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Despersonificação, Desconsideração, Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista

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by

Diego Campos

on 19 April 2016

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Transcript of Despersonificação, Desconsideração, Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista

DESPERSONIFICAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, GRUPO ECONÔMICO, SUCESSÃO TRABALHISTA
DESPERSONIFICAÇÃO
EMPREGADOR

GRUPO ECONÔMICO
DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA

SUCESSÃO TRABALHISTA
UNIDADE ALIENADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA
Desconsideração na esfera
trabalhista
- despersonificação do empregador
Conceito legal de empregador:


Art. 2º - Considera-se empregador a
empresa,
individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
*conceito de empregador relacional ao de empregado
*ausência de técnica
empresa - perspectiva funcional "atividade econômica
organizada" (art. 966, CC)
"empreendimento"
despersonalização
titular da empresa menor relevância
empregador impessoalidade (em regra)
foco: continuidade da prestação de trabalho
ao empreendimento

Características do empregador:

(i) despersonalização para fins justrabalhistas;

(ii) assunção dos riscos do empreendimento
§ 1º -
Equiparam-se ao empregador
, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os
profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos
, que admitirem trabalhadores como empregados.
*finalidade lucrativa não é requisito para o empregador
*independe de existência de personalidade
condomínios, espólio e massa falida
Art. 2º, §1º atividades não empresariais
efeitos práticos da despersonalização
:

a)
princípio da continuidade da relação de emprego

b)
possibilidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho com dinamismo

c)
fundamento para desconsideração da personalidade jurídica juslaboral

despersonificação visando evitar
frustração da execução trabalhista

Art. 2º (...) - CLT
§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
personalidade jurídica própria
, estiverem sob a
direção controle ou administração de outra
, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis
a empresa principal e cada uma das subordinadas.
DISPOSITIVOS LEGAIS
Art. 3º (...) - Lei 5.889/73 (normas trabalho rural)
§2º§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas
personalidade jurídica própria
, estiverem sob
direção, controle ou administração de outra
, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia
, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.


GRUPO ECONÔMICO
- objetivo: ampliação da garantia do crédito trabalhista
- responsabilidade solidária por determinação legal
- confere aos integrantes do grupo o poder de se valerem do mesmo trabalho contratado, sem pactuação de novos contratos (pluralidade de contratos)
1. Abrangência objetiva:


- conceito estritamente de Direito do Trabalho

- sem efeitos na esfera tributária, empresarial, civil, etc. -

- não se submete a requisitos de constituição estabelecido em outros ramos (holdings, consórcios, etc.).

- não dependem de instituição formal. basta identificação elementos de integração empresarial
2. Abrangência subjetiva:

somente pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados que exerçam atividade econômica

entes com dinâmica e fins econômicos -- decorrência da menção a "empresas" no art. 2º, parágrafo 2º CLT

não podem compor grupo econômico: Estado, empregador doméstico, profissionais liberais, instituições de beneficência, associações não podem compor grupo econômico

*formação de grupo econômico entre empresa e entidade beneficente ou fundação constituída para benefício assistencial

3. Nexo relacional:

duas correntes:

(i)
necessidade de
direção hierárquica

(
"a direção, controle ou administração de outra"
)
afinada ao sentido literal da CLT

(ii)
suficiente simples
coordenação interempresarial


preocupação com a finalidade do instituto

predomina a segunda corrente

Nexo relacional (fatores analisados)

participação societária de uma sociedade em outra
sócios/acionistas comuns
administradores comuns
funcionamento no mesmo local
mesma finalidade econômica
4. Solidariedade decorrente do grupo
:

duas correntes:

(i)
solidariedade exclusivamente passiva:

texto literal do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 5889/73

(ii)
solidariedade passiva e ativa:

grupo: empregador único

em abono, dicção do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT: "...para os efeitos da relação de emprego..."


Súmula 129, TST:
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho
,
não
caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho,
salvo ajuste em contrário
.
**anotação da CTPS

normalmente na empresa do grupo onde o empregado labora.

Nada impede anotação da CTPS em outra empresa do grupo.

Possível “transferência” do empregado (registro nas anotações gerais da CTPS )
5. Efeitos da solidariedade ativa e passiva:

a)

acessio temporis
- contagem de tempo de serviço prestado sucessivamente às empresas do grupo para efeito de férias, 13º, estabilidade

b)
possibilidade de equiparação salarial em face de empregados de outras empresas do grupo (pressupostos 461, CLT);

c)
pagamento de um único salário - mesma jornada - trabalho a diversas empresas do grupo

d)
direito a um único período de férias – mesma jornada – trabalhos a diversas empresas do grupo

e)
natureza salarial de valores pagos habitualmente por outras empresas do grupo

f)
possibilidade de transferência de uma empresa a outra do grupo (observado o art. 468), Súmula 43TST e art. 469, CLT

Enquadramento Sindical - empresas grupo
Sindicato patronal vinculação à atividade
preponderante empresa

Sindicato obreiros - julgado Grupo Pão de Açucar
ENQUADRAMENTO SINDICAL. GRUPO ECONÔMICO.
EMPREGADO DE FARMÁCIA LOCALIZADA EM HIPERMERCADO.
ESPECIFICIDADE DA FUNÇÃO QUE AUTORIZA E
NQUADRAMENTO DIVERSO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO GRUPO EMPRESARIAL
. Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu
enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente exercida.
Assim, empregado de farmácia, ainda que localizada nas instalações de hipermercado, desempenha função com especificidade suficiente a autorizar seu enquadramento sindical diverso da atividade principal do grupo econômico. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (RO 32950520125020. TRT 2ª Região. 8ª Turma. Relator Desembargador Sidnei Alves Teixeira. Publicação 27/06/2013. Julgamento 22/05/2013)

Ônus da prova (comprovação grupo):
de quem alega (art. 818, CLT)

-
Antiga

súmula TST
GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

OJ SE EX 40 RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
I – Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa.

TRT-PR-31-03-2015
GRUPO ECONÔMICO E RELAÇÃO FAMILIAR
. O art. 2º, § 2º, da CLT, define o grupo econômico como aquele formado por empresas que se encontram sob a direção, controle ou administração de outra empresa, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria ou exerça atividade econômica diferente. O controle pode ser exercido por uma pessoa jurídica ou por pessoas físicas, sócios comuns às empresas do grupo, sem que haja necessidade de se revestir das modalidades jurídicas do direito econômico ou do direito comercial. A figura do grupo econômico no âmbito do direito trabalhista busca assegurar ao empregado a satisfação dos seus créditos por meio da responsabilidade solidária dos integrantes do complexo empresarial. Se constatada a insolvência da empregadora, poderá a dívida ser exigida das demais empresas pertencentes ao grupo, ainda que na fase de execução. No caso,
ausente a prova da formação de grupo econômico entre o executado e a empresa constituída por parente seu, impõe-se a rejeição da pretensão voltada à inclusão desta no polo passivo da execução, uma vez que a entidade familiar e grupo econômico são institutos diversos e a existência de um entidade familiar, por si só, não enseja a responsabilidade solidária de seus integrantes.
(TRT-PR-03685-2009-411-09-01-2-ACO-07524-2015 – SEÇÃO –ESPECIALIZADA - Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF - Publicado no DEJT em 31-03-2015)
TRT-PR-27-02-2015 CONTRATOS SUCESSIVOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA.
Ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as reclamadas são empresas distintas, possuem estabelecimentos próprios e atuam com produtos de marca distinta
. Ao ser admitido pela segunda reclamada, o reclamante passou a trabalhar em estabelecimento distinto e com produtos distintos, voltando-se a prestação de serviços ao empreendimento da segunda reclamada. Verifica-se, portanto, que houve pactuação de novo contrato de trabalho, inexistindo prova robusta a confirmar que o intuito da rescisão contratual tenha sido fraudar os direitos trabalhistas do reclamante.
A ausência de solução de continuidade entre os contratos, por si só, não evidencia o intuito fraudatório da rescisão contratual. Sendo assim, reputo lícita a rescisão contratual operada pela primeira reclamada, com a imediata admissão do reclamante, no mesmo dia, pela segunda reclamada.
(TRT-PR-01431-2013-652-09-00-5-ACO-05139-2015 - 6A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DEJT em 27-02-2015)
TRT-SP-2ª Região

Grupo econômico. Coordenação. Responsabilidade solidária trabalhista. Forma-se grupo econômico quando várias empresas, embora distintas entre si, dedicam-se à
mesma atividade econômica
e são constituídas e
dirigidas, basicamente, pelos membros de uma mesma família
, tudo a denotar comando único, centralizado e coordenado. Hipótese em que se evidencia o propósito comum das empresas. Sócios em comum.
Caracterização do grupo econômico.
Agravo de Petição do autor a que se dá provimento em parte.
(TRT-2-PROCESSO Nº: 02946007020045020046 - TURMA: 11ª - DJ 24/02/2015)
*Teoria Maior e Teoria Menor
*art. 50 CC/2002 aplicável?
*limitação de responsabilidade
*compatibilidade com o Direito do Trabalho?
- fundamento principal teoria menor
OJ EX SE – 40 (TRT-9)
IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a
inidoneidade financeira da empresa
, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários
*Críticas à ampliação
respons. subsidiária do sócio

não é solidária
inclusão na fase de execução, independente de constar no título executivo judicial
art. 795, §1º, CPC benefício de ordem

nomeação de bens à penhora
SÓCIO RETIRANTE - OJ EX SE 40 (TRT-PR)

O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade torna-se ilimitada.
*ponto relevante: era sócio quando da prestação dos serviços?
* diferença de critérios quanto a S/A
sociedade de pessoas e sociedade de
capital
críticas
TRT-PR-10-10-2008 SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I
NCLUSÃO DE ACIONISTAS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE
. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, não se mostra viável a responsabilização dos sócios que
não participam da gestão empresarial.
Os acionistas da sociedade de capital não se confundem com a figura do sócio, típica da sociedade de pessoas. Agravo de petição do exeqüente a que se nega provimento.(TRT-PR-01924-1998-654-09-00-8-ACO-35444-2008 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA - Publicado no DJPR em 10-10-2008)
TRT-PR-05-12-2014 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Nos termos da OJ nº 40, VII, desta Seção Especializada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para proceder à execução contra o patrimônio dos seus diretores. Tendo o exequente requerido a inclusão, no polo passivo da execução, de
membros do Conselho de Administração da sociedade anônima, órgão meramente deliberativo e não responsável pela sua administração, merece ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento
. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido.(TRT-PR-16282-1995-015-09-00-7-ACO-42484-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO - Publicado no DEJT em 05-12-2014)
TRT-PR-09-07-2013 SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DIRETORES. POSSIBILIDADE.
Nos termos do item VII da OJ EX SE 40, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para proceder a execução contra o patrimônio dos seus diretores. Comprovado nos autos que a empresa agravante figurava nos quadros societários como
acionista majoritária e administradora da devedora principal, justifica-se a sua inclusão no polo passivo da execução
. A ausência de prova da alegada retirada da sociedade obsta a sua exclusão da relação processual. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.(TRT-PR-01623-2008-661-09-00-5 ACO-27298-2013 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA - Publicado no DEJT em 09-07-2013)
TRT-PR-14-04-2015
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
CRECHE.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE MANDATO OU DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
. IMPOSSIBILIDADE. Os diretores de entidades sem fins lucrativos não respondem subsidiariamente pelos haveres trabalhistas se não houver nítida demonstração de desvio de mandato ou abuso da personalidade jurídica, evidenciando manifesta intenção dolosa no exercício de suas funções, em prejuízo do trabalhador. Não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica a tal classe de entidade pois seus diretores não auferem benefícios financeiros decorrentes do sucesso do empreendimento. No presente caso, não há provas de que os membros da atual diretoria ou daquela responsável pela administração da creche no período de prestação de serviços pela exequente tenham agido com má-fé e praticado atos ilícitos. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-PR-10494-2012-863-09-00-1-ACO-10178-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: LUIZ CELSO NAPP - Publicado no DEJT em 14-04-2015)
TRT-PR-31-03-2015 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. No processo do trabalho, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e atingidos os bens dos sócios,
basta que fique caracterizada a frustração da tentativa executória.
Constatada a inexistência de bens suficientes à quitação das verbas devidas, os sócios respondem com seus patrimônios pessoais, nos termos da OJ EX SE 40, IV, da Seção Especializada deste E. Regional. Mesmo que se trate de massa falida, é possível a responsabilização imediata dos sócios,
independentemente do desfecho do processo de falência e da existência de valores à disposição do juízo falimentar
, conforme preceitua o item VII da OJ EX SE 28 desta E. Seção Especializada. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-PR-01975-2000-022-09-00-1-ACO-07294-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL -Publicado no DEJT em 31-03-2015)
-.

***Citação sócio/grupo econômico e fraude à execução

OJ 40 EX SE (TRT-9): VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.
Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda não foram citados para responder pessoalmente com seus bens pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles dispõem
**TRT-9 vem manifestando possibilidade
de reconhecimento de fraude contra credores incidental
art. 161 do Código Civil - ação pauliana
questão da ofensa reflexa à CF -

dificuldade no
recurso de revista
1.1 Definição
Sucessão trabalhista consiste na responsabilização da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa sucedida, bem como a assunção de todos os ônus futuros do contrato de trabalho, e "opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na
exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial
, sendo certo que a responsabilidade do sucessor abrange todos os débitos decorrentes dos contratos de trabalho
vigentes ou não
à época da efetivação da sucessão, consoante disposto nos artigos 10 e 448 da CLT-
(E-ED-RR- 8583000-20.2003.5.06.0900, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/02/2011).
**Natureza jurídica:
sui generis
transmissão de crédito e assunção de dívida

**Responsabilidade subsidiária do sucedido (ausência de previsão legal -
construção jurisprudencial
) - independente de demonstração de fraude

**transferência integral do presente, passado e futuro do contrato de trabalho para o titular adquirente da empresa (sucessor)

1.2. Tratamento legal:
CLT, Art. 10. “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”


CLT, Art. 448. “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”


disposições legais genéricas

**jurisprudência utiliza para evitar que as modificações intra ou interempresariais afetem os contratos de trabalho
Situações de sucessão
(i)
incorporação, fusão, transformação, etc. (alterações formais na estrutura da empresa)
(ii)
trespasse, arrendamento de estabelecimento ou alienações de controle, quotas de empresa


Novas situações surgidas no mercado:

alteração significativa da estrutura da empresa.

Exemplo: transferência de ativos saudáveis para outro titular e manutenção da atividade e da prestação dos serviços (esvaziamento de bens do empregador).

"mudança intra ou interempresarial significativa"

- empregados urbanos e rurais

- inaplicabilidade a empregados domésticos
(exceção à impessoalidade/despersonalização do empregador)

- a sucessão pressupõe empresa, à luz da CLT

1.3. Fundamentos que justificam a opção legislativa

Teoria da despersonalização do empregador

Vinculação ao empreendimento, à empresa, ao negócio

Princípio da continuidade do contrato de trabalho

Função: evita que operações societárias fragilizem a efetividade dos direitos trabalhistas
1.4. Cláusula limitadora de responsabilidade

Inoponível ao empregado

Validade e eficácia inter partes - direito de regresso

"...é regra geral que, para o Direito do Trabalho, é
irrelevante a estipulação contratual de cláusula de não responsabilização, pela qual o adquirente - que irá se tornar o novo empregador - ressalva o início de sua responsabilidade trabalhista somente a contar da transferência efetiva, firmando a responsabilidade do antigo empregador pelo passivo trabalhista existente até a mesma data de transferência
..." (TST - RR-3700-52.2008.5.14.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/3/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 9/4/2010).


1.5. Requisitos para configuração da sucessão trabalhista

a)
transferência total ou parcial de ativos, estabelecimento ou da exploração do negócio do empregador a outra pessoa (física ou jurídica) - independe de haver transferência formal
---deve haver transferência da
universalidade
- descabe sucessão em transferência de bens isolados do estabelecimento (máquinas ou marca, por exemplo)

*arrendamento cabe

*nova empresa concessionária - sucessão referente ao acervo anterior

b)
continuidade na exploração da atividade econômica;

c)
inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços do empregado - requisito
dispensável
(
MODELO EXTENSIVO DE SUCESSÃO
)

*casos dos contratos de trabalho já findos
Crítica ao modelo extensivo - casos de locação de imóvel para exploração da mesma atividade, por exemplo
d)
inexistência de exceção legal que afaste a sucessão trabalhista.

EX.1: caso dos cartórios extrajudiciais
(Art. 21, Lei 8.935/94 – “responsabilidade exclusiva do titular”);

Ex2: recuperação judicial / falência
Cartórios Extrajudiciais e
sucessão
entendimento recente TST
(...)Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Assim,
a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores.
Destarte, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor é que é o responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse. Recurso de Revista conhecido e provido.
(TST - RR - 863-75.2010.5.09.0665 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)


**necessária continuidade prestação serviços
Sentido contrário: TRT-9
TRT-PR-03-10-2014 CARTÓRIO - SUCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O agente designado para ocupar vaga em serventia, seja por morte ou perda da delegação do titular anterior, não pode ser considerado sucessor, para qualquer efeito. Sua posição decorre, pura e simplesmente, de diretrizes estatutárias e administrativas que, em respeito ao comando constitucional, providenciam a ocupação da vaga até que se realize o concurso capaz de provê-la. Sentença que se mantém. (TRT-PR-17347-2013-029-09-00-7-ACO-32502-2014 - 6A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DEJT em 03-10-2014)
impossibilidade de o empregado se opor à sucessão

**embora seja alteração contratual unilateral, trata-se de alteração permitida à luz da despersonificação do empregador.

Descabe pedido de rescisão indireta fundado em discordância com alteração subjetiva do empregador.
OJ EX SE – 40 (TRT-9):
II – Sucessão. Arrendamento. O
arrendamento de parte significativa dos bens
integrantes de um complexo industrial, capaz de afetar sensivelmente os contratos de trabalhos mantidos com a arrendadora, caracteriza a sucessão de empregadores, ensejando a incidência da garantia inserta nos
artigos 10 e 448 da CLT.

OJ 411 SDI-1.
SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE
EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.
(DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

• Sucessão Provedor da Internet - Super 11 cede o seu domínio ao IG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DE BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a existência de divergência jurisprudencial em torno da questão relativa à ocorrência de sucessão trabalhista quando extinto o contrato de trabalho anteriormente à transferência de bens. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROVEDORES DE INTERNET. REDIRECIONAMENTO DE CLIENTES E VISITANTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que provedor gratuito de acesso à internet (Super 11), ao ver-se em dificuldades financeiras, transferiu a outro provedor gratuito (iG), mediante cessão de direitos, o domínio de que era titular. Assim, a
o buscarem acesso ao portal do cedente (www.super11.net), os clientes e usuários eram automaticamente redirecionados à home page da cessionária (www.ig.com.br), que via aumentar o número de visitantes
e, conseqüentemente, via também expandir-se sua participação no mercado de anúncios publicitários. 2. A
cessão desse valioso patrimôni
o, que outrora afiançaria o cumprimento das obrigações trabalhistas, não pode prejudicar os empregados do cedente. Sempre que, como na hipótese dos autos, tal cessão vier comprometer a satisfação das dívidas laborais, ter-se-á por operada a
sucessão trabalhista
. 3. Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DE BENS. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O instituto denominado "sucessão trabalhista" inspira-se, como é cediço, na teoria da despersonalização do empregador, segundo a qual são os bens materiais e imateriais do empreendimento que respondem pelas dívidas trabalhistas, independentemente da personalidade de quem explore esse patrimônio. 2. Uma vez transferidos tais bens, acompanham-nos as obrigações neles afiançadas; e uma vez traduzidas tais obrigações em direito adquirido, tem-se por irrelevante a ruptura prévia do contrato de trabalho que as originou. Precedente: TST-E-RR-512.839/1998.2, SBDI-I. 3. Porquanto configurada, na hipótese dos autos, a alegada sucessão trabalhista, tem-se por escorreito o acórdão regional e por inviável, conseqüentemente, o provimento do presente recurso de revista. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR - 3977540-14.2002.5.02.0902 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/02/2008)
SUCESSÃO TRABALHISTA - análise de casos
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em atenção aos princípios da intangibilidade objetiva do contrato de trabalho, da despersonalização da figura do empregador e da continuidade da relação de trabalho, os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que a mudança da propriedade e a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados e os contratos de trabalho. Registre-se que a figura do empregado não se vincula à pessoa física ou jurídica do empregador, mas sim à empresa (artigo 2º da CLT). Na hipótese dos autos, contudo,
a prova documental apenas demonstra indício de sucessão parcial, não abarcando o estabelecimento no qual a autora trabalhava, localizado em Paranagua
. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento (TRT-PR-03018-2006-322-09-00-0-ACO-07293-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL - Publicado no DEJT em 31-03-2015)
R.R. Farma
aquisição 4 unidades
"sucessão parcial"
(TRT-PR-01634-2011-562-09-00-9-ACO-002002015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO - Publicado no DEJT em 20-01-2015)
Cocamar Cooperativa Agroindustrial
Arrendamento diversas unidades - 15 anos
arrendamento no curso do contrato de trabalho
arrendamento envolvendo unidade em que a obreira laborava
irrelevante fato de a sucedida continuar com atividade
ressalva - independente de envolver unidade arrendada
sucessão: relevante alteração na empresa
SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DO ESTABELECIMENTO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROMETIMENTO DAS GARANTIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. De regra, a sucessão trabalhista implica responsabilização exclusiva e integral da empresa sucessora (arts. 10 e 448 da CLT). Contudo, verificando que a
transferência do estabelecimento
da sucedida para a sucessora deu-se em caráter provisório, pois decorrente da celebração de um
contrato de locação com prazo determinado
, impõe-se o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da sucedida
. A medida se justifica em razão da possibilidade de comprometimento de garantias relativas ao contrato de trabalho do reclamante, mormente quando a
sucessora se encontra em recuperação judicial.
Reforça tal conclusão o fato de o
contrato de trabalho não ter sido rescindido pela sucessora-locatária,
o que implica concluir que a prestação de serviços do reclamante também foi
transferida a título precário e provisório
, em razão do contrato de locação já mencionado, podendo o pacto laboral, inclusive, ter continuidade com a sucedida quando finda a locação celebrada. (TRT-PR-03556-2013-018-09-00-0-ACO-28187-2014 - 1A. TURMA - Relator: ADAYDE SANTOS CECONE - Publicado no DEJT em 29-08-2014)
TRT-PR-31-03-2015 SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. Nos termos da Súmula 411 do C. TST, O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. In casu,
a sucessão ocorreu tão somente em relação a empresa adquirida - "Quadrata Soluções Tecnológicas e Integração Ltda.", mas não em relação ao "grupo econômico Quadrata". Não há qualquer prova no sentido de que a época da transação a devedora principal, era insolvente ou inidônea economicamente, ou ainda que tivesse havido má-fé ou fraude na transação realizada,
razão pela qual a recorrente não deve ser reponsabilizada solidariamente pelos débitos da presente execução.(TRT-PR-05289-2007-594-09-00-0-ACO-07704-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF - Publicado no DEJT em 31-03-2015)
TRT-PR-04-11-2014 SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ABRANGÊNCIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Uma vez reconhecida a sucessão trabalhista, o sucessor responde integralmente pela satisfação do crédito obreiro (inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT). Nesse contexto, entende-se que
a empresa sucessora deve responder pelas obrigações trabalhistas da sucedida, inclusive aquelas constantes de Termo de Ajuste de Conduta
firmado perante o Parquet Trabalhista. Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento. (TRT-PR-02794-2012-594-09-00-0-ACO-36438-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: LUIZ CELSO NAPP - Publicado no DEJT em 04-11-2014
sucessão e TAC - MPT
Sucessão.
Aquisição de marca
. Não se questiona a caracterização da
sucessão trabalhista
em virtude da
aquisição parcial do fundo de comércio
, inclusive de seus elementos incorpóreos, como no caso, a marca. Outrossim, nos termos do art. 2º, CLT, o empregador é a empresa, a qual se constitui de diversos elementos materiais e imateriais que integram o patrimônio empresarial e garante as obrigações sociais. A transferência destes elementos não pode prejudicar os direitos dos empregados, nos termos dos arts.10 e 448, CLT, sendo autorizada a perseguição do patrimônio transferido em prejuízo dos débitos trabalhistas da empregadora. (TRT-2 - PROCESSO Nº: 00279004419915020049 - RELATOR(A): ADRIANA PRADO LIMA - publicação 24/03/2015)
Aquisição de marca - sucessão
Sucessão de empregadores. CLT, art. 10º c/c art. 448.
Transferência entre empresas produtoras de tintas de máquinas, equipamentos e marcas comerciais de tintas.
Alienação de ativos substanciais que caracteriza sucessão trabalhista.
A alienação de ativos substanciais de uma sociedade comercial para a outra, como máquinas, equipamentos e marcas de seus produtos caracteriza a sucessão de empregadores
, e o sucessor responde integralmente pelo crédito trabalhista devido pelo sucedido. (TRT-2 - PROCESSO Nº: 00813006420095020041 - RELATOR(A): RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)
Aquisição de marca + máquinas
(TRT-2 - PROCESSO Nº: 01068000920045020074 - RELATOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO - PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)
Aquisição de software + cessão de contrato
empresas de informática
entendimento: transferência "fundo de comércio
insolvência da alienante
sucessão
Cessão de Contratos
- planos de saúde
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Qualquer mudança intra ou interempresarial não pode afetar os contratos de trabalho, mesmo que a sucessão decorra da alienação ou transferência de parcela do estabelecimento ou da empresa, desde que significativa. Outrossim, a
carteira de clientes é o bem mais valioso de uma empresa
e, dependendo da hipótese, seu principal acervo patrimonial. Ressalte-se que a prática empregada pelas empresas de separar os bens, obrigações e relações jurídicas do complexo empresarial e transferir apenas a
parcela saudável dos ativos
, como, in casu, a transferência da carteira de clientes,
afeta de modo significativo os contratos de trabalho com seus empregados
, produzindo a sucessão trabalhista em relação ao novo titular deste acervo (TRT-2 - PROCESSO Nº: 20120061017 - RELATOR(A): LUIZ CARLOS GOMES GODOI - publicação 02/10/2012)
Execução. Expropriação de bem dado em garantia. Transferência de valores remanescentes para execuções movidas contra empresa diversa. Necessidade de formação de grupo econômico ou existência de sucessão de empresas. Em atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF), não se pode admitir a satisfação das dívidas de determinada empresa executada por meio da utilização de recursos financeiros advindos das sobras da expropriação de bem de terceiros, sem que tenha sido reconhecida, em cada execução trabalhista, a formação de grupo econômico ou a existência de sucessão de empresas. No caso concreto, o Juízo da vara do trabalho determinara que os valores remanescentes nos autos de execução em que figuravam como executadas somente as empresas Áurea Palace Hotel e Áurea Empreendimentos Turísticos S.A., fossem repassados para execuções movidas contra Terra Turismo Ltda, sem que houvesse o reconhecimento de que entre as empresas configurou-se grupo econômico ou ocorreu sucessão. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e, no mérito, negou-lhe provimento. TSTReeNec-26800-89.2009.5.23.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.4.2015
penhora s/ prévio
reconhecimento de grupo/sucessão
1.7. Pontos que se deve observar para análise de sucessão trabalhista
(i)
(in)existência de vínculo formal de transferência
(ii)
(in)existência de transferência fática da exploração da atividade, mediante gerenciamento de estabelecimento ou outra modalidade que indique transferência da atividade
(iii)
similitude ou relação de complementação entre as atividades desenvolvidas entre as empresas que potencialmente se aponta envolvidas em suposta sucessão
(iv)
continuidade na prestação dos serviços do empregado
(v)
existência de exceção legal de sucessão
- empregados: inclusão da sucessora no pólo passivo da reclamatória trabalhista, juntamente com a empresa sucedida; fundamentação e comprovação ****admite-se inclusive a inclusão da sucessora na fase de execução, após o cancelamento da súmula 205 do TST
empregadores: entendendo não haver sucessão, preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrando não fazer parte do contrato de trabalho em questão e, portanto, sua ilegitimidade para responder perante o obreiro

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
1. DISPOSITIVOS LEGAIS
Lei 11.101/05
Parágrafo único.
O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária
, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Art. 141
(...)
II – o objeto da alienação estará
livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor
, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 2o
Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

2. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE SUCESSÃO TRABALHISTA
JUÍZO TRABALHISTA
ADIn n. 3.934
(...) IV - RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. S.A. - PROCESSO ELETRÔNICO - Em face do
julgamento objetivo da ADI nº 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes
(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a
constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005
, esta Turma firmou entendimento de que
não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, uma vez que, por força da expressa determinação legal, tal alienação é livre de qualquer ônus
. Desse modo, a arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo, devendo ser excluída da lide. (TST - ARR - 195900-02.2006.5.02.0010 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)
TST - recuperação VARIG

Art. 141.
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo
não se aplica
quando o
arrematante for
:
I –
sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II –
parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III –
identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.


3. EXCEÇÕES LEGAIS AO AFASTAMENTO DA SUCESSÃO


4.1 Competência

atos de constrição, execução, penhora - Juízo competente:
falimentar/recuperação
- foro do principal estabelecimento (art. 76)

até a apuração do crédito trabalhista -
Justiça do Trabalho
(art. 6º, par. 1º)

depois, habilitar no juízo universal da falência/recuperação. Função: permitir os atos necessários à recuperação ou colocar em
ordem o pagamento dos créditos na falência
4. FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS DIREITOS TRABALHISTAS
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho.
2. A ficção jurídica do
"grupo econômico"
, afirmada na Justiça do Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial.
A indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda que essa indisponibilidade seja decorrente da concessão de recuperação judicial - não impede a expropriação de bens das outras empresas a ela vinculadas.
(AgRg no CC 114.808/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 28/04/2011)

Recuperação e Grupo Econômico
Carta de Arrematação
Execução Trabalhista e Recuperação
*carta de arrematação
Art. 694 (CPC). Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á
perfeita, acabada e irretratável
, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
**arrematação após deferimento do processamento da recuperação
(i)
nulidade por incompetência (AgRg nos EDcl no CC 99.548/SP)

(ii)
ato perfeito e acabado (CC 112.390/PA)
QUADRO GERAL DE CREDORES (art. 83)

I) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a
150 salários mínimos por credor
(excedente vira crédito quirografário, e os decorrentes de
acidente de trabalho
(não há limitação). Privilégio se justifica por ser crédito de natureza alimentar. Limitação se justifica como critério de isonomia com os outros credores, evitando, inclusive, a realização de fraudes.

II) créditos com garantia real --- Ex: hipoteca, alienação fiduciária. Privilégio somente há até o limite da garantia. O excedente vira quirografário.

III) créditos tributários, excetuadas as multas tributárias
5. CRÉDITO TRABALHISTA E ORDEM DE PREFERÊNCIA
demais: privilégio especial; privilégio geral, quirografários, multas, subordinados....
(...)
****ATENÇÃO: crédito trabalhista
cedidos
a terceiros passam a ser considerados
quirografários
(art. 83, par. 4º).
Desestímulo ao mercado de créditos trabalhistas.
Eficiente??
****Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
****art. 145, § 2o No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa. (MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO)
**** ALERTA CRÉDITOS TRABALHISTAS FRAUDULENTOS: TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA PARA FRAUDAR DIREITO DOS CREDORES EM CLASSE MENOS PRIVILEGIADA. -


ação rescisória da sentença homologatória de acordo (súmula 259 do TST)
6. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
- requisitos (art. 9º):

a) nome, endereço, do credor
b) valor do crédito, atualizado, até a data de decretação da falência ou da recuperação judicial
c) documentos que comprovam a existência do crédito
d) garantia eventualmente existente

- prazo: 15 dias a partir do edital publicado (dados sobre o processo) – art. 52, p. 1º

- forma: petição incidental no processo de falência/recuperação

- retardatários CONSEQUÊNCIAS:

*os trabalhistas permanecem com o direito ao voto em assembléia
*perderão o direito a rateios eventualmente realizados
*ficarão sujeitos ao pagamento de custas
*não inclui no crédito os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação

7. RECUPERAÇÃO: DEFERIMENTO PROCESSAMENTO
suspensão de ações e execuções contra a empresa em recuperação e os sócios solidários por 180 dias (art. 6º, "caput", e parágrafos) / na falência, a decretação leva à suspensão
flexibilização jurisprudencial - Ex: STJ - CC 101.628/SP
requisitos para o processamento (Art. 52)
questão das penhoras já realizadas e a segurança do crédito trabalhista
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. Nos termos da OJ EX SE 28, é possível a imediata responsabilização dos sócios (devedores subsidiários), mesmo antes do encerramento do procedimento de recuperação judicial, porque
o prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 aplica-se apenas para a empresa em recuperação judicial e não para eventuais devedores solidários e/ou subsidiários.
Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
(TRT-PR-12940-2012-015-09-00-3-ACO-04134-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL - Publicado no DEJT em 24-02-2015)

Recuperação e execução em face de sócio
8. PLANO DE RECUPERAÇÃO
planejamento de medidas para o salvamento da empresa (meios de recuperação)
exigências com relação ao crédito trabalhista (art. 54):
Até 1 ano - débitos trabalhistas vencidos até o pedido de recuperação
não superior a 30 dias - salários vencidos até 3 meses antes do pedido -
5 salários-mínimos
9. ASSEMBLEIA-GERAL DE
CREDORES
Competências falência (art. 35, II) e competências na recuperação (art. 35, I)


Três classes
1 - titulares de créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho
2 - titulares de créditos com garantia real
3 - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilegio geral, subordinados


art. 45, p. 2º - classe trabalhista -
voto contado por pessoa
, dentre os presentes, independentemente do valor do crédito. - maioria simples dos presentes
Maioria em cada classe (art. 45)
10. APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E NOVAÇÃO
Exceção do art. 58, § 1º
Aprovado, o plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59)

"2.-
O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial.
" (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012,DJe 18/12/2012)

NOVO CPC

incidente de desconsideração
Art. 133.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a
pedido da parte ou do Ministério Público
, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de
desconsideração inversa
da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em
todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
(...)
§ 2o
Dispensa-se
a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for
requerida na petição inicial
, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.
(...)
Art. 135.
Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.
Concluída a instrução, se necessária, o incidente
será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137.
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Instrução Normativa TST - RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a
iniciativa também do juiz do trabalho
na fase de execução (CLT, art. 878).

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I – na
fase de cognição
,
não cabe recurso de imediato
, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

II – na
fase de execução
, cabe
agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe
agravo interno
se proferida
pelo Relator,
em incidente instaurado
originariamente no tribunal
(CPC, art. 932, inciso VI).

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo,
sem prejuízo de concessão da
tutela de urgência de natureza cautelar
de que trata o art. 301 do CPC.

NOVO CPC
grupo econômico em execução
art. 513
(...)
§ 5o O cumprimento da sentença
não
poderá ser promovido em face do
fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
EJUD 10-Enunciado 24:
Não se aplica à execução trabalhista o disposto no artigo 513, § 5º, do NCPC
, razão pela qual permanece possível a responsabilização de empresa do grupo econômico que não tenha participado da relação processual na fase de conhecimento (cancelamento da Súmula 205 do TST), tendo em vista os seguintes aspectos:
a)
as teorias do empregador único (art. 2º, § 2º, da CLT) e da representação;
b)
a impossibilidade de a aplicação do NCPC representar retrocesso processual; e
c)
o referido dispositivo não constituir inovação, considerando a existência de disposição análoga no atual CPC (art. 472).
constitucionalidade
na não sucessão
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