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Sistema Tributário Nacional

Apresentação para processo seletivo UNISUL
by

Nelio Herzmann Junior

on 30 October 2014

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Transcript of Sistema Tributário Nacional

SISTEMA
TRIBUTÁRIO
NACIONAL

Definição de Tributo
Legal (art. 3, CTN)
Art.3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Doutrinária
(Rui Barbosa)
“Os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário”
Afasta qualquer cogitação inerente às prestações voluntárias
Tributo não é multa
Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante
Lançamento
Classificação dos Tributos
Ordinário (integram o sistema tributário - ITR) e Extraordinários (ocorrer o fato excepcional descrito em sua previsão legal - IEG);
Fiscais (fim de arrecadação pura de recursos - IR) e Extrafiscais (finalidade de intervenção em domínios econômicos e sociais - IPI);
Direto (o contribuinte de direito é quem suporta a carga tributária - IPTU) e Indireto (o contribuinte de direito, transfere a carga tributária para o contribuinte de fato (consumidor final - ICMS);
Pessoais (Cobrado em função das carateristicas da pessoa do contribuinte - Imposto de Renda) ou Reais (Incide sobre matéria tributável - IPTU, IPVA);
Fixos (não exige cálculo para tributação), Proporcionais (alíquota corresponde a um percentual) e Progressivos (alíquota varia em função da matéria tributada).
Federais, Estaduais e Municipais
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;


III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Fatos Geradores
Inpostos federais (Ordinários)
Imposto sobre Importação

Entrada de produtos estrangeiros em território nacional – (art. 19, CTN)
Imposto sobre Exportação

Saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional – (art. 23, CTN)
Imposto sobre Renda –

Aquisição de renda pelo trabalho ou proventos de qualquer natureza – (art. 43, CTN)
Imposto sobre Produtos Industrializados

Podem ser: I) importação; II) saída de estabelecimento industrial; III) aquisição em leilão; IV) hipóteses especificadas em lei – (art. 46, CTN)
Imposto sobre Operações Financeiras –

I) operações de crédito; II) operações de câmbio; III) Operações de seguro; IV) operações de títulos e valores mobiliários (art. 63, CTN)
Imposto Territorial Rural –

Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município – art. 29, CTN
Imposto sobre Grandes Fortunas

Ainda não foi aprovada Lei Complementar –a união ainda não exerceu sua competência tributária
Impostos federais (extraordinários)
Imposto Residual

Instituído por lei complementar pela união – não pode ser cumulativo – não pode ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outro imposto – também vale para contribuição para manutenção da seguridade social
Imposto Extraordinário de Guerra –

Pode conter fato gerador de qualquer imposto ou até um novo, não havendo limitação quanto a sua incidência.
Impostos Estaduais
Imposto causa mortis e doação

a constituição delimita os fatos geradores dentro da transmissão (gratuita) de bens ou direitos –em caso de morte ou doação.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Os fatos geradores do imposto a cargo da legislação estadual, sob quatro fases distintas:
Circulação de mercadorias;

Quanto às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

Serviços de comunicação e telecomunicações;

Operações relativas à energia elétrica,derivados do petróleo, combustíveis e minerais.
Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Fato gerador da tributação no direito de propriedade sobre o veículo automotor da pessoa física ou jurídica.
Impostos Municipais
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana –

Fato gerador do imposto será a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e localizado na zona urbana do Município
Imposto de transmissão inter vivos –

Necessariamente terá de se dar inter vivos, mas o critério de “onerosidade” da transmissão é essencial para a configuração do fato gerador
Imposto sobre serviço de qualquer natureza –

Cabe aos Municípios estabelecer uma lista de serviços que devem ser tributados pelo ISS.
HI
FG
OT
Lançamento
CT
DA
CDA
Ação de
Execução Fiscal
Embargos à Execução
É a materialidade da situação fática descrita na legislação em que a autoridade poderá exigir
o pagamento de tributo;

Exemplo: IPTU – art. 156, I, CF
Situação fática que origina a tributação de determinado imposto

Quando a Hipótese de Incidência se materializa
Obrigação Tributária pode ser:

Principal (pecúnia);

Acessória (fazer, não fazer e tolerar)
Decadência
Ocorre em 5 anos...
“Lançamento” é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade constitui o “crédito tributário”;
Finalidade e funções do lançamento (art. 142, CTN)

- Verificar ocorrência do fato gerador;
- Determinar a matéria tributável;
- Identificar sujeito passivo;
- Propor, se caso for, a aplicação de penalidade cabível.
Por homologação –

Pagamento antecipado por determinação legal, antes da verificação da autoridade tributária (ICMS, IPI, IOF) - Art. 150, CTN
Por declaração ou misto – sujeito passivo ou terceiro presta informações sobre a matéria tributável de fato, indispensável para a realização do lançamento (Imposto de Importação) - art. 147, CTN
De ofício –

Por iniciativa da autoridade (IPTU) - Art.149, CTN
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta - Art. 139, CTN
Divida Ativa - arts. 201 e 202, CTN

Inscrição = transforma o CT em DA
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Certidão Dívida Ativa

Título executivo extrajudicial - art. 202 Parágrafo único, CTN

Único documento hábil para promover a Ação de Execução Fiscal
A Fazenda pública perde o direito de lançar
Prescrição
É a perda do direito de promoção da Ação de Execução Fiscal
5 anos após a constituição definitiva do CT (Lançamento)
Lei 6830/80 - LEF
Pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução (art. 16 - LEF)
Garantia de Juízo - 5 dias - art. 9 da LEF
Cumprimento do prazo de 30 dias, após a garantia - (art. 16 - LEF)
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
LINHA DO TEMPO
Muito obrigado!
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