatoriamente devem ser arquivados para que produzam efeitos válidos, outros não, mas são levados a registro para maior segurança do empresário;

Quem não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos deve comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, nos termos do art. 60 da LRE.

Se não o fizerem, serão considerados inativos. A inatividade da empresa autoriza a Junta a proceder ao cancelamento do registro, com a consequente perda da proteção do nome empresarial pelo titular inativo.
Pedido de Viabilidade
É um conjunto de procedimentos no qual o cidadão faz uma consulta às instituições conveniadas para verificar a viabilidade do registro e alteração cadastral da empresa.

É preenchido pelo cidadão no site da Junta Comercial com as informações necessárias para a viabilidade de abertura ou alteração de nome empresarial, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da empresa.
Processo de Inscrição/Alvará
Consulta a liberação de NIRE, CNPJ e das licenças da empresa nas instituições conveniadas.
Requerimento Eletrônico
É um formulário usado para capturar as informações cadastrais da empresa e seu QSA, permitindo gerar de forma automática o Contrato Social de LTDA e EIRELI, o Requerimento de Empresário, a Capa de Processo, a Declaração de Enquadramento ou Desenquadramento, os Boletos de Pagamento, etc.
Microempreendedor Individual (MEI)
É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um icroempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).
ME e EPP
Deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006

Art. 3 º
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Estrutura Básica
Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;

II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;

III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
Processo Decisório
Publicidade do Ato de Registro
Art. 29 da Lei 8.934/1994, “qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido”
Singular
Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
Colegiado
Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

I - o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
Prazo: 3 dias.

Turmas: têm competência, para decidir sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, bem como para os atos de constituição e alterações de consórcios e de grupos de sociedades;

Lei Nº 8.906/2004
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:


§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
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