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MPSC ::: Programa Alimento Sem Risco

Combate ao Uso Indiscriminado de Agrotóxicos nos Alimentos
by

Nelson Alex Lorenz

on 22 May 2017

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Transcript of MPSC ::: Programa Alimento Sem Risco

Programa Alimento Sem Risco
Ministério
Público
Saúde
Infrações
Tópicos da Exposição
Direito Constitucional
do Consumidor
Administrativas, cíveis
e criminais relacionadas
à saude do consumidor
Alimento
Sem Risco
Atuação para o
fortalecimento
do Programa
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 127
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais
e individuais indisponíveis.
Art. 129
São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a
ação penal pública
, na forma da lei;
II -
zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta Constituição
, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos
;
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou
a título coletivo
.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, [...] ;
II - interesses ou direitos coletivos, [...];
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, [...]
Art. 82
Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são
legitimados
concorrentemente:
I - o
Ministério Público
;
[...]‏
Art. 81
A
saúde é direito de todos e dever do Estado
, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Legislação federal
Art. 196
Lei Estadual n. 11.069/1998
- Controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em Santa Catarina;
Decreto Estadual n. 3.657/2005
- Regulamenta as Leis ns. 11.069/1998 e 13.238/2004;
Lei Estadual n. 14.734/2009
- Proíbe a capina química em áreas de faixa de domínio de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo o território do Estado de Santa Catarina; e
Lei Estadual n. 15.120/2010
- Restringe a comercialização de agrotóxico proibido no país de origem.
Legislação estadual
Código de Defesa do Consumidor
Proteção da vida, saúde e segurança;
Educação;
Informação sobre produtos e serviços;
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
Modificação de cláusulas contratuais;
Efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais;
Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, em caso de alegação verossímil ou hipossuficiência;
Da Proteção à Saúde
Produtos e serviços
não acarretarão riscos à saúde ou segurança do consumidor
, exceto os considerados
normais e previsíveis
em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar
informações necessárias e adequadas
a seu respeito (art. 8º);

O fornecedor de produto e serviço nocivo ou perigoso deverá informar, de maneira
ostensiva e adequada
, sobre a nocividade e periculosidade do produto ou serviço (art. 9º).
Produto Impróprio
Prazo de validade vencido;
Deteriorados, alterados, adulterados, nocivos à vida, à saúde e perigosos;
Em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação
;
Inadequados ao fim a que se destinam.
Medidas cabíveis contra infrações
TAC - CEASA e MPSC
Programa Alimento Sem Risco
- Combate ao Uso Indiscriminado de Agrotóxicos na Produção de Alimentos;

Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010
- Intercâmbio de Informações;

Termo de Ajustamento de Conduta
- CEASA;

Monitoramento dos Laudos do PARA
(Anvisa).
Ministério da Agricultura e do Abastecimento
Secretaria de Estado da Saúde
Diretoria de Vigilância Sanitária
Laboratório Central
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Fundação do Meio Ambiente
Polícia Militar e Polícia Militar Ambiental
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Superintendência do IBAMA
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Santa Catarina
Centro de Informações Toxicológicas
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Procuradoria Regional do Trabalho
Promover condições para a execução do intercâmbio de informações entre os partícipes e estabelecer estratégias de atuação, integrando os entes de fiscalização e orientação do Estado, com o objetivo de coibir o uso indevido de agrotóxicos, fortalecendo a economia agrícola e garantindo o direito básico à saúde de agricultores, dos consumidores e da sociedade em geral, bem como o direito ao um meio-ambiente sadio e equilibrado.
Objeto do Termo de Cooperação
a) garantir assistência técnica recíproca de seus objetivos institucionais, observadas as atribuições legais de cada entidade, conferindo-se prioridade na execução dos referidos atos;
b) dar prioridade à atuação nos procedimentos relacionados ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica;
c) comunicar aos demais órgãos envolvidos, nos seus respectivos âmbitos de atuação, quando seus agentes constatarem irregularidades na sua área de abrangência;
d) remeter ao MPSC, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor ou Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, ou diretamente à Promotoria do Consumidor do local dos fatos, o Relatório de Atividades próprio, cópia dos Autos de Infração ou quaisquer documentos referentes a irregularidades constatadas dentro de sua área de fiscalização;
Implicações gerais do Termo de Cooperação
e) participar, através de seus agentes, sempre que solicitados, das operações de fiscalização volante realizadas pelos órgãos envolvidos;
f) incentivar os seus fiscais para que verifiquem e relatem irregularidades em estabelecimentos e propriedades agrícolas no Estado e, também, aquelas que forem pertinentes a outros órgãos de fiscalização;
g) prestar apoio ao MPSC, visando à fiscalização de estabelecimentos e propriedades agrícolas no Estado;
h) promover e/ou participar de ações conjuntas com os outros órgãos públicos partes do presente Termo, em diferentes regiões do Estado, visando à fiscalização dos estabelecimentos e propriedades agrícolas no Estado; e,
i) tomar as medidas administrativas internas necessárias à ampla divulgação deste Termo, no menor prazo possível, a partir de sua assinatura, objetivando dar pronto atendimento ao objeto deste Termo.
Implicações gerais do Termo de Cooperação
Implantação e execução de Programa de Rastreamento de Produtores/Fornecedores e Monitoramento de Qualidade de Produtos, no que se refere à presença de resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado e/ou acima dos limites máximos estabelecidos nas normas vigentes nas hortaliças e frutas comercializadas no
âmbito das Centrais de Abastecimento de Santa Catarina – CEASA
.
Objeto
Ministério Público
Saúde
Defesa Coletiva
Art. 5°, inciso XXXII,
Defesa do Consumidor
Lei n. 8.078/1990
Atuação do MPSC para promoção da saúde dos consumidores de produtos de origem vegetal
A CEASA-SC custeia exames laboratoriais de pesquisa de resíduos de agrotóxicos em
10 (dez) amostras/mês
de hortaliças e frutas coletadas nos boxes e na área destinada ao comércio direto produtor/consumidor – denominada “pedra” -, totalizando 120 (cento e vinte) exames anuais, com o compromisso de informar adequadamente a origem dos produtos, implantando sistema de rastreamento.

FINALIDADE: identificar os produtores que utilizaram agrotóxicos de uso não autorizado ou mesmo de uso permitido com índices superiores aos tolerados.
TAC/CEASA - 120 amostras/ano
Parceiros do TC 19/2010
TAC/CEASA - Fluxograma
TAC/CEASA - Resultados 2011
TAC/CEASA - Resultados 2012
Objetivo Direto:
Identificar, por meio de perícia laboratorial especializada, a incidência de princípios ativos de resíduos agrotóxicos em 360 amostras de alimentos, in natura ou industrializados, coletadas em propriedades rurais e/ou pontos de venda atacadista e varejista em Santa Catarina, de modo a contribuir para diagnosticar, com maior abrangência, a realidade fitossanitária catarinense.

Objetivos Indiretos:
Contribuir para o processo de rastreamento;
Estimular, por intermédio das Promotorias de Justiça do MPSC e dos parceiros do Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, a proposição de medidas extrajudiciais ou judiciais;
Envidar esforços conjuntos para melhor proteger a saúde dos consumidores, dos trabalhadores rurais e de suas famílias;
Auxiliar na adoção de medidas de conscientização;
Fortalecer a agricultura sustentável; e
Defender a qualidade fitossanitária e a economia de SC.
Perícia de Resíduos Agrotóxicos em Alimentos In Natura ou Industrializados
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Órgãos com Poder de Polícia)
SANÇÕES CÍVEIS
(MP e Judiciário)
SANÇÕES CRIMINAIS
(Judiciário)
Inquérito Civil

Requisição

Recomendação

Termo de Ajustamento de Conduta

Ação Civil Pública
Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais (art. 7º, II);

Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (art. 7º, IX). – pena 2 a 5 anos ou multa.
Multa;

Apreensão do
produto;

Inutilização do
produto;

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

Proibição da fabricação do produto;

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
Sanções Administrativas - CDC (Lei n. 8.078/1990)
Sanções Cíveis
Sanções Criminais - Lei n. 8.137/90
Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;
III - condenação de produto;
IV - inutilização de produto;
V - suspensão de autorização, registro ou licença;
VI - cancelamento de autorização, registro ou licença;
VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;
IX - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.
Sanções Administrativas - Lei n. 7.802/1989)
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Objetivos:
Reduzir a quantidade de resíduos agrotóxicos, em alimentos in natura e industrializados a patamares tolerados pela legislação;
Eliminar a presença de resíduos de agrotóxicos, em alimentos in natura e industrializados em desacordo com as culturas próprias;
Evitar a incidência de resíduos de agrotóxicos, cuja comercialização está proibida em Santa Catarina, em alimentos in natura ou industrializados e
Conscientizar produtores e consumidores para a produção e consumo de alimentos que não acarretem riscos à saúde e à vida humana.
Alimento Sem Risco
(1) monitoramento para análise de amostras de alimentos em todo o Estado – que conta com o auxílio de recursos oriundos do FRBL;

(2) fomentar a criação de estrutura pública laboratorial;

(3) estimular a rastreabilidade dos alimentos;

(4) propagar informações e educação sobre o uso do agrotóxico na produção agrícola sustentável e no consumo de alimentos sem risco;

(5) controle da comercialização de agrotóxicos via fiscalização de receituários agronômicos;

(6) fiscalização na cadeia produtiva;

(7) estímulo ao debate para pesquisas científicas; e

(8) impedir a comercialização de agrotóxicos proibidos em Santa Catarina e no Brasil.
Projetos do Programa Alimento Sem Risco
Infrações penais - Código de Defesa do Consumidor
Fomentar assistência técnica aos agricultores;
Promover ações educativas,
Efetivar a fiscalização do receituário agronômico;
Regularizar o comércio de agrotóxicos (cultura diversa, agrotóxicos proibidos na origem);
Incitar a capacitação de laboratórios públicos para análise de produtos;
Propor ajustamentos de conduta (produtores rurais, agropecuárias, centros de abastecimento e supermercadistas);
Promover ACP e AP.
Atividades estratégicas
PARA em SC =

10 amostras/mês
Monitoramento
atual em Santa Catarina
Supermercados de Fpolis e SJ
TAC CEASA/SC =

10 amostras/mês
Box e na "pedra", termo de ajustamento firmado pelo MPSC
FRBL 2013 =

30 amostras/mês
Atacadistas, varejistas e propriedades rurais de todas as regiões de SC
Total SC 2013
50 amostras/mês
600 amostras/ano
Sanções Criminais - Lei n. 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos)
Infrações penais - Código de Defesa do Consumidor
Comparativo SC x Brasil X UE
PARA (2010) em SC = 116 amostras, sendo

33% em desacordo
, segundo DVIS


PARA (2009) no Brasil = 3.130 amostras,

sendo

29% em desacordo


União Européia (2006) = 60.477 amostras (frutas, vegetais e cereais), sendo

2,8% em desacordo
(Comission of European Communits, 2008)
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
Infrações penais - Lei n. 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Infrações penais - Lei n. 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.030584-7/0001.00, de Anchieta
Relator: Des. Rui Fortes

ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Lei municipal n. 1.287/02 que restringe o uso de
herbicida A BASE DE 2.4-D
- POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO -COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL - INTERESSE LOCAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 30, I E
II
, DA CF/88 E ART. 11 DA
LEI FEDERAL N. 7.802/89
- incidente rejeitado.

A teor do que preceitua o art. 30, I e II, da CF/88, os
Municípios podem legislar, concorrentemente
, com os demais entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal). Na hipótese, a Lei Municipal n. 1.287/02 adequou as legislações federal e estadual às peculiaridades locais, regulamentando e disciplinando as regras de utilização e armazenamento do herbicida hormonal do grupo dos fenoxiacéticos,
não apenas proibindo seu uso, mas restringindo dentro de seu espaço territorial, porque configurado o interesse predominantemente local
.
Jurisprudências
Apelação Criminal n. 2008.052367-4, de Ituporanga
Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE AGROTÓXICOS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ART. 3º, CAPUT, C/C ART. 15 DA LEI N. 7.802/89) -
SENTENÇA CONDENATÓRIA
- RECURSO DA DEFESA.

ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO QUE NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL.

PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
ANTE A INOCORRÊNCIA DE DELITO AMBIENTAL - INVIÁVEL - CONDUTA PRATICADA EM DISCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO (ART. 15 DA LEI N. 7.802/89) -
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS
.

ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Marcelo de Tarso Zanellato
Obrigado!
Promotor de Justiça
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor
cco@mp.sc.gov.br
Tel. (48) 3330-9520
Lei Estadual n. 15.120/2010 - Restringe a comercialização de agrotóxico proibido no país de origem.
Nova redação do art. 3º da Lei nº 11.069/1998 - Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Os agrotóxicos, bem como seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, transportados, armazenados, comercializados e utilizados no Estado se registrados no órgão federal competente e cadastrados nos órgãos estaduais próprios, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º É
vedada,
no Estado de Santa Catarina, a
importação ou comercialização de substâncias agrotóxicas e biocidas em cujo país de origem, o produtor ou detentor do registro, tenha sido impedido de comercializar o seu produto,
devendo o produtor ou importador, apresentar documento oficial probatório - por tradutor juramentado - sobre a liberação da comercialização no país de origem.

§ 2º É proibida a comercialização no Estado de Santa Catarina de qualquer espécie de produto que tenha se utilizado, direta ou indiretamente de substâncias agrotóxicas vetadas pelo § 1º deste artigo.

§ 3º As empresas produtoras de agrotóxicos, para comercializarem seus produtos no Estado, deverão
patrocinar ações educativas
, especialmente junto aos estabelecimentos escolares rurais, voltadas principalmente às crianças e aos jovens, no sentido de orientá-los no uso adequado dos agrotóxicos e na criação de hábitos de preservação do meio ambiente.
2000-2010
mercado mundial de agrotóxicos
cresceu 93%
mercado brasileiro
cresceu 190%
Brasil passou os Estados Unidos e assumiu
o posto de maior mercado mundial de
agrotóxicos (2008).

Mercado brasileiro
faturamento de
U$ 7,3 bilhões
19% do mercado global
Comercializadas
936 mil toneladas de agrotóxicos
.
produção nacional de 833 mil toneladas
importação de 246 mil toneladas
Fonte: ANVISA
BRASIL É LÍDER MUNDIAL
Extraído do site da ANVISA
Na safra 2010-2011 (jul 2010 a jun 2011)
Art. 170, inciso V
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano
e na
livre iniciativa
, tem por fim assegurar a todos
existência digna
, conforme os ditames da
justiça social
, observados os seguintes princípios:
I -
soberania nacional
;
[...]
V -
defesa do consumidor
;
VI -
defesa do meio ambiente
, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; [...]
Dados até maio
Lei n. 7.802/1989
- Lei dos Agrotóxicos;
Lei n. 8.078/1990
- CDC
Decreto Federal n. 4.074/2002
- Regulamenta a Lei de Agrotóxicos (
Lei n. 7.802/1989
);
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