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GINCANA CRAS

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by

Leila Cipriani

on 13 October 2014

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Transcript of GINCANA CRAS

O ECA considera:


Crianças
com idade de até 12 anos incompletos.

Adolescentes
entre 12 e 18 anos incompletos.

VIOLÊNCIA SEXUAL
Entendida como qualquer conduta que constranja ao presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação;
Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar:
FORMAS DE VIOLÊNCIA
ECA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GINCANA

THANK YOU!
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
VIOLÊNCIA FÍSICA

* entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima
ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir
ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL,
entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
VIOLÊNCIA MORAL
entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
O Estatuto da Criança e do Adolescente surge em 1990 sendo regulamentado pela Lei nº 8.069.


Caracteriza-se como um instrumento de proteção aos menores em que se apresentam em situação de risco/violência.
Em seu art. 7, o ECA dispõe que "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 7
No momento em que é identificado
qualquer tipo de violência seja ela física,
moral, sexual, psicológica os orgãos de defesa aos direitos da criança e do adolescente deverão ser informados.
Você pode salvar uma vida e mudar uma história...
ECA
ECA
Art. 82
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.


Art. 241
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 13º

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatóriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Vamos falar sobre artigos abordados na
gincana!!!!!!!!
Art. 3º A criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 3
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art.5º
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 15º
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 70

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 80
Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Art. 81



É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Caso Araceli
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