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Curso de Direito do Consumidor

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by

Estela Teixeira

on 27 August 2015

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Transcript of Curso de Direito do Consumidor

Curso de Direito do Consumidor
para Empresas


Fundação Educere
Educação Corporativa

Produto
: pelo art. 3°, parágrafo primeiro, do CDC, "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial";
Serviço
: segundo o mesmo art. 3º, parágrafo segundo, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
CONCEITOS ESSENCIAIS
Consumidor
: para a legislação, em seu art. 2°, "caput", trata-se de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"; não obstante, são considerados consumidores por "equiparação": a coletividade de pessoas que possa ter intervindo na relação de consumo (art. 2°, parágrafo único), as vítimas do evento (art. 17), e as pessoas eventualmente expostas a práticas consideradas abusivas pela legislação protetiva (art. 29).
CONCEITOS ESSENCIAIS
Consumidor
: dentista e clínica X empresas de esterilização (prestadoras de serviço);
Consumidor
: teoria finalista, teoria maximalista, teoria finalista mista (vulnerabilidade);
Fornecedor
: "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
CONCEITOS ESSENCIAIS
Intepretação de cláusulas dúbias:
deverá, em todas as hipóteses, ser feita em favor do consumidor, como dispõe o art. 47 do Código: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Caso seja considerada abusiva, ou se houverem sido inobservadas a equidade e a boa-fé em sua redação, será considerada nula;
Contrato de Adesão:
nulidade de cláusulas excessivamente desproporcionais ou completamente unilaterais.
DIREITO À INFORMAÇÃO
Requisitos:
autoria, dano, nexo de causalidade - exclusão do instituto da culpa;
Dificultação da prova no processo:
inversão do ônus da prova e desnecessidade de comprovação de culpa;
Fato do produto/serviço
: acidente de consumo; lesão à vida ou integridade física do indivíduo;
Vício do produto ou serviço
: "defeito" do produto/serviço que cause desvalorização ou o torne impróprio ou inadequado para uso
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Regra geral:
o fornecedor de produtos ou serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de fato ou vício do produto/serivço, exceto qusndo provar alguma excludente de sua responsabilidade
Excludentes de responsabilidade:
o fabricante não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto/serviço no mercado, que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (cuidado!);
Responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de consumo
: no caso de vício do produto ou serviço (o consumidor por demandar qualquer um deles)
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
Elvys Barankievicz
Wesley Macedo de Sousa
Obrigatoriedade da garantia legal:
"a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor";
Prazo de garantia em caso de vícios
: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis (art. 26, CDC)
Momento do início do prazo:
vícios aparentes, momento da entrega efetiva do produto ou término da execução de serviços; vícios ocultos, do momento em que ficar envidenciado o defeito;
Cuidado!
No caso de troca de peças, o prazo de garantia reinicia para as peças trocadas.
Exclusão da garantia legal:
mau uso do produto, ou ausência de cumprimento das disposições do manual
GARANTIA LEGAL
Não é obrigatória
: "a garantia contratual é complementar à legal e será concedida mediante termo escrito"
Prazo
: totalmente discricionário, escolhido pelo fornecedor
Observação:
no prazo de garantia contratual, é possível a exclusão da cobertura, por exemplo, de peças de produto, o condicionamento da garantia ao cumprimento de certos deveres pelo consumidor, ou a limitação de seus direitos – como, por exemplo, o dever de realização de manutenções preventivas ou a cobrança relativa ao frete para envio do produto a assistência técnica.
GARANTIA CONTRATUAL
Conceito
: lesão aos direitos da personalidade do indivíduo - dignidade, honra (objetiva e subjetiva), imagem, integridade física, etc.
Caráter pedagógico/punitivo da indenização
: atualmente, a indenização é aplicada pelos Tribunais com uma nova conotação, além da reparação e/ou compensação do dano - a punição do agente ofensor, a fim de que este seja desestimulado a realizar novas atuções lesivas ao consumidor;
Call center ineficiente – dano moral:
Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.
Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente:
O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.
DANO MORAL
CONCLUSÃO


A finalidade do presente estudo, conforme já colocado inicialmente, é de traçar parâmetros, ainda que elementares, sobre os mais importantes institutos de Direito do Consumidor aplicáveis à categoria empresarial.
Além disso, o Direito, em si, é uma disciplina bastante mutável e que se ajusta conforme a realidade se modifica, sendo interpretado pelos Tribunais de forma, muitas vezes, divergentes – tornando-se impossível o esgotamento cabal do tema.
Agradecimentos.
Questões Processuais Específicas
benefício para o consumidor = ônus paro o fornecedor

Inversão do Ônus da Prova

CDC – Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

CPC - Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Rito

Juizados: Especial - Audiência de Conicilação obrigatória e prévia à Contestação. Eventual audiência una
(conciliação, instrução e Julgamento).

Justiça Comum: Ordinário - Audiência de Conicilação eventual e após saneador (quando já contestado)
Custas e Honorários
Custas e Honorários Sucumbenciais

Juizados: inexistência, salvo nas fases recursais

Justiça Comum: encargo daquele que perde a ação. O autor, se vitorioso, deverá ser reembolsado das custas que adiantou. O vencido deve pagar ainda os honorários sucumebnciais para o advogado do vencedor, nao para o vencedor.
Consequências dos benefícios Processuais:
Aumento de custos de gestão dos processos

Audiência fora (duas no mínimo): R$ 80 a 400, cada (advogado e preposto)

Correios: Sedex a partir de R$ 10

Telefonia

Risco de revelia por extravio de documentos

Risco de patrocínio infiel ou erros em audiências



Custo estimado para litigar:

R$ 1.500,00 (no foro do fornecedor)

R$ 2.500,00 (foro do consumidor)

Condenação:

De R$ 1.500,00 até 31,520 (40 salários)

Média: R$ 6.000,00
Custo estimado para atender ao consumidor (ainda que tenha direito a nada):

Custo (despesa - lucro) do serviço ou prduto + frete

Precauções:

Exigir assinatura de termo de renúncia de ação

Discernir quando o direito alegado é pretexto para pedir indenização
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