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Unidade IV - Das Invalidades do Casamento

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by

Camila Gonçalves

on 8 May 2013

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Transcript of Unidade IV - Das Invalidades do Casamento

Unidade IV: Das Invalidades do Casamento Prof. Joyceane Bezerra
Monitor: Diogo Portela CASAMENTO INEXISTENTE CASAMENTO NULO (ART. 1.548/CC) Legitimidade para argüir a nulidade CASAMENTO ANULÁVEL (ART. 1.550/CC) CASAMENTO NULO (ART. 1.548/CC) CASAMENTO PUTATIVO •O casamento válido requer pressupostos materiais e requisitos legais para a sua celebração. •Corresponde ao casamento que não preenche os pressupostos materiais: presença de autoridade celebrante, diversidade de sexos, consentimento. •Em geral, os atos jurídicos nulos são regulados pelos arts.166 a 169, do CC. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: •Enquanto qualquer pessoa capaz pode opor impedimento no processo de habilitação para o casamento; SOMENTE OS INTERESSADOS e o Ministério Público têm legitimidade para interpor ação de nulidade (ART.1.549) •Hipótese menos grave de defeito do negócio jurídico, pela inobservância a normas que protegem certas pessoas, em especial, e tutelam a vontade do agente contra vícios que podem distorcê-la. Amparo a interesses privados. Por essa razão somente podem invocar a nulidade as pessoas especificamente protegidas. O negócio anulável não fere a ordem pública, nem é desprovido de elemento essencial à sua validade. A sanção da invalidade somente se justifica para a proteção de interesse de terminadas pessoas, dignas de proteção pela lei. •Casamento putativo (art. 1561/CC) -
previsto nas hipóteses de invalidade do casamento para garantir-lhe os efeitos ao(s) cônjuge(s) de boa fé e à prole. •Temas como anulabilidade, nulidade e inexistência são estruturados em torno de um defeito que impede a formação do vínculo matrimonial válido. •No ato nulo e no ato anulável existe a formação do negócio jurídico o qual em razão de falta de integração, não produz efeitos regulares. •No ato inexistente a ausência de pressupostos fáticos impede a sua própria existência, sequer resguarda-lhe a aparência do ato. •Há intensas discussões doutrinárias sobre a admissibilidade ou não do ato inexistente. O CC/2002 não previu a figura do casamento inexistente, reservando atenção apenas ao casamento nulo e ao casamento anulável. •Critica-se a inexistência por sua inutilidade, principalmente sob a argumentação de que o que inexiste não pode ser considerado ato, nem tampouco pode produzir quaisquer efeitos. •Pode até possuir uma aparência material, mas é desprovido de conteúdo jurídico. •Cientes de que o ato inexistente é um nada jurídico, como se deve fazer para debelar a sua aparência de existência, em situações nas quais venha a produzir efeitos materiais? •É importante lembrar que o sistema de nulidade do casamento brasileiro é textual – não ensejará nulidade situações não previstas por lei. Do mesmo modo a anulabilidade. •A inexistência pode ser declarada a qualquer tempo sem necessidade de ação específica. CASAMENTO INEXISTENTE •Segundo Orlando Gomes, o ato nulo é aquele que padece de um dos seguintes elementos: capacidade do agente, idoneidade do objeto e a inevitabilidade da forma. A nulidade é uma modalidade de sanção para o ato que se constrói mediante infração à lei. Padecerão da invalidade. Conforme a transgressão essa sanção será maior ou menor, aplicar-se-á a nulidade ou a anulação. O negócio nulo se constrói mediante a infringência de normas de ordem pública ou de normas imperativas. •O negócio jurídico nulo reúne os elementos necessários à sua constituição, mas apresenta defeito que a lei considera bastante grave a ponto de lhe recusar a validade. Difere do ato inexistente, posto que neste, sequer não há os pressupostos indispensáveis a existência jurídica do ato. O ato inexistente é fato sem existência legal. •Matéria de ordem pública, norma de aplicação cogente e imprescritível. •No Direito de Família, somente se admitem as nulidades textuais – ou seja, para aquelas situações expressamente previstas na lei. Diferente do Direito do Consumidor que prevêcláusulas contratuais abusivas (chamadas nulidades virtuais).
Reserva legal.
•Trata-se de um casamento eivado de vícios. A causa impediente pode ser provada e provocada em juízo pelo MP ou por qualquer interessado (art.1549) •Princípio do "favor matrimonii" – Direito canônico •Na hipótese do casamento nulo, tem-se a presença de vícios insanáveis. •Os efeitos da nulidade retroagem à data da celebração, sem prejuízo da eventual aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiro de boa fé. •A par da teoria clássica das nulidades , admite-se a existência de nulidade relativa que teria todos os caracteres da nulidade absoluta, menos seu reflexo processual. A iniciativa da decretação caberia apenas a certos interessados. •De igual modo, enquanto a teoria clássica das nulidades não permite qualquer efeito para os atos nulos, há que se destacar a ocorrência de efeitos após a decretação de nulidade de alguns atos: a) a citação nula interrompe a prescrição; b) a declaração feita em negócio nulo serve como começo de prova; c) o parentesco por afinidade sobrevive ao casamento nulo. d) o casamento nulo putativo produz efeitos relativamente ao cônjuge de boa fé e aos filhos. I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. (art. 1.521/CC) Proteção ao cônjuge de boa-fé e à prole Quem seria considerado enfermo mental? a) Necessidade de prova do interesse (art.4º, CPC) •Impacto no interesse público. •Impossibilidade de declaração de ofício. •Participação obrigatória do MP como fiscal da lei, podendo opinar contra ou a favor da manutenção do vínculo. •Separação de corpos? (Art.1.562/CC) •Ônus da prova? •Prescrição? •Efeitos somente com o trânsito em julgado da ação e "ex tunc" a) Casamento putativo (arts. 1.561 e 1.563/CC) •Resguarda interesses individuais e não sociais ou de ordem pública. •São causas gerais de anulabilidade do negócio jurídico: a) a incapacidade relativa do agente; b) os vícios de consentimento; c) a situação particular em que se encontre determinada pessoa. •Hipóteses em que a lei não quer o matrimônio, mas admite a sua convalidação ante à inércia dos interessados •As causas de anulação estão textualmente previstas no art.1.550, substituindo os outrora denominados impedimentos dirimentes relativos. •A lei se preocupa com a idade núbil, a liberdade de consentimento, com a vontade viciada por erro ou por coação. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS •Embora alguns autores, como Washington de Barros Monteiro, repudiem a desnecessidade da separação de corpos quando os cônjuges estiverem separados de fato, a medida não é de todo inócua. Servirá, por exemplo, para afastar a presunção de paternidade relativamente aos filhos concebidos no período após a sua concessão. •Medida facultativa e de natureza cautelar, preparatória da ação principal. CAUSAS DE ANULABILIDADE
Incapacidade de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento - Art.1550, IV e art.1560, I (vide Enunciado n.º 332, da IV Jornada de Direito Civil) Representante legal. 180 dias Incompetência da autoridade celebrante – art.1560, II e art.1550, VI 2 anos Ministério Público e um dos cônjuges Vício de vontade - Erro essencial sobre a pessoa – arts. 1.556 e 1557 3 anos - art.1560, III O cônjuge que incidiu em erro – art.1559 (coabitação, com ciência do vício, convalida) CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE Vicio de vontade – coação – art.1.558 (vide arts. 151 a 155/CC) 4 anos - 1.560, IV O cônjuge que sofreu coação (personalíssima) – art.1559
(coabitação, com ciência do vício, convalida) CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE Falta de idade mínima – art.1550, exceto quando o casamento se dá por motivo de gravidez – art.1551 180 dias – art. 1.560, §1º/CC Prazo que, para o menor, começa a contar da data em que completa 16 anos, e para os ascendentes ou responsáveis legais, da data do casamento. O menor após os 16 anos; os ascendentes ou os responsáveis legais. CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE Incapacidade sem autorização – art.1550, II 180 dias – art.1.555, "caput" O menor, quando alcança a capacidade; o responsável legal ou os herdeiros necessários (art. 1.555, §2º) CAUSA PRAZO PARA ANULAÇÃO LEGITIMIDADE Quando realizado por mandato sem que o mandatário ou o outro cônjuge conhecesse da revogação (se não sobrevindo a coabitação) – art.1550, III 180 dias a contar da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração - art.1560, §2º. Mandante “A nulidade de pleno direito privaria o ato de toda eficácia. Deste principio deduzem-se as conseqüências seguintes: 1) a nulidade opera de pleno direito; 2) pode ser invocada por qualquer interessado; 3) o negócio nulo não é suscetível de confirmação; 4) o negócio nulo não convalesce pela prescrição. A nulidade teria, por conseguinte, estes caracteres: a) imediaticidade; b) absoluta; c) incurável e d) perpétua.” GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Coord. Edvaldo Brito, Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2010, p.368. “São conseqüências da anulabilidade: 1º) o negócio subsiste, até que seja destruído judicialmente; 2º.) a anulação só pode ser promovida pela pessoa a quem a lei protege; 3º.) o negócio anulável pode ser confirmado ou ratificado; 4º.) a ação de anulação prescreve. A anulabilidade possui, portanto, os seguintes caracteres: a) é diferida; b) relativa; c) sanável; e, d) provisória.” GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Coord. Edvaldo Brito, Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2010, p.370. X Prazo que, para o menor, começa a contar da data em que completa 18 anos; para o responsável, da data do casamento; e para os herdeiros necessários, da data do óbito do menor. •Tratando-se de vício de idade, somente os pais, o tutor ou curador ou o próprio menor podem ingressar com pedido de anulação. a) O representante perde a legitimidade se houver autorizado o matrimônio ou se houver assistido ao ato (art.1555, §2º.). •Em caso de gravidez, o casamento não será anulado por motivo de idade (art.1551). •O menor poderá, se não atingiu a idade núbil, confirmar o seu casamento, ao completa-la, com a autorização dos seus representantes legais ou suprimento judicial (art.1553). •Permitida a ratificação para o caso do incapaz, tão logo cesse a incapacidade. •Proteção à filiação. CASAMENTO ANULÁVEL (ART. 1.550/CC) Chinês processa mulher que fez plástica para ficar 'bonita'

Jian Feng resolveu se separar da esposa após descobrir que ela tinha feito cirurgia plástica antes do casamento.
O chinês disse em tribunal ter sido enganado pela esposa, que, segundo ele, garantia que a aparência era "natural", contou o "Huffington Post".
O casal vivia um casamento dos sonhos até que nasceu a filha deles. Jian descreveu a criança como horrivelmente feia, nada parecida com ele ou com ela.
Inicialmente, Jian suspeitou de que a criança era filha de outro homem. Só depois todas as peças se encaixaram. O bebê não poderia se parecer com a mãe, pois ela havia sido esculpida por cirurgião na Coreia do Sul.
O chinês ganhou indenização de cerca de R$ 245 mil.
(Notícia do jornal "O Globo" veiculada em 29 de outubro de 2011) Princípio da confiança
Dispensa averiguação de intenção dolosa de enganar. Paulo Lobo (2012, p.130) entende que a orientação homossexual ou bissexual ocultada enseja erro sobre a identidade do outro. Resgatar discussão sobre a intersexualidade I) Identidade física ou civil II.Honra e boa fama erro sobre qualidade que deve ser provado. Qualidade espiritual:
o valor que cada um dá a si próprio e que recebe dos demais (opinião pública). É constituída de honra também a família, a partir da honra de seus membros (DUARTE, Fernanda et al. 2006, p.142) TUTELA PENAL DA HONRA Injúria - art.594, CP
(Na presença da vítima)
Difamação - art.595, CP
(na sua ausência) TUTELA CIVIL DA HONRA Aspecto da personalidade, a honra é tutelável pela responsabilidade civil.
Quanto à família, pela anulação do casamento Ignorância da prática de crime anterior ao casamento * Não é necessária prévia condenação;
* Praticado antes do casamento
* Desconhecimento do outro cônjuge
* Não precisa ser inafiançável mas seu conhecimento deve tornar insuportável a vida em comum Defeito físico irremediável ou moléstia grave * Desconhecimento do fato antes do casamento
* Incompatível à vida em comum.
* Considerar que a procriação não é função do casamento.
* Exemplos de defeitos físicos: hermafroditismo, deformações genitais, vaginismo, infantilismo, coitofobia, impotência coeundi etc.
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