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Limitação da Judicialização na luta política de enfrentament

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Ana Fernández

on 21 August 2015

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Transcript of Limitação da Judicialização na luta política de enfrentament

Limitação da Judicialização na luta política de enfrentamento da Questão Social
“- Queremos ser agentes de transformação ou gestores da barbárie?”

Uma reflexão engajada que produz práticas igualmente engajadas, que por sua vez fazem revisar a nossa reflexão


As
políticas públicas
devem ser
mediadoras dos interesses das classes
subalternizadas, potencializando a realização do
Direito por outras vias.

Ampliar a judicialização
da questão social como
estratégia única
ou prevalente é um grande e perigoso
equívoco
.



Dar a um determinado aparelho estatal o monopólio para a realização do Direito é democrático?


Democrático
é fazer com que um número maior de
esferas públicas
consiga também
promover e proteger os direitos
fundamentais individuais, sociais, coletivos e difusos, sem tentar judicializar a questão social.

Democrático
é
lutar
para que as
políticas públicas
, assumam esse papel de
enfrentamento da questão social
, com sua
democratização na formulação, no planejamento, na coordenação, na execução e no controle
, com a criação
maior de interfaces entre a sociedade organizada e o Estado
, com o
aprofundamento
dos níveis de
participação
da “população através de suas organizações representativas”

Não há uma possibilidade de se aplicar o direito por uma via não judicial?



Ainda que se considere a judicialização das políticas como um
dano as democracias
, a possibilidade de
acionar a justiça
não deixa de ser um
recurso à cidadania
que, ao contrário do quese presume,
não provoca a despolitização da sociedade
, mas tem por efeito a
politização da justiça
.

Dados do Serviço Social da Seção de Atendimentos Processuais dos juizados Especiais (Sapje):
40% dos casos atendidos no setor são resolvidos com encaminhamento
formal às instituições externas, principalmente ao
INSS
e às unidades de
saúde
. Então, nem tudo que entra nos juizados chega até o juiz, podendo o Serviço Social realizar as mediações neste processo.
Judicializaçã
o da questão social compreende
4 movimentos
:
1)avanço no sentido do
aumento do controle
, levando à
criminalização da pobreza
2)continuidade da utilização do
direito
como
fetiche
, que
legitima a exploração capitalista
3)amplia a possibilidade de fazer com que a
“superestrutura ideológica do Estado” não
funcione para atender
exclusivamente
aos interesses da
classe dominante.
4)
conquista
da sociedade na defesa da
cidadania
nas
democracias contemporâneas.
Mesmo considerando que as
demandas
chegam ao Poder Judiciário em geral
individualmente
,
nada impede que as organizações da sociedade civil
venham fazer uso das
ações civis públicas
como
forma de
pressionar o governo
pela
efetivação de direitos.
O acesso ao
Poder Judiciário

nem sempre
é percebido como parte do
processo político democrático.
Críti-
cas são feitas a sua intromissão na política, sob o argumento de que é a
esfera pública o espaço legítimo para participação.
A
cobrança pelo direito pelo Poder Judiciário
,
descaracteriza
a identificação da
questão
enquanto
problema coletivo, enraizado na luta de classe
, que tem como efeito o
esvaziamento da participação
em outros espaços.

A
adequação
dos
conflitos à esfera do direito
normativo acaba
despolitizando, individualizando e particularizando
as
expressões da questão social,
cuja
base
encontra-se na
conjuntura e estrutura sócio-histórica da sociedade bra-
sileira.”
Dificuldades de
acesso
às classes populares, a falta de
celeridade
e ao
formalismo
excessivo;

Enquanto parte do poder do Estado, o Poder Judiciário também carrega fortes marcas do
saber burocrático
, próprio dos aparelhos estatais;

Deterioração das políticas sociais, desencadeando o processo de
criminalização da pobreza.
Devemos a partir da
estratégia da judicialização
criar
canais de mediatização e facilitação do acesso
qualificado e democratizado à
Justiça
, segundo uma visão mais
ampla
e
não
especificamente no âmbito restrito do
Judiciário
e das suas instituições auxiliares autônomas (Ministério Público, por exemplo).
O Judiciário não esgota o acesso à Justiça, ao

Valor-Justo
. O que precisamos é garantir o
acesso democratizado e qualificado à Justiça
, em
termos jurídicos, políticos e éticos
.
Temos o direito de
questionar o Direito
cristalizado historicamente
em Lei e seu processo de produção e aplicação
– nos termos da nossa Constituição Federal, a
população de modo geral, a população por suas organizações representativas
, as organizações corporativas como o CFESS, os sindicatos etc. (
O Direito “produzido na rua”
)
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