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Crédito Público

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by

Amadeu Braga Batista Silva

on 23 September 2015

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Transcript of Crédito Público

Histórico
Origens históricas
História da dívida pública no Brasil:
a) até 1964
b) de 1964 até os dias atuais



Legislação
Constituição Federal, artigos 163, incisos II, III, IV, VI; 169
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Decreto Federal nº 93.872, de 1986
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Capítulo VII, artigos 29 a 42
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Finalidades
repartição de custo do financiamento do governo
redistribuição de renda nacional
controle do crédito e da moeda
política econômica contra a depressão
expansão econômica e fortalecimento da projeção do país no âmbito regional e/ou internacional
despesa emergenciais e extraordinárias
Crédito Público
Crédito Público
Responsabilidade Fiscal
Política fiscal
Contratual ou mobiliária
Interna e externa
Federal, estadual e municipal
Flutuante e consolidada ou fundada

Classificações
Organismos internacionais, bancos nacionais e internacionais, públicos e privados;
Entes federais, estaduais e municipais
Presidentes, governadores, prefeitos
Assunto exclusivamente técnico (CMN, COPOM);
Decisões macroeconômicas e democracia: parlamento, povo, credores, tecnocracia;
Distorções da vontade popular e compartilhamento das consequências pela coletividade;

Empréstimos
Origens históricas
Grécia: escritos de Xenofonte (430 ou 445-352 a.C) sobre empréstimos e rendas de Atenas e suas minas de prata
Origens Históricas
Dívida Pública no Brasil até 1964
Dívida Pública no Brasil de 1964 até os dias de hoje
Aristóteles
Plínio
Tácito
Cícero
Relatividade dos números da dívida e Relação Dívida PIB
Brasil Colônia (1500-1822)
Governadores da Colônia
1ª escrituração das finanças, por Luiz de Vasconcelos e Souza, 12º Vice-Rei do Brasil
Fundação da dívida pública de Portugal no Brasil
Abertura dos portos, Banco do Brasil, papel-moeda
Retirada de D. João VI com a maior parte da moeda de ouro e de prata existente para Lisboa
Brasil República (1889-1963)
Brasil Império (1822-1889)
Institucionalização da dívida pública: Lei nº 15 de novembro de 1827; criação da Caixa de Amortização, 1º órgão responsável pela administração da dívida interna e externa
Dívida Interna
longo período de supensão do resgate dos títulos em circulação (1839-1889)
elevada fragmentação da dívida, devido à grande diversidade de instrumentos
todos os títulos em circulação ainda eram nominativos
Dívida Externa

funding loan
(1898)

funding loan
(1914)

funding loan
(1931)
Acordo permanente (1943)
Período de expansão (JK)
Dívida Interna
Dívida Externa
Dívida Pública no mundo
(i)
1964-1986
: construção de um mercado de dívida: Leis nº 4.3220/64 e nº 4.595/64; instituição da correção monetária (ORTN); no início da década de 1970, criação pelo Banco Central do Brasil das Letras do Tesouro Nacional (LTN’s) para fins de política monetária;

(iii)
1990
, situação do endividamento era crítica, com estoque de títulos em mercado representando 15% do PIB, recorde histórico, composta praticamente por LFTs e com prazo médio de apenas cinco anos; Plano Real, contenção da inflação, trajetória forte de elevação da dívida; alongamento da composição da dívida; desafio atual é o êxito em relação à composição da dívida pública, para melhora da percepção dos investidores e redução das taxas de juros.
(ii)
1986
e as mudanças institucionais: adoção de medidas para maior controle fiscal, criação da Secretaria do Tesouro Nacional, transferência da administração da dívida pública do Banco Central para o Ministério da Fazenda, a cargo do Secretário do Tesouro Nacional;
(i) de 1964 até o final da década seguinte, período de forte acumulação da dívida, tendo em vista o crescimento do país, até culminar com os choques do petróleo
(iii) a fase seguinte, com a volta das emissões soberanas, em 1995, e a relativa tranquilidade na administração do passivo externo, a despeito das crises internacionais enfrentadas a partir da segunda metade da década de 1990;
(iv) a nova política de emissões qualitativas a partir de 2006.

(ii) os anos 1980, com a sucessão de tentativas buscando corrigir os desequílibrios construídos com base na política anterior, até chegar ao Plano Brady, no início dos anos 1990
Limites da dívida pública e das operações de crédito
Recondução da dívida pública aos limites
Art. 31. Se a
dívida consolidada
de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subseqüente
s, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I - estará
proibido de realizar operação de crédito
interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

II - obterá
resultado primário
necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber
transferências voluntárias
da União ou do Estado.

Resolução 40/2001 do Senado Federal:
Art. 4º No período compreendido entre a data da publicação desta Resolução e o final do décimo quinto exercício financeiro a que se refere o art. 3, serão observadas as seguintes condições: (Vide Resolução nº 20, de 2003)

I - O
excedente
em relação aos limites previstos no art. 3º apurado ao final do exercício do ano da publicação desta Resolução deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro;

II - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que trata o art. 3, a relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um quinze avo) estabelecido neste artigo será registrado no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a que se refere o caput, aplicar-se-ão os limites previstos no art. 3º para o Estado, o Distrito Federal ou o Município que:

a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida inferior a esses limites, no final do exercício de publicação desta Resolução; e

b) atinja o limite previsto no art. 3º antes do final do período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência das apurações.

Art. 5º Durante o período de ajuste, o Estado, o Distrito Federal ou o Município que não cumprir as disposições do art. 4º ficará
impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar operações de crédito
, excetuadas aquelas que, na data da publicação desta Resolução, estejam previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a substituí-las.
Operações de crédito
Garantia e Contragarantia
Restos a pagar
Art. 163.
Lei complementar
disporá sobre:

(...)

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

(...)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 167. São vedados:
(...)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

LC 101/00, Capítulo VII, artigos 29 a 42:
Aspecto positivo
: país com histórico de desmandos e excessos em matéria de endividamento público.
Aspecto negativo
: limitações podem ser obstáculo ao planejamento, em especial os atinentes a implementar os objetivos da República; o equilíbrio orçamentário não é princípio constitucional.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I - Senado Federal: proposta de
limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios
, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça
limites para o montante da dívida mobiliária federal
a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

Resolução nº 40/2001 do Senado Federal
- Limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 3º A
dívida consolidada
líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (Vide Resolução nº 20, de 2003)

I - no caso dos
Estados e do Distrito Federal:
2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2; e

II - no caso dos
Municípios
: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2.

Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.




§ 1o As
propostas
referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:

I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;

III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;

IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
§ 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.

§ 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e
aplicados igualmente a todos os entes da Federação
que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

§ 4o Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

§ 5o No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.

§ 6o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.

§ 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Das Vedações

Art. 34.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar
.

Art. 35. É
vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de
fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados
:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Art. 38. A
operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I -
realizar-se-á
somente a partir do
décimo dia do início do exercício
;

II - deverá ser
liquidada
, com juros e outros encargos incidentes,
até o dia dez de dezembro de cada ano
;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV -
estará proibida
:

a) enquanto existir
operação anterior
da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no
último ano de mandato
do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em
processo competitivo eletrônico
promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
Das Operações com o Banco Central do Brasil

Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

III - concessão de garantia.

§ 1o O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

§ 2o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

§ 3o A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

§ 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Da Contratação

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:

I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;

III - (VETADO)

§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:

I - encargos e condições de contratação;

II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos
.

§ 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

§ 2o Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

§ 3o Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.

§ 4o Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3o do art. 32.
Art. 41. (VETADO)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato
, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia
, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à
adimplência
da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

II - a
contragarantia
exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de
receitas tributárias
diretamente
arrecadadas
e provenientes de
transferências constitucionais
, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 5o É
nula
a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

§ 6o É
vedado
às entidades da
administração indireta
, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:

I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;

II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:

I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;

II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
Noções Gerais
Horizonte de tempo e dívida:
- Empresa ou indivíduo: longo prazo
- Governo ou governante: permanência no cargo / motivações e induções políticas e jurídicas

Restrições ao endividamento
Econômicas
:
mercado: credor e compromissos
inflação: déficit, emissão monetária e nível de preços
instituições: responsabilidade e predisposição
Jurídicas
:
Constituição Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Políticas
: estrutura e conjuntura do ente
A Dívida em grandes números
Composição da Dívida Pública Federal por Indexador - Agosto de 2014
Distribuição dos Vencimentos da DPF por Prazo - Agosto de 2014
Detentores da DPF - Agosto de 2014
Dados Estatísticos
Endividamento e Política Macroeconômica
"Um debate macroeconômico persistente refere-se às finanças públicas. Sempre que o governo gasta mais do que coleta de arrecadação tributária, cobre seu déficit orçamentário emitindo títulos públicos. [...] Mas qual a magnitude dos problemas causados pelos déficits orçamentários? [...]" Mankiw, N.G. Introdução à Economia, p. 820.
Dever de Equilíbrio Orçamentário
"O efeito mais direto da dívida pública é impor um ônus às futuras gerações de contribuintes" Mankiw.
"A dívida externa tem sido responsável por impressionante transferência de países pobres para ricos. Eventualmente traz alguma vantagem imediata; a médio e longo prazo, é desatrosa." Oliveira, Régis F.
Dever de Equilíbrio Orçamentário
"[...] Quando o governo incorre em um déficit orçamentário e emite títulos públicos, permite que os contribuintes de hoje repassem parte dos pagamentos das despesas correntes aos futuros contribuintes. [...] Herdar uma dívida tão grande só pode reduzir o padrão de vida das gerações futuras." Mankiw
"[...] quando o governo aumenta a dívida, faz com que as gerações nasçam em uma economia com rendas mais baixas e impostos mais elevados." Mankiw
Dever de Equilíbrio Orçamentário
À despeito de justificável em determinadas situaçoes (guerra, quedas temporárias na atividade econômica), os agentes políticos podem achar mais fácil politicamente aumentar as despesas do governo do que elevar tributos." Mankiw
Dever de Equilíbrio Orçamentário
"[...] um orçamento equilibrado significa maior poupança nacional, maior investimento e maior crescimento econômico.[...]" Mankiw
Ausência de Dever de Equilíbrio Orçamentário
"Embora a dívida represente uma carga tributária para as gerações jovens, não é grande se comparada à renda média de uma pessoa no decorrer de sua vida." Mankiw
"Ao tomar decisões de política fiscal [de como arrecadar e gastar dinheir], os formuladores de políticas afetam diferentes gerações de contribuintes de diferentes maneiras." Mankiw; v.g., redução do déficit público pelo corte de investimentos em habitação.

Ausência de Dever de Equilíbrio Orçamentário
Déficit orçamentário está inserido em questão mais ampla de "como a política fiscal afeta o bem-estar de diferentes gerações", pela utilizaçaõ de políticas de redistribuição de renda entre gerações.
Crescimento indefinido e ônus da dívida pública em relação à renda nacional: "Desde que a dívida pública cresça mais lentamente do que a renda nacional, não há nada que impeça a dívida pública de crescer para sempre." Mankiw
Ausência de Dever de Equilíbrio Orçamentário
Conclusão: "Desde que o déficit orçamentário federal seja menor do que X bilhões, a política é sustentável. Nunca haverá um dia de ajustes de contas que force os
déficits
orçamentários a acabar ou a economia a entrar em colapso." Mankiw
Los recursos destinados a cubrirlos deben tener caracteres correspondientes a la naturaliza de los gastos extraordinarios. Ellos puden representar el sacrificio de generaciones passadas de contribuyintes, o de generaciones actuales, o, en cambio, pueden antecipar el sacrificio de generaciones futuras." Grizioti
Intergeracionalidade
Perspectivas:
Ausência de transferência do ônus intergeracional: compensação entre fases de depressão e prosperidade (Eugênio Gudin)
Intergeracionalidade
Presença de transferência do ônus intergeracional:

Natureza do gasto: consumo e capital (despesas da dívida e fruição do benefício pelas gerações futuras
Decisões de política fiscal e efeitos sobre gerações futuras
Renda nacional e sustentabilidade da política
Outros
"Quantos defenderam a conveniência da dívida para a utensilagem nacional de serviços públicos de caráter duradouro e útil puseram a claro a verdade elementar, entretanto, despercebida, de que os clássicos não levaram em conta o emprego bom ou mau do dinheiro arrecadado por via do crédito estatal. Esqueciam-se de que o empréstimo e o imposto, como processos de repartição do custo do funcionamento do governo, não são bons ou maus, como fim em si mesmo, mas simples meios de ação de acordo com o rendimento ótimo, bom sofrível ou péssimo da política e da Administração." (Baleeiro, 2010, p. 599-600)
Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucional Transitórias, artigo 26
. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
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