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Direito Empresarial 1

Aula 04: EIRELI
by

Joyce de Oliveira

on 9 August 2017

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Transcript of Direito Empresarial 1

Empresário
Com o CC/02 não se utiliza mais as expressões: comércio e ato de comércio. Estas foram substituídas por: empresa e empresário.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI
Foi criada pela Lei 12.441/2011 para atender reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial.
Empresário Individual X Sociedade empresária
Empresário individual: constitui-se empresário individual toda e qualquer pessoa, antes considerada autônoma, que pretende circular bens ou serviços através de uma pessoa física.
EIRELI
Vantagem da EIRELI

Como explicado, a vantagem da EIRELI é o fato de que o empreendedor que optar pela EIRELI não mais responderá ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade econômica. Ele responderá de forma limitada ao valor do capital social que já estará obrigatoriamente integralizado.
EIRELI
REQUISITOS PARA CONSTITUIR UMA EIRELI
Os requisitos para a constituição da EIRELI são:
a) Uma única pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social;
b) O capital social deve estar devidamente integralizado;
c) O capital social não pode ser inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo;
d) A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Assim, para evitar fraudes, ninguém pode ser titular de duas empresas individuais de responsabilidade limitada.
A EIRELI pode ser constituída por uma pessoa jurídica?
1ª corrente:
NÃO. É a posição do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC). O DNRC é o órgão que supervisiona, orienta, coordena e normatiza, no plano técnico, a atuação das Juntas Comerciais. O DNRC publicou a IN 117/2011 (Manual de Atos de Registro da EIRELI), de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais e, em seu item 1.2.11, estabeleceu que a pessoa jurídica não pode ser titular de EIRELI.
PERGUNTAS
Direito Empresarial 1
EMPRESA,
EMPRESÁRIO E EIRELI

Joyce de Oliveira
CC. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce

profissionalmente

atividade econômica

organizada
para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços
.
Do art. 966 do CC podemos extrair os elementos indispensáveis para a caracetrização do empresário.
1. Quais os requisitos para uma pessoa ser empresário?
Profissionalismo:
É o exercício da atividade econômica com habitualidade e pessoalidade. Faz da atividade sua profissão.
Atividade econômica:
exploração do empreendimento com finalidade lucrativa. Em função do intuito lucrativo de sua atividade, assume riscos técnicos e econômicos dela.
Organização:
o exercício de empresa pressupõe a organização de pessoas e meios para o alcance da finalidade almeijada. Há reunião de 4 fatores de produção e capital: I - capital (dinheiro necessário para a articulação dos bens); II - insumos (bens materiais ou imateriais); III - mão de obra (terceiros organizados e coordenados pelo empresário); IV - tecnologia (qualquer técnica para exploração da atividade)
2. Quais são os fatores de produção e capital que devem estar reunidos e articulados para se ter a característica organização extraída do conceito de empresário?
Produção ou circulação de bens:
nenhuma atividade econômica está excluída. Na produção, a finalidade é buscar a mercadoria no produtor e fazer com que ela chegue ao consumidor. Na circulação, é a intermediação de serviços.
Assim, temos que empresa é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado.
Sociedade Empresária: Caracteriza-se pela união de empresários que têm como objetivo exercer uma atividade econômica organizada, constituindo elemento de empresa.
O art. 966 do CC, ao conceituar empresário não se referiu apenas à pessoa física, mas também à pessoa jurídica. Portanto, o empresário designa um gênero do qual são espécies: o empresário individual e a sociedade empresária.
ATENÇÃO! Diante de uma sociedade empresária, seus sócios não são empresários. O empresário é a própria sociedade.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL ACERCA DO PONTO PRETENSAMENTE OMISSO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL MANEJADO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FIGURA DO COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados.
O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma vez que a prática de atos nessa qualidade são imputados à pessoa jurídica à qual está vinculada, esta sim, detentora de personalidade jurídica própria
. Com efeito, deverá aquele sujeitar-se ao Direito Civil comum e não ao Direito Comercial, sendo possível, portanto, a decretação de sua insolvência civil. 6. Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 785101 MG 2005/0157147-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/05/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: <!-- DTPB: <span class=highlightBrs>20090601</span><br> --> DJe <span class=highlightBrs>01/06/2009</span>)
A responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada, a responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária e pode ser limitada, a depender do tipo societário utilizado.
3. Diferencie o empresário individual da sociedade empresária.
Lembrando que empresa e empresário são figuras distintas. A primeira é a atividade econômica organizada. Já a segunda é a pessoa que exerce atividade econômica ganizada. No entanto, o legislador não fez essa distinção.
O mais correto seria chamar o instituto criado de "empresário individual de responsabilidade limitada" porque empresa é a atividade desenvolvida.
4. Existe algum problema na nomenclatura EIRELI? Qual?
A EIRELI é uma nova forma de pessoa jurídica composta por uma só pessoa física.
Enunciado 468 do CJF. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Antes da EIRELI, se “José” quisesse abrir uma loja no centro da cidade para vender roupas, ele teria duas opções:
1ª) explorar essa atividade econômica como empresário individual;
2ª) encontrar um outro indivíduo para ser seu sócio e constituir uma sociedade empresária.
A desvantagem de explorar como empresário individual era o fato de que “José” iria responder com seus bens pessoais e de forma ilimitada por todas as dívidas que contraísse na atividade econômica.
Tal situação fazia com que muitas pessoas arranjassem um “laranja” para figurar como sócio em uma sociedade limitada, normalmente com capital social de 1%. Obviamente que tal realidade não era simples nem correta, servindo como desestímulo à livre iniciativa.
Com a nova previsão legal, “José” poderá, sozinho, constituir uma EIRELI para desempenhar sua atividade empresarial, com a vantagem de que, na EIRELI, a responsabilidade de “José” pelas dívidas será limitada ao valor do capital social.
A figura do empresário individual acabou com a Lei 12.441/2011?
NÃO. Ainda existe a possibilidade de a pessoa exercer a atividade econômica como empresário individual. No entanto, apesar de existir na teoria, a figura do empresário individual deve ser cada vez mais rara, considerando que é muito mais segura a constituição de uma EIRELI.
O empresário individual continuará existindo nos casos em que o empreendedor não tiver recursos para integralizar
capital social igual ou superior a 100 salários mínimos para a constituição da EIRELI
, tendo em vista que este é um dos requisitos, conforme se verificará mais a frente.
5. Para constituir uma EIRELI, há necessidade de capital mínimo? Qual?
Atenção! No Brasil, não existe nenhuma regra legal que exija capital mínimo para a constituição de sociedades, motivo pelo qual tal exigência está sendo questionada pela Adin 4637.
1ª Jornada de Direito Comercial
Enunciado 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
Nome empresarial

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
O titular poderá optar por firma ou denominação.
V Jornada de Direito Civil
Enunciado 470. Art. 980-A. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Quando adotar firma: esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.
Ex: José da Silva Siqueira EIRELI ou José da Silva Siqueira comércio de roupas infantis EIRELI.
Quando adotar denominação: A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. A denominação poderá conter o nome do titular da EIRELI.
Ex: Moda Bonita comércio de roupas infantis EIRELI ou José Siqueira Moda Bonita comércio de roupas infantis EIRELI.
6. Quais os requisitos para constituitr uma EIRELI?
O órgão de registro irá variar de acordo com o tipo de atividade desempenhada:
a) Se a EIRELI for constituída para desempenhar atividades empresariais: será registrada na Junta Comercial;
b) Se for constituída para exercer atividades civis: será registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ.
Enunciado 471 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.
De acordo com a instrução normativa n.º 10 do DREI (Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração), "não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial."
2ª corrente:
Muitos advogados e especialistas em Direito Empresarial têm defendido que a EIRELI poderia ser constituída por uma pessoa jurídica. Alegam que o art. 980-A do CC fala apenas em "pessoa" (sem exigir que seja “pessoa natural”). Acrescentam ainda que a lei, quando quis limitar o tratamento às pessoas físicas, o fez de forma expressa, como é o caso do § 2º do mesmo artigo. Argumentam, ademais, que tal restrição viola o princípio constitucional da livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170, CF). Tal discussão será levada ao Poder Judiciário, que irá dirimir, de forma definitiva, a questão.
De acordo com Carvalho de Mendonça, empresa é "a organização técnico-econômica que se propõe a produzir, mediante a combinaçãodos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com a esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob a sua responsabilidade."
Empresa é a atividade desenvolvida pelo empresário. Exemplo: Indústria de automóveis. o empresário será a sociedade que tenha por objeto social a fabricação de automóveis e a empresa desenvolvida por este empresário (atividade) é a construção de automóveis.
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