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Direito ao Esquecimento

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by

Gerson RIBEIRO

on 25 September 2016

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Transcript of Direito ao Esquecimento

DIREITO AO ESQUECIMENTO
Arthur Cerqueira
Gerson Ribeiro
Marcela Bianchini
Marcelle Melo
Tribunal de Justiça da União Europeia
Todos os fatos poderão ser “apagados” da WEB?

O Google passou a disponibilizar um formulário a partir do qual é possível pedir a omissão nos resultados de busca de dados pessoais dos resultados da pesquisa que incluam o nome, em que os interesses subjacentes à disponibilização desses resultados.

Para fazer um pedido de remoção de links, é preciso preencher alguns campos obrigatórios (como o nome, o país de origem e e-mail), dizer quais são as páginas que a Google deve deixar de mostrar nas pesquisas e enviar uma cópia de um documento oficial com fotografia.

Depois disso, o
Google analisa
se a informação é ou não de interesse público.
CONCLUSÃO

Para nossa equipe o direito ao esquecimento é inquestionável seguindo os critérios adotados pela CTUE que são “inadequados”, excessivos, irrelevantes ou que não sejam de interesse público. Embora doutrinadores estejam exercendo um ótimo papel há necessidade de ter algo positivado. Quanto ao conflito com o Direito a informação a análise deve ser feita caso a caso com a devida atenciosidade.

A princípio a decisão de manter a critério do Google quais pedidos deveriam ser acatados causou estranheza para nós, mas ao avaliar a quantidade de casos ocorridos em pouco tempo e a eficiência da equipe constatamos que a decisão na verdade favoreceu a facilidade de acesso pelos civis.

No Brasil devido ao Marco Civil da Internet os provedores de aplicações só são obrigados a retirar conteúdos postados por terceiros mediante a ordem judicial. Garantindo uma ponderação eficaz.
Recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia provocou uma onda de debates ao reconhecer o “Direito ao esquecimento”.
Obrigou Google a eliminar a ligação entre o nome de Mario Costeja González, cidadão espanhol, e o anúncio publicado no jornal La Vanguardia em 1998 pelo Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais espanhol (sobre um leilão de imóveis para o pagamento de dívidas à Segurança Social em que ele era um dos devedores)
DIREITO À INFORMAÇÃO (fundamentação)

O direito à informação foi assegurado pela Constituição da República, artigo 5º:

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Temas abordados:

Direito a informação, liberdade de expressão;
Direitos inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
Bibliografia

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm, acesso em 01 de setembro de 2015 às 16h30.

BRASIL, Enunciados-VI-jornada, em http://www.cjf.jus.br/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-vi-jornada/view, acesso em 01 de setembro de 2015 às 16h00.

BRASIL, Código Civil, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm, acesso em 02 de setembro de 2015 às 09h40.

BRASIL, Projeto de Lei /2015, em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3E10F859CAC9B6506CF6DB184B4A357A.proposicoesWeb2?codteor=1339457&filename=PL+1676/2015, acesso em 02 de setembro de 2015 às 09h45.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2015.

GOOGLE, http://www.google.com/transparencyreport/removals/europeprivacy/?hl=pt-BR - acesso em 02 de setembro de 2015 às 08h00.
Criticas ao direito ao esquecimento

1. constitui atentado à liberdade de expressão e de imprensa, confundindo com a censura;
2. afronta o direito à memória e a história de toda a sociedade;
3. pode desaparecer registros sobre crimes e criminosos, que entraram para a história social, policial e judiciária, informações de inegável interesse público;
4. personalidades públicas podem pretender que determinados fatos de suas vidas sejam esquecidos;

LIBERDADE DE EXPRESSÃO (fundamentação)

A liberdade de informação jornalística, artigo 220 da Constitução Federal:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Na VI Jornada de Direito Civil

Enunciado 531: "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. "

Artigo: 11 do Código Civil

Justificativa: “Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do exdetento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.”
No Brasil

Candelária

A Chacina da Candelária aconteceu em 1993 no Rio de Janeiro, em frente à Igreja da Candelária. Numa madrugada de julho, policiais à paisana abriram fogo contra as cerca de 70 crianças e adolescentes que dormiam nas escadarias da igreja. Várias ficaram feridas e oito morreram. Três policiais foram condenados pelo crime e dois foram absolvidos.

No caso do acusado de ter participado da Chacina da Candelária, a 4ª Turma do STJ condenou a Globo a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. Entendeu que a menção de seu nome como um dos partícipes do crime, mesmo esclarecendo que ele foi absolvido, causou danos à sua honra, já que ele teve o direito de ser esquecido reconhecido.
Aída Curi

Veiculação no “Linha Direta Justiça”, da TV Globo, sobre o assassinato de Aída, quase 50 anos após o crime. A família sustenta que “o tempo se encarregou de tirar o tema da imprensa”, mas voltou à tona com o programa, que explorou o nome e a imagem da vítima e de alguns de seus familiares “sem pudor ou ética” e sem autorização para tal.

STJ reconheceu o direito ao esquecimento dos familiares. Concordou com as alegações de que a reportagem da Globo trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, porém, o foco da reportagem foi no crime e não na vítima. Sendo assim, não se poderia falar em dano moral.
PL 1676/2015 do Deputado Vital do Rêgo

(...)
Art. 1º Esta lei tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.

Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos:
Pena - reclusão, de um a dois, e multa.

§ 1º Divulgar tais informações:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

§ 2º Se a divulgação se dá pela rede mundial de computadores, internet, ou por meios de comunicação social:
Pena - reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

Art. 3º O direito ao esquecimento é expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
(...)
Resolução dos conflitos de princípios contrapostos

Para BARROSO:

“A colisão de princípios constitucionais ou de direitos fundamentais não se resolve mediante o emprego dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, como o hierárquico, o temporal e o da especialização. Em tais hipóteses, o intérprete constitucional precisará socorrer-se da técnica de ponderação de normas, valores ou interesses, por via da qual deverá fazer concessões recíprocas entre as pretensões em disputa, preservando o máximo possível do conteúdo de cada uma. Em situações extremas, precisará escolher qual direito irá prevalecer e qual será circunstancialmente sacrificado, devendo fundamentar racionalmente a adequação constitucional de sua decisão.”
No Código Civil, Capítulo II, dos Direitos da Personalidade:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
DIREITO AO ESQUECIMENTO (Fundamentação)

Na Constituição Federal, artigo 5

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Total de solicitações de remoção de URL (Comunidade Europeia)

O gráfico abaixo mostra os dados sobre as porcentagens de URLs analisados e processados. Os números à direita têm como base o número total de solicitações recebidas. Esses dados remontam ao lançamento do nosso processo de solicitação oficial, em 29 de maio de 2014
Solicitações do Brasil de remoção de conteúdo
Fonte: http://www.google.com/transparencyreport/removals/?hl=pt-BR
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