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DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO

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by

Nelio Herzmann Junior

on 14 October 2015

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Transcript of DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO

Direito Tributário II
Turma 1578 - Trajano - 10ª Fase
Impostos sobre o comercio exterior
Imposto sobre importação
Imposto sobre exportação


Impostos sobre transmissão, renda e patrimônio
Impostos sobre circulação e produção
Processo administrativo e judicial tributário e os crimes relacionados
Atividade - 05/08
Desenvolver uma análise crítica sobre a aplicação dos recursos arrecadados, diante da elevada carga tributária e a necessidade de transformar o cidadão, no sentido de torna-lo capaz de atribuir competitividade ao Estado Brasileiro no cenário internacional.
DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO
Boas vindas!

Prof. Nélio Herzmann Junior
Contextualização do semestre
(conteúdo)
Primeiro contato
Plano de ensino
Avaliações
Relacionamento
Frequências
Nivelamento
Acordos
UNIVERSO TRIBUTÁRIO
Impostos sobre a renda e o patrimônio
IR
IPTU
IPVA
ITR
ISGF
Impostos sobre a transmissão de bens e direitos
ITBI
ITCMD
ISS
ICMS
IPI
IOF
Administrativo
Judicial
Crimes
Noções introdutórias
Conteúdo estudado na unidade curricular anterior
SISTEMA CRONOLÓGICO TRIBUTÁRIO
H.I.
F.G.
O.T.
Lançamento
C.T.
D.A.
C.D.A.
Ação de execução fiscal
Embargos à execução
Hipótese de incidência
Exemplo: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:


VI - propriedade territorial rural;


Fato Gerador
Exemplo:

Art. 19, CTN.
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Fato gerador refere-se à situação fática que origina a tributação de determinado imposto.
Obrigação Tributária
Pode ser:
Principal ou
Acessória
Princípios tributários
Legalidade
Anterioridade
Irretroatividade
Vedação ao confisco
Atividade
12/08
Exemplo: Imposto sobre Importação

Principal
- Pagamento do imposto

Acessória
- ocorre no despacho aduaneiro no momento da apresentação ou registro da Declaração de Importação perante a Receita Federal do Brasil, para a liberação da mercadoria estrangeira.
Exclusão do crédito tributário
Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Isenção
: Deve ocorrer antes do lançamento tributário e depois da obrigação tributária

Arts. 176 a 179 do CTN

Mera dispensa de pagamento de tributo devido.
Anistia
: Deve ocorrer antes do lançamento tributário e depois da obrigação tributária

Arts. 180 a 182 do CTN

É uma causa de exclusão que cosiste no perdão legal de penalidades pecuniárias.
Direto ou de ofício

Art. 149, CTN
Misto ou por declaração

Art. 74 do CTN
Por homologação ou autolançamento

Art. 150 do CTN
Constitui o Crédito tributário
(art. 142 do CTN)

Ato documental de cobrança;

Este ato é privativo do ente tributante administrativo, estabelecido por lei como (vinculado e obrigatório).
Suspensão do Crédito Tributário
Extinção do crédito tributário
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Crédito Tributário
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
DIVIDA ATIVA
Art. 201 e 202 do CTN

A inscrição na repartição adminisrativa competente transforma o Crédito Tributário em Dívida Ativa
Certitão Divida Ativa
Titulo Executivo Etrajudicial
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Único documento hábil para ajuizar a Ação de Execução Fiscal
É quando a hipótese de incidência se concretiza, deixa de ser apenas uma abstração e emerge no plano fático concreto.

O art.114 do CTN traz a definição legal, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.
A obrigação tributária passa a existir a partir do momento em que ocorre o fato gerador.
A moratória consiste na dilatação legal de pagamento de tributos, e
curiosamente
é a única causa suspensiva do crédito tributário tratada no CTN
Expliacando as causas de extinção do C.T.
O
pagamento
é a forma tradicional de extinção do crédito tributário.

Se caracteriza pelo cumprimento da obrigação do sujeito passivo, está prevista nos artigos 157 a 169 do CTN.
A
compensação
é possível quando o devedor tributário figura na relação jurídico-tributária, também, como credor da pessoa jurídica de direito público.
A
transação
permite que um crédito tributário possa ser extinto, mediante pagamento estabelecido por meio de acordo, com concessões de ambas as partes.
A
remissão da dívida
, ou seja, o perdão da dívida tributária prevista no artigo 172 do CTN, este ofício fiscal deverá ser concedido desde que atenda a uma das hipóteses definidas nos incisos I a V do referido artigo.
I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
De acordo com o artigo 173 do CTN, a Fazenda Pública terá cinco anos para efetuar o lançamento e constituir o crédito tributário. Caso contrário, ocorre a
decadência
. O prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da decisão definitiva que anula o lançamento efetuado anteriormente.

A
prescrição
ocorre quando, decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário pelo lançamento, o devedor não quitou o débito e o Fisco não propôs nenhuma ação de execução. O objetivo da prescrição é punir a falta de iniciativa do Fisco em cobrar judicialmente um crédito que não foi pago no vencimento.

Conversão de depósito em renda
vem do depósito do montante integral por meio de ação de consignação em pagamento, em que será discutido judicialmente se o crédito poderá ser extinto, convertendo-se o referido depósito em renda.
O
pagamento antecipado e homologação
refere-se aos créditos tributários que foram constituídos através de lançamento por homologação.
Essa modalidade de extinção permite que o contribuinte calcule o montante devido e efetue antecipadamente o pagamento, antes do lançamento.

Caso o Fisco concorde com os valores pagos, fará a homologação do pagamento; a ratificação do pagamento pela Fazenda Pública extingue o crédito.
A
consignação em pagamento
ocorre quando existe a recusa do credor em receber.

Acontece, então, um pagamento compulsório por meio de depósito consignado.

Além do inciso III, do art. 156, a consignação em pagamento também está prevista no art. 164 do CTN.
Sempre que houver a instauração de processo administrativo fiscal, será precedido de uma decisão para solucioná-lo.

Caso a decisão seja favorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, esta decisão será definitiva na esfera administrativa.

Portanto não caberá mais recurso, é uma
decisão administrativa irreformável,
extinguindo assim o crédito tributário.
Decisão Judicial passada em julgado
define o trânsito em julgado da sentença, ou seja, não caberá mais recurso, sendo favorável ao sujeito passivo, extingue o crédito tributário.
A entrega administrativa voluntária de bem imóvel, em substituição ao pagamento do crédito tributário, é denominada
dação em pagamento.

Vistos os critérios de conveniência e feita análise pericial do imóvel, de acordo com as normas do direito administrativo, o pagamento efetuado por dação em pagamento extingue o crédito tributário.
É o que acontece quando o sujeito passivo não honra a obrigação tributária e não satisfaz o crédito tributário
O crédito tributário será inscrito em dívida ativa em virtude do inadimplemento da obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador.

Isso significa que o crédito tributário, quando não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá ser inscrito na dívida ativa, em resposta à necessidade da cobrança judicial.
A Lei n. 6.830/80 regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
.

A execução fiscal é o termo genérico, que consiste na execução judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, desde que percorrido todo o caminho verificado anteriormente.

O objetivo da criação da Lei n. 6.830/80 foi disponibilizar uma norma especial à Fazenda Pública, que conferisse agilidade e capacidade de regulamentação dos créditos tributários.
Como resposta à Ação de Execução Fiscal, o contribuinte poderá opor Embargos à Execução visando extinguir a execução fiscal
Assim que ofertada a garantia do juízo, nos termos do art. 9 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte poderá opor embargos à execução, na tentativa de extinguir o crédito.
Os pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução estão elencados no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.
Provém da classificação genérica estabelecida no art. 5º, II da CF, que determina que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Recebendo tratamento constitucional específico na esfera tributária no art.150, I, que traz em seu texto que nenhum dos entes da federação poderá “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Isso quer dizer que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado, se não for por meio de lei.
A atividade tributária depende incontestavelmente de planejamento para que possa atender as demandas arrecadatórias e ao mesmo tempo não venha a prejudicar a atividade econômica em todas as esferas da federação, nesse sentido a CF estabelece em seu art.150, III, alíneas “b” e “c” o princípio da anterioridade tributária.
A alínea “b” determina a anterioridade anual, também intitulada de anterioridade comum ou de exercício, ou simplesmente anterioridade, que determina que os entes da federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
No sentido de garantir maior segurança jurídica e dar maior força ao princípio da anterioridade a Emenda Constitucional n. 42 de 2003, acrescenta ao texto constitucional (alínea “c”) o princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena que representa a vedação da cobrança de tributos sem que tenham decorridos 90 dias da publicação da lei que cria ou aumenta tributo
Exceções
Exceções ao princípio da anterioridade anual

Imposto sobre importação
Imposto sobre importação
Imposto sobre produtos industrializados
Imposto sobre operações financeiras
Imposto extraordinário de guerra
Empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra extrema

Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal

Imposto sobre importação
Imposto sobre importação
Imposto sobre renda
Imposto sobre operações financeiras
Imposto extraordinário de guerra
Empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra extrema
Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA.

Estabelece que a lei não pode retroagir cobrando tributos por fatos que tenham ocorrido antes de sua publicação.

O art. 150 da CF, em seu inciso III, determina que é proibido cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.

Estabelecido pela CF em seu art. 150, IV, caracteriza-se por não permitir que os entes tributantes utilizem os tributos com efeito de confisco
Apenas fora do contexto tributário, em duas situações é permitido o confisco de acordo com o texto constitucional, no art. 5º, XLIV, “b”, é permitido o confisco em virtude da “pena de perdimento de bens”, e o art. 243, parágrafo único, que permite o confisco de “bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”.
Isonomia
Consiste em dar tratamento igual àqueles considerados iguais e tratamento diferenciados àqueles que se mostrarem desiguais, o ordenamento jurídico brasileiro determina no art. 5º, da CF que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, ainda na CF encontramos o tratamento tributário da matéria expresso no art. 150, II, observe:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios [...] instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Capacidade contributiva
Colocando em prática o princípio da isonomia tributária, o princípio da capacidade contributiva descrito em nosso texto constitucional determina que a capacidade econômica do contribuinte será o parâmetro de graduação na instituição e cobrança de impostos.
A imunidade pode ser considerada como a limitação constitucional que suprime o poder de tributar do estado. Por meio da imunidade, a CF suprime parcela do poder arrecadatório, vedando que a união, os estados-membros e os municípios criem tributos para certas pessoas, fatos ou coisas.
Princípio da Imunidade
Os produtos sujeitos aos tributos indiretos (ICMS, IPI e ISSQN) necessitam ser graduados de forma seletiva em função da essencialidade do produto ou da mercadoria e serviços.

Assim, mercadoria e produtos essenciais, tais como os componentes de cesta básica de alimentação, devem ser menos tributados que produtos que a lei considera supérfluos ou até nocivos à saúde.

Princípio da seletividade
Não cumulatividade
Este princípio constitucional concede ao sujeito passivo o direito de abatimento do imposto pago na operação anterior.
A não cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos deles saídos, em um mesmo período fiscal
O referido princípio é atribuido pela CF ao ICMS e ao IPI.
A Emenda Constitucional n. 42/03 instituiu a possibilidade da não cumulatividade ao Cofins.

A lei não determina a obrigatoriedade pelo cumprimento do princípio da não cumulatividade, deixando a decisão ao contribuinte.
A relação jurídico-tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, ou seja, a materialização da hipótese de incidência definida em lei, constitui mais do que um mero sistema de arrecadação de recursos com o objetivo de financiar e gerir um estado democrático de direito.
Portanto, amparado pela Constituição Federal de 1988 o Sistema Tributário Nacional não se resume apenas a sua função fiscal.

Realize uma pesquisa sobre as funções da tributação brasileira de acordo com a CF 88 e desenvolva um texto identificando e explicando as funções inerentes a tributação no Estado Democrático de Direito brasileiro, além da meramente fiscal.

Impostos sobre comércio exterior
Imposto sobre Importação
Também Chamado de Tarifa aduaneira.
Não deve obediência aos princípios da anterioridade e noventena.

Exceção ao princípio: as alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo

Art. 153, §1 º C.F; art. 21 CTN
Extrafiscal
O fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional área que compreende o espaço terrestre, fluvial, marítimo, aéreo em que o Brasil exerce sua soberania. (CTN, art. 19).
Nota-se que toda a entrada de produto estrangeiro pode ser tributada (na forma da lei), mesmo aquela realizada sem intuito empresarial (caso das bagagens).
Nos casos em que é aplicada ao importador a pena de perdimento de bens, desfaz-se o fato gerador e não se pode admitir mais sua cobrança.
A base de cálculo do imposto é (CNT, art.20):
Sujeito ativo do imposto é a União.
Dispositivos legais relacionados ao referido imposto

Art. 153, I da CF, art 19 a 22 do CTN ; Decretos n. 37/96 e 6.759/2009 (RA)
Competência:
União - Art. 153, I da CF
Características do Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros
Instrumento regulador do comércio internacional.
“Fomenta ou inibe posicionamentos ou condutas dos contribuintes através do aumento ou da diminuição dos tributos que incidem em produtos ou serviços específicos, relacionados a atividade econômica que se pretende ordenar”

“Intervenção do Estado no mercado; interferência nas relações privadas”
“Utilização de instrumentos tributários para atingir finalidades não arrecadatórias, e sim incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com o fim principal na realização de outros valores”
“Desestimular os contribuintes a realizar ações que são convenientes ao interesse público”
“Intervenção estatal, através do sistema tributário”
“Interferir na economia, não meramente arrecadar dinheiro”
“Fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades”
“Como exemplo podemos citar o imposto de importação que além da arrecadação pode ser utilizado para proteger o mercado interno afim de desenvolver tecnologias – Os objetivos podem ser os mais diferentes”
Tem-se por ocorrido o fato gerador, em regra, na data do registro da declaração de importação de mercadoria a despacho para consumo (Regulamento Aduaneiro – RA, art. 73) ou no momento da arrematação em hasta pública.
Fato gerador
Cumutatividade de impostos
Incidem II, IPI e ICMS.
O IPI é calculado sobre a mercadoria mais os valores do II, das taxas e dos encargos cambiais.
CF. arts. 153 I e IV e 155, §2º, IX;

CTN, art. 47, I;

LC 87/96,art.2 § 1º, I
1.Quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária (exemplo: R$ 10,00 por metro de tecido);
2. Quando a alíquota for ad valorem, o preço do mercado do produto (exemplo: 15% do valor de mercado do bem);
3.Quando levado a leilão por apreensão ou abandono, o preço da arrematação.
Quanto ao sujeito passivo, contribuinte do imposto é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22).
A incidência do imposto ocorrerá em caso de permanência definitiva do bem no território não englobando mercadorias que ingressam no território, temporariamente (por exemplo feiras , exposições) .
Considera-se o aspecto temporal a data do registro da declaração de importação, sendo este o entendimento adotado pela atual jurisprudência.
Imposto Sobre Exportação
Imposto Sobre a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
Dispositivos legais realcionados ao referido imposto:

Art. 153, II, da CF, art. 23 a 28 do CTN . Decreto–Lei 1.578/1977, Dec.6.759/2009
Competência
União - art. 153, II da CF
Características:
Extrafiscal - instrumento regulador do comércio internacional (art.28 CTN)
Não deve obediência aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena
(art. 153, § 1 º C.F; art. 26 CTN)
Seu fato gerador é a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (CF, art. 153, II), considerada como tal a saída do território nacional (art.23 do CTN).
Dá-se por ocorrido o fato gerador no momento do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (RA, art. 213) (expedição da guia de exportação)
A base de cálculo do imposto é: (CTN, art. 24).
Quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária (exemplo: R$ 0,10 por litro de bebida);
Quando a alíquota for ad valorem, o preço de mercado do produto
(exemplo: 10% sobre o valor de mercado do bem), deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a exportação e o custo do financiamento, nas vendas a prazo superior aos correntes no mercado internacional.
Atualmente, a alíquota básica fixada pela legislação federal é de 30%, sem embargo da existência de diversas outras, menores ou até o limite de 150% (RA, art. 215).
FOB: ( Free on Board: livre ou posto a bordo) é indicativo do preço normal em caso de transporte marítimo.
CIF: (Cost, Insurance and Freight ou “Custo, Seguro e Frete) – o exportador responderá por todos os custos e riscos até a colocação da mercadoria a bordo do veículo que a transportará para o exterior e, mais, por todos os custos atinentes ao frete internacional e riscos (seguro internacional) até o porto de destino.
O significado das siglas FOB e CIF está relacionado com o pagamento de frete no transporte marítimo de mercadorias.
Estas siglas são utilizadas para distinguir dentre comprador e fornecedor quem arca com os custos do frete, ou seja, quem suporta os custos e riscos do transporte.
Quem paga o frete?
A sigla CIF significa que o frete e o seguro são pagos pelo fornecedor, que é responsável pela entrega até o local de destino.
No caso do FOB, o cliente é que paga pelo frete e pelo seguro da mercadoria em questão.
Essas alíquotas podem ser modificadas por ato do Executivo nas condições e limites da lei, sem observar o princípio da anterioridade anual ou da anterioridade nonagesimal.
Sujeito ativo do imposto é a União.
(art. 153, § 1º., da CF)
(CF, art. 150, III, b e c).
Contribuinte é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
O art. 28 do CTN prevê que a receita líquida do IE destina-se à formação de reserva monetária na forma da lei, mas o dispositivo não foi recepcionado pela atual CF (art. 167,VI).
Atividade 19/08
Acesse o EVA e realize a atividade sugerida na ferramenta midiateca
O maior inconveniente dos direitos ad valorem reside na possibilidade de subfaturamento doloso por oportunismo do interessado
Observamos nessa aula os impostos incidentes sobre o comércio exterior especificamente, agora realizaremos uma pesquisa sobre alguns aspectos relacionados aos impostos estudados.

Acerca do IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO de produtos estrangeiros, você deverá pesquisar e explicar os seguintes termos, quais sejam:

Zona Franca de Manaus;
DRAWBACK;
DUMPING.

Relacionado à EXPORTAÇÃO, você deverá pesquisar quais as regras constitucionais relacionadas a isenção e imunidade cujo objetivo é dar competitividade ao produto nacional no mercado internacional.

Impostos sobre circulação e produção
ICMS
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
Legislação básica
Art.155,II da CF e LC n. 87/96
Competência e Sujeito Ativo
O art. 155 da CF estabelece ser de competência dos Estados do Distrito Federal a instituição do ICMS.
O ICMS, imposto estadual, sucessor do antigo imposto de vendas e consignações (IVC), foi instituído pela reforma tributária da EC n. 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados.
Características do encargo
:

Plurifásico
– incide sobre valor agregado, obedecendo o princípio da não-cumulatividade – art. 155, 2º, I, CF)

Real
– as condições da pessoa são irrelevantes

Proporcional
– a alíquota é constante e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o tal incide

Fiscal
– meramente arrecadatório

Devido à complexidade do tratamento do
ICMS
, o
arcabouço legal
é bem robusto:

Art. 155, §2º, I ao XII, CF;

Lei complementar n. 87/96 (substitui o Decreto-lei n. 406/68)

Convênio ICMS n. 66/88

Devido à complexidade do tratamento do ICMS, o arcabouço legal é bem robusto:

Art. 155, §2º, I ao XII, CF;

Lei complementar n. 87/96 (substitui o Decreto-lei n. 406/68)

Convênio ICMS n. 66/88
Sujeito Passivo
O Art. 155, §2º, XII, a da CF determina expressamente que competirá a lei complementar a definição dos contribuintes
Portanto o sujeito passivo do ICMS poderá ser, de acordo com o art. 4º da LC 87/96:


a) Pessoas que pratiquem operações relativas a circulação de mercadorias;
b) Importadores de bens de qualquer natureza;
c) Prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
d) Prestadores de serviços de comunicação.

Entretanto, há possibilidade de figurar no polo passivo da relação jurídica o responsável tributário, quando escolhido por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador (art.121, parágrafo único, II do CTN).
Consiste na escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, em uma nítida antecipação de recolhimento perante um fato gerador presumido.
Exemplo: a saída de veículo produzido na Industria automobilística em direção à concessionária, pois o fato gerador ocorrerá em momento subsequente, no momento da venda do veículo na concessionária.
Porém, o ICMS é recolhido antes da ocorrência do fato gerador, configurando assim a substituição tributária “para frente” ou “progressiva”, pois o fato gerador ocorrerá lá na frente.
Outro fenômeno corriqueiro na aplicação do ICMS é a substituição tributária regressiva, ou “para trás”
Consiste na ocorrência do fato gerador em um momento anterior ao pagamento do tributo, cuja efetivação postergada ou diferida.
Trata-se do fenômeno do diferimento.
Consiste na postergação do recolhimento do tributo indireto para um momento posterior ao da ocorrência do fato gerador – equipara-se ao pagamento, pois extingue o crédito tributário.
Porém, apenas pelo contribuinte de fato e não pelo contribuinte de direito.
A extinção para o contribuinte de direito ocorrerá por conveniência do fisco, pois o responsável tributário estabelecido na lei é aquele que tem maior aptidão para pagar o tributo, mesmo não tendo realizado o fato gerador.
Exemplo clássico do leite cru: na venda do leite cru para empresa de laticínios o escolhido para recolher o tributo é a empresa de laticínios.
Portanto, o fato gerador ocorreu lá atrás, na saída da propriedade rural, e o recolhimento é feito aqui na frente (empresa de laticínios).
Nesse caso difere-se o pagamento, ocorrendo a figura do “diferimento”.
Questão de concurso (Gestor Fazendário/MG)

“De acordo com as normas previstas na legislação, ocorre o diferimento do ICMS quando o recolhimento do imposto lançado por ocasião da operação com determinada mercadoria ou prestação de serviço for transferido para operação ou prestação posterior”

Correta ou incorreta?
Correta!!!!!
Fato gerador
Basicamente o fato gerador é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior (art. 155, II da CF)
Em uma interpretação sistemática dos dispositivos legais relacionados aos ICMS é possível definir quatro impostos na outorga de competência do inciso II do art. 155 da CF:
a) Imposto sobre circulação de mercadorias;

b) Imposto sobre serviços de transporte interurbanos e interestaduais e de comunicação;

c) Imposto sobre a produção, importação, circulação distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos, e energia elétrica;

d) Imposto sobre extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais.

De maneira simplificada, podemos definir o ICMS como um imposto estadual, cujo fato gerador pode consistir:
a) Na circulação de mercadorias;

b) Na prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal);

c) Na prestação de serviço de comunicação.

Circulação de mercadorias
O Fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica de um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo.
a) Circulação:
é a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação física do bem, mas circulação jurídica). O bem sai da titularidade de um sujeito para a titularidade do outro.
Exemplo 1
: saída de bens para o mostruário, não paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas movimentação física, não havendo mudança de titularidade;
Exemplo 2:
Movimentação física entre matriz e filial –
Súmula 166 do STJ
“não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento da mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
b) Mercadorias:
Do latim “merx” é coisa que constitui objeto de uma venda – a constituição federal define mercadoria em sentido estrito e deve ser considerada assim para a configuração do fato gerador. –
mercadoria (sentido estrito) = produto + intuito de mercancia
(decorrente da habitualidade ou volume típico de comercio na aquisição de bem)
A mercadoria é bem ou coisa móvel. O que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação, uma vez que é coisa móvel com aptidão ao comércio.
Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para venda ou revenda.
Importante lembrar que, quanto à energia elétrica, existe o entendimento pacífico como “mercadoria” para incidência do ICMS.
Diante dessa interpretação é possível concluir que o ICMS não incide sobre importação de bens de uso próprio do importador. (Gestor fazendário/MG)
ERRADO

A EC n. 33/2001 alterou o texto constitucional (art. 155, §2º, IX, “a”, da CF) o ICMS passa incidir também sobre bens ou mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuintes habituais do imposto.

O conceito de mercadoria deve passar pelo bem adquirido com a finalidade de ser vendido.
Nesse sentido, todos os bens móveis, podem ser absorvidos no conceito, desde que, na ótica do vendedor, tenham sido adquiridos com intenção de revender.
Exemplo de situações em que o ICMS não deve incidir:

a) Coisas corpóreas que não sejam mercadorias (bens de particulares);
b) Alienação de bens do ativo fixo ou imobilizado;
c) Simples transferência de um para o outro estabelecimento da mesma empresa;
d) Mudança integral de estabelecimento da pessoa jurídica, com o deslocamento de seu estabelecimento para outro local;
e) Integralização de bens (maquinas equipamentos, veículos) pela pessoa jurídica para constituição ou ampliação de outra empresa (mero negócio societário);
f) Nas remessas de mercadorias para demonstração e ou consignação.

Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
A prestação de serviços de transporte entre Municípios da mesma unidade federada (intermunicipal) ou entre estados diferentes (interestadual) representa fato gerador do ICMS.
Portanto, por exclusão os serviços de transporte dentro do território do Município (transporte intermunicipal estão fora do campo de incidência do ICMS.
As prestações de serviços devem ser onerosas, pois as prestações de serviço gratuitos não podem gerar incidência.
Quanto ao transporte de carga própria, quando o valor do transporte estiver incluído no valor das mercadorias transportadas, nesse caso, será automaticamente, alcançado pelo tributo, conforme entendimento STJ.
Quando ocorre o transporte de mercadorias em parcelas, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída do primeiro componente, peça ou parte.
A regra para determinação do local da prestação, onde deve ocorrer o recolhimento do tributo, relacionado ao serviço de transporte, é simples: vale o local onde tenha início a prestação do transporte.
Exemplo:
Uma empresa com sede em Joinville/SC, contrata um serviço de carga para transportar mercadorias de uma fábrica em Minas Gerais, para os Estados de Mato Grosso e Sergipe.
Nesse caso, para qual estado deve ser pago o ICMS?
Santa Catarina, onde se iniciou o transporte.
Quanto à possibilidade de incidência do ICMS sobre prestação de serviços intermunicipais e interestaduais de transporte aéreo – o posicionamento do STF foi no sentido de condicionar à edição de Lei complementar.
A LC 87/96, garante a possibilidade de incidência do ICMS sobre serviço de transporte aéreo (art. 2º, II)
Serviços de comunicação
De acordo com o texto constitucional “ainda que as prestações se iniciem no exterior” os serviços de comunicação estão sujeitos a cobrança de ICMS.
Observe o Art. 2º, III da LC 87/96, que determina que incide ICMS sobre:
“prestações onerosas e serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão a repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza”.

Decisão do STJ sobre prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio de telefonia móvel:
“(são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade-fim “processo de transmissão” (emissão ou recepção) de informação de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência do ICMS”
“desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora de serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade-meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS” (REsp 1.176.753/RJ)
Exemplos de serviços acessórios ou suplementares ao de comunicação:
troca de titularidade do aparelho celular (aparelho ou número), o fornecimento de conta detalhada, a mudança de endereço de cobrança e conta telefônica, a troca de área de registro, a troca de plano de serviço, o bloqueio de DDD e DDI, a habilitação e a religação.
Seguindo essa linha o STJ editou a Súmula n. 350, dispondo que: “ o ICMS não incide sobre serviço de habilitação de telefone celular”.
Base de Cálculo
a) Valor da operação, em se tratando de operação de circulação de mercadoria;
b) O preço de serviço, em se tratando de transporte (interurbano e interestadual) ou de comunicação;
c) O valor da mercadoria ou bem importado, constante em documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de cambio utilizada para cálculo do imposto de importação, e acrescido do IPI e IOF, do próprio Imposto de Importação e das despesas aduaneiras.
Alíquotas
As regras para aplicação das alíquotas estão no art. 155, §2º da CF, e Resolução n.22/89
Deve atender aos princípios da não-cumulatividade e da seletividade (art. 155, §2º, I e III respectivamente)
Deve atender aos princípios da não-cumulatividade e da seletividade (art. 155, §2º, I e III respectivamente)
Sobre as alíquotas:
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
[...]
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer
alíquotas mínimas
nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar
alíquotas máximas
nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

A resolução do Senado define atualmente às alíquotas internas que podem variar entre 17 e 18%;
E as alíquotas interestaduais que seguem o seguinte critério:
a) Alíquota de 7% para operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e para o espirito Santo;
b) Alíquota de 12% para operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões Sul e Sudeste;
c) Alíquota de 17% ou 18%: para operações e importação.
Operações prestações interestaduais entre “contribuintes” do ICMS:
Provenientes da região Sudeste e Sul com destino às regiões Norte, Nordeste, Centro –oeste e Estado do Espírito Santo a alíquota aplicada, de acordo com a Res. 22/89 é de 7%
Caso ocorra o oposto, onde o local de destino é a região Sul e Sudeste, a alíquota aplicada é de 12%
Operações interestaduais com destinatários “não contribuintes” do ICMS:
Independente do destinatário, se a operação for realizada entre as regiões sul e sudeste, e as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo, é aplicada a alíquota interna (livremente estipulada pelo estado)
(REGRA ANTERIOR)
(NOVA REGRA)
(EC 87/2015)
Operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, é aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário o imposto que corresponde a diferença entre a alíquota interna e interestadual.

Tanto a regra antiga quanto a nova foram criadas com o objetivo de evitar a guerra fiscal
Anotações importantes:

- Restituição de Tributo Indireto
- Imunidades

O CTN define em seu art. 166, que os impostos indiretos, incluindo o ICMS, são passíveis de restituição, desde que o consumidor cumpra a prova da transferência.
O Judiciário tem utilizado o argumento, para (in) justificar os pedidos de restituição, alegando que o requerente, por não figurar como sujeito passivo legalmente habilitado nessa sistemática.
Surge nesse cenário, o contribuinte de fato e o contribuinte de direito, porém, de acordo com esse entendimento do judiciário, quem realmente arca com o ônus tributacional é o consumidor.
Muito embora seja o comerciante que deva arcar com a obrigação tributária, quem acaba por fazer é o consumidor, no elo final da cadeia, pois o valor do referido imposto foi repassa para o preço do objeto adquirido.
Art. 155, § 2 º

X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

A EC n. 42/2003, incluiu a imunidade nas exportações de quaisquer mercadorias e serviços.
Anteriormente a edição da EC 42, os produtos semielaborados eram excluídos da imunidade, porém, não existia LC regulamentando o que vem a ser os produtos semielaborados, criando a insatisfação do judiciário.
A alínea "b", ao imunizar o petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, e energia elétrica, demonstra que o constituinte quis proteger o equilíbrio no federalismo fiscal, uma vez que as fontes produtoras de petróleo e energia elétrica se concentram em poucos estados, que seriam exageradamente se pudessem tributar esses bens.
Todavia, essa não incidência somente valerá, quando os bens forem destinados a industrialização ou comercialização (art. 3º, III, da LC n.87/96)
“incide o ICMS no recebimento, pelo destinatário, de combustível, derivado do petróleo, oriundo de outra unidade da federação e destinado ao seu próprio consumo”. Gestor Fazendário/MG – 2005)
CORRETO
Cabendo o imposto, ao Estado onde estiver localizado o adquirente (art. 2º, § 1º, III, da LC n 87/96)
Em relação ao ouro, quando definido em lei da União como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ao IOF.
Se não for, será considerado produto ou mercadoria, incidindo o ICMS.
Imunidade ao Software
Atividade 26/08

Por meio da pesquisa e da fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial sobre a imunidade ao software relacionada ao ICMS.

Discorra sobre a incidência de ICMS sobre a circulação de softwares, considerando as diferentes formas de comercialização do referido produto e os conceitos de circulação e mercadorias observado na aula de hoje.

IOF
Imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários
Art 153, V, da CF; art.63 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6339/2008
Competência e sujeito ativo
Art. 153, V da CF
O IOF, ou “impostos sobre operações financeiras”, sucede o imposto do selo com o advento da EC 18/65.
Tem função predominantemente extrafiscal (controle da política monetária), apesar de ter uma função fiscal significativa.
Sua arrecadação ocorre nas operações realizadas por instituições financeiras, como os bancos, Corretoras, lojas de câmbio, empresas de seguros privados etc.
Sujeito Passivo
De acordo com o art. 66 do CTN pode ser qualquer das partes da operação tributada.

Ficando a critério da lei ordinária (Decreto n. 6306/2007)

a) As pessoas físicas ou jurídicas tomadoras (devedoras) de crédito – art. 4º;

b) As compradoras ou vendedoras de moeda estrangeira, nas operações referentes à transferência financeira para o exterior – art. 12;

c) As pessoas físicas ou jurídicas seguradas – art. 19.

Verificando os conceitos do fato gerador
Operações de crédito
(art. 3º, § 3º, decreto n. 6306/2007)
É uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura – é a contraprestação futura em troca de meios monetários do presente – deve caracterizar a troca de bens presentes por bens futuros.
Exemplo: empréstimos bancários à juros; financiamentos; títulos descontados etc.
O simples saque em caderneta de poupança não gera a cobrança do imposto.

De acordo com a
Súmula n. 664 do STF.
Operações de câmbio
(art. 12, parágrafo único, decreto 6306/2007)
É a troca de moedas, de uma pela outra.
Manual
– compra e venda de moedas em espécie (troca física) e de travellers checks

Com o chamado dinheiro de plástico tomando cada dia mais espaço nas negociações, o travel check vem sendo aos poucos substituído pelos cartões de viagem pré pagos, como Visa Travel Money.
Sacado
– é a troca escritural e se processa por meio de saques, com letras de câmbio, cartas de crédito, ordem de pagamento ou cheques.
Operações de seguro
(art. 18, § 1º, decreto n. 6306/2007)
É o contrato pelo qual se garante algo contra o risco de eventual dano (evento futuro e incerto)
Por meio da assinatura de um contrato (apólice) entre uma empresa (seguradora) e uma pessoa física ou jurídica (segurado).
Nessa relação a (seguradora) se obriga, mediante a cobrança de uma determinada quantia (prêmio), a pagar ao (segurado) uma determinada importância (indenização).
Compensando assim danos decorrentes de eventualidade, como acidentes, incêndios etc. (sinistros).
Operações relativas a títulos e valores mobiliários

(art. 25, § 2º, decreto n. 6306/2007)
Implica na transferência de propriedade desses títulos.
Os título e valores mobiliários são documentos ou instrumentos que materializam direitos de crédito, podendo circular livremente no mercado.
Alguns exemplos do art. 2º da Lei n. 6385/76

Ações, notas promissórias, letras de câmbio, certificados de depósito bancário, entre outros, com exceção dos Títulos da Dívida Pública (federal estadual e municipal)

Base da Cálculo
A base de cálculo do IOF de acordo com o
art. 64 do Decreto n. 6306/2007
, será:
a) Quanto às operações de crédito, o montante da operação (mutuo, financiamento, empréstimo), compreendendo o principal mais juros – art. 7º;
b) Quanto às operações de câmbio, o respectivo montante da operação em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição – art. 14;
c) Quanto às operações de seguro, o montante do prêmio – art. 21;
d) Quanto às operações relativas à títulos e valores mobiliários – art. 28

- Na emissão – o valor nominal mais o ágil, se houver;

- Na transmissão – o preço, o valor nominal (valor expresso no título) ou o valor da cotação em bolsa;

- No pagamento ou resgate – o respectivo preço.

Alíquotas
As alíquotas do IOF são proporcionais, ou seja, variam conforme a natureza das operações financeiras ou de mercado de capitais.
operações financeiras ou de mercado de capitais.
As alíquotas variam de acordo com as operações realizadas, conforme decreto n. 6306/2007:

a) Operações de crédito: A alíquota máxima é de 1,5% (art. 6º) ao dia - e incide sobre o valor das operações de crédito (base de cálculo);
b)
Operações de cambio:
A alíquota máxima é de 25% (art. 15) - e incide sobre o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio (base de cálculo);
c)
Operações de seguro
: A alíquota máxima é de 25% (art. 22) - e incide sobre o valor dos prêmios de seguros pagos;
d)
Operações relativas a títulos e valore mobiliários:
a alíquota máxima é de 1.5% ao dia (art. 29);
e)
Operações com ouro
(ativo financeiro ou instrumento cambial)

A incidência do IOF ocorre uma única vez, na primeira comercialização do ouro após a extração;

Efetuada por instituição autorizada integrante do Sistema Financeiro Nacional – art. 40 – a alíquota é de 1%;

A base de cálculo é o preço da aquisição do ouro – respeitando os limites de variação da cotação vigente no mercado no dia da operação – arts. 38 e 39

Notas gerais:
a) Imunidade dos municípios sobre suas aplicações financeiras – s
úmula 34 TRF
– confirmando a imunidade recíproca das esferas públicas
b) Depósitos judiciais – não incide IOF –
Súmula 185 STJ
c) Imunidade para IOF_OURO – será cobrado apenas uma vez, após a extração – na venda do produto extraído – a simples extração não configura o fato gerador e sim o negócio jurídico.
IPI
Imposto sobre produtos industrializados
Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN
Competência a sujeito ativo
Art. 153, IV, da CF
Competência da União
O IPI é imposto real, ou seja, recai sobre uma determinada categoria de bens, produtos da indústria.
Sujeito passivo
De acordo com o
at. 51 do CTN
o contribuinte do IPI será:
a) O
importador
ou a quem a lei a ele equiparar;

b) O
industrial
ou quem a lei a ele equiparar;

c) O
comerciante
de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados;

d) O
arrematante
de produtos apreendidos ou abandonados, levados à leilão.

Fato gerador
De acordo com o
art. 46 do CTN
o fato gerador da cobrança do IPI ocorrerá nas seguintes situações:
a) Importação (início do desembaraço aduaneiro);

b) Saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado;

c) Aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido;

d) Outras hipóteses específicas da lei.

Exemplo: saída de produtos de estabelecimentos equiparados a indústria ou a primeira saída por revenda de produtos importados.

Exceções:
Incide IPI em caso de retorno de mercadoria
a) Retorno de mercadoria enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

b) Retorno de mercadoria (=devolução), por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;

c) Retorno de mercadoria, em face de modificações na sistemática de importação no país importador;

d) Retorno de mercadoria, por motivo de guerra ou calamidade pública;

e) Retorno de mercadoria, por outros fatores, alheios a vontade do exportador.

Conceito de industrialização
Considera-se industrializado, para fins de incidência do IPI, o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como a transformação, o beneficiamento, a montagem etc.
Transformação
Quando o produto “velho” perde a “individualidade”;

O processo mecanizado ou automatizado exercido sobre matéria prima (ou produto intermediário) que lhe dá nova forma e finalidade;

Fazendo surgir um produto com forma, fins e conceitos diversos daqueles que apresentava enquanto matéria prima ou produto intermediário;

O bem resultante da transformação
tem nova classificação
na tabela o IPI (nova classificação de nomenclatura nacional de mercadorias).

Exemplos
:

Transformação de madeira serrada, de outras matérias-primas (tecido, espuma, molas) e de outros produtos intermediários (arames, pregos, colas), em um produto novo: a poltrona estofada;

Transformação do granito em blocos de pedra sabão para asfaltamento (
súmula n. 81 TRF
).

Beneficiamento
Processo de modificação, aperfeiçoamento embelezamento ou alteração de funcionamento de um produto já existente.
Nesse processo o produto resultante
fica na mesma classificação fiscal originária
, ou seja, não tem nova classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias.

Exemplos
:

- envernizamento de móveis, com colocação de puxadores e frisos;

- mudança no veículo de cabine simples para cabine dupla.

Montagem
Reunião de produtos e peças já existentes em nova sistematização, resultando em produto novo, quanto à ampliação, funcionamento ou finalidade.
Nesse caso as peças ou partes não perdem sua “individualidade” na obtenção de um produto novo.

Nesse processo, o produto surgido
pode ter nova classificação fiscal ou manter a do produto originário
da montagem.


A própria montagem de veículos, em que praticamente todos os componentes são fabricados por outras empresas e, depois, reunidos, sistematizados e montados pela montadora de veículos;
Acondicionamento ou reacondicionamento
Processos de alteração da embalagem visual do produto, ou seja, modificação da apresentação do produto ao consumidor, criando nova proposta de consumo, novo visual e novo estímulo à aquisição.
Exemplo:
Estojo de produtos de higiene pessoal (sabonete, perfume e creme dental).

Os produtos foram reunidos para criar um visual diferenciado, convidativo par o consumidor.

Esse estojo terá uma
classificação fiscal correspondentes ao produto do estojo de maior alíquota
.

Exclui-se desse processo a mera alteração de embalagem para fins de transporte.

Renovação ou recondicionamento
É a renovação exercida em um produto usado ou inutilizado, promovendo novamente a condição de utilização do produto.

O Produto resultante do processo
continua a ter a classificação fiscal originária
.

Exemplo
: recondicionamento de baterias e amortecedores.
Base de cálculo
Varia conforma hipótese de incidência
a)
Valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte.

É o valor da operação, representada pelo preço do produto, acrescido do valo do frete e das demais despesas acessórias cobradas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

b)
Preço normal, acrescido do imposto de importação, das taxas aduaneiras e dos encargos cambiais
.

Nesse caso o Fisco adiciona, além do valor pago a título de Imposto de Importação, as taxas de entrada no país e os encargos cambiais.

c) O próprio
preço da arrematação
, em face do produto apreendido, abandonado e levado à leilão.
Alíquotas
É imposto proporcional, uma vez que, em princípio, sua alíquota varia de forma constante, em função da grandeza econômica tributada.
Considerando o princípio da seletividade do IPI, as alíquotas podem variar de 0% a 365,63% (cigarros).
O IPI é calculado mediante a aplicação da alíquota do produto, sobre o respectivo valor tributável.
As alíquotas serão verificadas na TIPI (tabela de incidência de Imposto sobre produtos industrializados, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante do decreto n. 2376/97).
A arrecadação com bebidas, cigarro e veículos representa a maior parte da arrecadação deste imposto.
Detalhes importantes:
Alíquota zero:

Solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus do tributo sobre certos produtos, temporariamente, sem os isentar.

"Não deve respeito aos princípios da anterioridade e legalidade no que diz respeito a alíquotas"

Seletividade do IPI
:

Variação de incidência em função da essencialidade do produto, os produtos de primeira necessidade deem ter baixa tributação e os produtos supérfluos devem ter a tributação mais elevada.

Proteção a família e valorização ao trabalho (preceitos constitucionais)

Instrumento para frear o consumo de produtos indesejáveis, alcançando metas de redistribuição de renda e maior aproximação da justiça fiscal.

Princípio da não cumulatividade
:

Em cada operação tributada deve ser abatido o valor do mesmo imposto pago na operação imediatamente anterior (
art. 49 CTN
)

È feito o registro contábil como crédito do IPI referente a entrada de uma mercadoria.

Para os produtos que saírem faz-se o registro como débito do valor do IPI.

No final do período, após a realização dos cálculos, se o débito for maior, o imposto é recolhido; se crédito for maior, o saldo credor é transferido para uso no período seguinte ou nos períodos seguintes.

Imunidade
:

Os produtos industrializados destinados ao exterior estão dispensados de IPI (art. 153, § 3º, III da CF c/c
Súmula n. 536 do STF
);

Aquisição de bens de capital:

Haverá atenuação legal do impacto do IPI sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto (art. 153, § 3º, IV da CF, inserido pela EC n. 42/03)

Exemplo
:
art.65, § 4º da Lei 123/2006
que autoriza a redução da alíquota de produtos adquiridos diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa:

Não gera direito ao creditamento de IPI (
Súmula 495 do STJ – 2012
)

Atividade
:

Por meio de pesquisa na doutrina tributária desenvolva um texto explicando as seguintes problemáticas:

O nosso ordenamento jurídico determina que é defeso à lei instituir o tributo sem lhe precisar a alíquota, uma vez que todos os aspectos da hipótese de incidência devem estar devidamente descritos na lei.

Diante disso as alíquotas de IPI e IOF somente poderiam ser modificadas por lei em sentido estrito?

Você concorda que o ato do poder executivo de fixar alíquotas diferenciadas, atendendo ao princípio da seletividade, no que diz respeito ao IPI, e da extrafiscalidade relacionado ao IPI e IOF, estaria ferindo diretamente o princípio da legalidade?

Qual o entendimento doutrinário a respeito?

ISS
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Art. 156, III da CF; Decreto-Lei n. 406/68; e LC n. 116/2003.
Competência e Sujeito Ativo
O ISS ou ISSQN, é substituto do secular “imposto sobre industrias e profissões” IIP.
Inicialmente um imposto estadual, desde a proclamação da república até 1946, quando a então Constituição Federal passa a considerar imposto municipal.
Atualmente a CF de 88 determina no art. 156, III, que a competência para instituição do ISS é do município.
Também poderá ser instituído pelo Distrito Federal
Exercício da competência tributária múltipla – art. 147, parte final, CF
Os mais de 5000 municípios brasileiros editarão suas leis ordinárias municipais para instituir o ISS.
Respeitando a Lei complementar nacional que disciplinará as normas gerais que definirão, os fatos geradores, as bases de cálculos e os contribuintes – art.146, III, “a”, CF.
Ponto controvertido da aplicação do ISS:

Qual o local da prestação dos serviços?

Para qual município deverá ser recolhido o imposto?
I – Para o município do estabelecimento do prestador;
II – Para o município do estabelecimento do tomador;
III – Para o município da prestação, onde se concretiza o fato gerador, onde foi executado ou realizado o serviço.

Art. 3º, caput, da LC n. 116/2003
Regra geral “o município do estabelecimento do prestador”, portanto esse é o local da “prestação de serviço”
Exceções: os 22 incisos do art. 3º - veja alguns exemplos:
Execução de obras de construção civil, de engenharia, arquitetura e urbanismo;

Demolição de edificações em geral;

Florestamento e reflorestamento;

Contenção de encostas;

Diversão, lazer e entretenimento;
Feira exposição, etc.

Nesses casos e nos demais estabelecidos no at. 3º da LC 116, o ISS deverá ser recolhido ao Município do consumo do serviço e não ao do estabelecimento do prestador.
Considerando a abrangência da definição de “estabelecimento prestador”, estabelecida no art. 4º da LC 116/03:
Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Entendimento de
Ives Gandra Martins
– inverter a regra.
“Bastaria interpretar ‘estabelecimento de prestação’, como local onde o serviço é executado, ou seja, onde ocorre a atividade produtora e consumidora do serviço”
Diante do entendimento do doutrinador, bastaria inverter a lógica da regra, mudando o eixo regra e exceção.
Vantagens da mudança de acordo com Ives Gandra Martins
Mais segurança jurídica e menos dúvida quanto à interpretação do “local da prestação de serviço”;

Simplificação da legislação;

Eliminação dos “municípios corsários”;

Maior justiça social e equidade (o município produtor do serviço beneficia-se da renda e dos empregos gerados pela prestação do serviço, enquanto que o município consumidor fica com a receita tributária.
Legislação mais barata, menos complexa, e com menos exceções comparado ao número de regras.

Enquadramento da regra a realidade, e não da realidade à regra.

Isenção heterônoma
Aquela que é concedida por entidade política diversa daquela que detém a competência tributária.
Art. 151. É vedado à União:
(...)
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Em regra, portanto as isenções não devem ser heterônomas, e sim autônomas.

Cada ente federativo isenta os tributos do qual é competente para instituir

Exceção à regra das isenções autônomas.
Art. 156 (...)
§ 3º em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (...)
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Questão de concurso e OAB
Exceção à regra da autonomia da isenção.

Sujeito passivo
Art. 5, da LC 116
Prestador de serviços

Na condição de empresa (ex: hotel, construtora)

Na condição de Profissional autônomo (ex: médico, dentista, advogado, contador.....)

Exceções:
Art. 2º, II da LC 116 (não serão considerados contribuintes)

Os que prestam serviços em relação de emprego

Os trabalhadores avulsos

Os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscal de Sociedades.

Distinção entre trabalhador avulso e autônomo (Hugo de Brito Machado)
Avulso
: “é o que presta serviço com a intermediação de sindicato de sua categoria regido por legislação específica. Ou, então, presta serviços na dependência daquele para quem trabalha, sem caracterizar-se como empregado, apenas em razão da natureza eventual do serviço prestado”;
Autônomo
: “é o que presta serviço por sua própria conta, tem condições para o desempenho de sua atividade sem subordinar-se àquele a quem trabalha.
Sua prestação de serviço é, para ele prestador, permanente, mas em relação a determinada pessoa para a qual o serviço é prestado a prestação pode ser permanente ou eventual”
Também
não
serão contribuintes do ISS os prestadores de serviços:

De comunicação ou de transporte interestadual e intermunicipal, devendo se submeter a incidência do ICMS;

Exportados para o exterior, em razão da norma desonerativa (isenção heterônoma) – art. 156, §3º, II da CF e art. 2º, I, da LC 116.

Fato gerador
É a prestação – por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo – de serviços constantes a lista anexa à LC 116/2003.

Cerca de 230 tipos de serviços.
O art. 150, I, da CF; e art. 97 do CTN, diz que o município para poder cobrar o ISS dos prestadores de serviços, devem instituí-lo por meio de lei ordinária própria.
Poderá adotar todos os itens da lista, ou apenas alguns deles, sendo proibido criar novos serviços que não estão inseridos na LC sob pena de inconstitucionalidade.
Observe a relação de serviços que
não
estão compreendidos no fato gerador do ISS:
Prestação de serviços para si próprio;

Prestação decorrente de vínculo empregatício;

Prestação de serviço por prestadores de trabalho avulso e por sócios ou administradores de sociedades;

Prestação de serviços para o exterior (isenção heterônoma para o ISS) prova de concurso;
Prestação de serviço pelo próprio poder público (imunidade – art. 150, VI, “a”, CF);

Prestação de serviço público específico e divisível, com utilização efetiva ou potencial, por se tratar de campo de incidência das taxas de serviço (art. 145, II da CF);

Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (campo de incidência do ICMS)

Conceito de serviços para fins de incidência do ISS
O serviço é um bem intangível, imaterial e incorpóreo, que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa em relação à outra.
A prestação de serviço tributável pelo ISS deve conter um negócio jurídico vinculado, com caráter econômico – pois a natureza incorpórea do serviço não impede que sua prestação tenha conteúdo econômico.
Base da Cálculo
Art. 7º da LC 116
É o preço do serviço.

Não incluindo
parcelas relativas à
juros, seguros, multas ou indenizações
.

Os
descontos
, por influenciarem nos preços dos serviços
devem ser computados
.

Alíquota
Será fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo
Tributação fixa
, é referente a valor único pago periodicamente pelos profissionais liberais que executam serviços pessoais.
A
tributação proporcional
é a aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços.
O ISS é um imposto
meramente fiscal
, não possuindo potencial regulador de mercado ou da economia, a exemplo dos impostos vistos anteriormente.
Os municípios possuem autonomia para fixar as alíquotas do ISS, por meio de suas leis ordinárias, respeitando os limites mínimos e máximos que devem ser estabelecidos por Lei complementar.
È o que diz o art.156, § 3º da CF
com texto incluído pela EC n. 37 de 2002
Com relação à alíquota do ISS o
art. 88 da ADCT
determina:

Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

I – terá
alíquota mínima de dois por cento
, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista de serviços(...)

Portanto a regra para
alíquota mínima é 2%
enquanto não for editada lei complementar
Exceto
para os referidos itens 32, 33 e 34 da lista, ou seja (execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edificações, estradas pontes e congêneres)
A
alíquota máxima será de 5%
nos termos do art. 8º da LC 116/2003
Casos relevantes de incidência do ISS
O ISS e o Software
Cabe destacar que as operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software) referem-se a um bem incorpóreo não tendo por objeto uma “mercadoria” propriamente dita.
Dessa forma
não havendo incidência de ICMS
– como vimos nos estudos sobre o referido imposto.

Haverá incidência de ICMS
, apenas quando ocorrer a circulação de cópias ou exemplares dos programas produzidos em série ou escala e comercializados no varejo (RE 176.626 /98)

Quanto ao ISS
somente
haverá incidência
caso estejamos diante de
softwares por encomenda
(aqueles elaborados especificamente para determinado usuário (
Item n.1, subitens 1.1 a 1.8
“serviços de informática e congêneres”, da lista anexa da Lei Complementar 116/2003)
O ISS e locação de serviços
O Decreto Lei n. 406/68 foi taxativamente prevista no item 52 da lista de produtos tributados pelo ISS, que foi ampliado no item 79 da LC n.56/87 absorvendo também o arrendamento mercantil, mantendo a locação de bens móveis.
Em 2003, o referido item “locação de bens móveis” foi vetado da lista, ratificando o entendimento do STF em posicionamento no (RE n. 116.121/2000).
Em 2010, o mesmo STF, fundamentado no referido recurso, lança a Súmula vinculante n 31, dando um fim a discussão “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, sobre locação, de bens móveis”.
O ISS e o arrendamento mercantil (“leasing”)
O Arrendamento mercantil ou (leasing) é negócio jurídico estabelecido ente pessoa jurídica (arrendadora) e uma pessoa física ou jurídica (arrendatária), tendo por objeto o arrendamento de um bem adquirido pela primeira, conforme vontade (e para uso) da última.

É quando se tem o aluguel de um bem, por certo tempo, permitindo-se ao locatário a compra dele ao final do período.

Após longa discussão judiciária a incidência de ISS sobre arrendamento mercantil atualmente se dá da seguinte forma:
1 –
Aplicação
da Súmula vinculante 31 “
não incidência do ISS
sobre a operação de locação de bens móveis, quando se tratar da modalidade de
(leasing operacional
)
Leasing operacional é aquele em que o fabricante de um bem, o da em locação a quem dele fará uso.
2 –
Não aplicação
da Súmula vinculante 31, ao leasing financeiro e lease-back,
incidindo
dessa forma
o ISS.
Leasing
financeiro
ocorre quando uma instituição financeira adquire bens de um fabricante ou fornecedor e entrega o uso e gozo desses ao arrendatário, mediante o pagamento de uma contraprestação periódica, ao final da locação abrindo-se ao arrendatário a possibilidade de devolver o bem a arrendadora, renovar a alocação ou adquiri-lo pelo preço residual combinado no contrato.
Lease-back
é quando o proprietário de um bem vende esse bem a uma instituição financeira que o arrenda ao próprio vendedor.
O ISS e as atividades bancárias
A principal dúvida acerca do tema diz respeito à
natureza do serviço prestado
pelo estabelecimento bancário: se ele é dirigido ao fim precípuo da instituição, configura-se o fato gerador do ISS
(Súmula 424 do STJ)
.
Caso a prestação do serviço, for referente às
atividades internas
de expediente do banco,
não incide a cobrança do ISS
, pois não configura o fato gerador que é o serviço bancário propriamente dito (REsp 69.986-95 e REsp 325.344-2002)
Portanto, as ações, auxiliares e acessórias, inseridas no procedimento ordinário das operações bancárias, deixam de revestir a autonomia peculiar do tributável serviço do ISS.

Ex: emissão de documentos, abertura de contas etc.

O ISS e a incorporação imobiliária
Incorporação imobiliária é um negócio jurídico que tem a finalidade de promover e realizar construção civil voltada para alienação de unidades edificadas autônomas.
O construtor é um terceiro – típica prestação de construção civil (item, 7.2 da lista anexa à LC 116) – incide o ISS;
O construtor é o próprio incorporador – trata-se de “incorporação direta” – o incorporador constrói em seu próprio terreno, por sua conta e risco, portanto não presta serviço de construção civil – não incidindo dessa forma o ISS.
Processo administrativo aplicado ao Direito Tributário:

Determinação e exigência do crédito tributário
Consulta
Repetição de indébito
Parcelamento de débitos ficais
Reconhecimento de direitos

Processo Judicial aplicado ao Direito Tributário:

Ação de
repetição de indébito
Ação declaratória em matéria fiscal
Ação de consignação de pagamento
Mandado de segurança
Execução fiscal
Medidas Cautelares em Matéria Fiscal

Trabalho (presencial)

Formas de aplicação
Abordagem teórica
Estudo de Caso
Interação Interventiva Pretérita

Avaliação
Apresentação, repercussão, participação
(IIP)

10 equipes de 4 alunos
Período de apresentações
(21/10 a 18/11)
duas equipes por dia.
Definição dos temas e datas dos trabalhos
Impostos sobre transmissão, renda e patrimônio
IR
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
ISGF
Imposto Sobra Grandes Fortunas
Art. 153, III, da CF; art. 43 e seguintes do CTN
Competência e sujeito ativo
Art. 153, III, IR é de competência da União
Deve ser utilizado como meio para promover uma adequada redistribuição de renda.
É a principal fonte de receita tributária da união com nítida função fiscal.
Sujeito Passivo
Pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza.
A lei pode atribuir a fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR, figurando o empregado como contribuinte, e o empregador, como responsável
(art. 121, parágrafo único, I e II, do CTN c/c art. 45 parágrafo único, do CTN)
Por conveniência administrativa e sempre por meio de lei, visando à praticabilidade da arrecadação, a fonte pagadora pode ficar no polo passivo da relação jurídica na situação de responsável pelo recolhimento do tributo.
No caso de omissão de retenção do IRRF, a fonte pagadora irá arcar com a multa pelo não cumprimento da obrigação.
Enquanto isso o imposto não recolhido deve ser cobrado do contribuinte, pessoa física.
As pessoas jurídicas estrangeiras, que funcionam no país, serão igualmente consideradas como contribuintes.
Base de Cálculo
É a soma dos fatores algébricos positivos e negativos que se agregam ao patrimônio. (art. 44, CTN)

É o montante real, arbitrado ou presumido, da renda e provento de qualquer natureza.

As alíquotas incidem sobre o total dos rendimentos, independentemente de sua origem ou razão.
A incidência ocorre sobre o crédito líquido do contribuinte, ou seja, a diferença entre a renda ou provento bruto auferido e os encargos admitidos em lei (gastos com dependentes, planos de saúde etc.)
Conceito de patrimônio

É o conjunto de direitos e obrigações de titularidade de uma pessoa:

Direitos reais: Ex. propriedade;
Direitos pessoais: Ex. direitos de crédito;
Direitos intelectuais: Ex. direito autoral, de imagem.

Alíquotas
De acordo com o art. 153, § 2º, I, CF, o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da
generalidade, universalidade e progressividade
.
Generalidade
, está relacionada a sujeição passiva,
indicando a incidência sobre todos
os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência.
Universalidade
, diz respeito a
base de cálculo
do imposto, que
deve abranger todas as rendas e proventos auferidos pelo contribuinte
(independente da denominação).
Progressividade
, (mesmo insuficiente) – prevê a variação positiva da alíquota do imposto à medida que há aumento da base cálculo. (princípio da capacidade contributiva)
Alíquotas do Imposto de Renda 2015
http://impostoderenda2015receita.com.br/aliquotas-imposto-de-renda-2015-tabela/ (acesso em 26/09/2015)
Importante saber
IRPF e IRFJ
IPRF – Imposto de renda Pessoa Física

O
fato gerador
é a
receita líquida
(total das receitas experimentadas e deduzidas das despesas e gastos autorizados).

A lei n. 7713/88 previu apenas duas alíquotas para o IRPF.

Em 2008 foram criadas novas duas alíquotas intermediárias para o IRPF: 7,5% e 22,5%, passando a aplicar, a partir de 2009, quatro alíquotas para o IRPF.

Hipóteses tributadas exclusivamente na fonte
Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoas jurídicas.
Os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.
Característica principal:
o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.
Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil.
Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que o beneficiário é residente ou domiciliado e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.
IRPJ
– Imposto de Renda Pessoa Jurídica

O
fato gerador
engloba, além das hipóteses tributadas na fonte, o
lucro
, sendo de periodicidade trimestral.

O Lucro de pessoa jurídica ou equiparada a jurídica pode ser obtido pelos critérios da apuração real presumida ou arbitrada.

Lucro real

Apurado com base em contabilidade real, o lucro resulta da diferença da receita bruta menos as despesas operacionais, mediante rígidos critérios contábeis ou fiscais de escrita.

Exigindo-se o arquivo de documentos comprobatórios de tais receitas e despesas.

É o lucro líquido do período base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela lei fiscal.

A aplicação pelo lucro o real é obrigatória para as empresas indicadas na Lei n. 9718/98 e opcional às demais.

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo
regime de estimativa
, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;

(consiste no pagamento mensal de uma valor e Imposto de Renda aferido com base em lucro estimado fixado em lei – mesmo critério utilizado para apurar o lucro presumido – formalizando-se no final do ano, um ajuste anual, por meio do qual, será abatido o valor que foi pago mensalmente por estimativa durante o ano base.)

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio


Lucro presumido

Trata-se de sistema opcional pela pessoa jurídica não obrigada por lei a apuração pelo lucro real.

Consiste na presunção legal de que o lucro da empresa é aquele por ela estabelecido com base na aplicação de um percentual sobre a receita bruta no período de apuração
Podem optar
pela tributação com base no lucro presumido as
pessoas jurídicas que, não estando obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real
,
tenham auferido, no ano-calendário anterior,
receita total igual ou inferior a
R$24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais).
Considera-se receita total o somatório da receita bruta de vendas, dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

No caso de início de atividade, o limite será proporcional, à razão de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período.

Podem, também, optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.
As pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro presumido, e que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiverem seu lucro arbitrado, poderão permanecer no regime de tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres do ano-calendário, desde que atendidas as disposições legais pertinentes (Lei n° 8.981, de 1985, art. 47, § 2°; Lei n° 9.430, de 1996, art.1°; IN SRF n° 93, de 1997, art. 47).
Lucro Arbitrado

Decorre da impossibilidade de se apurar u lucro da pessoa jurídica pelo critério real ou presumido em razão do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Exemplo
: não apresentação regular dos livros fiscais ou comerciais; não apresentação do sistema de escrituração de arquivos de documentos na forma da lei; e não apresentação do livro contábil razão.
Resulta, portanto, de imposição da autoridade fiscal, em face de prática irregular do contribuinte.
Desde 1995 a Lei 8981, permite a pessoa jurídica comunicar ao Fisco a impossibilidade de apuração do imposto de renda pelo lucro real ou presumido, de forma espontânea, optando por sujeitar-se a tributação do lucro arbitrado no período.
A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro?

A partir de 1 o /01/1995, ocorrida qualquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento:
1. ser aplicado pela
autoridade fiscal
, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda (RIR/1999, art. 530);
2. ser adotado pelo próprio
contribuinte
, quando conhecida a sua receita bruta (RIR/1999, art. 531).

Simples Nacional
LC 123/2006
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
IR e tributação internacional
Regra geral: a renda é tributável no país de quem a aufere.

Assim, a renda deve ser tributada no país onde reside o contribuinte, salvo se tiver em outro país residência fixa ou comércio.

A questão da “mobilidade de renda”, é o ponto principal na aplicação da tributação sobre a renda no patamar internacional.

Para a regulação dessa prática são necessários acordos de tributação internacional, com o objetivo de inibir os mecanismos de mobilização de renda, visando uma tributação adequada e justa.

A mobilidade dos agentes econômicos e dos prestadores de serviços provoca, no âmbito da tributação do IR, uma dificuldade em detectar onde está a renda.

Onde está a sede da empresa contribuinte ou onde se deu a prestação de serviço, diante da fácil pulverização de valores no mundo moderno.

A tributação da renda real está praticamente impossível atualmente, forçando os países a trocarem informações (art. 199, parágrafo único, CTN) e implementarem medidas conjuntas.

Com o objetivo de coibir a proliferação de paraísos fiscais e alcançar justiça fiscal evitando a bitributação do imposto sobra a renda.

Exemplos
: China (Decreto n. 762/93); Coreia (Decreto n. 354/91); Equador (Decreto n. 95717/98); Filipinas (Decreto n. 241/91); Hungria (Decreto n. 53/91); Índia (Decreto n. 510/92); entre outros.
IR e verbas indenizatórias
As verbas indenizatórias não se sujeitam ao IR, pois não configuram o caráter salarial.

Na esfera trabalhista a indenização tem a finalidade de ressarcir o empregado por um dano, que é devida quando o rompimento do vínculo contratual decorre de ato unilateral e injustificado do empregador.

Nesse caso o STJ firma o entendimento de que a verba paga a título e indenização não sofre a incidência de IR.
Caso a rescisão ocorra em acordo entre empregado e empregador, não configura natureza jurídica de indenização, portanto são acréscimos patrimoniais e tributáveis como renda.
Veja algumas súmulas do STJ:
Pagamento em dinheiro de férias não gozadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aí se incluindo a remuneração adicional, tendo natureza indenizatória, não se sujeita ao imposto sobre renda
(Súmula n. 125 do STJ
);
A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita a incidência do imposto de renda
(Súmula n. 215 do STJ);
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais
(Súmula n. 498 do STJ);
Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
(Súmula n. 463 do STJ).
IR e o princípio da anterioridade
A partir do advento da EC n. 42/2003, o IR passou a ser uma exceção ao período de anterioridade qualificada ou nonagesimal (art. 150, § 1º da CF).

Portanto, o IR deve obedecer à anterioridade anual, sem respeitar o período de 90 dias.

Projeto Leão Amigo
Pessoa Fisica

Até 6%
Pessoa Jurídica

1%
http://www.facesp.com.br/movimentoac/leaoamigo/
Direcionar parte do Imposto de Renda para projetos sociais de entidades que apoiam crianças e adolescentes.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Competência e hipotese de incidência
?
?
Atividade - 30/09
Você pode observar nos estudos sobre os impostos da federação, que a União tem competência tributária para instituir sete impostos diferentes, entretanto sua competência tributária não está sendo exercida em relação ao ISGF, ou Imposto Sobre Grandes Fortunas, constante no sétimo inciso do artigo 153 da CF.

Diante do exposto, pesquise e responda às seguintes problemáticas:
a) Reflita sobre a instituição do referido imposto, uma vez que sua instituição poderá tanto arrecadar grandes quantias para os cofres públicos como repelir o investimento em nosso país.

b) Quais as iniciativas públicas que estão sendo realizadas, ou devem ser realizadas, para que isso seja possível?
Impostos sobre transmissão
impostos Sobre o Patrimônio
Imposto
ITBI
Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.
Arts. 35 a 42 do CTN e art. 156, II da CF
Impostos sobre Transmissão e Patrimônio
Competência e Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Fato gerador
Parâmetros conceituais
Base de cálculo
Alíquotas
Importante saber
A Constituição federal estabelece em seu artigo 156, II que a competência para instituição do ITBI é do Município
Pode ser qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel, tanto o transmitente quanto o adquirente. (art. 42, CTN)
Regra geral: o adquirente do bem.
Responsabilidade subsidiária (art. 134, VI, CTN) – Tabelião.
Transmissão
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, de:
Bens imóveis por natureza
Bens imóveis por acessão física
Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia
Cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis

Onerosidade
: deve haver nexo de causalidade que una os contratantes, em reciproca e bilateral relação de empobrecimento e enriquecimento patrimonial.
Bem imóvel por natureza (art. 43 , I)
representa os bens que se formaram por força da natureza, compreendendo o solo com a sua superfície, em profundidade e verticalidade, os seus acessórios e adjacências naturais; as árvores, a vegetação e frutos pendentes.
Bem imóvel por acessão física (art. 43, II)
representa tudo que pode ser incorporado permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Direito real sobre bens imóveis (art. 1225 do CC)
– a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, e o direito do promitente comprador do imóvel.

O penhor, a hipoteca e a anticrese – por serem
direitos de garantia,
não se ligam ao fato gerador do ITBI.

Cessão de direitos
– pode ser realizada por meio de sentença judicial, de lei, ou de livre acordo entre cedente e cessionário.

Será fato gerador do ITBI quando possuir o status de transmissão de propriedade, com a efetiva translação jurídica da propriedade do bem imóvel.

São os atos que podem levar a pessoa que recebe tais direitos à aquisição do imóvel, equivalendo dessa forma a transmissão.

Elemento espacial do ITBI
– é o território do Município da situação do bem (art. 156, II e §2º, II, da CF)
Elemento temporal do ITBI
– é o momento da transmissão patrimonial ou da cessão de direitos (art. 156, II, da CF; art. Art. 35 do CTN).
É o valor venal, real, do negócio – pode ser contestado pelo fisco, (art. 148 do CTN), podendo realizar lançamentos suplementares futuros.
São estabelecidas em lei municipal, são proporcionais e incidem em porcentagem única sobre as bases de cálculo.
A progressividade das alíquotas do ITBI

Tema cobrado em provas de concurso e OAB

Súmula n. 656 do STF
: “ É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para ITBI com base no valor venal do imóvel”.

ITBI e imunidades

Não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica. (§2º do art. 156 da CF)

São
isentas
de impostos federais, estaduais e municipais a operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (art. 184, §5º da CF).

ITCMD
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
Art. 155, I, da CF e art. 35 e seguintes do CTN
Estado e Distrito Federal
Herdeiro ou legatário: em caso de transmissão causa mortis;

Qualquer das partes adstritas a doação (doador ou donatário), na forma da lei.

Responsabilidade subsidiária (art. 134, VI, CTN) – Tabelião.

Transmissão de propriedade de quaisquer bens, móveis ou imóveis, (veículos, valores financeiros, títulos de créditos etc.)
Transmissão (cessão) de direitos em decorrência de:
Falecimento do titular

Transmissão e cessão gratuitas.

Transmissão é passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos de uma pessoa para outra.

Ocorre em caráter não oneroso, seja pela ocorrência da morte ou doação.
Art. 35, parágrafo único, quando ocorre transmissão causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Elemento espacial:

Bens imóveis
e respectivos direitos – Estado da situação do bem – (art. 155, §1º, I da CF)

Bens móveis,
títulos e créditos. – Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal (art. 155, §1º, II, da CF)

Elemento temporal:

É o momento da transmissão, conforme art. 35 do CTN, ou como estabelecer a lei ordinária estadual competente.

No caso de bens imóveis, deve ser o momento do registro da escritura de transmissão, pelo fato de ser o momento em que a transmissão se opera em relação à terceiros, perante o Direito Civil.

O art. 38 do CTN define que será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação.

Não deve ultrapassar o valor de mercado do bem objeto da transmissão.

O cálculo é feito sobre o valor dos bens na data da avaliação, observada a alíquota vigente na data da abertura da sucessão.

O imposto não pode ser exigido antes da homologação do cálculo.

As alíquotas do ITCMD são fixadas livremente pelos Estados, respeitando o máximo fixado pelo Senado Federal por meio da Resolução n. 9/92 em 8%.
Progressividade da alíquota: “ no entendimento majoritário do supremo, surge compatível com a carta da república a progressividade das alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação” (RE 542.485, rel. Min. Marco Aurélio – 2013)
Súmulas relevantes do STF:
Súmula 112 – O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Súmula 113 – O Imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens da data da avaliação.

Súmula 114 – O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

Sumula 590 – Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo do credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Morte presumida
– a referência doutrinária ao instituto da ausência torna legitima a existência do ITCMD.

Súmula 331 do STF
– “é legitima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”

Transferência de ações
– compete ao Estado da sede da Companhia o ITCMD relativo a transferência de ações

Súmula 435 do STF
– “o imposto de transmissão causa mortis pela transferência e ações é devido ao estado em que tem sede a companhia”

IPVA
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Art. 155, III da CF
Estados e Distrito Federal
O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro e cada exercício, sendo devido no local em que o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito independentemente do local do domicílio do proprietário ou possuidor.
As normas gerais atinentes ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes devem ser definidas por lei complementar (art. 146, III, “a”, da CF).
Não existem normas gerais relativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena (art. 24, §3º, da CF).
É o proprietário do veículo automotor – pessoa física ou jurídica, presumindo-se como tal aquele em cujo nome o veículo esteja licenciado.
É a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, motocicleta, caminhão etc.
A propriedade é comprovada pelo CRV – Certificado de Registro de Veículo – sendo também aceito, como prova de propriedade, o documento de licenciamento do ano anterior.
Veículo automotor: é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio dotado de força-motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.
De acordo com o anexo I do CBT – Código Brasileiro de Trânsito, o veículo automotor “é todo veículo a motor de propulsão que circula por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)”.
Aeronaves:

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o campo de incidência do IPVA “não inclui embarcações e aeronaves” (RE 134.509/2002), (RE 379.572/2007) e (RE 252.382/2013).

Elemento temporal do fato gerador

É anual, por fixação jurídica (1º de janeiro de cada ano) ou data estabelecida em lei estadual.

É importante destacar que o momento do fato gerador poderá a ser a data de aquisição, para veículo novo, e a data do desembaraço aduaneiro, para o veículo importado.

É o valor venal do veículo ou o preço comercial da tabela (valor de mercado).

São utilizadas as tabelas anuais elaboradas e publicadas pelo poder tributante, que se baseia em publicações especializadas.

O preço pode estar discriminado na nota fiscal ou em documentos relativos ao desembaraço aduaneiro, quando se tratar de produto importado.
A EC n. 42/2003, incluiu no art. 150, § 1º, da CF, que a alteração da base de cálculo do IPVA é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A alíquota será estabelecida em lei ordinária estadual. Deverá ser proporcional, não existindo limite máximo a ser fixado. Cabe ao Senado Federal a estipulação de suas alíquotas mínimas EC 42/2003.
O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização do veículo (progressividade)
Inexistência de Lei complementar:
o IPVA é constitucional pois foi recepcionado pela CF/88 ( art. 34, § 3º, ADCT).

Na inexistência da norma federal (LC), exercem os Estado a competência plena;

Lançamento
: é direto ou “de ofício” (SP – a lei determina o lançamento por homologação);
Repartição das receitas:
50% para o Estado e 50% par o Município onde for licenciado o veículo (art. 158, III da CF);
Isenção
: para veículos utilizados em atividade de interesse socioeconômico específico (agroindústria, transporte público de passageiros, terraplanagem), haverá isenção;
Imunidade
: de acordo com o art. 150, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF, existe imunidade de incidência do IPVA sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público, dos templos e das instituições de educação e assistência social.
IPTU
Imposto sobre propriedade territorial urbana
Art. 32 e seguintes do CTN e art. 156, I da CF.
De acordo com o art. 156, I, da CF – caberá ao Município, mediante edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU
Detentor do direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado (arts. 32 e 34 do CTN) – definem fato gerador e contribuinte respectivamente.

Propriedade, domínio útil ou posse....

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.


Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título
Art. 32 do CTN
Propriedade
: trata-se de instituto jurídico que indica o gozo jurídico pleno de uso, fruição e disposição do bem imóvel;
Domínio útil
: refere-se a um dos elementos de gozo jurídico da propriedade plena (ex: usufruto);
Posse
: possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Zona urbana
: art. 32, §§, 1º e 2º, do CTN......

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.


Elemento espacial
: é o território urbano do município (art. 156, I, CF e art. 32 do CTN)
Elemento temporal:
é o momento de apuração, ou seja, anual (1º de janeiro de cada ano, mediante fixação jurídica)
A base de cálculo do IPTU será o valor venal do bem imóvel de acordo com o art. 33 do CTN.
A Constituição Federal admite a possibilidade de variação de alíquotas, ou seja, determina a progressividade do tributo (art. 182, §4º, II e art. 156, §1º, I e II)
A lei ordinária deve prever essa progressividade, sob pena de nítida afronta ao princípio da legalidade.
Dupla progressividade

Extrafiscal
– progressividade no tempo - art. 182, §4º, II, CF;

Fiscal
– com base no valor do imóvel - art. 156, §1º, I e II, CF;

Seletividade
: trazida pela diferenciação da alíquota em razão da localização do imóvel.
ITR
Imposto territorial Rural
Art. 29 e seguintes, do CTN e art. 153, VI, da CF e Decreto n. 4382/2002
A sujeição passiva do Imposto Territorial Rural pertence à União, conforme art. 153, VI, da CF.
Será fiscalizado e cobrado pelo município que assim optarem, na forma da lei. (Delegação da capacidade fiscal)
De acordo com o art 158, II da CF, os municípios terão direito a 100% do produto de arrecadação do ITR.
A sujeição passiva abrange aquele qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel rural, seja pleno ou limitado.
De acordo com o art. 5º do Decreto n. 4382/2002, são:
Proprietário
– pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário;

Titular do domínio útil:
enfiteuta e usufrutuário;

Possuidor
: aquele com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião.

Conforme art. 2º do Decreto 4382/2002 e o art. 29 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
Conceito de zona rura
l: é fixada por exclusão. Averígua-se a natureza de zona urbana (art. 32, § 1º)
Áreas de expansão urbana
: a lei municipal pode considerar urbanas, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes nos loteamentos aprovados pelos órgão competentes, destinadas à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas. (art. 32, §§, 1º e 2º)
Elemento temporal:
de acordo com o art. 2º do Decreto n. 4382/2002, o fato gerador ocorre uma vez e se dá em 1º de janeiro de cada ano.

Elemento espacial:
deve estar fora da zona urbana do município. Portanto em zona rural.

A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, de acordo com o art. 30 do CTN e art. 32 do Decreto n. 4382/2002.
Corresponde ao valor da terra nua – VTN, que representa o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano.
A terra nua é o preço de mercado, excluído o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, pastagens, florestas plantadas (art. 32, Decreto n. 4382/2002)
As alíquotas do ITR são proporcionais e progressivas, segundo o grau de utilização da área rural (caráter extrafiscal – art. 153, §4º, CF)
Observe a tabela do art. 34, Decreto n. 4382/2002
Desestimular a manutenção de propriedade improdutivas
Imunidade em reforma agrária
: o ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não for transferida a propriedade. (Art. 2º, § 1º, I e II do Decreto n. 4382/2002 e art. 184, §5º da CF)
Imunidade e a função social da propriedade
: o proprietário que não possua outro imóvel poderá gozar de imunidade das pequenas glebas rurais (art. 153, § 4º, da CF).
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